Enepcp

Plano Juventude Viva:

Nabi Santos — 2024-01-04

A combinação entre as formulações das arenas de participação social da juventude e a ocupação de pontos de acesso por quadros dos movimentos de juventudes, garantiu que o Governo Federal, na gestão Dilma Rousseff, abordasse o problema da alta taxa de homicídios entre os jovens negros através do Plano Juventude Viva (PJV), voltado à redução das vulnerabilidades desse público, por meio da ampliação do acesso aos mais variados programas federais, entre os anos de 2011 a 2014.

O presente artigo tem como objetivo analisar o arranjo institucional do PJV, elemento central para a compreensão dos processos de formulação, implementação e da governança da política pública — mecânica que articula atores, recursos e instrumentos intersetoriais e interfederativos. A análise aprofundou dimensões que ultrapassam o formalismo do arranjo, centrado em nuances técnico-administrativas, para observar a capacidade político-relacional, neste caso, determinante na condução da política.

O estudo se organizou em dois objetivos específicos, os quais: discutir o modo que a capacidade político-relacional foi mobilizada; e investigar as abordagens adotadas junto aos atores e órgãos, tanto na esplanada dos ministérios, quanto nos entes subnacionais, para o convencimento em torno do problema dos homicídios de jovens negros.

Por meio da triangulação dos elementos disponíveis, a metodologia empregada articulou documentos oficiais, referenciais teóricos sobre governança e capacidades estatais, e entrevistas semiestruturadas com a Secretária Nacional e a Secretária Nacional Adjunta da pasta de Juventude da época.

A conclusão projetada até o momento aponta que o funcionamento da governança — marcada pela centralidade da participação social — operou como estratégia para extrapolar os desafios e entraves em torno do racismo institucional, da intersetorialidade e, sobremaneira, da morte de jovens negros como não problema.

Instrumentos de políticas públicas para o enfrentamento das mudanças climáticas

Julia Gabriele Lima da Rosa — 2024-01-04

Este artigo examina os instrumentos de políticas públicas utilizados para enfrentar e mitigar as mudanças climáticas nas capitais do Sul do Brasil.Foram analisadas 18 políticas públicas relacionadas ao ODS 12 e os resultados revelaram que a maioria das políticas possui objetivos coerentes com o enfrentamento das mudanças climáticas. No que diz respeito aos instrumentos das políticas públicas, cinco políticas não apresentaram instrumentos declarados, ou seja, não foi identificado nenhum mecanismo específico nessas políticas para alcançar seus objetivos. Além disso, alguns instrumentos encontrados nas políticas não estavam alinhados com os objetivos declarados, o que indica falta de efetividade na resposta aos objetivos propostos. Por outro lado, foram identificadas sete políticas com instrumentos consistentes, que estavam alinhados com os objetivos e variavam desde incentivos e premiações até a criação de conselhos e fundos específicos. Essas políticas demonstram uma abordagem mais abrangente e diversificada no enfrentamento das mudanças climáticas. Em resumo, o estudo aponta que a maioria das políticas públicas analisadas possui objetivos coerentes e instrumentos consistentes para o enfrentamento das mudanças climáticas. No entanto, é necessário lidar com as incoerências e inconsistências identificadas, a fim de aprimorar as políticas públicas relacionadas às mudanças climáticas em Curitiba, Porto Alegre e Florianópolis.

Reflexões sobre o desenho das políticas de internacionalização das universidades brasileiras à luz da colonialidade do saber

Marcia Monalisa de Morais Sousa Garcia — 2024-01-04

Ao entendermos que não é possível pensar em políticas de internacionalização na universidade desde o Sul e para o Sul sem uma compreensão mais ampla das condições sócio-históricas de dependência a que o Sul Global está submetido, neste trabalho propomo-nos a refletir sobre o desenho das políticas de internacionalização da educação superior formuladas pelo Governo Federal a partir dos anos 2000, tendo como finalidade contribuir para a discussão sobre a importância de se elaborar políticas que fortaleçam a educação pública, gratuita, universal, inclusiva e democrática. Por meio de um paradigma hermenêutico de análise de políticas públicas, proposto por Lejano (2012) e Rodrigues (2008), o desenho das políticas foi analisado a partir de dois eixos analíticos: análise de conteúdo e análise de contexto das políticas, buscando analisar as racionalidades subjacentes às políticas de internacionalização implementadas, bem como seus contextos de formulação. Para tanto, foi realizada análise de documentos produzidos pelo Governo Federal no período. Observa-se que essas políticas são orientadas por uma teoria desenvolvimentista que privilegia o “Ocidente” enquanto modelo de desenvolvimento e se fundamentam epistemologicamente em um paradigma dominante, marcado por uma racionalidade científica moderna e capitalista, a qual compreende, contudo, uma das camadas ocultas da colonialidade.

Reconhecimento de sujeitos de direitos e estratégias administrativas: transversalidade e intersetorialidade em políticas para as juventudes no Brasil

Wanderson Felício de Souza — 2024-01-04

O presente trabalho objetiva identificar as principais concepções que orientaram o reconhecimento dos jovens no campo de políticas de juventude e como as formas de reconhecimento desse sujeito de direitos influenciaram a escolha, o desenho das principais estratégias administrativas para a gestão das políticas em âmbito federal, a saber, a transversalidade e a intersetorialidade, e seus efeitos na ação governamental. Mobilizamos conceitos como frames (enquadramentos interpretativos) no entendimento das políticas públicas e os processos de reframing em pontos de inflexão de suas trajetórias (SNOW; BENFORD, 2000; REIN; SCHÖN, 1993); coalizões discursivas (HAJER, 1993; THROGMORTON, 1993) materializadas em consensos e discursos institucionalizados no campo; e o uso da retórica pelos atores sociais, através de metáforas e narrativas, na construção da trajetória das políticas (THROGMORTON, 1993; FUKS, 2000). Argumentamos que em trabalhos do campo de públicas os conceitos de transversalidade e intersetorialidade frequentemente têm sido utilizados como equivalentes/intercambiáveis (BRONZO; COSTA, 2012; CUNIIL-GRAU, 2014; VEIGA; BRONZO, 2014; CUNILL-GRAU; FERNÁNDEZ; MANRÍQUEZ, 2013), não se apreendendo às distintas construções sociais e formas de reconhecer o público beneficiário associadas a estas abordagens administrativas. A análise empírica do campo de políticas de juventude no Brasil ajuda a elucidar essas diferenças.

Análise da combinação de instrumentos das políticas urbana e ambiental

Felipe Sacramento Xavier — 2024-01-04

Título: Análise da combinação de instrumentos das políticas urbana e ambiental: processos contemporâneos de estruturação do espaço urbano-metropolitano

Resumo Simples:

Esse trabalho é parte de pesquisa em andamento de mestrado em planejamento urbano e regional que tem como marco teórico a ecologia política urbana. O objeto empírico da pesquisa é a infraestrutura de transportes que desempenha função comum nas metrópoles brasileiras a partir de seus processos reguladores e manifestações geográficas. O objetivo deste trabalho é caracterizar e avaliar a combinação de instrumentos das políticas urbana e ambiental, bem como sua interação no atendimento aos objetivos colocados por essas políticas públicas com relação à qualidade ambiental da evolução da ocupação urbana. Para tal, utiliza-se do marco teórico-metodológico do conceito ampliado de “policy mix”, elaborado por Rogge e Reichhardt para pesquisas em transições em sustentabilidade, com foco no bloco de elementos avaliado a partir das dimensões setorial, nível de governança, geográfica e temporal. Essa avaliação será operacionalizada por meio da análise documental da legislação ambiental e urbana somada a análise dos processos de planejamento metropolitano da mobilidade fluminense. Espera-se caracterizar a interação entre EIA e PDUI e testar a hipótese de que ambos os instrumentos são complementares e capazes de desempenhar, de forma multiescalar, a mesma função do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança na aproximação de cenários de futuro urbano.

Resumo expandido:

Esse trabalho é parte da pesquisa em andamento de uma dissertação de mestrado em planejamento urbano e regional. Seu objetivo geral é compreender os processos de planejamento contemporâneos de estruturação do espaço urbano-metropolitano e suas consequências ambientais sobre o território como função da infraestrutura de transportes. O core teórico da pesquisa é a ecologia política urbana que fornece “uma abordagem relacional que contribui para a análise de processos econômicos, políticos, sociais e ecológicos interconectados que, juntos, formam paisagens urbanas profundamente injustas e desiguais” (SWYNGEDOUW; HEYNEN, 2003, p. 898, tradução nossa). Para elaborar esse raciocínio no sentido do desenho das políticas públicas urbana e ambiental, este trabalho trata principalmente da “estrutura lógica dos desenhos e a transformação das configurações de elementos ao longo do tempo”, delimitados pela sessão temática.

A análise concentra-se na interação entre os instrumentos de “planejamento das regiões metropolitanas” e no “estudo prévio de impacto ambiental” (EIA). Argumento, aqui, que o EIA é a variante multiescalar do “estudo prévio de impacto de vizinhança” (EIV) desde o ponto de vista da Política Urbana. Eles estão discriminados na Lei nº 10.257/2001, Estatuto da Cidade, que regulamenta a Política Urbana, cap. II da Constituição, e são regidos por legislação própria. O planejamento de regiões metropolitanas é regulamentado pela lei nº 13.089/2015 (Art. 4º, II), Estatuto da Metrópole, que estabelece “diretrizes gerais para o planejamento, a gestão e a execução das funções públicas de interesse comum” (FPIC). Essas estão no centro da investigação e são definidas no Estatuto como “política pública ou ação nela inserida cuja realização por parte de um Município, isoladamente, seja inviável ou cause impacto em Municípios limítrofes”. Tais funções são o fato motivador das regiões metropolitanas e objeto do instrumento “plano de desenvolvimento urbano integrado” (PDUI).

O objeto empírico da pesquisa é a infraestrutura de transportes que desempenha função comum nas metrópoles brasileiras, bem como seus processos reguladores e manifestações geográficas (SANTOS; SILVEIRA, 2006). Embora o EIA seja objeto de domínio da literatura das ciências biológicas associado ao licenciamento ambiental, ele é um instrumento para análise de cenários futuros urbanos sem efeito sobre o processo de tomada de decisão no Brasil (TURCO; GALLARDO, 2018). O instrumento é regulamentado pela Resolução Conama nº 1/1986, de acordo com os objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente, Lei nº 6.938/1981, mas está localizado em duas dimensões setoriais: a ambiental e a urbana.

Por essa razão, o objetivo específico deste trabalho é descrever e examinar a combinação de instrumentos das políticas urbana e ambiental e sua interação no atendimento aos objetivos colocados por essas políticas públicas com relação à qualidade ambiental em função do papel desempenhado pela infraestrutura de transporte comum (FPIC) na evolução da ocupação urbana contemporânea. Este trabalho contribui, então, para suprir uma lacuna de estudos dedicados às “ações de âmbito regional [que] interferem nas cidades [com elevado grau de metropolização] a partir dos impactos sociais e ambientais que recaem sobre os espaços urbanos e seus usuários” (TAVARES, 2016, p. 691).

Para isso, são utilizados os recursos teórico-metodológicos sugeridos por Rogge e Reichardt (2016) na definição de “policy mix” orientada àqueles que adotam a perspectiva do “policy design” e trabalham com “sustainability transitions”, nosso caso. Segundo as autoras, o policy mix se refere, no contexto de transições de sustentabilidade, à “combination of the three building blocks: elements, processes and characteristics, which can be specified using different dimensions” (2016, p.1622). Tais insumos foram identificados em processo contínuo de revisão exploratória da literatura buscando operacionalizar a pesquisa.

Essa operacionalização ocorre pela análise documental do conteúdo das políticas, da legislação e dos planos que dela decorrem. A esse material, adiciono a análise do conteúdo das audiências públicas de revisão do plano de mobilidade metropolitano fluminense e da participação em comitê de acompanhamento do plano de mobilidade de um município na unidade metropolitana. Tomo como unidade espacial a macrorregião leste do PEDUI-RMRJ, equilibrando federalismo e a geografia escalar da interação dos instrumentos analisados. Sigo o seguinte procedimento: sumarizo os aspectos pertinentes das políticas ambiental e urbana; os descrevo e avalio quanto aos objetivos, tipo, propósito, aspectos de desenho. Igualmente, descrevo e avalio as estratégias das políticas quanto aos objetivos e planos e, por último, examino os desdobramentos espaço-temporais contemporâneos da regulação.

Rogge e Reichhardt (2016, p. 1625) conceituam “instrument mix” como parte do “policy mix”, uma combinação mais ampla. Segundo elas, a interação e a capacidade de influência entre instrumentos são conceitualmente centrais, condicionantes dos objetivos da política. Para as autoras, é necessário considerar o “contexto particular no qual as interações ocorrem” por meio da análise empírica para reduzir os riscos de conclusões equivocadas. Tanto elas, quanto Capano e Howlett (2020) apontam que os estudos que se autodenominam “policy mix” são, frequentemente, sobre instrumentos.

Por ser necessário calibrar adequadamente o escopo da dissertação, este trabalho é - objetivamente - uma análise de “instrument mix”, restrito aos building blocks “elementos” e “características” (ROGGE; REICHARDT, 2016, p. 1623, 1625) nas quatro dimensões propostas e aplicáveis aos blocks: setorial, nível de governança - vertical ou horizontal -, geográfica e temporal. Aqui, entretanto, adapto a dimensão geográfica, com considerações sobre espaço e território (SANTOS, 2017) e acrescento a dimensão escalar (BRENNER, 2004, 2013), dispositivos escalares (HOSHINO; MOURA, 2019) e intencionalidade (PULIDO, 2000). Assim, busco entender os mecanismos e consequências da interação das políticas e de seus instrumentos, considerando: o escopo dos instrumentos em interação, a natureza dos seus objetivos, seus processos implementação, a interação dos mesmos instrumentos em diferentes dimensões.

Cabe esclarecer, finalmente, que nem este trabalho, nem a dissertação a qual ele dá suporte, têm a intenção de analisar o “building block” de processos (ROGGE; REICHARDT, 2016, p. 1625). Para tal, o trabalho se apoia em fontes secundárias da farta literatura sobre este aspecto específico: para a questão metropolitana, no trabalho de Hoshino e Moura (2019), em relação à análise de política ambiental, nos baseamos em Suely Araújo (2015) e para relação entre federalismo e desigualdade territorial, em Marta Arretche (2010).

Referências:

ARAÚJO, Suely. Legislação brasileira sobre meio ambiente: fundamentos constitucionais e legais. Brasília: Edições Câmara, 2015.

ARRETCHE, M. Federalismo e igualdade territorial: uma contradição em termos? Dados, v. 53, p. 587–620, 2010.

BRENNER, N. New state spaces: urban governance and the rescaling of statehood. Oxford New York: Oxford University Press, 2004.

BRENNER, N. Reestruturação, reescalonamento e a questão urbana. GEOUSP Espaço e Tempo (Online), v. 17, n. 1, p. 198–220, 30 abr. 2013.

CAPANO, G.; HOWLETT, M. The Knowns and Unknowns of Policy Instrument Analysis: Policy Tools and the Current Research Agenda on Policy Mixes. SAGE Open, v. 10, n. 1, p. 2158244019900568, 1 jan. 2020.

HOSHINO, T. DE A. P.; MOURA, R. Politizando as escalas urbanas: jurisdição, território e governança no Estatuto da Metrópole. Cadernos Metrópole, v. 21, n. 45, p. 371–392, 8 jun. 2019.

PULIDO, L. Rethinking Environmental Racism: White Privilege and Urban Development in Southern California. Annals of the Association of American Geographers, v. 90, n. 1, p. 12–40, mar. 2000.

ROGGE, K. S.; REICHARDT, K. Policy mixes for sustainability transitions: An extended concept and framework for analysis. Research Policy, v. 45, n. 8, p. 1620–1635, 1 out. 2016.

SANTOS, M. A Natureza do Espaço: Técnica e Tempo, Razão e Emoção. 4. ed. São Paulo: Editora da Universidade de São Paulo, 2017.

SWYNGEDOUW, E.; HEYNEN, N. C. Urban Political Ecology, Justice and the Politics of Scale. Antipode, v. 35, n. 5, p. 898–918, nov. 2003.

TAVARES, J. C. Eixos: novo paradigma do planejamento regional? Os eixos de infraestrutura nos PPA´s nacionais, na Iirsa e na macrometrópole paulista. Cadernos Metrópole, v. 18, n. 37, p. 671–695, 2016.

TURCO, L. E. G.; GALLARDO, A. L. C. F. Avaliação de impacto ambiental e avaliação ambiental estratégica: há evidências de tiering no planejamento de transportes paulista? Gestão & regionalidade, v. 34, n. 101, p. 40–55, 2018.

ASSESSORIAS PARA QUEM OFERTADAS

Bárbara Nunes de Santana — 2024-01-04

O presente estudo discute a política de assessoria técnica em gestão de empreendimentos econômicos solidários (EES) implementadas pelo Centro Público de Economia Solidária (CESOL Recôncavo) para o segmento do artesanato. No Brasil houve um aumento da atuação de pesquisadores, organizações e políticas públicas em assessoria de gestão para EES. A gestão é algo complexo e precisa ser feita nos EES na troca de saberes e na coletividade dos(as) sócios(as), o que nem sempre acontece. Neste estudo, buscou-se entender as implicações das práticas metodológicas da assessoria em gestão aplicadas pelo CESOL Recôncavo para empreendimentos solidários de artesãs. Foi realizada pesquisa de campo com aplicação de entrevistas semiestruturadas, uso de relatos e conversas informais com 30 artesãs de EES assessorados pelo Centro, e análise de relatório técnico de atividade do CESOL. Pela percepção das artesãs pesquisadas, observa-se que as práticas metodológicas implementadas pelo Centro nas assessorias adotam elementos de uma educação tradicional e com baixa participação das assessoradas. A partir da reflexão das artesãs, sugere-se uma mudança nessas práticas, com atenção à educação popular e princípios da economia solidária para assegurar a autonomia e sustentabilidade dos EES e suas associadas.

O Desenho da política de ICMS Ecológico no Brasil

Biancca Scarpeline de Castro — 2024-01-04

O objetivo deste trabalho é analisar o desenho da política do ICMS Ecológico nos estados brasileiros, buscando apontar suas similaridades e os efeitos observados a partir de sua implementação. Com a análise espera-se apontar quais particularidades potencializam os resultados da implementação do ICMS Ecológico no país. Para tal, o artigo é construído a partir do método comparativo e conta com revisão bibliográfica sobre ICMS Ecológico, analise dessas legislações nos estados brasileiros e consultas aos sítios eletrônicos de suas Secretarias Estaduais de Meio Ambiente e Fazenda. Esta pesquisa defende que a qualidade do desenho é uma variável relevante para o melhor desempenho da política de ICMS Ecológico e identifica as lições aprendidas pelos estados, que podem contribuir para aperfeiçoar as legislações vigentes: deve-se ter clareza nos objetivos da política, critérios sobre os quais os municípios tenham capacidade de atuação e os estados capacidade de avaliar, conselhos de acompanhamento do ICMS-E e percentual de repasse da cota parte do ICMS Ecológico que estimule ações municipais de preservação.

Resumo Expandido

Introdução e contextualização:

O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação (ICMS) é a principal fonte de arrecadação estadual do Brasil. A Constituição Federal (Brasil, 1988) estabelece que 25% do total arrecadado por esse imposto deve ser repassado para os municípios, e os estados possuem a prerrogativa de definir regras para transferência de até 15% desse recurso. Aproveitando essa oportunidade, 16 estados brasileiros estabeleceram legislação criando critérios de repasse do ICMS com base em parâmetros ambientais, chamados de ICMS Ecológico (ICMS-E), visando compensar, estimular ou premiar municípios que mantêm em seus territórios práticas ambientais adequadas (CASTRO, YOUNG, AMEND, 2022).

Assim, os municípios que atenderem aos critérios ambientais, específicos para cada estado, obtêm maior parcela de transferência fiscal. Os recursos municipais obtidos pelo repasse do ICMS-E não são necessariamente alocados em gastos ambientais, podendo ser usados para suplementar as contas municipais e implementar políticas de bem-estar. Contudo, a depender dos critérios estabelecidos, o ICMS-E é capaz de estimular a competição positiva entre os municípios que, ao buscarem obter maiores verbas dos repasses estaduais, intentam cumprir os critérios ambientais estipulados, investindo mais na qualidade ambiental.

Objetivo:

O objetivo deste trabalho é analisar o desenho da política do ICMS-E nos estados brasileiros, buscando apontar suas similaridades e os efeitos observados a partir de sua implementação. Com a análise espera-se apontar quais particularidades potencializam os resultados da implementação do ICMS-E no país.

Metodologia:

O artigo é realizado a partir do método comparativo e conta com revisão das legislações de ICMS-E dos estados brasileiros, e consultas aos sítios eletrônicos de suas Secretarias Estaduais de Meio Ambiente e Fazenda. Também foi realizado levantamento e revisão bibliográfica sobre ICMS Ecológico, buscando apontar vantagens e desvantagens de cada iniciativa, para alcançar os melhores resultados ambientais.

Resultados e Discussão:

O primeiro estado a estabelecer os critérios ambientais como medida para a distribuição da cota parte do ICMS foi o Paraná, em 1991. A partir de então, outros 15 estados (Mato Grosso do Sul, São Paulo, Minas Gerais, Acre, Amapá, Pará, Tocantins, Rondônia, Rio Grande do Sul, Pernambuco, Rio de Janeiro, Ceará, Goiás, Piauí e Mato Grosso) optaram pelo mesmo padrão de distribuição, ou seja, levaram em consideração o desempenho ambiental dos seus municípios para distribuir parte dos recursos do ICMS.

De acordo com Merlin e Oliveira (2016), a configuração do ICMS Ecológico depende do objetivo do estado. Diferentes estudos mostram que alguns estados possuem a expectativa de compensar os municípios por abrigarem em seu território áreas com restrições de uso, como Unidades de Conservação. Outros estados utilizam o ICMS-E como um estímulo (incentivo fiscal) para que os municípios adotem ações voltadas à conservação ambiental e ao desenvolvimento sustentável. Uma outra visão é a de que o ICMS Ecológico é uma premiação (ou pagamento por serviço ambiental) para incentivar proprietários e gestores de áreas com importantes recursos naturais para conservar a biodiversidade e serviços ecossistêmicos (Ferreira & Sobrinho, 2012).

A definição dos critérios de repasse é uma opção estratégica e política de cada estado, devendo ser compreendida dentro de cada contexto específico. Os critérios para a distribuição do ICMS-E são bastante variados, podendo abranger a existência de Unidades de Conservação, de mananciais de abastecimento de água, sistemas de coleta e reciclagem de lixo; características e qualidade da gestão ambiental, com foco na criação de Conselhos e Fundos municipais de meio ambiente nos municípios; bem como a existência de políticas ambientais de reflorestamento, de combate ao incêndio, entre outras (Castro et al., 2018).

Os cálculos para a distribuição dos recursos estaduais também são bastante diversificados, com propostas de rankings de desempenho ou importância das áreas a serem preservadas. Em alguns casos esses cálculos são confusos e de difícil compreensão, e a falta de transparência na divulgação da contabilidade, dos critérios e mesmo dos repasses, não favorece a divulgação desta política entre os municípios, o que dificulta seu engajamento.

Conclusões

O ICMS-E é uma política regulatória madura, já implementada em diferentes estados brasileiros. Isso evidencia sua flexibilidade e capacidade de atender aos interesses estaduais e locais, bem como seus resultados positivos para a conservação ambiental. Além disso, as experiências de implementação permitem que diferentes critérios e metodologias sejam aprimorados e revistos ao longo do tempo, gerando aprendizado no acompanhamento da política.

Algumas lições podem ser deduzidas a partir das políticas de ICMS-E nos estados brasileiros:

A inclusão de critérios contraditórios aos ambientais na repartição da cota-parte do ICMS, como incentivo à agropecuária, prejudica sua efetividade pois não direciona adequadamente o estímulo para a preservação ambiental.
Alguns estados criaram conselhos de acompanhamento do ICMS-E, composto por representantes dos governos estadual e municipais, e outros atores da sociedade civil. Esses conselhos têm sido úteis para alinhar os diferentes atores que possuem interesse na política.
Deve-se definir critérios sobre os quais os municípios tenham capacidade de atuação, como a valorização da gestão municipal ambiental.
Critérios que são avaliados periodicamente e que permitam aos municípios uma mudança no recebimento de recursos conforme melhoram seu desempenho ambiental são relevantes para o sucesso da política do ICMS-E.
As avaliações dessas melhorias devem ser simples, de forma que respeite a capacidade dos estados de monitorar e apontar seu alcance, bem como permitam aos municípios compreender o que precisam alcançar para melhorar seu repasse.
Deve-se estabelecer um percentual de repasse da cota parte do ICMS Ecológico que estimule ações municipais de preservação. Verifica-se que quanto maior o percentual destinado para o repasse à título de ICMS-E, maior é a resposta positiva das prefeituras ao estimulo estadual de preservação ambiental.

Bibliografia

Castro, B. S., Young, C. E. F. & Amend, M. (2022). ICMS Ecológico no Amazonas [livro eletrônico]: uma proposta para o desenvolvimento sustentável. Idesam, 1. ed. Manaus: 2022. v. 1. 81p. Recuperado de https://idesam.org/publicacoes/icms-ecologico-no-amazonas-uma-proposta-para-o-desenvolvimento-sustentavel/

Castro, B. S., Correa, M. G., Costa, D. S., Costa, L. A. N. , Medeiros, R. & Young, C. E. F. (2018). Geração de receitas tributárias municipais. In: YOUNG, C. E. F.; MEDEIROS, R. (Org.). Quanto vale o verde: a importância econômica das unidades de conservação brasileiras. 1ed. Rio de Janeiro: Conservação Internacional, v. 1, p. 148-173

Ferreira, Y. C. S. M. L. & Sobrinho, M. V.(2012). ICMS Ecológico sob a ótica da economia ecológica: uma abordagem do pagamento por serviços ambientais (PSA) na Amazônia. AOS, Brazil, v.1, n.2, ago./dez. 2012, p. 49-59

Merlin, L. V. C. T. & Oliveira, A. C.(2016). ICMS Ecológico para a Redução do Desmatamento Amazônico: Estudo Sobre uma Experiência Recente. Veredas do Direito, v.13 n.25 p.277-306, Belo Horizonte.

O desenho e implementação de políticas públicas em contexto de crise sanitária: o caso do Auxílio Emergencial

Luciana Felix Ferreira — 2024-01-04

Esta pesquisa estudou a implementação da política destinada a combater os efeitos socioeconômicos causados pelo COVID-19 no Brasil. O Auxílio Emergencial é foi uma política de transferência de renda voltada para trabalhadores informais que tiveram sua renda reduzida em decorrência da pandemia. Para a coleta de dados, foram realizadas entrevistas semiestruturadas com servidores do então Ministério da Cidadania responsáveis pela implementação da política pública. À luz da teoria da implementação, concluímos que o processo apresentou características de abordagem top-down, com o principal diferencial de ter utilizado exclusivamente tecnologia (um aplicativo) para conectar o Governo Federal à população, cortando atores intermediários. Além disso, o contexto pandêmico determinou a escolha dos instrumentos de implementação, de forma que os tomadores de decisão optaram por não utilizar a rede descentralizada da Assistência Social. Nesse contexto, os órgãos de controle surgiram como um ator externo que influenciou o processo. A escassez de tempo e as pressões políticas e sociais, devido ao caráter emergencial da política, foram determinantes em todo o processo.

CAPACIDADES ESTATAIS: O PERFIL METODOLÓGICO DA PRODUÇÃO EMPÍRICA NACIONAL (2010-2023)

Jaedson Gomes dos Santos — 2024-01-04

O objetivo deste artigo é mapear a produção nacional sobre o tema das capacidades estatais, de modo a apresentar um perfil metodológico dos trabalhos elaborados. A amostra do estudo é composta por 58 artigos de natureza empírica publicados em periódicos nacionais entre os anos de 2010 e 2023. Desse total, 38 artigos foram publicados em periódicos indexados na base bibliográfica Scielo e os demais foram incluídos em coleta posterior. Foram analisadas questões como a abordagem, a direção analítica, a unidade de análise, as dimensões teóricas de capacidades estatais mobilizadas e as principais técnicas e variáveis de interesses. Os resultados preliminares indicam que a maior parte dos artigos estão estruturados sob uma abordagem quantitativa, que o município é a principal unidade analítica e que a capacidade administrativa é a principal dimensão mobilizada.

AVALIAÇÃO DE DESENHO DO PROJETO APROXIMAÇÃO SUAS DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS NO PERÍODO 2020-2023

Tatiane Aparecida Gomes — 2024-01-04

O objetivo deste trabalho é avaliar o desenho do projeto Aproximação Suas, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social de Minas Gerais, com o foco de verificar a racionalidade e a coerência do desenho. O projeto tem o objetivo de prover apoio técnico e financeiro para as equipes municipais de Assistência Social, mediante repasse de recursos financeiros e oferta de capacitação técnica, tendo atendido 73 municípios no estado entre 2020 e 2023. Para realização da avaliação, foi utilizada a metodologia do Guía para la Evaluación de Políticas Públicas, do Instituto de Desenvolvimento Regional de Sevilha, Espanha, utilizando-se como fonte de dados a documentação do projeto e entrevista com a gestão estadual. Com base nessa metodologia, são apresentados os resultados observados, tais como a relevância do diagnóstico que embasou o projeto, a pertinência na definição dos objetivos, a coerência interna na estratégia do projeto e a coerência externa em relação ao Plano Estadual de Assistência Social 2020-2023. Tais resultados permitem concluir que o desenho do projeto tem racionalidade e coerência, embora possua aspectos passíveis de aperfeiçoamento, conforme indicado nas recomendações. Por fim, são fornecidas recomendações a fim de subsidiar melhorias no desenho do projeto.

Racionalidade ambiental e políticas públicas: escalas territoriais e políticas

Luiz Mafra — 2024-01-04

O conceito de racionalidade ambiental proposto por Leff (2006) amplia o debate sobre as sobre as questões ambientais e possibilita estabelecer uma perspectiva crítica sobre as políticas públicas e indicar possíveis direcionamentos no sentido de articulações institucionais na produção dessas políticas. Assim, o presente artigo tem como objetivo analisar as políticas ambientais no contexto de um município mineiro. Como objetivos específicos o artigo se propõe a discutir a perspectiva da racionalidade ambiental em políticas públicas a partir de dois eixos: a) como um processo de transição e, b) diferenciação entre escalas (territoriais e políticas). Como percurso metodológico o estudo se pautou pelo levantamento documental e bibliográfico, além de entrevistas com gestores governamentais e de organizações da sociedade civil; para tratamento dos dados, foi utilizado o método da análise de conteúdo. Como resultado, a perspectiva da racionalidade ambiental permitiu uma melhor compreensão dos impactos humanos gerados ao meio ambiente, assim como evidencia a necessidade de uma transição paradigmática na implementação de políticas ambientais, cujos dados demonstram que, embora houvesse informações técnicas e legais, as ações não foram totalmente implementadas pela burocracia local.

Avaliações de desenho em segurança pública – O Programa Fica Vivo e a Monitoração Eletrônica de Pessoas em Minas Gerais

Amanda Mátar de Figueiredo — 2024-01-04

Avaliação é uma área de pesquisa aplicada que busca identificar a utilidade de uma intervenção pública. Seu objetivo é determinar o papel do setor público na sociedade, permitir o debate sobre o emprego de recursos, e produzir informações úteis para a tomada de decisões. As avaliações de desenho e de implementação, com as aqui descritas, procuram identificar a coerência entre objetivos (o que o Programa quer), seu desenho (como o Programa é planejado), e suas ações (como o Programa é implementado), além de seus indicadores (como ele é mensurado). Foram avaliados os desenhos de duas intervenções. A Monitoração Eletrônica de Pessoas, e o Programa de Prevenção à Criminalidade Fica Vivo!

O Programa de Monitoração Eletrônica de Pessoas consiste no uso de tecnologia de vigilância, que acompanha a movimentação de pessoas que estão cumprindo pena em regime semiaberto ou prisão domiciliar. O Fica Vivo! busca o controle da ocorrência de homicídios entre jovens com idades entre 12 e 24 anos, em territórios com altos índices de violências. Seu foco são adolescentes e jovens com trajetórias de envolvimento com a criminalidade, moradores das áreas de abrangência das Unidades de Prevenção à Criminalidade de Base Territorial em Minas Gerais.

O papel de redes transnacionais de cidades na formulação de Planos de Ação Climática nos municípios brasileiros

Ana Salla — 2024-01-04

Resumo Simples

A literatura produziu diversos estudos sobre redes transnacionais de cidades, no entanto, essas redes enquanto estruturas de governança formal e institucionalizada permanecem pouco estudadas, especialmente do ponto de vista das políticas públicas. Embora esse tipo de organização não seja novo, elas estão se tornando uma presença crescente na governança urbana global, especialmente com o surgimento de agendas globais (como Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e Acordo de Paris) consideradas questões estratégicas para países e municípios. O objetivo desse artigo é explorar o papel de redes transnacionais de cidades na formulação de políticas públicas, mais especificamente dos Planos de Ação Climática municipais. Assim, para entender as principais características dessas organizações, realizamos uma breve revisão da literatura sobre redes transnacionais de cidades para em seguida entender como elas estão presentes na elaboração dos Planos de Ação Climática em municípios brasileiros. Em suma, a pesquisa identificou doze municípios brasileiros que elaboraram Planos de Ação Climática apoiados por atores externos ao poder público e aponta outras questões que podem nortear novos estudos nesta área e sua implicação para o processo de formulação de políticas públicas.

O papel dos grupos políticos e tecnológicos nas implementações dos Parques Tecnológicos: desenvolvimento ou perpetuação da desigualdade?

Nathália Gonçalves Zaparolli — 2024-01-04

A presente pesquisa se propõe a compreender como são as articulações entre os grupos políticos e tecnológicos no desenvolvimento do desenho da política pública e na implementação dos Parques Tecnológicos no interior do Estado de São Paulo para responder o problema de pesquisa: qual tipo de desenvolvimento é proposto nesses projetos e como isso se relaciona com a desigualdade? Os Parques são empreendimentos provenientes de políticas públicas que unem universidade,
mercado/empresa e poder público voltados especificamente para promover o desenvolvimento. Eles são idealizados para utilizar matérias primas, ou aprimorar áreas já existentes localmente. O estado de São Paulo foi escolhido por ter programas,
legislações e projetos específicos direcionados aos Parques, além de possuir o maior número de Parques implementados e em fase de implementação. O interior para compreender as dinâmicas locais dessas relações e coletar e sistematizar dados com intuito de, singelamente, cobrir lacunas ainda existentes nessa área de estudo. Por meio do método qualitativo analisamos como apresentar poucos elementos para a relação entre "o avanço" desses Parques e a diminuição da desigualdade local.

Análise do desenho de políticas municipais migratórias gaúchas participantes do “MigraCidades”

Carolina César — 2024-01-04

Na ausência de um Decreto Federal que discipline a Política Nacional para Migrantes (Lei 13.445/2017, art.120) como exemplo para estruturação de leis subnacionais nesse tema, os governos municipais têm buscado como alternativa validar suas iniciativas a partir do “Selo de Boas Práticas em Governança Migratória”, disponibilizado pela Organização Internacional das Migrações, por meio da Plataforma MigraCidades. Em se tratando dos municípios gaúchos, identificou-se que Esteio, Caxias do Sul e Venâncio Aires participaram em pelo menos 2 edições. Essas três cidades correspondem também às pioneiras do estado sul-riograndense na aprovação de políticas migratórias locais. Nesse sentido, este estudo de caso visa analisar o desenho dessas três políticas a partir dos elementos de seus conteúdos, portanto de sua estrutura lógica, de acordo com a literatura de policy design. Por fim, verificou-se que essas políticas abrangem no seu texto um conjunto de objetivos e princípios com baixa sinalização de mecanismos para implementação.

Desenho e Redesenho do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil nas políticas públicas brasileiras após a Constituição Federal de 1988

Edilson Claudino Bicudo — 2024-01-04

O Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) é uma política pública nacional organizada em 1996, visando eliminar todas as formas de trabalho de crianças e adolescentes com menos de 16 anos de idade, exceto na condição de aprendiz a partir dos 14 anos de idade, conforme previsto na Constituição Federal de 1988 e no Estatuto da Criança e Adolescente (1990). Este artigo visa analisar a estruturação do PETI, assim como suas transformações e seu redesenho, denominado Ações Estratégicas do PETI (AEPETI 2013), propostos e financiados pelo governo federal para que estados e municípios executem ações de combate ao trabalho infantil. Através de pesquisa documental em análise por método dedutivo e com base na literatura de Policy Design, observamos que o desenho do PETI, bem como suas alterações e seu redesenho, constituem um processo de mudanças por camadas, por meio de transformações do programa na Política Nacional de Assistência Social, passando de um programa somente socioassistencial para uma substituição abrupta representada pelas AEPETI. Também observamos mudanças graduais nos elementos de políticas como instrumentos, beneficiários e resultados propostos. Diante do percurso histórico de implementação do PETI verificamos fragilidade legal da política pública e dificuldades para implementação da desejada intersetorialidade.

O ARRANJO INSTITUCIONAL DO PROGRAMA DO LEITE POTIGUAR

Layse Rodrigues da Silva — 2024-01-04

O presente estudo busca destacar como se formou esse arranjo institucional, quem são os atores envolvidos e como resultou na reformulação do Programa do Leite Potiguar (PLP), uma política pública criada e executada pelo governo do estado do Rio Grande do Norte, que integra as ações de promoção da agricultura familiar, da agropecuária e da política de assistência social do Estado, cuja finalidade é incentivar a cadeia produtiva do leite produzido no território potiguar, a agricultura familiar, a agropecuária e a indústria de laticínios, foi durante sua fase de monitoramento que houve a necessidade de reformulação da política pública, a partir da atuação de diversos atores políticos. A investigação desta pesquisa é exploratória e descritiva, com abordagem qualitativa dos dados, baseia-se em um referencial sobre as categorias analíticas de arranjos institucionais, políticas públicas e atores sociais, além de uma pesquisa documental e levantamento hemerográfico (matérias jornalísticas) entre janeiro de 2016 e janeiro de 2021. Conclui-se que a reformulação no arranjo institucional envolveu atores estatais e não estatais e não envolveu a participação social na tomada de decisão. Apesar disso, as mudanças consideraram as dimensões de análise: intersetorialidade, relações federativas, participação de atores não estatais e aspectos territoriais

Quadro de referência para análise paradigmática do desenho de políticas públicas excepcionalistas

Vinicius Felix da Silva — 2024-01-04

Em que medida nosso atual arcabouço teórico em políticas públicas explica situações de crise e excepcionalidade? Este trabalho busca contribuir para avançar com relação a esta lacuna, no que tange à investigação das medidas de exceção pela perspectiva das políticas públicas, por meio de uma proposta de quadro de referência ou framework para análise de políticas públicas excepcionalistas. Baseada na noção de modulação da excepcionalidade em distintos níveis paradigmáticos, é inspirada, substancialmente, na obra de Agamben (2004), e, formalmente, em Hall (1993) e Wilder e Howlett (2013). Além do resultado imediato de um quadro de referência de hipóteses sobre as medidas de exceção ‒ que pode se mostrar proveitoso como elemento para comunicação e integração teórica entre diferentes vertentes de pesquisa ‒ é apresentado um exercício de sua aplicação metodológica na análise de 17 instrumentos excepcionalistas identificados em Agamben, em termos da modulação da excepcionalidade em sete dimensões pelas quais obtêm sua especificidade.

Requisitos básicos de um sistema para colaboração no estudo e solução de problemas urbanos

Ana Paula Gomes Soares — 2024-01-04

O presente artigo propõe-se ao estudo das metodologias de trabalho usadas por living labs brasileiros, de modo a identificar características e boas práticas, com o intuito de criar uma proposta de requisitos funcionais através de plataforma computacional que auxilie no trabalho colaborativo, essencial a esta formatação de atividades. Para tal se realiza levantamento bibliográfico, bem como revisão de literatura, além da análise dos exemplos existentes no Brasil quanto à estruturação de living labs. Por fim, apresenta-se o levantamento e desenvolvimento de critérios e sugestões para a elaboração de um sistema de colaboração virtual através da plataforma ParticipACT – que é um projeto de pesquisa desenvolvido pela Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC) em parceria com a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) e a Universidade de Bologna (UNIBO), e possui como objetivo explorar as TIC’s para estruturar grandes bancos de dados (big data) e utilizar a análise de dados para melhorar a gestão de cidades inteligentes.

A Avaliação da Implementação do Programa do Artesanato Brasileiro em Pernambuco na percepção dos implementadores e beneficiários

Tiago Gomes Barbosa — 2024-01-04

Como ocorre a implementação do Programa do Artesanato Brasileiro em Pernambuco? Através da coleta de dados secundários e de entrevistas realizadas com os gestores do PAB e do SEBRAE e o líder de uma confederação de artesãos, este trabalho teve como objetivo descrever a implementação do PAB em Pernambuco utilizando como principal viés a percepção dos atores implementadores e beneficiários. A metodologia utilizada foi a de análise de conteúdo categórica, que avaliou o material obtido através das entrevistas para alcançar os objetivos. O referencial teórico discute as políticas públicas voltadas ao artesanato e a implementação de políticas públicas. Os resultados indicam que a implementação do PAB valorizou e fortaleceu a profissão artesanal, criou espaços para comercialização dos produtos e desenvolveu uma relação positiva entre o SEBRAE. Todavia, também foram encontradas fraquezas relacionadas a implementação do Programa, como a falta de ações do Estado sobre a formação dos artesãos, sendo estas todas de responsabilidade do SEBRAE, a falta de informação sobre cadastros no PAB e MEI e a centralização da política.

Índice Comparativo das Gestões de Saneamento (ICGS):

Matheus Fortunato Barbosa Gomes — 2024-01-04

Este artigo tem como objetivo principal avaliar a eficiência e eficácia da gestão do saneamento básico dos municípios de Bom Jesus, Monte Alegre, Nísia Floresta, São José de Mipibu e Vera Cruz, a partir da criação do Índice Comparativo das Gestões de Saneamento (ICGS), considerando a concepção da Promoção da Saúde. A pesquisa busca combinar abordagens que utilizam indicadores sociais e um sistema de indicadores para avaliar a gestão do saneamento. A Promoção da Saúde no saneamento busca melhorar a saúde e o bem-estar das pessoas, envolvendo soluções técnicas, conscientização política, empoderamento individual e coletivo e políticas públicas. A metodologia adotada envolve a definição de critérios de eficiência e eficácia. Tipologicamente, o Momento será ex post, o Agente será Externo, com Finalidade de Processo e de Natureza Formativa. Para isso, pretende-se selecionar 50 indicadores, distribuídos, igualmente, em cinco dimensões de avaliação. Os resultados preliminares indicam a necessidade de mais municípios e indicadores para fortalecer o modelo de avaliação. Apesar das limitações, o modelo mostra-se robusto e sugere ser considerado em futuras pesquisas e no empoderamento da sociedade.

As Perspectivas de Avaliação de Políticas Públicas e o campo da Economia Solidária

Amauri Silva Pereira — 2024-01-04

Este trabalho se desenvolve em torno de uma análise sobre as perspectivas de avaliação de políticas públicas no campo da Economia Solidária. A Economia Solidária é um movimento de geração de trabalho e renda a partir da perspectiva da autogestão, unindo economia e vida (FRANÇA FILHO, 2013; SINGER, 20002). O objetivo geral desta pesquisa é compreender quais perspectivas avaliativas de políticas públicas estão sendo empreendidas para alcançar a experiência do beneficiário inserido no contexto da Economia Solidária. A coleta de dados ocorreu por meio da realização de um levantamento bibliográfico em torno das pesquisas avaliativas de políticas públicas ou programas sociais. A análise de dados foi realizada por meio de análise bibliográfica. Os resultados alcançados apontam para uma frequência maior de pesquisas de avaliações de políticas públicas ou programas sociais em programas de pós-graduação em avaliação de políticas públicas no Brasil no campo da Economia Solidária centradas na perspectiva pós-construtivista de avaliação.

ST 16 - Avaliação de Políticas P Analisar a Política de Educação Permanente em Saúde, que referenciais de políticas públicas devemos escolher ¿

SILVIA Maria Bomfim SILVA — 2024-01-04

O presente estudo partiu das reflexões realizadas no curso de doutorado em saúde pública da UFC aonde tive oportunidade de participar de Três disciplinas de dois Programas de Pós-Graduação da UFC : Programa de Pós-graduação em Saúde Pública e em Avaliação de Políticas Públicas. Cujo o propósito é de contribuir para a discussão de avaliação de políticas públicas no campo da saúde. Partimos para analisar qual a perspectiva predominante de avaliação no campo da das políticas públicas de educação permanente em saúde no Brasil.

O marco legal para instituir a Política Nacional de Educação Permanente em Saúde são as Portarias nº 198/GM/MS, de 13/02/2004 e nº 1996/2005, que trazem como estratégia do sistema Único de Saúde para a formação e o desenvolvimento de trabalhadores para o setor buscando identificar necessidades de formação e desenvolvimento dos trabalhadores de saúde e construir estratégias e processos que qualifiquem a atenção e a gestão em saúde e fortaleçam o controle social na perspectiva de produzir impacto positivo sobre a saúde individual e coletiva.

Para as políticas públicas dialogar com a Política de Educação Permanente do SUS, foram escolhidos referenciais teóricos, visões sobre o processo de avaliação de políticas públicas, estratégias para um suporte metodológico de analise/avaliação de implementação das políticas públicas das disciplinas que participamos, que foram : (1) Avaliação de Quarta Geração em Guba e Lincoln (1989), onde a avaliação como um processo social e de negociação plural em relação a objetivos, métodos e técnicas, onde são envolvidos todos os atores, como os formuladores de políticas, executores, usuários e avaliadores externos, “avaliação construtivista”- processo avaliativo; (2) Avaliação em Profundidade (AP) em Rodrigues (2008) e Gussi (2020), onde a avaliação visa compreender a trajetória da política como um todo, considerando todas as fases do ciclo das políticas públicas (agenda, formulação, implementação e monitoramento) a partir da experiência dos diversos atores envolvidos na política. quatro eixos analíticos da AP: (i)Análise de Conteúdo do Programa; (ii)Análise de Contexto, que se refere ao levantamento de dados sobre o momento político, social, econômico e cultural ; (iii)Trajetória Institucional, que busca a coerência do programa ao longo de suas vias institucionais; (iv)Espectro Territorial e Temporal, que dimensiona a implementação da política no contexto territorial (3). a abordagem do process tracing (Bennett; Checkel, 2014), - caracteriza-se como uma pesquisa qualitativa que traz a possibilidade de “analisar evidências nos processos, sequências e conjunturas de eventos num caso para o propósito de desenvolver ou testar hipóteses sobre mecanismos causais que possam explicar o caso”. O método do process tracing é utilizado pelos pesquisadores que querem identificar a relação entre as variáveis independentes e os resultados que elas produzem. O process tracing observa os mecanismos causais, para fazer inferências das causas que levaram aos resultados obtidos.(BEACH; PEDERSEN, 2013).

Realizamos uma revisão integrativa, utilizando três bases: PubMed, Lilacs e SciELO. A partir da seguinte pergunta: “Qual a produção científica sobre avaliação da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde-PNEPS nos últimos 10 anos? ”. E foi baseada em seis etapas: elaboração da pergunta de pesquisa; busca da literatura; seleção de artigos; extração dos dados; avaliação da qualidade metodológica; e integração das evidências. Utilizou-se a estratégia de busca: sistema único de saúde OR política de saúde OR brasil, para amostra do estudo. A seleção foi realizada por dois pesquisadores, e a síntese de resultado elaborado no excel, extraindo as principais informações (método, estratégias, desafios e contribuições).

Foram identificados 230 artigos publicados, sendo 153 da PUBMed e 77 Lilacs. A partir da leitura dos resumos, selecionamos, 04 para análise do texto completo, por apresentarem conteúdo de avaliação da Politica Nacional de Educação Permanente em Saúde-PNEPS. Após a leitura, foram sistematizamos os seguintes achados: três textos fazem análise da política de Educação Permanente em três perspectivas: nacional, estadual (estado da Bahia) e a municipal, na abrangência do estado de Minas Gerais; o quarto artigo traz a perceptiva da EPS e o controle social.

BRASIL MS – Relatório consolidado sobre o processo de implementação da politica nacional de educação permanente em saúde (PNEPS) 2018 – PUBLICADO

BRASIL - Portaria GM/MS nº 1.996, de 20 de agosto de 2007. Dispõe sobre as diretrizes para a implementação da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde e dá outras providências. Brasília (DF); 2007.

CECCIM RB, FEUERWERKER LCM. O quadrilátero da formação para a área da saúde: ensino, gestão, atenção e controle social. Physis: Rev Saúde Coletiva. 2004;14(1):41-65.

GUBA, Egon G. e LINCOLN, Yvonna. Avaliação de quarta geração. Campinas: Editora da UNICAMP, 2011 (Capítulos 2, 3, 4, 6, 7 e 9)

GOTTEMS L.B,D;PIRES M.R.GM; CALMON P.C.D; ALVES E.D.- O modelo dos múltiplos fluxos de Kingdon na análise de políticas de saúde: aplicabilidades, contribuições e limites - Saúde Soc. São Paulo, v.22, n.2, p.511-520, 2013

JUNIOR P.T; GUSSI A.F.;SILVA.P.J.B;NOGUEIRA,T.A. Revista Brasileira de Políticas Públicas e Internacionais AP – 2020 - DOI: 10.22478/ufpb.2525-5584.2020v5n2.531

SILVA, Maria Ozanira (Org). Pesquisa avaliativa: aspectos teórico-metodológicos. São Paulo: Veras Editora: São Luís: GAEPP, 2008, pp. 89 a 177)

O PROGRAMA DE OPORTUNIDADES E DIREITOS (POD) e violência sofrida e cometida por jovens no Rio Grande do Sul.

Marilia Patta RAMOS — 2024-01-04

A presente pesquisa avaliou o impacto do Programa de Oportunidades e Direitos, que foi financiado pelo BID e executado no período de dezembro de 2015 a agosto de 2021, a partir de uma amostra de bairros de 20 municípios que fazem parte do Programa RS Seguro[1]^,[2], obtida com a Secretaria de Segurança do Estado do Rio Grande do Sul, o que correspondeu a um total de 713 bairros dos quais 134 foram atendidos pelo POD e 579 não foram atendidos pelo POD. Desses 134 bairros, 12 pertenciam ao Município de Alvorada, 95 ao Município de Porto Alegre e 27 ao Município de Viamão. Avaliamos Indicadores de Impacto, relativos à redução dos índices de criminalidade violenta de adolescentes e jovens, de 15 a 24 anos divididos em: taxa anual de homicídios de jovens de 15 a 24 anos;. taxa anual de homicídios cometidos por jovens de 15 a 24 anos e taxa anual de roubos cometidos por jovens de 15 a 24 anos . Foi possível constatar que o POD apresentou resultados mais expressivos, nos indicadores homicídios sofridos e cometidos por jovens, naqueles municípios onde ele foi implementado, quando comparado àqueles municípios onde ele não foi implementado, sobretudo a partir do ano de 2017. E que tais resultados, de modo geral, foram mais relevantes no Município de Porto Alegre, quando comparado aos municípios de Alvorada e Viamão, também a partir do ano de 2017.

[1] Trata-se de Programa Transversal de Segurança Pública e Defesa Social, com foco territorial no combate à criminalidade e a implantação de políticas sociais preventivas, realizado pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul e pela Secretaria de Segurança Pública do Estado. Atualmente, o Programa atua em 23 munícipios que apresentam os maiores índices de criminalidade no Estado.

[2] Esses 20 municípios representam apenas 4% dos 497 municípios gaúchos.

Construção da avaliação da participação nos Planos Diretores dos Aglomerados Urbanos de Franca e São José dos Campos

Regina Laisner — 2024-01-04

Resumo simples:

Tendo como referência a perspectiva do direito à cidade, que prevê a garantia dos direitos espaciais e a recriação das relações de poder, pela ação política e controle democrático da lógica participativa, o projeto referência desta comunicação, ainda em desenvolvimento, como parceria entre três núcleos de pesquisa, tem como objetivo avaliar a participação nos contextos de implementação e revisão dos Planos Diretores de 21 municípios vinculados às aglomerações urbanas de duas regiões do país, dando destaque a este trabalho com municípios de pequeno e médio porte. O propósito específico da comunicação, em consonância com a proposta desta Sessão Temática, é descrever o percurso teórico-metodológico de construção do modelo de avaliação de participação de elaboração/revisão de planos diretores, contribuindo com o debate acerca da possibilidade avaliativa da participação nestes casos, seus desafios e potencialidades, considerados seus múltiplos atores sociais e institucionais enredados neste processo, desde uma perspectiva de democracia efetivamente participativa.

Resumo expandido :

A promulgação do Estatuto da Cidade, em 2001, fixou diretrizes e previu diversos instrumentos de regulamentação urbanística para o cumprimento da função social da propriedade e da cidade, exigiu a elaboração do Plano Diretor para municípios com mais de 20 mil habitantes, bem como delimitou o seu conteúdo mínimo e incluiu a previsão da participação da sociedade civil na direção, planejamento, controle e avaliação das políticas públicas nestes processos. Tais direitos foram conquistados a partir dos movimentos sociais pelos direitos urbanos, que tinham como elemento central da Política Urbana a gestão democrática da cidade, com destaque para a participação que, desde então, tem sido experimentada em diversas cidades brasileiras em algum grau.

Contudo, mesmo com a inserção do tema cada vez mais reforçado e com o reconhecimento de sua potencialidade (BUCCI 2010; FERNANDES 2007), a experiência prática e as pesquisas acerca de tais processos revelam uma série de limites (ROLNIK 2009; MARICATO, 2008), evidenciando a necessidade de se estabelecer um processo participativo que dê conta das particularidades de cada processo.

Tendo como referência a perspectiva do direito à cidade, que prevê a garantia dos direitos espaciais e a recriação das relações de poder, pela ação política e controle democrático da lógica participativa, o projeto referência desta comunicação tem como objetivo avaliar a participação nos contextos de implementação e revisão dos Planos Diretores de 21 municípios vinculados às aglomerações urbanas de duas regiões do país, colaborando com a literatura acerca da avaliação dos processos participativos. Também se faz importante destacar nele o interesse em descrever e refletir sobre estes processos em municípios de pequeno e médio porte, em geral, pouco explorados nestes tipos de estudos que maximizam olhares sobre os grandes centros e capitais.

A principal questão que se apresenta para a pesquisa em tela é: como avaliar empiricamente a participação nos processos de elaboração e/ou revisão dos planos diretores? Este é o desafio colocado para o Grupo de Pesquisa, à frente de seu desenvolvimento, composto por docentes e discentes de Doutorado, Mestrado e Graduação em Ciência Política, Direito, Sociologia Urbana e Planejamento Urbano e Regional, em um diálogo interdisciplinar, o qual pretende-se expandir para a discussão junto ao GT 16 “Avaliação de Políticas Públicas” no V Encontro Nacional de Ensino e Pesquisa do Campo de Públicas.

Nesta pesquisa, tendo estabelecido o debate acerca do direito da cidade e a relevância do tema da participação como ponto de partida inicial da construção do referencial teórico-metodológico da pesquisa, o passo seguinte estabeleceu-se como sendo o da necessidade de definição do conceito de participação. Tal perspectiva constitui-se como parte integrante de uma visão mais ampla acerca da própria democracia. Neste sentido, os defensores de uma perspectiva de democracia participativa, a qual se vincula esta pesquisa, apresentam suas teses como um contraponto à perspectiva minimalista de democracia representativa. Nela, a participação assume papel central – uma dimensão pedagógica na construção de uma democracia mais ampla. Uma dimensão no sentido de desenvolver capacidades de modo que os indivíduos privados se tornem cidadãos e os seus interesses se refaçam em direção ao bem-comum. Isso não significa a negação da lógica representativa como substrato relevante e constitutivo da democracia.

Desta perspectiva de democracia em tela, depreende-se a definição de participação utilizada na pesquisa que se refere a um acordo entre os indivíduos com sentimentos comuns de reconhecimento e consideração do outro. Mas, para além de uma perspectiva contrária à lógica competitiva, opta-se por uma definição que estabelece uma clara diferença entre participação meramente formal e a participação executada na prática, com incidência comprovada. Nos termos do clássico trabalho de Arnstein (2002), “[...] existe uma diferença fundamental entre passar pelo ritual vazio da participação e dispor de poder real para influenciar os resultados do processo” (p. 2).

A hipótese aventada nesta pesquisa é a de que os processos de elaboração e/ou revisão de Planos Diretores, com melhor qualidade no que concerne à participação, tendem a ser mais transparentes e a publicizar mais evidências da participação e do processo como um todo, sempre em que, de fato, esta participação efetivamente for garantida.

Assim, conhecer este processo com evidências empíricas referidas à lógica de cada local, vinculadas ao contexto da própria localidade, faz-se fundamental para podermos analisar as potencialidades e limites do instrumento do Plano Diretor, dentro do Estatuto da Cidade.

Estas evidências empíricas já estão sendo coletadas a partir do levantamento de documentos públicos vinculados à elaboração dos Planos Diretores nos municípios de interesse e complementadas por entrevistas qualitativas com os principais atores participantes dos processos de elaboração e revisão dos planos diretores que possam gerar informações mais detalhadas do processo. Ambos, documentos e entrevistas, serão analisados a partir do modelo de avaliação que está sendo construído e será tema central desta comunicação.

A previsão das instâncias de participação na “nova ordem jurídico-urbanística” defendida por Fernandes (2007) representou a consolidação da integração entre os representantes eleitos e a população em geral. Neste sentido, o Estatuto da Cidade e as normas construídas ao longo dos anos pelo Conselho das Cidades constituem-se como indicadores que guiarão a análise. Mas, outros critérios e indicadores também serão abordados no trabalho para a construção do modelo avaliativo, sobretudo aqueles apontados por Parés e Castella (2009) para a avaliação dos processos participativos, a saber: o método participativo, os participantes, o processo participativo pela sua coordenação, sua temática e seus resultados. Cada critério, com indicadores próprios a serem considerados, serão descritos com a inclusão das metodologias de acordo com cada caso.

O objetivo da presente proposta é consoante ao objetivo desta Sessão Temática, na medida em que, coloca em debate não só a perspectiva teórica de avaliação de políticas públicas participativas, mas também as questões metodológicas da experiência em andamento de avaliação da participação em Planos Diretores Municipais, considerados seus múltiplos atores sociais e institucionais enredados neste processo. Dessa forma, alcança-se o objetivo da ST de reflexão e debate a partir de avaliações que afirmam os valores democráticos e a participação, articulando interfaces entre a sociedade e a gestão pública no recente contexto político brasileiro.

REFERÊNCIAS

ARNSTEIN, Sherry R. Uma escada da participação cidadã. Revista da Associação Brasileira para o Fortalecimento da Participação – PARTICIPE, Porto Alegre/Santa Cruz do Sul, v. 2, n. 2, p. 4-13, jan. 2002.

BUCCI, Maria Paula Dallari. Gestão democrática da cidade. In: DALLARI, Adilson Abreu;

FERRAZ, Sérgio (org.). Estatuto da Cidade: comentários à lei federal 10.257/2001. São

Paulo: Malheiros, 2010. p. 335-354.

FERNANDES, Edésio. Constructing the “Right to the City” in Brazil. Social & Legal Studies,

Los Angeles, London, New Delhi and Singapore, v. 16, n. 2, p. 201-219, 2007.

MARICATO. Ermínia; SANTOS JÚNIOR. Orlando Alves do. Construindo a política urbana: participação democrática e o direito à cidade. In: Luiz Cesar de Queiroz Ribeiro; Orlando dos Santos Junior (org.). As metrópoles e a questão social brasileira. 1 ed. Rio de Janeiro: Editora Revan; Fase, 2007, v. 1, p. 165-195.

PARÉS, Marc; CASTELA, Carola. Una propuesta de criterios de calidad democrática para evaluar los procesos participativos. In: PARÉS, Marc (org.). Participación y calidad democrática: evaluando las nuevas formas de democracia participativa. Barcelona: Ariel, 2009. p. 241-267.

ROLNIK, Raquel. Democracia no fio da navalha: limites e possibilidades para a implementação de uma agenda de reforma urbana no Brasil. Revista Brasileira de Estudos Urbanos e Regionais, Belo Horizonte, v. 11, n. 2, p.31-50, nov. 2009. Associação Nacional de Pós - Graduação e Pesquisa em Planejamento Urbano e Regional (Anpur). Disponível em:https://rbeur.anpur.org.br/rbeur/article/view/219/203. Acesso em 30 jun 2021.

: VIOLÊNCIA ESCOLAR: Um estudo de avaliação de impacto das ações parceiras da Comissão Interna de Prevenção a Acidentes e Violência Escolar – CIPAVE-RS

Ágata Borges Kalil — 2024-01-04

A violência é considerada grave problema social e de saúde pública. Na escola, esse problema é acentuado, fazendo-se necessária a utilização de estratégias que auxiliem em sua redução e prevenção. Como alternativa, o estado do Rio Grande do Sul considerou prioritária a implantação da Comissão de Prevenção a Acidentes e Violência Escolar (CIPAVE), estabelecendo redes de apoio regionalizadas e atuantes na resolução de conflitos e planejando novas ações de combate à violência e aos acidentes nas escolas, também atuando por meio de parceiros públicos e privados. Nesse contexto, tão importante quanto a execução de ações que objetivem o combate à violência nas escolas é a mensuração de seus impactos. Sendo assim, este artigo teve como objetivo avaliar o impacto da atuação das parcerias da CIPAVE na redução da violência escolar, a partir de uma avaliação quase-experimental. Evidenciou-se que, na maioria dos testes, a diferença na redução das taxas de violência foi maior nestas escolas em comparação às que não receberam ações, o que responde à questão de pesquisa: a CIPAVE, por meio de suas parcerias, impacta significativamente na redução dos casos de violências nas escolas por ela atendidas, tanto de modo geral como em tipos de violência específicos.

Sentidos da participação do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE)

Renan Nogueira — 2024-01-04

Este artigo deriva de dissertação defendida no mestrado em Avaliação de Políticas Públicas da Universidade Federal do Ceará (MAPP/UFC), apresentando fragmentos dos resultados obtidos para problematizá-los no debate sobre as possibilidades e desafios encontrados ao se utilizar perspectivas heterodoxas de avaliação, abordagens diversas do que se percebe dominante no campo em construção. Trata-se de pesquisa qualitativa em torno dos eixos da avaliação (conteúdo, contexto, trajetória) com o objetivo de compreender sentidos institucionais para a participação no PDDE através de análise documental e entrevistas em profundidade com burocratas de médio escalão do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Os resultados demonstram que os sujeitos percebem-se parte da luta para manter o programa institucionalmente, que sofreu resistência em diversos momentos. O PDDE conseguiu criar uma rede ampla de comunicação entre Governo Federal e as escolas básicas, o que dá maior poder à escola no jogo do financiamento, potencializando o pacto federativo com novos atores. No entanto, a gestão do programa ainda concentra-se na dimensão socioeconômica, sombreando sua dimensão política. A participação segue dependente da característica institucional por onde a política perpassa, sendo percebida como horizonte, embora, não concretamente tratada como prioridade no conjunto dos dados analisados.

POSSÍVEIS CONTRIBUIÇÕES DAS AVALIAÇÕES EXTERNAS PARA A MELHORIA DA QUALIDADE DOS CURSOS DE GRADUAÇÃO DE UMA UNIVERSIDADE PÚBLICA NO CEARÁ

Edmilson José dos Santos Júnior — 2024-01-04

Este artigo objetiva analisar quais são as possíveis contribuições dos resultados das avaliações externas para a melhoria da qualidade dos cursos de graduação da Universidade Federal do Cariri. No que pertine aos procedimentos metodológicos, elegemos como abordagem a pesquisa qualitativa, a partir do estudo de caso avaliativo, tendo como instrumento de coleta de dados a realização de entrevistas semiestruturadas com 14 Coordenadores de Cursos da referida IES, a análise documental dos Projetos Políticos-Pedagógicos, das atas dos colegiados dos cursos e dos Núcleos Docentes Estruturantes e a revisão de literatura em periódicos de impacto da área de avaliação da educação superior. A par de três fontes de dados diferentes, analisamos os resultados à luz da triangulação de dados, com suporte do software livre IRAMUTEQ. Os resultados evidenciam que os entrevistados, em maior parte, reconhecem o SINAES como importante para conhecer a realidade institucional, no entanto apontam desafios como a limitação na interpretação dos dados, bem como a necessidade de melhor divulgá-los e debatê-los. Portanto, no ponto de vista da maioria dos entrevistados, a melhoria da comunicação e ampliação das discussões dos resultados possibilitariam a melhor utilização das avaliações externas nas tomadas de decisões.

Avaliação das Políticas Públicas Educacionais no Contexto da Pandemia e do Retorno às Aulas Presenciais

julio alfredo racchumi romero — 2024-01-04

O trabalho tem como objetivo a avaliação da implementação das políticas públicas executadas aceleradamente durante a pandemia da COVID-19, assim como as ações públicas para o retorno às aulas presenciais, que foram tentativas de minimizar os danos causados no processo educativo durante a pandemia. Para isto, considera-se as dimensões que permearam o processo escolar e os pressupostos teóricos da Quarta Geração de Avaliação de Guba e Lincoln (2011). O trabalho objetiva tem como recorte geográfico dois polos distintos do Brasil, a Cidade de Fortaleza e Belo Horizonte, incluindo no estudo alunos e a comunidade escolar das escolas estaduais dessas cidades. Utiliza-se uma pesquisa documental, com abordagem qualitativo, com a finalidade de analisar a articulação das políticas públicas voltadas para a educação a distância, propostas e implementadas após a suspensão das aulas presenciais no ano letivo de 2020, bem como quais políticas foram desenhando na retomada das aulas presenciais para elencar e sanar as lacunas de aprendizagem advindas do afastamento do ambiente escolar.

Avaliando a trajetória institucional do Programa Ciência sem Fronteiras na Universidade Federal do Ceará a partir da experiência dos sujeitos

Marcia Monalisa de Morais Sousa Garcia — 2024-01-04

Este trabalho apresenta resultados de uma avaliação da trajetória institucional do Programa Ciência sem Fronteiras (CsF) na Universidade Federal do Ceará (UFC) a partir da experiência dos sujeitos que vivenciaram a política: gestores e estudantes de graduação. Para tanto, definimos como objetivos específicos: (i) compreender a percepção desses sujeitos sobre o processo de formulação, planejamento, implementação e resultados do CsF e (ii) construir a trajetória do Programa CsF na UFC a partir das experiências dos sujeitos. Amparamo-nos na dimensão experiencial de avaliação de políticas públicas, proposta por Lejano (2012) e na noção de trajetória institucional desenvolvida por Gussi (2008), que entende que as políticas públicas sofrem ressignificações ao adentrarem em diferenciados espaços institucionais, perfazendo distintas trajetórias. Metodologicamente, realizamos pesquisa bibliográfica, análise documental e entrevistas semiestruturadas com gestores e estudantes bolsistas de diferentes áreas do conhecimento, de forma que foi possível compreender os sentidos dados ao CsF na UFC, bem como conhecer a singularidade da experiência sob a ótica dos próprios atores. Ao revelar que essa vivência internacional é composta por variadas experiências, a trajetória do CsF mostra que o Programa induziu institucionalmente a internacionalização da UFC e proporcionou aos estudantes uma experiência formadora, que vai além da aprendizagem técnica.

AÇÃO PARA A PROTEÇÃO DOS ECOSSISTEMAS NATURAIS E URBANOS:

Vanessa do Carmo Ferreira Jenuário — 2024-01-04

RESUMO

Este trabalho aborda o Programa Ceará da Proteção e Bem Estar Animal, da Superintendência Estadual do Meio Ambiente, e analisa especificamente o Centro de Triagem e Reabilitação de Animais Silvestres-CETAS, de Fortaleza/CE. O objetivo foi analisar o acolhimento dos animais silvestres e a prevenção de zoonoses. A base da investigação se assenta nos pressupostos da Avaliação de políticas públicas com Base na Sustentabilidade (ABS), ressaltando os princípios da prevenção e do desenvolvimento sustentável. O estudo justifica-se em atenção aos objetivos do milênio, da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas-ONU. Conclui-se que as ações de acolhimento dos animais silvestres e a prevenção de zoonoses CETRAS, de Fortaleza/CE, representam um avanço no cuidado com os ecossistemas naturais e urbanos no Ceará. Contudo, é um caminho que precisa ser melhor traçado e aperfeiçoado, de modo a fortalecer essas ações. A criação de atividades sistemáticas de educação ambiental e de fortalecimento da fiscalização devem ser consideradas.

PALAVRAS-CHAVE: Políticas Públicas; Desenvolvimento Sustentável; Animais Silvestres.

PROJETO MANDALLA 15 ANOS

Arthur Virgilius Braga Oliveira — 2024-01-04

O Projeto Mandalla (PM), criado em 2007 pelo Governo do Estado do Ceará, completou 15 anos em 2022, ou seja, é uma política pública longeva e, além disso, abarca as áreas social, econômica e ambiental do semiárido cearense. É coordenado pela Secretaria de Desenvolvimento Agrário do Estado do Ceará (SDA) e executado pela Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará (EMATERCE).

O projeto tem como vontade o desenvolvimento da agricultura familiar a partir de conceitos agroecológicos, trazendo à tona a economicidade e eficiência para o plantio e, de forma concomitante, a sustentabilidade. Bem como, o PM é configurado como Inovação Social (IS). Percebe-se o viés pioneiro do PM no Brasil e sua capacidade de englobar alguns objetivos projetados pela Organização das Nações Unidas (ONU) em seus Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).

A partir deste retrospecto, o PM é uma Política Pública apta a ser avaliada. Desta forma, este trabalho tem como proposta fazer a avaliação da política pública que se aterá aos paradigmas avaliação em profundidade.

UM ESTUDO AVALIATIVO DO PROCESSO DE IMPLEMENTAÇÃO DA PATRULHA MARIA DA PENHA EM NATAL/RN NO PERÍODO DE 2020 A 2021

Jaadiane Rocha dos Santos — 2024-01-04

RESUMO: O presente trabalho consiste em uma avaliação de eficácia do processo de implementação da Patrulha Maria da Penha em Natal/RN (2020-2021), programa que visa garantir o cumprimento de medidas protetivas para mulheres vítimas de violência, encaminhadas pelo sistema judiciário. Para tanto, foram trabalhadas cinco dimensões: Gestão- referente à capacidade de atendimento à demanda encaminhada, monitoramento e transparência do programa, realização de palestras educativas e ao relacionamento com outras instituições que compõem a Rede de Atendimento à Mulher Vítima de Violência Doméstica. Recursos Humanos- para compreender a adequação do efetivo em quantidade e qualificação no desenvolvimento das atividades. Capacitação- eficácia do treinamento que todo guarda deve ter para compor o destacamento da Patrulha Maria da Penha. Infraestrutura- eficácia da Infraestrutura disponível para o desenvolvimento das atividades da Patrulha Maria da Penha. Por fim, Recursos Financeiros- almejando compreender se a dotação orçamentária do programa faz jus ao desenvolvimento de suas atividades. A pesquisa alcançou todas as envolvidas na gestão do programa, através do uso do survey e da entrevista semiestruturada, como parte do método qualitativo que permitiu captar as percepções individuais dos atores.

Palavras-Chave: Violência contra a mulher. Patrulha Maria da Penha. Políticas públicas. Avaliação. Eficácia.

Avaliação de políticas públicas, colonialidade e racismo:

Francisco Anderson Carvalho de Lima — 2024-01-04

A pandemia de covid-19 desvelou processos continuados de crise sanitária global nos limites estruturais do capital, desdobrando uma lógica de dominação que engendra a atualização da colonialidade. No Brasil, percebemos o amálgama dos elementos estruturais do Estado nacional que anunciam regimes de violência colonial materializando-se nos índices de mortalidade e na orientação da ação pública em saúde. Esse processo incidiu nas condições de saúde mental das populações vulnerabilizadas convocando a organização dos sistemas, programas e serviços de saúde inscritos na política de saúde mental e na atenção psicossocial. Discutimos os desafios e possibilidades da avaliação de políticas neste cenário e sua posicionalidade descolonial e enquanto pesquisa social. Observamos que os profissionais, nos regimes de cuidado psicossocial, agenciam elementos de morte, sofrimento psíquico e aniquilamento de subjetividades por meio de uma sujeição neoliberal que justifica a configuração de um serviço precário e anuncia a produção de violências manicomializantes inscritas nos diagramas de produção de sofrimento psíquico generalizado e contínuo. Concluímos a necessidade de uma posicionalidade descolonial para o campo da avaliação, a fim de dar conta dos aspectos de sujeição neoliberal e produção de violências manicomializantes na diagramação interseccional da operação do cuidado psicossocial.

UMA ANÁLISE SOBRE A PERSPECTIVA DE AVALIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE FORMAÇÃO CONTINUADA EM SERVIÇO DE PROFESSORES DE EDUCAÇÃO INFANTIL

Antonia Poliana Rufino de Matos — 2024-01-04

RESUMO SIMPLES

O assunto abordado trata da aproximação entre o campo de avaliação de políticas públicas e as políticas de formação continuada em serviço de professores de Educação Infantil ofertado pela gestão pública, refletindo sobre as diversas perspectivas e objetivos imbricados no interesse prático da avaliação adotada. Assim sendo, o principal objetivo se constitui em compreender qual a perspectiva avaliativa orienta os programas de formação continuada em serviço dos professores de Educação Infantil. Com esse propósito, adotou-se a abordagem qualitativa, tendo como método a pesquisa bibliográfica para averiguar três pesquisas avaliativas sobre políticas de formação continuada em serviço desenvolvidas com professores de Educação Infantil, as quais foram analisadas a partir das perspectivas avaliativas, os objetivos e os métodos adotados na avaliação, identificando lacunas e por conseguinte, as perspectivas que mais contempla as necessidades factuais dessa política de formação docente. Ao passo que, dentre as conclusões, identificou-se que as propostas de desenhos de pesquisas avaliativas contra hegemônicas se deparam com desafios, ao mesmo tempo em que se percebe um cenário embrionário de pesquisas avaliativas em avaliação de políticas públicas com esse caráter, sobretudo quando se trata da formação continuada em serviço, com mais carência no que concerne ao objeto em questão.

RESUMO EXPANDIDO

O presente trabalho, trata-se da avaliação de políticas públicas em torno de ações do sistema de ensino[1] para formação continuada de professores de Educação Infantil em atuação, refletindo sobre os objetivos na perspectiva da pesquisa avaliativa adotada. Assim sendo, a avaliação nesse debate é tratada enquanto metodologia de pesquisa. Tendo essa, como ponto de intersecção do objeto em questão, parte-se das lentes teóricas contra hegemônicas em Silva (2008) e Gussi e Oliveira (2016) no que concerne ao entendimento de que a escolha de um projeto de pesquisa implica necessariamente em um posicionamento político com vista as intencionalidades de uma pesquisa avaliativa. Isso posto, dialogando com os demais elementos que compõem o objeto, convém pontuar que a Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional – LDB de nº 9394/96 no Art. 62 na redação dada pela lei nº 12.056 de 2009, determina em seu primeiro parágrafo que “§ 1º A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios, em regime de colaboração, deverão promover a formação inicial, a continuada e a capacitação dos profissionais de magistério.”A este aspecto legal se agrega a Resolução CNE/CP nº 1 de 2020, que dispõe sobre as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação Continuada de Professores da Educação Básica e institui a Base nacional Comum para a Formação Continuada de Professores da Educação Básica (BNC – Formação Continuada) pontua no Art. 7 uma formação prolongada correlacionando a esta a Formação Continuada em Serviço como efetiva para a melhoria da prática pedagógica. Outrossim, no que concerne à Educação Infantil, com a Lei nº 9394/96 torna-se uma etapa da Educação Básica, correspondendo atualmente as crianças de zero a cinco anos, sendo obrigatória a partir dos quatro anos. Isto posto, o currículo nacional formal ressalta que há a “necessidade de imprimir intencionalidade educativa às práticas pedagógicas na Educação Infantil, tanto na creche quanto na pré-escola” (BRASIL, 2018, p. 38), do mesmo modo depreende-se encadeamento em intencionalidades na formação empreendida tal como na avaliação desta. Considerando esse contexto, propõe-se como objetivo geral compreender a perspectiva avaliativa que orienta os programas de formação continuada em serviço dos professores de Educação Infantil, e como objetivos específicos: (i) Analisar os marcos regulatórios das políticas de formação continuada em serviço para professores de Educação Infantil; (ii) Averiguar avaliações sobre políticas de formação continuada em serviço desenvolvidas com professores da Educação Básica ocorridas entre 2012 a 2022; (iii) analisar a partir das perspectivas avaliativas, os objetivos e os métodos adotados na avaliação das políticas de Formação Continuada em Serviço pesquisadas. Esta pesquisa se justifica por ser um campo em construção como pontua Trevisan e Bellen (2008). Tendo a formação inicial ponto de referência, salienta-se que a partir da historicidade sobre os últimos dois séculos quanto as políticas formativas de professores Saviani (2009), concernente a formação dos professores da Educação Básica, consta-se um cenário de descontinuidade, onde a questão pedagógica até os dia de hoje, ainda não tem um encaminhamento satisfatório, bem como revela permanente precariedade de tais políticas, sem um padrão minimamente consistente de preparação ante aos problemas enfrentados pela educação escolar do país. Somando-se a esse aspecto um questionamento pontuado por Libâneo (2016): para que servem as escolas destinadas aos pobres? Pergunta segundo o qual, a definição de objetivos e funções da escola perpassa diretamente dentre muitos outros aspectos pela formação continuada de professores. Desse modo, recorrendo a uma abordagem qualitativa, adotou-se como metodologia um levantamento bibliográfico (DESLANDES et al., 2002). Iniciando sobre perspectivas avaliativas em torno do debate da avaliação de políticas públicas, para com os paradigmas que direcionam os projetos de pesquisas avaliativas, bem como as dimensões políticas, epistemológicas e metodológicas que perpassam e caracterizam as intencionalidades dos projetos de avaliação hegemônica e as propostas contra hegemônicas, e de que maneira tais projetos se alinham em desenhos de pesquisas. Para tal, teve-se como principais fontes de pesquisas as plataformas Scielo Brasil, Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará – UFC nas seções do: Programa de Pós-graduação em Avaliação de Políticas Públicas (acadêmico) – PPGAPP; Programa de Pós-graduação em Avaliação de Políticas Públicas (profissional) – MAP; e Gestão de Políticas Públicas; bem como, na Revista Avaliação de Políticas Públicas – Aval da UFC, no Repositório Institucional da Universidade Federal do Maranhão – UFMA na seção do Programa de Pós-graduação em Políticas Públicas – PPGPP e na Revista de Políticas Públicas da UFMA. Fez-se um levantamento no portal do Planalto e do Ministério da Educação - MEC sobre os marcos regulatórios das políticas de Formação Continuada em Serviço para professores de Educação Infantil. Seguindo-se com averiguação de políticas de Formação Continuada em Serviço desenvolvidas com professores da Educação Básica, com a seleção de três pesquisas avaliativas, com vista a fazer análise dos objetivos para com as perspectivas avaliativas empregadas, e como estes dialogam com métodos utilizados. Segundo o caráter dos objetivos o que se percebe é um embate de projetos de pesquisa como ratificado em Cruz (2019) e depreendido em Lejano (2012) em seu examinar dos fundamentos filosóficos, teórico e modelo prático utilitarista de análise política. De um lado, uma avaliação fundada em um paradigma hegemônico no Brasil e no mundo, que tem por finalidade quantificar os resultados e atribuir valor, desconsiderando as complexidades envolvidas por trás da realidade dada em estatística, de caráter claramente comercial, de outro lado, propostas de avaliações fundadas em paradigmas contra hegemônicos que se propõem a compreender as relações por trás dos resultados, bem como, tem atenção para com o olhar e interesses dos diferentes agentes envolvidos, situação evidenciada empiricamente e nas leituras contextuais de Silva (2008), Gussi e Oliveira (2016) e Cruz (2019), nos quais, dentre essas e outras conclusões, o que se apreende é a constituição de um cenário embrionário de pesquisas avaliativas em avaliação de políticas públicas de configuração contra hegemônica, demonstrada também nesta breve análise, sobretudo quando se trata da Formação Continuada em Serviço, com muita carência no que concerne ao contexto da Educação Infantil.

[1] Segundo a configuração apresentada nos Art. 16, 17 e 18 da Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional – LDB de nº 9394/96.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

BRASIL. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, LDB. 9394/1996. BRASIL. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm; Acesso em 25 de abril de 2023.

BRASIL. Ministério da Educação – Mec. Conselho Nacional de Educação – CNE. Resolução CNE/CP nº 1, de 27 de outubro de 2020. Disponível: https://normativasconselhos.mec.gov.br/normativa/view/CNE_RES_CNECPN12020.pdf?query=Educacao%20Ambiental; Acesso em 25 de abril de 2023.Acesso em 25 de abril de 2023.

BRASIL. Ministério da Educação. Base Nacional Comum Curricular. Brasília: MEC, 2018. Disponível em: http://basenacionalcomum.mec.gov.br/images/BNCC_EI_EF_110518_versaofinal_site.pdf

CRUZ, Danielle Maia. Enfoques contra hegemônicos e pesquisa qualitativa: desafios da avaliação em profundidade em políticas públicas. AVAL Revista Avaliação de Políticas Públicas, ano I, vol.1, n.1, jan-jun, 2019. Disponível em: https://repositorio.ufc.br/handle/riufc/49615; Acesso em:14 de maio de 2023.

DESLANDES, Suely Ferreira; Neto, Otávio Cruz; GOMES, Romeu; MINAYO, Maria Cecília de Souza. Pesquisa social: teoria, método e criatividade. Petrópolis, RJ: Vozes, 2002. Disponível em: https://wp.ufpel.edu.br/franciscovargas/files/2012/11/pesquisa-social.pdf

GUSSI, Alcides Fernando e OLIVEIRA, B.R. Políticas Públicas e outra perspectiva de avaliação: uma abordagem antropológica. Revista Desenvolvimento em Debate, v. 4, n. 1, p. 83-101, 2016. Disponível em: https://repositorio.ufc.br/handle/riufc/32515; Acesso em 13 de maio de 2023.

LEJANO, Raul P. Parâmetros para análise de políticas públicas: a fusão de texto e contexto. Campinas: Editora Arte Escrita, 2012.

Libâneo, José Carlos. Políticas educacionais no Brasil: desfiguramento da escola e do conhecimento escolar. Cadernos de Pesquisa v.46 n.159 p.38-62 jan./mar. 2016. Disponível em: https://www.scielo.br/j/cp/a/ZDtgY4GVPJ5rNYZQfWyBPPb/?format=pdf

Saviani, Dermeval. Formação de professores: aspectos históricos e teóricos do problema no contexto brasileiro. Universidade Estadual de Campinas, Faculdade de Educação. Revista Brasileira de Educação v. 14 n. 40 jan./abr. 2009. Disponível em: https://www.scielo.br/j/rbedu/a/45rkkPghMMjMv3DBX3mTBHm/?format=pdf&lang=pt

SILVA, Maria Ozanira da Silva e. Avaliação de políticas e programas sociais: uma reflexão sobre o conteúdo teórico e metodológico da pesquisa avaliativa. SILVA, Maria Ozanira (Org). Pesquisa avaliativa: aspectos teórico-metodológicos. São Paulo: Veras Editora: São Luís: GAEPP, 2008 (p. 89 a 177). Acesso em 24 de abril de 2023.

Trevisan, Andrei Pittol; Bellen, Hans Michael van. Avaliação de políticas públicas: uma revisão teórica de um campo em construção. Revista de Administração Pública / rap – Rio de Janeiro 42(3):529-50, maio/jun. 2008. FGV – EBAPE. Disponível em: * (scielo.br); Acesso em 25 de abril de 2023.

AVALIAÇÃO EXECUTIVA FLEXÍVEL SOBRE A OFERTA DO SERVIÇO ESPECIALIZADO PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA NO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE – MINAS GERAIS

Alice de Rezende Brandão — 2024-01-04

RESUMO SIMPLES

O objetivo do estudo foi realizar uma avaliação executiva de modelo flexível do Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua (SEPSR), que é provisionado nos Centros de Referência para População em Situação de Rua (Centro Pop), no município de Belo Horizonte. A pesquisa foi desenvolvida a partir de análise bibliográfica sobre o tema da avaliação executiva, estudo de publicações sobre o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), em âmbito nacional e municipal, e de documentos internos e publicações relativas ao SUAS da Prefeitura de Belo Horizonte, além de realização de entrevistas com as equipes envolvidas na gestão e na execução do Serviço. Por meio das análises do diagnóstico, do desenho, dos processos e dos resultados, bem como de uma análise crítica, esta avaliação executiva resultou em recomendações de aprimoramento para a gestão e a execução do Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua.

RESUMO EXPANDIDO

O objetivo do trabalho é analisar, com base no modelo de avaliação executiva flexível, o Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua em Belo Horizonte.

Esse serviço é ofertado pelos Centros de Referência Especializados da População em Situação de Rua (Centro Pop). De acordo com o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) (BRASIL, 2011), o Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Centro Pop), previsto no Decreto nº 7.053/2009 e na Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais (TNS), constitui-se em uma unidade de referência do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no âmbito da Proteção Social Especial de Média Complexidade.

O Centro Pop volta-se, especificamente, para o atendimento especializado à população em situação de rua, devendo ofertar, obrigatoriamente, o Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua (SEPSR). Este trabalho pretende apresentar um panorama geral sobre os ciclos do programa a partir da abordagem de avaliação executiva flexível, que permite identificar os pontos de aprimoramento na execução do Centro Pop e a necessidade de eventual aprofundamento da avaliação e do monitoramento em tópicos específicos, disponibilizando informações que apoiem a tomada de decisões pelos gestores centrais da política.

A avaliação foi realizada a partir de publicações acadêmicas, guias de monitoramento e avaliação, legislações e orientações técnicas do SUAS, além de pesquisas censitárias e entrevistas que incluíram:

Guias de avaliação publicados pelo governo federal e por instituições de pesquisa;
1º Censo e Pesquisa Nacional sobre a população em situação de rua no Brasil;
Censos realizados pela Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, publicados nos anos de 1998, 2006 e 2014;
Consultas aos planos de trabalho e aos relatórios de execução do objeto das parcerias (REO);
Registros e relatórios de monitoramento da Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) que se basearam no sistema CEPOP, no Sistema de Gestão das Políticas Sociais (SIGPS) e no Cadastro Único para Programas Sociais (CADÚNICO);
Entrevistas com 11 pessoas, entre elas gestores, gestoras, trabalhadores e trabalhadoras envolvidos com a organização e a execução do SEPSR no âmbito da Proteção Social Especial de Média Complexidade em Belo Horizonte.

As entrevistas foram realizadas entre os meses de outubro de 2022 e janeiro de 2023. Os profissionais entrevistados ocupavam as seguintes representações:

Diretoria de Proteção Social Especial do SUAS BH;
Gerência de Vigilância Socioassistencial do SUAS BH;
Gerência dos Serviços de Média Complexidade do SUAS BH;
Coordenação dos Serviços de Média Complexidade para a População em Situação de Rua do SUAS BH;
Coordenação dos três Centros Pops (Centro-sul, Leste e Lagoinha);
Técnicos de nível superior do Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua das três unidades.

Buscando a construção de uma avaliação que esteja de acordo com as necessidades de informação do estágio em que se encontra o programa, em seu ciclo de vida (JANNUZZI, 2016), as etapas da avaliação executiva flexível basearam-se no “Guia para avaliar políticas públicas – avaliação ao alcance de todos: avaliação executiva”, publicado pelo Instituto Jones dos Santos Neves (IJSN, 2021). Também foram considerados os modelos do Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará (IPECE, 2021) e do “Guia avaliação de políticas públicas: guia prático de análise ex-post”, publicado pela Casa Civil – Subchefia de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais do Governo Federal (BRASIL, 2018), além do “Guia prático para elaboração do mapa de processos e resultados e mapa de indicadores”, publicado pela Fundação João Pinheiro (FJP, 2022).

O trabalho está dividido em sete seções: a) a avaliação de políticas do campo da assistência social e o modelo escolhido; b) caracterização da política de assistência social, do Centro de Referência para População em Situação de Rua e do Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua, a partir das 8 normativas; c) análise diagnóstica do problema; d) análise do desenho e dos processos do SEPSR, a partir da construção do Mapa de Processos e Resultados (MaPR); e) análise dos resultados; f) análise crítica e recomendações.

Não foi localizado nenhum tipo de avaliação referente a execução e ofertas dessa unidade ou do SEPSR no município. Lidamos, no estudo avaliativo, com uma política complexa, que apresenta características específicas em suas diversas ofertas, com objetivos e diretrizes amplas e sobre a qual não se encontram informações sistematizadas.

A análise conclusiva desta avaliação considera como desafios o tempo disponível para a construção de uma avaliação executiva flexível, a necessidade de outros a serem envolvidos, tanto como parte de uma equipe de avaliação quanto como atores da gestão municipal, beneficiários do programa e pessoas que a avaliação não alcançou.

Dessa maneira, considera-se este o primeiro esforço que se articula com a necessidade de aprofundar a discussão da avaliação sobre políticas públicas, em geral, e política de assistência social, em particular, tão carente de estudos de natureza avaliativa. Bueno e Caroto (2015, p. 16) analisam que, embora a legislação da assistência social tenha acompanhado o movimento de modernização da administração pública, pode-se afirmar que, na prática, os instrumentos de gestão ainda são percebidos a partir de uma visão técnica operacional e sob a perspectiva apenas instrumental de aprimoramento da política, dos programas, de projetos e de benefícios. Belo Horizonte foi uma das cidades pioneiras nas ações voltadas para a população de rua. Entretanto, tais ações não foram ainda objetos de avaliações.

REFERÊNCIAS

ALA-HARJA Marjukka; HELGARSON Sigurdur. Em direção às melhores práticas de avaliação. Revista do Serviço Público, v. 51, n. 4, 2000.

BECHELAINE, Cintia Helena Oliveira et al. A influência dos processos de institucionalização na utilização dos resultados de avaliações de políticas públicas: o caso mineiro das avaliações executivas de projetos. 2013. Disponível em: http://repositorio.fjp.mg.gov.br/handle/123456789/3238. Acesso em: 11 ago. 2022.

BELO HORIZONTE. Prefeitura Municipal de Belo Horizonte.1º Censo de População de Rua de Belo Horizonte. Belo Horizonte: PMBH, 1998.

BELO HORIZONTE. Prefeitura Municipal de Belo Horizonte. Vigilância Socioassistencial. Informações pessoas em situação de rua no Cadastro Único de Belo Horizonte. Belo Horizonte: PMBH, 2021.

BELO HORIZONTE. Prefeitura Municipal de Belo Horizonte. Boletim Vigilância Socialassistencial. O SUAS-BH à luz do Censo SUAS 2021. Belo Horizonte: PMBH, 2022.

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BRASIL. Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993. Lei Orgânica da Assistência Social. Brasília, Diário Oficial da União, 8 dez. 1993.

BRASIL.Decreto nº 7.053 de 23 de dezembro de 2009. Institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua e seu Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento, e dá outras providências. Brasília, Diário Oficial da União, 24 dez. 2009.

BRASIL. Resolução n° 109, de 11 de novembro de 2009. Aprova a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais. Brasília, Diário Oficial da União, 25 nov. 2009 BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Política Nacional de Assistência Social. Brasília, 2005.

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BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Norma Operacional Básica do SUAS. Brasília: MDS, 2012. BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Orientações Técnicas da Vigilância Socioassistencial. Brasília: MDS, 2013.

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Avaliação de políticas públicas: metodologia aplicada ao Plano estadual de Atenção aos Refugiados, Apátridas e Migrantes do Rio Grande do Norte

Diana Ambrosio de Lima Silva — 2024-01-04

O presente artigo apresenta resultados da política migratória no Rio Grande do Norte no que tange ao eixo de incentivo ao trabalho, emprego e geração de renda. Objetivou-se avaliar a eficácia do Plano Estadual de Atenção aos Refugiados Apátridas e Migrantes do Rio Grande do Norte, no tocante ao eixo 6, que fundamenta diretrizes para a inclusão dessa população na dinâmica econômica do estado. Metodologicamente, foi realizada avaliação participativa e de resultados, com análise quali-quantitativa de dados. Para tanto, foram utilizados cinco instrumentos de coleta, envolvendo atores que possuíam ligação direta com a política (gestor municipal, gestor estadual e beneficiários), sendo eles: entrevista exploratória, três entrevistas semiestruturadas aplicadas aos referidos atores e um grupo focal realizado com refugiados venezuelanos da etnia Warao. A avaliação pautou-se em 4 dimensões de análise: Cidadania Garantida, Cidadania Percebida, Cidadania Vivida e a Cidadania Ativa. Como resultados, foi possível verificar que, apesar de recente, a política migratória no estado do RN, no que tange ao eixo avaliado, tem sido parcialmente eficaz nas estratégias de acolhimento, desenvolvimento e inclusão dessas pessoas no território pela via do trabalho, isso porque outras diretrizes ainda demandam políticas emergenciais para a garantia do acesso aos direitos básicos a essa população.

Perspectivas de Avaliação da Política Pública de Saneamento Básico no Brasil em 2010 e 2021.

Nathalia Campos — 2024-01-04

Este trabalho pretende explanar acerca de uma avaliação da política pública de saneamento básico no Brasil sob a perspectiva comumente utilizada nas duas últimas décadas. Para tal feito, almeja-se verificar como está o cenário presente da prestação do serviço de saneamento básico no Brasil e a viabilidade para o atingimento das metas de universalização do acesso à água tratada, à cobertura e ao tratamento do esgotamento sanitário, duas das dimensões do saneamento básico, estabelecidas pela atualização do marco regulatório do setor. A coleta de dados é feita no Sistema Nacional de Informações de Saneamento (SNIS) e em trabalhos científicos da plataforma Scielo. A metodologia é o levantamento bibliográfico e documental para a averiguação da efetividade da política pública (GIL, 2002). A perspectiva avaliativa é a da avaliação de impacto, sob um paradigma pós-positivista em Denzin e Lincoln (2012) e da avaliação de terceira geração em Guba e Lincoln (2011). Dessa forma, busca-se responder às indagações da efetividade da política.

Proposta de estratégia de monitoramento das recomendações emitidas pela Auditoria do Sistema Único de Saúde no Estado do Rio Grande do Sul

Maria Tereza Blanco Strohschoen — 2024-01-04

O crescente grau de complexidade da institucionalização do Sistema Único de Saúde (SUS), com competências e financiamento compartilhados entre os três entes federados, exige uma gestão efetiva, eficaz e eficiente por parte do Estado (BRASIL, 2009). Um componente que colabora nesse sentido é a Auditoria do SUS, dado o potencial para detectar falhas, irregularidades e oportunidades de melhoria das ações e serviços prestados ao SUS. Para que a efetiva solução dos problemas identificados nas auditorias seja observada, o monitoramento das recomendações expedidas assume importância central (INTOSAI, 2019). Na Secretaria da Saúde do Estado do Rio Grande do Sul, as auditorias são realizadas pelo Departamento de Auditoria do SUS (DEASUS/SES/RS), com recomendações para unidades internas e externas. Observou-se que o monitoramento das recomendações expedidas, quando existente, não é sistemático. Diante dessa problemática, objetiva-se desenvolver estratégia sistemática de monitoramento das recomendações das auditorias realizadas pelo DEASUS/SES/RS, com vistas a melhoria da qualidade da política de saúde do Estado do Rio Grande do Sul. A proposta inclui a criação de dois fluxos distintos de monitoramento: um direcionado às unidades externas, alicerçado em ciclos de monitoramento a cada 120 dias, e outro para as unidades internas, com instâncias de monitoramento hierarquizadas.

PERSPECTIVAS DE ESTUDOS DE GÊNERO, CADEIA PRODUTIVA DA PESCA ARTESANAL E JUSTIÇA SOCIAL: orientações para a promoção da equidade no PEA-PESCARTE

Jessica Evelyn Vasconcelos Alves — 2024-01-04

Resumo

Este trabalho incorpora pesquisa de mestrado em andamento na qual analisa a Gestão Ambiental Pública, Educação Ambiental (EA) no Licenciamento Ambiental e os Estudos Feministas. Os movimentos feministas contribuíram nas questões ambientais, promovendo o combate das injustiças socioambientais, com perspectivas alinhadas ao desenvolvimento sustentável. No séc. XX, o Big Push para a sustentabilidade gera o consenso global sobre soluções com perspectivas de gênero. O mainstreaming of gender difundido é uma forma de teoria e prática, alinhando políticas a um novo estilo de desenvolvimento. Os compromissos socioambientais assumidos pelo Brasil refletiram-se nas políticas ambientais e na educação. A Política Nacional de Educação Ambiental estabeleceu a EA como componente essencial na educação formal e não-formal. A Nota Técnica CGPEG/DILIC/IBAMA Nº 01/10 e a Instrução Normativa IBAMA formalizam a EA no licenciamento ambiental de petróleo e gás. Assim, o objetiva-se analisar a transversalização de gênero no projeto PEA-PESCARTE, identificando sua influência na participação feminina em empreendimentos cooperativistas. A pesquisa adota abordagem qualitativa, triangulação de dados e a elaboração de indicadores de equidade de gênero estabelecidos por agências internacionais. Os resultados preliminares revelam a complexidade do projeto, guiado pelos estudos de gênero, do reconhecimento de direitos e da justiça social.

1 Introdução

Este trabalho incorpora pesquisa de mestrado em andamento na qual analisa a Gestão Ambiental Pública, Educação Ambiental (EA) no Licenciamento Ambiental e os Estudos Feministas.

Os movimentos feministas contribuíram nas questões ambientais, promovendo o combate das injustiças socioambientais, com perspectivas alinhadas ao desenvolvimento sustentável. No séc. XX, o Big Push para a sustentabilidade gera o consenso global sobre soluções com perspectivas de gênero. O mainstreaming of gender difundido é uma forma de teoria e prática, alinhando políticas a um novo estilo de desenvolvimento (WALBY, 2005; OLIVERA et al., 2021).

Os compromissos socioambientais assumidos pelo Brasil refletiram-se nas políticas ambientais e na educação. A Política Nacional de Educação Ambiental estabeleceu a EA como componente essencial na educação formal e não-formal. A Nota Técnica CGPEG/DILIC/IBAMA Nº 01/10 e a Instrução Normativa IBAMA formalizam a EA no licenciamento ambiental de petróleo e gás.

O PEA-Pescarte está inserido na linha de ação A de acordo com a nota técnica, com atuação em 10 municípios do Norte Fluminense. O projeto visa o fortalecimento, a organização e a participação em comunidades da pesca para que possam exercer seus direitos sociais.

As mulheres na cadeia produtiva da pesca artesanal têm seu trabalho produtivo e reprodutivo desconsiderado pelo Estado, na comunidade e pela academia. Isso resulta na exclusão da maioria das mulheres do direito ao defeso e na privação de seus direitos como trabalhadoras (MARTINEZ E HELLEBRANDT, 2019).

Portanto, ao aplicar a perspectiva de gênero no Pescarte é essencial considerar as desigualdades existentes, a vista de promover a igualdade de oportunidades, valorização da diversidade de gênero e o empoderamento das trabalhadoras da pesca artesanal.

Evidencia-se, o interesse por parte das mulheres em participar de empreendimentos sociais, especialmente no que se refere ao beneficiamento do pescado. Dessa forma, o cooperativismo é entendido como uma alternativa para diminuição da desigualdade no campo do trabalho, especialmente, as inseridas na etapa do beneficiamento (TIMÓTEO, 2019).

Assim, objetiva-se analisar a transversalização de gênero no projeto PEA-PESCARTE, identificando sua influência na participação feminina em empreendimentos cooperativistas.

A vista disso, o cooperativismo é compreendido como uma iniciativa dedicada a promover o progresso econômico quanto o social, estando em consonância com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). Ao considerar o ODS 5 Igualdade de Gênero, como objetivo para realidade em todas as cooperativas (ACI, 2023).

2 Metodologia

A metodologia combina as abordagens quali-quantitativos. A coleta de dados primários dar-se-á por meio de entrevistas semi-estruturadas, observação-participante e questionários.

O instrumento de análise e interpretação baseia-se na elaboração de indicadores para avaliação, utilizando os critérios de equidade de gênero estabelecidos em publicações (MOSER, 2005; PLANUSA, 2020) e de tratados e convenções internacionais.

4 Resultados e Discussão

A análise utilizou dados preliminares coletados por meio de análise exploratória no projeto Pescarte e da participação voluntária da pesquisadora, de 2021 a 2023, complementados por Bennet (2005) e Martinez e Hellebrandt (2019).

O resultado demonstrou que o PEA-Pescarte cumpre medidas mitigatórias condicionantes das licenças ambientais, fortalecendo a participação comunitária para exercício dos direitos sociais diante de conflitos ambientais.

No entanto, faltam medidas de monitoramento e avaliação dos resultados das ações formativas e do desenvolvimento do projeto. Assim, os resultados qualitativos apontam que o Pescarte tem buscado assegurar a participação comunitária, promovendo a igualdade de mulheres e homens nos espaços de decisão, por meio de políticas de cotas de gênero para as mulheres das comunidades pesqueiras, bem como family-friendly workplace policies.

Além disso, a estrutura interna do Pescarte é organizada em oito núcleos. O núcleo de pesquisa e Censo possui 21 linhas de pesquisa, da qual, destaca-se a "Linha de Pesquisa 3: Trabalho e organização produtiva: estudo sobre a inserção feminina na cadeia produtiva do pescado", composto por pesquisadores de diversas áreas, mestres e doutores. Essa equipe multidisciplinar promove discussões e análises sobre questões de gênero no projeto, enriquecendo a abordagem e contribuições na pesquisa.

Em suma, ressalta-se que a participação feminina ainda é limitada e reconhece-se a importância da incorporação de epistemes feministas para fortalecer o projeto e capacitar as mulheres na busca por seus direitos.

5 Considerações Finais

Em conclusão preliminar, os resultados destacam a importância de abordagens sensíveis ao gênero e políticas inclusivas para promover a equidade e o empoderamento das mulheres nas comunidades pesqueiras e na cadeia produtiva da pesca artesanal.

Em suma, a interseccionalidade entre gênero, o cooperativismo e a pesca artesanal ainda é pouco explorada, mas observa-se que o cooperativismo contribui para a melhoria da qualidade de vida das mulheres. E ao estar associado ao mainstreaming of gender difunde-se nas políticas ambientais nacionais..

Referências

ACI. ICA, International Cooperative Alliance (ICA-GEC) Gender Equality Committee. Disponível em: <https://genderequality.coop/en/ica-gender-equality-committee>. Acesso em: 27 abr. 2023.

BENNET, Elizabeth. (). Gender, Fisheries and Development.Marine Police, v. 29, n. 5, 2005.

MARTINEZ & HELLEBRANDT, Mulheres na atividade pesqueira no Brasil [recurso eletrônico] / organização de Silvia Alicia Martínez e Luceni Hellebrandt – Campos dos Goytacazes, RJ : EDUENF, p. 9-21, 2019. Disponível em: <https://www.funbio.org.br/wp-content/uploads/2019/08/Mulheres_na_Atividade_Pesqueira_no_Brasil.pdf> Acesso em: 27 abr. 2023.

MOSER, Caroline. An Introduction to Gender Audit Methodology: Its design and implementation in DFID Malawi, Overseas Development Institute, London. 2005 Disponível em: <https://www.eldis.org/document/A54108> Acesso em: 11 jun. 2023.

OLIVERA, Margarita; PODCAMENI, Maria Gabriela; LUSTOSA Maria Cecília;. GRAÇA, Leticia. A dimensão de gênero no Big Push para a Sustentabilidade no Brasil: as mulheres no contexto da transformação social e ecológica da economia brasileira”. Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe e Fundação Friedrich Ebert Stiftung, 2021.

PLANUSA, Introducing the Gender Transformative Marker. Plan International USA. 2020 Disponível em: https://www.planusa.org/blog/introducing-the-gender-transformative-marker/. Acesso em: 11 jun. 2023.

TIMÓTEO, Geraldo Márcio. Educação ambiental com participação popular: avançando na gestão democrática do ambiente. Campos dos Goytacazes, RJ : EdUENF, 2019.

WALBY, Sylvia. Gender Mainstreaming: Productive Tensions in Theory and Practice, Social Politics: International Studies in Gender, State & Society,. State & Society, V. 12, 2005.

O ENSINO DA AVALIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS

Raquel Maria da Costa Silveira — 2024-01-04

A avaliação de políticas públicas é uma temática de destaque no Campo de Públicas (na pesquisa, na extensão ou no ensino), tendo-se como pressuposto a multidisciplinaridade, o que se reflete em amplos enfoques avaliativos. Especificamente no Bacharelado em Gestão de Políticas Públicas da UFRN, o ensino da avaliação se dá, principalmente, no Ateliê de Gestão de Políticas Públicas e Extensão Aplicada VI, componente curricular que apresenta e discute instrumentos teóricos e metodológicos. Nesse componente, os(as) discentes fazem contato com a teoria e a prática simulada de uma avaliação, selecionando políticas públicas para a realização de esforços avaliativos em contato direto com diversos atores. Nesse sentido, o presente artigo direciona o olhar para o ensino-aprendizagem da avaliação de políticas públicas no Campo de Públicas. Objetivou-se realizar um panorama do ensino-aprendizagem da avaliação de políticas públicas no Bacharelado em Gestão de Políticas Públicas (GPP) da UFRN, tendo como base os produtos elaborados no componente Ateliê de Gestão de Políticas Públicas e Extensão Aplicada VI, por turmas diversas, e as competências desenvolvidas no processo formativo. Como resultado, foi possível identificar o perfil da produção discente de avaliações de políticas públicas no Bacharelado em Gestão de Políticas Públicas da UFRN e as competências desenvolvidas e identificadas pelos alunos ao longo das suas respectivas vivências.

Impactos da Covid-19 no financiamento e regionalização da saúde pública do estado do RS

Vanessa Marques Daniel — 2024-01-04

Trata-se de artigo que visa analisar os impactos da Covid-19 nas despesas públicas em saúde nos 497 municípios do estado do Rio Grande do Sul no período 2019-2021. Este estudo resulta de projeto de pesquisa desenvolvido com apoio do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS). Descreve o financiamento da saúde pública, a organização federativa e o papel dos municípios na pandemia. Em termos metodológicos é uma pesquisa quantitativa, de caráter exploratório e descritivo, cujo objetivo foi demonstrar a variação da dinâmica das despesas na função saúde entre os municípios e a dispersão das mesmas sobre o território estadual. Entre os principais achados destacam-se o descompasso entre a execução das despesas, a dinâmica epidemiológica da Covid-19 e sua dispersão pelo estado, a sobreposição de ao menos três arranjos distintos de regionalização da rede de atenção em saúde e a continuidade da pressão sobre o sistema de saúde pública do estado, que convive com os impactos da Covid de longa duração e o represamento de procedimentos e atendimentos durante o período.

Lições da coronacrise sobre os verdadeiros limites da política econômica

Daniel Negreiros Conceição — 2024-01-04

A pandemia do coronavírus em 2020 obrigou economistas e governantes a questionarem o entendimento convencional sobre os verdadeiros limites da gestão macroeconômica. Mesmo governos confiantes na eficiência autocorretiva do livre mercado e comprometidos com a busca intransigente do equilíbrio fiscal foram obrigados a abandonar, ou pelo menos suspender, convicções liberais em favor de um ativismo macroeconômico pragmático, com políticas fiscais e monetárias extraordinariamente expansivas necessárias para que a crise econômica deflagrada pela pandemia não levasse os países ao colapso político, social e econômico. No presente artigo, descreveremos os mecanismos que permitiram ao governo brasileiro enfrentar a crise do coronavírus. Sinteticamente, mostraremos que o governo brasileiro não se financia através da arrecadação de impostos ou da obtenção de empréstimos junto ao setor privado para realizar seus pagamentos domésticos. Ao contrário do que se crê convencionalmente, o governo emite a moeda com que faz todos os seus pagamentos, incluindo a moeda com que paga pelos compromissos financeiros assumidos para com os detentores de sua dívida.

ESTRUTURA SOCIOECONÔMICA, VANTAGENS COMPETITIVAS E PADRÃO REGIONAL

Filipe Santiago dos Reis — 2024-01-04

A estrutura socioeconômica e a dependência espacial são fatores que definem a posição relativa dos centros urbanos e o padrão desigual em uma região. Assim, conhecer esses fatores é útil para a fase inicial de políticas regionais localizadas. A contribuição do presente artigo consiste em analisar os fatores característicos dos munícipios do Estado de Minas Gerais para o ano de 2010. Para tanto, este trabalho articula a técnica de Análise Fatorial, Análise de Cluster e as técnicas de Análise Exploratória de Dados Espaciais (AEDE). São extraídas três dimensões, “Desenvolvimento típico”, “Centros Intensivos Urbanos” e “Centros Intensivos Agropecuários”, cujas relações latentes são avaliadas em termos de dependência espacial, inclusive no contexto bivariado. Os resultados alcançados apontam que os efeitos das dimensões encontradas são transbordados para os municípios vizinhos.

RESERVA DO POSSÍVEL:

ILDEVANIA FELIX DE LIMA — 2024-01-04

RESUMO: A Reserva do Possível é uma teoria que surgiu na Alemanha, em 1973, a partir de julgados do Tribunal Constitucional Alemão sobre a oferta de vagas no curso de Medicina nas universidades, em que ficou decidido pela Corte Alemã, que o provimento dessas vagas somente seria possível na medida das disponibilidades dos recursos financeiros. Diante das restrições orçamentárias, o Brasil incorpora, de forma genérica e deturpada, essa teoria, cujo discurso, em uma análise mais aprofundada, corrobora com a ideia de que a reserva do possível fundamenta as práticas neoliberais, quando, por exemplo, ao se deixar de prover determinadas políticas públicas sociais, sob o argumento de escassez de recursos, albergados por esta teoria, observa-se uma política fiscal e orçamentária voltada para o atendimento de uma elite, deixando o Povo, nesse sentido, à mercê de um Estado omisso. O discurso político da reserva do possível é proferido, sobretudo, por economistas neoliberais, em que pauta as políticas orçamentárias em regras fiscais de parâmetros econométricos, hegemônicos e ortodoxos, buscando sempre mensurar a eficiência e eficácia dos orçamentos mediante o estabelecimento de metas fiscais, impondo a todo custo seu cumprimento, sufocando a área social. Isto se impõe pela prioridade conferida ao pagamento dos serviços da dívida pública, sem, contudo, buscar inserir nas formulações e implementações das políticas públicas uma agenda que atenda os interesses do Povo, ao invés dos interesses do capital. Assim, este trabalho, de pesquisa básica, documental e bibliográfica, de natureza qualitativa, busca, através da análise das regras fiscais brasileiras, desvelar a verdadeira agenda política do Estado a partir de seu discurso da reserva do possível.

DIMENSÕES FISCAIS DOS MUNICÍPIOS METROPOLITANOS BRASILEIROS: CAPACIDADES, FRAGILIDADES E PRIORIDADES NAS POLÍTICAS PÚBLICAS

Cadmiel Mergulhão Onofre de Melo — 2024-01-04

Este artigo tem como objetivo analisar o comportamento fiscal de municípios brasileiros e como ele impacta nas escolhas de políticas públicas a serem adotadas pelos governos locais. Para tanto, analisa-se a capacidade de investimento e a prioridade do gasto de municípios brasileiros em duas periodizações: um período de expansão do investimento público, de 2004 a 2012; e sua crise, de 2013 a 2018. É feita uma análise descritiva de dados quantitativos, relacionando-os à discussão teórica envolvendo a autonomia municipal na descentralização em 1988, capacidades estatais e comportamento fiscal municipal, de modo a produzir inferências descritivas sobre o comportamento das finanças municipais metropolitanas. Os dados para subsidiar essa análise são coletados do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro, para os anos de 2004 a 2018, e para municípios que compusessem qualquer recorte metropolitano, sendo criados indicadores representantes da despesa orçamentária municipal. Os achados da pesquisa permitem inferir que o comportamento fiscal de municípios metropolitanos é influenciado por fatores internos e externos, locais e nacionais, de natureza política e urbana. Levando em consideração a periodização adotada, municípios metropolitanos tendem a ter maiores gastos sociais em períodos de crise, enquanto aumentam gastos urbanos em períodos de expansão.

Financiamento da educação pública no Brasil em tempos de ofensiva neoliberal

Gabriel Santana Machado — 2024-01-04

A Constituição Federal de 1988 ampliou o arcabouço de direitos sociais, construindo base para a expansão dos serviços públicos. As contingências federativas motivaram arranjos institucionais de financiamento da política de educação com o objetivo de garantir o investimento subnacional na área, por meio da vinculação de recursos. O golpe parlamentar de 2016 abriu janela de oportunidade para mudança na lógica de financiamento das políticas públicas do Governo Federal com a criação do Novo Regime Fiscal (Emenda Constitucional nº 95/2016), que determina o congelamento dos gastos primários da União por um período de 20 anos. Este trabalho tem como objetivo principal analisar a narrativa hegemônica sobre orçamento público e as implicações do teto dos gastos para o financiamento da educação. A análise do contexto narrativo hegemônico que justifica historicamente a contenção dos gastos públicos no Brasil será feita a partir da análise qualitativa da literatura pertinente. A análise das implicações da EC nº 95/2016 será quantitativa, com foco na relação das execuções e projeções dos gastos educacionais. Os resultados estimam que a educação deixará de executar cerca de 285 bilhões de reais entre 2017 e 2036, sendo que o sistema de ensino mais afetado será o Federal, sobretudo o ensino superior.

MONITORAMENTO DO PROGRAMA ESTADUAL DE COMPRAS GOVERNAMENTAIS DA AGRICULTURA FAMILIAR E ECONOMIA SOLIDÁRIA (PECAFES)

Marcio Vinicius Do Nascimento Inacio — 2024-01-04

O Programa PECAFES, implementado em 2019 no Rio Grande do Norte, tem como propósito fortalecer a agricultura familiar e impulsionar o desenvolvimento rural através da compra direta e indireta de produtos da agricultura familiar e economia solidária. Com a regulamentação do programa, o estado se compromete a adquirir no mínimo 30% dos insumos provenientes da agricultura familiar. Este trabalho apresenta um plano de monitoramento que foca em três dos oito objetivos do PECAFES, com o objetivo de acompanhar e analisar o progresso das ações até 2021. Esses objetivos incluem estimular a compra de produtos da agricultura familiar, incentivar o consumo de alimentos saudáveis e sustentáveis que valorizem a cultura alimentar regional e fortalecer os espaços de comercialização desses produtos. Cada objetivo é dividido em ações e dimensões, resultando em 10 indicadores que serão utilizados para monitorar as atividades do PECAFES entre o sexto bimestre de 2021 e o primeiro bimestre de 2022. O trabalho aborda o tema, objetivos e justificativa para a criação do PECAFES e o monitoramento, além de apresentar uma descrição geral do programa, conceitos, marco legal e a metodologia utilizada, incluindo os procedimentos, dimensões e indicadores. Por fim, são apresentados os resultados preliminares.

Ensaio sobre meso-instituições e instituições intermediárias

Ivan Souza de Abreu — 2024-01-04

Um dos conceitos mais recentes elaborados pela Nova Economia Institucional é o de meso-instituições. Esses arranjos são estabelecidos como a via de ligação entre o nível micro-institucional e o nível-macro institucional. Uma vez que os atores presentes no nível micro dependem do entendimento das regras criadas pelo nível macro, o nível meso surge por meio de organizações que visam contribuir nesse processo a partir de serviços como a tradução das regras. Apesar disso, já existia um postulado que tratava de instituições com o mesmo vi´és: as instituições intermediárias. Uma vez que há similaridade entre a base desses termos, surge um interessante objeto de análise. Pensando nisso, o presente trabalho tem o objetivo de traçar um breve comentário teórico sobre as diferenças e semelhanças entre os termos. No formato de ensaio, o texto se inicia com uma seção destinada a discutir as instituições sobre diveresas correntes teóricas. Após isso, apresenta o debate central da proposta com o estabelecimento de uma discussão teórica sobre cada um dos conceitos e sua comparação. Em terceiro lugar, utiliza-se um caso para ilustrar o debate. E, por fim, as conclusões. O entendimento é que, embora muito similares, o teor de cada uma das termologias é distinto.

Fundos Soberanos Subnacionais e Desenvolvimento Econômico: uma questão de política pública

Leandro Ferreira — 2024-01-04

A maldição das riquezas naturais que inundam localidades com rendas
extraordinárias advindas da exploração de recursos finitos tem sido objeto de estudo
ao longo do tempo pela literatura econômica. Em geral, o aumento da renda e
orçamentos públicos de forma abrupta resulta em oportunidades perdidas em
função da precariedade institucional para administrá-los, da falta de capacidades
estatais que possibilitem a elaboração e implementação de medidas estratégicas,
das pressões políticas exercidas em diversas arenas de política pública e da
desarticulação regional e federal que gerem cooperação entre entes em busca do
desenvolvimento econômico sustentável ambiental e socialmente.
Neste artigo analisam-se as diversas experiências de modelagem de Fundos
Soberanos em entes subnacionais brasileiros constituídos a partir de recursos
obtidos por estados e municípios como compensação pela exploração de petróleo
na camada Pré-sal e bens minerais em municípios beneficiários de Compensação
Federal por Exploração Mineral. Até o momento, os estados do Espírito Santo e Rio
de Janeiro, além dos municípios de Maricá (RJ), Niterói (RJ), Ilhabela (SP),
Conceição do Mato Dentro (MG) e Congonhas (MG) criaram tais instrumentos que,
presentemente, somam aproximadamente, R$7 bilhões que devem ser aplicados
em diversificação de matriz econômica, desenvolvimento local sustentável e
preservação de recursos na forma de poupança intergeracional.
Do ponto de vista do campo de políticas públicas, trata-se de uma oportunidade
única para demonstrar que a dificuldade mais usual de gestores públicos, quer seja,
a indisponibilidade de recursos orçamentários, não são os únicos entraves a serem
enfrentados no âmbito da administração pública. O caso em tela demonstra que a
necessidade de configurar sólidos arranjos institucionais que permitam a
modelagem da aplicação de recursos por governos locais em medidas estratégicas
é tão importante quanto a própria obtenção de recursos, seja para garantir o
sucesso de sua implementação, seja para conferir maior segurança aos gestores e legitimidade à ação do Poder Público em meiona um questionamento crescentea
respeito do uso de receitas do petróleo e da exploração mineral.

Arrecadação Fiscal em Cidade com Patrimônio Urbano Protegido

Wagner Muniz — 2024-01-04

A ausência de recursos para a preservação e manutenção do patrimônio urbano

protegido é tema relevante e de incumbência também das municipalidades que

apresentam dificuldades para angariá-los. Nesse quesito, duas políticas são

relevantes e visam dirimir a ausência de investimentos para a manutenção do

patrimônio urbano, sendo elas: o PAC Cidades Históricas, de cunho federal, e o

ICMS Cultural, instituído no estado de Minas Gerais. Diante disso, o presente artigo

tem como objetivo geral analisar a arrecadação fiscal relativa ao patrimônio cultural

no município de Mariana, em Minas Gerais, sobretudo, após a implementação do

programa PAC Cidades Históricas. Toma como referência o marco conceitual sobre

a arrecadação de recursos por autores que consideram a inserção das questões

fiscais e discutem os processos de sua aplicação no âmbito citadino. O estudo

prioriza abordagens qualitativas e quantitativas para a coleta e análise de dados e

delimita para estudo de caso a referida localidade. Os quesitos analisados atestam

que o Programa PAC Cidades Históricas fomentou a manutenção da boa pontuação

de Mariana no ICMS Cultural, ainda hoje a impulsiona e ainda há obras sendo

restauradas com seus recursos. O Programa se configura em um catalisador para o

restauro do patrimônio marianense e para a captura de recursos propostos pelos

critérios do ICMS Cultural. Ainda assim, a alocação dos recursos deve ser melhor

debatida, visto que há valores inacessíveis para a restauração de edifícios

residenciais situados na área protegida do município em pauta.

O novo marco regulatório do saneamento básico (Lei 14.026, de 2020) e o papel do BNDES na reestruturação setorial

Deborah Werner — 2024-01-04

O artigo tem como objetivo compreender o papel do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) no processo neoliberalização em curso no país, com ênfase na oferta de saneamento básico no Brasil, considerando a atuação do banco na estruturação de projetos de concessão e os contratos de crédito às empresas de saneamento a partir da alteração do marco regulatório de 2020 (Lei n° 14.026). A análise das operações de crédito do BNDES e das alterações legais permitem compreender a contribuição do banco junto aos entes federados na prestação de serviços públicos de saneamento, a atuação de agentes privados de concessão e os novos espaços de Estado que decorrem do processo em curso. Em termos metodológicos, sustentados pelos aportes da economia política, da geografia econômica e da gestão pública, realiza-se análise do Plano Nacional de Saneamento Básico, de 2019, com ênfase na cobertura macrorregional do saneamento básico; discute-se o marco regulatório setorial, destacando as alterações promovidas pela Lei n° 14026, de 2020; para, em seguida, analisar os contratos de crédito do BNDES junto às concessionárias e seu papel na criação de novos mercados (mercadejação), sob a égide da neoliberalização.

DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL:

Lidia Nicole dos Santos Ten Cate — 2024-01-04

Partindo do conceito de desenvolvimento sustentável, o presente estudo busca identificar se o perfil de emissões de gases do efeito estufa no setor da agropecuária em cada município brasileiro afeta a relação da implementação de políticas ambientais locais e o seu desenvolvimento econômico. Essa questão se justifica pelo entendimento de que a política ambiental é aquela com maior efeito potencial sobre o desenvolvimento econômico, associado à predominância da agricultura como motor econômico do país. A investigação colabora com a compreensão da política ambiental, na qual municípios possuem competências e autonomia para legislar. A metodologia, estatística descritiva e inferencial em linguagem R, analisa dados da implementação local da política ambiental, emissões de GEE pela agricultura e indicadores de desenvolvimento. Os resultados preliminares reafirmam a diversidade de cenários dessa política no Brasil. Em 2019 a média de emissões per capita foi de 12,8 tCO₂e/habitante, os valores variam entre um mínimo -1.675 tCO₂e e máximo 1.789 tCO₂e no conjunto de municípios. Apenas 28,5% dos municípios dispõem de secretaria exclusiva de política ambiental e 81,1% apresentam alguma legislação ambiental local, apenas 7% dos municípios possuem legislação sobre mudança climática.

DESAFIOS PARA GOVERNANÇA METROPOLITANA: UMA ANÁLISE DA CAPACIDADE FISCAL DOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO METROPOLITANA DE NATAL

Diana Ambrosio de Lima Silva — 2024-01-04

O presente estudo apresentou como objetivo analisar a capacidade de investimento dos municípios da Região Metropolitana de Natal e identificar a prioridade de gasto público dos municípios da região metropolitana funcional, em comparação com os demais municípios da RMN, buscando compreender como o cenário da autonomia e/ou dependência fiscal interfere na governança metropolitana e na elaboração de políticas de interesse comum. Para tanto, utilizou-se do método quali-quanti, a partir da análise de dados de receita corrente, capacidade de investimento e gasto público municipal extraídos de plataformas como a Secretaria do Tesouro Nacional – STN / Ministério da Fazenda; FINBRA tendo como base a metodologia da economista Sol Garson (2009) para a análise da capacidade fiscal no contexto metropolitano e suas implicações na gestão compartilhada entre os municípios. Como resultado, constatou-se um engessamento na capacidade de investimento na maior parte dos municípios da RMN, o que contribui para a criação de obstáculos ao desenvolvimento da governança metropolitana e de instrumentos que fortaleçam a capacidade fiscal no contexto intra-metropolitano. Verificou-se também que os menores municípios do entorno metropolitano, mais dependentes das transferências intergovernamentais, têm um percentual maior de gasto social que urbano. Enquanto os municípios da região funcional tem um gasto urbano superior.

ROYALTIES SOB O OLHAR FISCAL

Nilo Lima de Azevedo — 2024-01-04

Os países latino-americanos compartilham um fenômeno em comum conhecido por
neoextrativismo, que se traduz pela superexploração de bens naturais, em grande parte não
renováveis, para a exportação em grande escala, sem uma preocupação com o meio ambiente ou
com as populações nativas/tradicionais existentes no território. Para enfrentar as mazelas trazidas
pelo neoextrativismo é preciso ter um Estado forte como agente regulador e provedor de políticas
públicas que visem o bem estar da população como direito de cidadania. Através de pesquisa
bibliográfica dos conceitos de Neoextrativismo, Capacidade Estatal e Desenvolvimento, e da
análise dos dados contidos no Banco de Dados elaborado pelo Grupo de Trabalho Fiscal do
Observatório das Metrópoles, obtido, por meio do acesso aos dados do FINBRA – Finanças do
Brasil da Secretaria do Tesouro Nacional, foram estudados os aspectos fiscais dos municípios do
Estado do Rio de Janeiro que compõem a Bacia de Santos, atualmente responsável por mais de
70% da produção de petróleo brasileiro. O objetivo é analisar sob o ponto de vista fiscal a relação
entre os royalties do petróleo as receitas próprias dos municípios do Estado do Rio de Janeiro
pertencentes à Bacia de Santos, para observar a dependência e a capacidade estatal na atividade
extrativista.

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Arthur Vinicius da Costa Ferreira Pinto — 2024-01-04

Cuida o presente artigo de descrever o modelo estrutural da função de compras da Receita Federal do Brasil. Para cumprir tal objetivo, o estudo parte da literatura sobre a estrutura das organizações e, em seguida, se debruça sobre dados empíricos referentes aos empenhos e aos processos de compras e de contratações realizados pelo órgão, como o desempenho da função, atributos transacionais e, principalmente, a estrutura de compras do órgão. Assim, a estratégia metodológica se resumiu em um levantamento documental e na sumarização das principais medidas de estatística descritiva das variáveis selecionadas de acordo com o modelo teórico. Já os resultados demonstram que, se as execuções dos empenhos e dos processos de contratação permanecem descentralizadas, no que diz respeito à quantidade de compras, os valores contratados foram centralizados, inicialmente no ápice estratégico da organização e, suplementarmente, nas regiões fiscais e geográficas mais desenvolvidas. Além disso, a descentralização das tarefas permitiu um nível baixo de formalização dos ritos adotados. Sobre a especialização, encontram-se graus moderados de complexidade ocupacional, mas uma política de treinamento potencialmente eficaz e razoável experiência dos compradores. Em consequência, a pesquisa contribui ao ilustrar a atual disposição estrutural da função de compras da Receita Federal do Brasil.

AS MUDANÇAS DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS E O IMPACTO PARA OS MUNICÍPIOS POTIGUARES

Layse Rodrigues da Silva — 2024-01-04

A Nova Lei de Licitações e Contratos, Lei nº 14.133/2021, trouxe diversas mudanças ao arcabouço legal, que versa sobre compras e contratos na administração pública, o que tem exigido dos entes federativos uma reformulação dos seus processos de trabalho, mas sobretudo nos decretos e legislações federal, estadual e municipal. Nesse sentido, o presente estudo tem por objetivo investigar quais as principais dificuldades apontadas pelos municípios potiguares para a implantação do novo marco legal. Como objetivos específicos, propõe-se: a) compreender o perfil dos municípios potiguares; b) diagnosticar quais mudanças na legislação destes entes já foram adotadas, visando a adequação ao novo marco legal; c) elencar quais as principais dificuldades encontradas pelos gestores para a institucionalização da nova lei de licitações e contratos. Para tanto, o estudo tem uma metodologia quali-quantitativa, valendo-se de procedimentos de pesquisa bibliográfica e documental, tendo como método de pesquisa o estudo de caso, por meio da pesquisa de campo realizada nos municípios onde serão coletados dados primários e informações, através de entrevistas, com questões de ordem semiestruturada, junto aos gestores municipais (secretário responsável pelas compras públicas) e os funcionários públicos responsáveis pela área de compras. Espera-se que o estudo possa produzir resultados que colaborem para o estabelecimento de um debate qualificado quanto a possíveis mudanças nas instituições e os impactos existentes hoje nos municípios, além do fortalecimento dos procedimentos a serem adotados.

Contratações públicas com desempenho insatisfatório em universidades federais do estado do Rio de Janeiro

Marcos Vinícius Rezende da Silva — 2024-01-04

O artigo analisa casos de insucesso (rescisão) em contratações públicas de universidades federais do estado do Rio de Janeiro realizadas por pregão eletrônico. A pesquisa foi dividida em duas etapas, uma quantitativa e outra qualitativa. Na primeira, foram levantados e analisados dados secundários referentes a contratos assinados por quatro universidades federais no período de 2014 a 2019. Na segunda, selecionou-se um contrato rescindido para cada instituição analisada com o intuito de realizar um estudo de múltiplos casos, por meio de análise documental, sobre a gestão do processo de contratação e execução desses contratos e, assim, investigar os motivos que levaram à rescisão contratual e seus impactos na manutenção dos serviços a que dizem respeito. Os resultados alcançados mostram a preponderância do pregão eletrônico no total de rescisões, sinalizando os riscos dessa modalidade licitatória. Verificou-se também falhas que apontam para fragilidades nas capacidades de contratação dos órgãos demandantes e nas capacidades de prestação dos serviços por parte das empresas contratadas. As questões levantadas apontam para a necessidade de aprimoramento do processo de contratação pública e procuram contribuir com as discussões acerca das possibilidades e limitações do uso do pregão eletrônico como principal modalidade licitatória.

Contratos de empréstimo com Bancos Multilaterais de Desenvolvimento para a Administração Pública

Thiago Ferreira Almeida — 2024-01-04

A Lei nº. 14.133/2021 (art. 1º, § 3º) permite o uso de regras internacionais dos Bancos Multilaterais de Desenvolvimento para licitações. Para cada banco, aplica-se uma política de compras diferente. Dois grupos se destacam: (i) os bancos tradicionais, criados entre 1940 a 1970: Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento (IBRD), Banco Interamericano de Desenvolvimento (IDB) e Banco de Desenvolvimento da Ásia (ADB). E (ii) os novo bancos, no século XXI: Banco dos BRICS (NDB), Banco de Infraestrutura e Investimento da Ásia (AIIB), Banco de Desenvolvimento da América Latina (CAF) e Banco de Desenvolvimento da Bacia do Prata (FONPLATA). O artigo tratará da conceituação dos Bancos Multilaterais de Desenvolvimento, da análise conforme os dois grupos, os tradicionais do século XX (IBRD, IDB, ADB) e os da nova geração no século XXI (NDB, CAF, FONPLATA e AIIB), comparando-os na América Latina (IDB v. CAF e FONPLATA), na Ásia (ADB v. AIIB) e a nível global (IBRD v. NDB). Além disso, será realizado comparativo dos limites de utilização das regras internacionais e as exceções para normas domésticas. A conclusão demonstra que os bancos da nova geração apresentam maior flexibilidade e abertura às regras domésticas em benefício da Administração Pública.

INOVAÇÃO ORIENTADA PELA DEMANDA NO BRASIL: UM ESTUDO DAS PRÁTICAS DE COMPRAS PÚBLICAS PARA SOLUÇÕES INOVADORAS

Rodrigo Barreto — 2024-01-04

Esta pesquisa investiga a implementação de compras públicas para inovação no Brasil, com foco em compreender as práticas legais, institucionais e de governança associadas ao uso de compras públicas para inovação. Ao realizar um estudo de caso sobre uma política brasileira de compras pública para inovação chamada Programa de Implementação de Soluções Inovadoras para a Administração Pública - IdeiaGov, a pesquisa visa identificar práticas de implementação voltadas para a inovação regional que ainda não foram adequadamente exploradas, bem como fornecer insights valiosos sobre políticas efetivas para apoiar a inovação em economias em desenvolvimento. A investigação explorará o papel do governo na promoção da inovação por meio de compras públicas, os desafios enfrentados pelos servidores responsáveis pelas compras na implementação de soluções inovadoras e a eficácia de diferentes modelos de compras para estimular a inovação. No final, os resultados desse estudo devem contribuir para o desenvolvimento de políticas efetivas de compras públicas para inovação, levando a impactos de inovação no Brasil e além.

CASO PARA ENSINO: GOVERNANÇA, GESTÃO DE RISCOS E CONFORMIDADE NA GESTÃO DOS CONTRATOS PÚBLICOS

James Vieira — 2024-01-04

Este caso de ensino analisa a situação típica de uma organização pública brasileira em estágio inicial de maturidade em relação à governança, gestão de riscos e conformidade (GRC). O processo decisório decorre de solicitação de análise jurídica de concessão de reequilíbrio econômico-financeiro a ajuste recém-firmado pela Administração, em função da incidência de adicional de periculosidade não incluído originalmente no orçamento aprovado e, por conseguinte, na proposta declarada vencedora do certame licitatório. Trata-se de contrato administrativo de elevado risco derivado da alta probabilidade de rescisão por inexequibilidade financeira, o que afetaria sobremaneira a infraestrutura de prestação dos serviços com significativo impacto nos resultados da organização. O caso é originalmente projetado para uso na disciplina de gestão de licitação e contratos públicos dos cursos de graduação e pós-graduação em Administração Pública e descreve uma situação gerencial relevante para justificar a adoção das práticas de governança, gestão de riscos e conformidade na gestão dos contratos públicos, enfatizando os papéis das diferentes linhas de defesa, conforme previsto na Lei n°14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).

Eficácia e economicidade em foco

Ednaldo Tavares Rufino Filho — 2024-01-04

Resumo Simples

O trabalho investigou os fatores preditivos do resultado das licitações de prestação de serviço terceirizado de assistência domiciliar da Central de Licitações do Rio Grande do Sul e a analisar a economicidade desses processos. Para tanto, foram estudados 117 casos realizadas no ano de 2022. Os dados coletados foram organizados em uma base específica e analisados por meio de estatística descritiva e regressão logística binária. Os achados sugerem que, diante de um ambiente pouco competitivo, o valor estimado da licitação e a quantidade de participantes possuem efeitos no resultado final dos certames. Por outro lado, o local da prestação do serviço possui efeitos nulos na adjudicação do objeto. Quanto à economicidade, observou-se que os processos geraram economia para o erário, no entanto, abaixo da média geral do órgão licitador, o que pode ser justificado pela constrangida participação das empresas ou o valor de referência superestimado das demais licitações do órgão.

Resumo Expandido

Contextualização do tema: No âmbito do RS, a demanda judicial por internação domiciliar geralmente é atendida por meio da contratação de empresas terceirizadas de mão de obra por meio de licitações públicas realizadas pela Central de Licitações do RS. Todavia, em alguns casos, o processo licitatório pode não resultar em um vencedor (licitação fracassadas), o que leva as demandas serem atendidas por meio de bloqueio judicial de recursos do tesouro estadual ou contratações diretas sem licitação, tornado a prestação do serviço mais oneroso. Diante desse contexto, o presente estudo visa identificar os fatores preditivos para resultado das licitações para contratação de serviço terceirizados de internação domiciliar e analisar a economicidade dessas. Dessa forma, contribuir com o melhor gerenciamento dos processos licitatórios e dos contratos públicos como instrumento de promoção de políticas públicas na saúde.

Metodologia: Para alcançar o objetivo proposto, foi utilizada uma abordagem quantitativa na análise dos dados (FIELD, 2009). A análise estatística foi realizada com auxílio do software Statistical Package for the Social Sciences versão 21.0 (SPSS Statistics V 21). Para explorar associações entre variáveis, foram aplicadas análises bivariadas. Devido à distribuição assimétrica dos dados, a análise de correlação bivariada das variáveis contínuas foi meio do teste Spearman. Para avaliar as diferenças entre grupos foram utilizados os testes não paramétricos de Mann-Whitney. Já para a análise de correlação entre as variáveis categóricas, foi utilizado o teste de qui-quadrado de independência (FIELD, 2009). Conforme ressaltado por Field (2009), o exame da correlação entre variáveis é útil para entender a associação entre elas, mas possui limitações que não permite interpretar a causalidade. Assim, para identificar quais sãos os fatores preditivos da adjudicação ou do fracasso das licitações para contratação de serviço terceirizado de assistência domiciliar no Rio Grande do Sul, foi realizada uma regressão logística binária. Quanto ao desempenho econômico das licitações, inspirado nos trabalhos de Campos (2014), Nunes e Velame (2016) e Taufick (2022), buscamos medir a economicidade dos pregões eletrônicos adjudicados para contratação de assistência domiciliar. Para isso, utilizamos a fórmula abaixo que foi adaptado do modelo de Campos (2014): IE = {(VE –VC)/VE)x100}. No que se refere à coleta dos dados, o local de prestação do serviço, quantidade de participantes e demanda por técnico de enfermagem foram extraídos do portal de compras públicas do ente federativo (https://www.compras.rs.gov.br/). Os valores estimados das licitações foram levantados após consulta a cada processo licitatório, o qual só foi possível pelo locus de trabalho dos autores.

Resultados: A tabela 1 demonstra que 117 processos licitatórios tramitaram na CELIC, sendo que 99 foram adjudicados. Além disso, notamos que 18 casos não foram atendidos por contratos decorrentes de licitações, sendo, provavelmente, cobertos por contratos emergenciais ou bloqueios judiciais. Assim, a probabilidade de adjudicação de uma licitação é de 84,6% e a chance de ser adjudicado é de 5,49. Ademais, comparou-se os grupos das licitações adjudicadas e fracassadas por meio do teste U Mann-Whitney. O resultado indica que há diferença significativa no valor estimado dessas licitações (U = 118,000; p = 0,000), no qual os processos adjudicados (MD = R$ 172.793,16; IA = 96.751,32) apresentavam maior valor estimado do que os fracassados (MD = R$ 31.247,76; IA = 36.974,88). Identificou-se uma correlação positiva, moderada e significativa (ρ = 0,508; p = 0,000) entre o valor de referência e a quantidade de participantes nas licitações. Esse resultado indica que maiores valores de referência estão associados a maiores números de participantes nas licitações. Para finalizar a análise descritiva, promoveu-se o teste de qui-quadrado de independência entre a variável localidade da prestação do serviço e o resultado da licitação, porém não há indicativo de associação (X² (1) = 0,737; p = 0,391). Quanto aos fatores preditivos da adjudicação ou do fracasso das licitações para contratação de serviço terceirizado de assistência domiciliar no Rio Grande do Sul, não se encontrou efeitos significativos da variável local de prestação do serviço sobre a chance de a licitação ser fracassada. Por outro lado, como esperado, os resultados indicam que as variáveis valor estimado (OR = 0,034; IC 95% = 0,003 – 0,0361) e número de participantes (OR = 0,508; IC = 0,288 – 0,897) são significativas e que à medida que elas aumentam, diminui a chance de a licitação ser fracassada. O achado se alinha ao argumento Yukins e Wallace júnior (2015) de que três fornecedores é o mínimo de competidores indicados para realizar um leilão eletrônico reverso. No que se refere à economicidade dos pregões eletrônicos adjudicados para contratação de assistência domiciliar, O resultado demonstra boa economia de recursos com a disputa entre os licitantes, porém abaixo da média de economia geral apresentada pela CELIC (21,29%) quando analisada a totalidade das licitações no ano de 2022. Dois possíveis fatores explicativos podem ser citados: a) o mercado de serviços de assistência domiciliar é constrangido quando comparado a outros terceirizados, como limpeza e vigilância. B) falhas nas pesquisas de preços de outras licitações podem gerar a falsa percepção de economia, superestimando os resultados do órgão.

Referências

FIELD, A. Descobrindo a estatística usando o SPSS. tradução Lorí Viali. – 2. ed. – Dados eletrônicos. – Porto Alegre: Artmed, 2009.

CAMPOS, S. J. de A. Compras Públicas: estudo de caso da Universidade de Brasília. Brasília, Universidade de Brasília, Dissertação, 73 f, 2014.

NUNES, A.; VELAME, I. Eficiência e economicidade no processo de compras púbicas. Revista Espacios, v. 37, n. 10, 2016.

TAUFICK, J. Fatores determinantes da eficiência no processo de compras públicas. Revista Eletrônica de Administração, v. 20, n. 2, p. 329-355, 2022.

O desafio da co-gestão de um espaço cultural público em Porto Alegre

Pedro Costa — 2024-01-04

Este artigo apresenta os limites jurídicos e administrativos das possibilidades de co-gestão de um espaço público entre o Estado e Organizações da Sociedade Civil. O estudo é dado por demanda de movimentos e organizações do campo cultural popular de Porto Alegre que têm procurado incidir sobre o processo de desestatização da área portuária da cidade, uma propriedade do governo estadual do RS que possui significativo valor histórico, material e simbólico. Uma breve lembrança dos marcos legais e de suas implicações políticas e organizacionais formam a base conceitual da reflexão. Além da crítica ao modelo, que não consegue organizar o tipo de relação desejada, são apontadas algumas características do que poderiam ser novas institucionalidades, mais permeáveis à efetiva colaboração e co-gestão. Tais propostas também nascem da relação entre movimentos e Universidade, que passa, num primeiro momento, um projeto de extensão, seguido de pesquisa aplicada que deve se realizar quando houver a efetiva ocupação do espaço. Tal projeto é alimentado, do ponto de vista teórico, pelas possibilidades de ressignificação e reposicionamento da ideia de governança, de forma que possa dialogar com a ideia de arranjo colaborativo de gestão desejado pelo campo da cultura popular na cidade.

CARTOGRAFIA DE INSURGÊNCIAS: MOVIMENTOS SOCIAIS E A RESISTÊNCIA FRENTE À CRISE SANITÁRIA NO BRASIL

VICTORIA CHAVES CARDOSO — 2024-01-04

O presente trabalho busca dar visibilidade às ações organizadas por movimentos sociais que surgiram no Brasil no contexto da pandemia do Covid-19 como estratégias de resistência ao contexto da crise sanitária. Além disso, os subsídios teóricos e os desfechos apresentados são para além da investigação e do mapeamento das ações realizadas pelos movimentos sociais, metodologia de cartografia social como uma análise histórica e crítica com base no referencial da teoria decolonial latinoamericana. Desta forma, pretende-se contribuir para o fortalecimento de produções científicas decoloniais e que deem voz aos seus territórios, histórias e resistências, temas estes, consideramos de grande relevância para o aprimoramento das políticas públicas, políticas sociais e movimentos sociais no contexto brasileiro e latino americano.

ANÁLISE DAS OUVIDORIAS GERAIS DOS MUNICÍPIOS DO NORTE FLUMINENSE

Nilo Lima de Azevedo — 2024-01-04

A pesquisa analisa o papel das ouvidorias gerais municipais da região do Norte Fluminense do estado do Rio de Janeiro, em especial de Campos dos Goytacazes e Macaé, que devem atuar como instrumentos de interlocução entre o cidadão e a Administração Pública. A pesquisa se justifica pela a ouvidoria, se caracterizar como uma Instituição Participativa de caráter unipessoal, que diferente de outras, como os conselhos de políticas públicas focam na representação coletiva da sociedade. O desenho institucional das ouvidorias é moldado principalmente para as demandas individuais. Campos dos Goytacazes e Macaé são cidades-polo de uma região caracterizada pela economia da produção e exploração do petróleo e gás, o que transformou profundamente as características urbanas desses territórios, nesse cenário a escuta dos cidadãos se torna fundamental para pensar e agir na cidade. Foi realizado levantamento e análise de dados quantitativos disponibilizados pela Controladoria-Geral da União (CGU), e pela Prefeitura de Macaé em relação ao recebimento e resposta de manifestações, assim como da estrutura das ouvidorias dos municípios. Existe uma grande diferença entre as ouvidorias de Campos e Macaé que se dá pelo desenho e posição institucional, pela forma de gestão e quadro administrativo, mostrando que a política pública de implementação importa.

“Vão tirar a barraca para depois pensar na população de rua?”: desafios e potencialidades da participação social no Subcomitê de Zeladoria Urbana

Verônica Martines — 2024-01-04

RESUMO SIMPLES:

A presente pesquisa tem como objetivo abordar os desafios e potencialidades da participação social a partir das discussões sobre violações de direitos da população em situação de rua no contexto das ações de limpeza da zeladoria urbana. A abordagem visa observar a dinâmica nos espaços de participação social, especificamente do Subcomitê Permanente de Zeladoria Urbana, atrelado ao Comitê PopRua do município de São Paulo. A participação dos atores estatais e civis será analisada a partir da discussão sobre ação pública e das implicações dos repertórios de conflito e interação no monitoramento das ações de limpeza. Nesse sentido, foi realizado um estudo de caso do tipo descritivo, a partir das atas e documentos oficiais, mapeados e analisados para a compreensão do fenômeno. Os resultados preliminares apontam que o Subcomitê tem potencialidades no envolvimento contínuo da interação entre os atores no monitoramento das ações de limpeza, como o encaminhamento de propostas sobre as diretrizes do serviço e a capacitação de funcionários. Contudo, constatou-se uma desigualdade do poder de agência e de distribuição de recursos, sendo um dos principais desafios da participação social observado.

RESUMO EXPANDIDO:

A partir das discussões relacionadas às violações de direitos da população em situação de rua (PSR) pela zeladoria urbana, a presente pesquisa tem como finalidade abordar os desafios e potencialidades da participação social nesse contexto. Nesse sentido, será analisado o Subcomitê Permanente de Zeladoria Urbana, órgão permanente atrelado ao Comitê Intersetorial da Política Municipal para População em Situação de Rua (Comitê PopRua) do município de São Paulo, como um dos espaços que demonstra, a partir das discussões e problemáticas, tais desafios e potencialidades dos processos de ação pública.

O serviço de zeladoria urbana tem como finalidade a limpeza do espaço urbano. Administrado pela Secretaria Municipal de Subprefeituras de São Paulo (SMSUB), suas ações visam mitigar o descarte irregular de resíduos e articular frentes de atuação com essa finalidade, como podas e varrições (RIBAS, 2019). Porém, o encontro do serviço de limpeza com a poprua nas calçadas, praças e marquises é marcado por diversos conflitos, que envolvem retiradas irregulares de pertences e abordagens truculentas (RIBAS, 2019).

A discussão sobre zeladoria urbana, enquanto potencial violador de direitos da poprua, abrange o debate proposto por Bichir & Canato (2019) sobre problemas complexos, ou seja, fenômenos que envolvem múltiplas dimensões e determinantes com implicações diversas. A dificuldade de alternativas de acolhimento e habitação, a existência de vínculos fragilizados, a complexidade do uso de drogas e sua estigmatização são alguns dos fatores que marcam as vivências nas ruas e as tensões com o serviço de limpeza. Destaca-se que a presença da Guarda Civil Metropolitana e da Polícia Militar em tais ações reduzem as possibilidades de cuidado e diálogo, acentuando os conflitos.

Nesse contexto, o Subcomitê Permanente de Zeladoria Urbana, estabelecido pela lei nº 17.252/2019, órgão esse vinculado ao Comitê Intersetorial da Política Municipal para População em Situação de Rua, foi instituído com a finalidade de fiscalizar, monitorar e mediar os procedimentos e execução das normativas que regulam as ações de limpeza. Composto paritariamente por sociedade civil e Estado, o Comitê PopRua – incluso o seu Subcomitê – é um espaço diferente de interação entre Estado e PSR, por ser arena para discussão sobre as políticas públicas para essa população.

Com base na concepção teórica de Ação Pública, forma de abordar os modos de interação entre atores sociais, processos de construção de diálogo, resolução de conflitos e articulações de interesses múltiplos (HALPERN et. al. 2014; LASCOUMES & LE GALÈS, 2013), observa-se a relevância de espaços de diálogo contínuos entre os atores. Ainda, tendo como referência a interação entre Estado e sociedade na produção da capacidade de ação estatal e civil (MAGALHAES; ORNELLAS; BRASIL, 2021), observa-se que o Comitê PopRua tem a potencialidade de aumentar a capacidade da sociedade civil de influenciar na ação pública ao promover um espaço de interação contínua entre a poprua, entidades da sociedade civil e secretarias municipais.

Nisso, parte da defesa da criação de espaços participativos tem como objetivo o aprofundamento democrático, a partir da consolidação de espaços de participação social, que possam descentralizar o poder de decisão sobre as políticas públicas (TATAGIBA, 2002). Porém, observa-se que muitos conselhos participativos não alteram o fluxo tradicional de decisão sobre as políticas (Ibid, 2002), podendo ser observados desafios para esse objetivo.

No caso analisado, nota-se que as estruturas relacionais, que localizam os recursos e poderes de agência entre os diferentes atores estatais e não estatais sobre a política pública (ABERS & TATAGIBA, 2018), trazem grande desigualdade entre os atores, o que dificulta o processo de participação social no tema de zeladoria urbana e no Comitê PopRua. Por exemplo, apesar de suas atribuições com relação ao monitoramento das políticas, controle social e definição de diretrizes para atendimento da PSR, o Comitê PopRua raramente tem suas decisões incorporadas na política municipal. Além disso, apesar da composição paritária, o Comitê PopRua também reproduz desigualdades nas relações internas, como na concentração da coordenação apenas no poder público, que controla o tempo de fala dos participantes, afetando as dinâmicas internas da participação social.

No tema da zeladoria urbana, também é possível observar desafios com relação às dinâmicas de comunicação entre a poprua e os diferentes setores municipais. Destaca-se que o Comitê PopRua é coordenado pela Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania (SMDHC), que, entre outras funções, têm o papel de ouvidoria e realiza o encaminhamento de denúncias de violações de direitos da PSR nas ações de zeladoria, possuindo relação mais próxima e de escuta com os representantes da poprua no espaço participativo. Por outro lado, a atribuição para a execução da zeladoria urbana está vinculada à Secretaria Municipal de Subprefeituras (SMSUB) e às subprefeituras, que, em muitos momentos, apresentaram menor permeabilidade de diálogo com as demandas e denúncias da PSR.

Nesse contexto, a pesquisa terá como referencial teórico discussões sobre espaços participativos e população em situação de rua. Em termos metodológicos, buscará realizar um estudo de caso (YIN, 2015) do Subcomitê de Zeladoria Urbana, observando os desafios e potencialidades da participação social no tema a partir da descrição e análise de suas dinâmicas internas. Isso será realizado a partir da participação dos autores nas reuniões do Comitê PopRua e Subcomitê Zeladoria Urbana como representantes da Clínica de Direitos Humanos Luiz Gama (CDHLG), extensão universitária da FDUSP eleita como conselheira. Complementarmente, a pesquisa realizará a leitura e análise das atas do subcomitê e demais documentos oficiais sobre o tema: esses insumos visam construir percepções sobre o repertório de conflitos e interações (LAVALLE et al, 2019) que expressam desafios e potencialidades do subcomitê no acompanhamento do serviço de limpeza.

Como resultados preliminares, notou-se que a participação social no Subcomitê Zeladoria Urbana tem potencialidade de influenciar na ação estatal por envolver interação contínua entre a gestão governamental e sociedade civil para a discussão do monitoramento das ações, propostas de diretrizes para o serviço, bem como para a construção de outras propostas, como a formação para funcionários da zeladoria urbana. Todavia, foi possível notar que as dinâmicas sociais e estruturais consolidam uma desigual distribuição de recursos e poder de agência sobre o tema entre os diferentes atores, sendo um desafio para a participação social observada.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:

ABERS, Rebecca Neaera; SILVA, Marcelo Kunrath; TATAGIBA, Luciana. Movimentos sociais e políticas públicas: repensando atores e oportunidades políticas. Lua Nova: Revista de Cultura e Política, p. 15-46, 2018.

BICHIR, R. M.; CANATO, Pâmella. Solucionando problemas complexos? Desafios da implementação de políticas intersetoriais. Implementando desigualdades: reprodução de desigualdades na implementação de políticas públicas, p. 243-266, 2019.

HALPERN, Charlotte et al. L’instrumentation de l’action publique. Controverses, résistance, effets, Paris, Presses de Sciences Po, 2014.

LASCOUMES, Pierre; LE GALÈS, Patrick. A ação pública abordada pelos seus instrumentos. 2012

LAVALLE, Adrian Gurza et al. Movimentos sociais, institucionalização e domínios de agência. Movimentos sociais e institucionalização: políticas sociais, raça e gênero no Brasil pós-transição, p. 21-88, 2019.

MAGALHAES, B. D.; ORNELLAS, G. M.; BRASIL, F.P.D. Desconstruções e Resistências Democráticas: o caso da instituição legal do sistema nacional de participação social. In: Leonardo Avritzer; Priscila Delgado de Carvalho. (Org.). Crises na Democracia: Legitimidade, participação e inclusão. 1ed.Belo Horizonte: Arraes Editora, 2021, v. p. 57-88.

RIBAS, Luciana Marin. A pessoa em situação de rua como sujeito de direito: elementos críticos de uma política pública. 2019. Tese de Doutorado. Universidade de São Paulo.

TATAGIBA, Luciana. Conselhos gestores de políticas públicas e democracia participativa: aprofundando o debate. 2005.

YIN, Robert K. Estudo de Caso-: Planejamento e métodos. Bookman editora, 2015.

O Orçamento Participativo em Natal: falta de recursos ou de vontade política?

Lindijane Almeida — 2024-01-04

RESUMO SIMPLES

A pesquisa proposta tem como objeto de estudo Orçamento Participativo (OP) no município do Natal/RN e sua relação com a gestão democrática das cidades e a participação social, adotando-se a perspectiva de análise focada na dimensão fiscal-financeira. Considera-se o OP um instrumento de participação social e de gestão democrática, porém, via de regra, os estudos sobre o tema enfocam apenas basicamente na dimensão político-relacional. Na presente pesquisa, tem-se como objetivo verificar as condições fiscais-financeiras do município para a implementação do OP, como meio para a análise em torno de uma possível ausência de vontade política para a sua realização. Trata-se de uma pesquisa de natureza quali-quantitativa. Para tanto, além da revisão bibliográfica, foram realizadas entrevistas semiestruturadas, pesquisa documental nas Leis Orçamentárias Anuais (LOA´s) do período de 2006 a 2022 e a pesquisa eletrônica no portal do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi).

RESUMO EXPANDIDO

A proposta de artigo se insere no debate teórico sobre gestão democrática das cidades e participação social, focalizando no exame do Orçamento Participativo (OP) no município do Natal/RN. Nesse contexto, tem-se como objetivo verificar as condições fiscais-financeiras do município para a implementação do OP.

A revisão da literatura derivada da pesquisa bibliográfica ilumina o desenvolvimento deste artigo em duas perspectivas que se interrelacionam, quais sejam: o (i) debate teórico-analítico sobre participação social e gestão democrática das cidades; e (ii) o resgate do debate acerca do processo de implementação do Orçamento Participativo no município do Natal/RN.

O OP esteve presente de forma latente em várias cidades brasileiras entre 2000 e 2004, quando, em 2008, foi detectado um movimento de declínio em sua adoção no país (BEZERRA, 2017). No entanto, essa experiência tornou-se um instrumento de gestão pública capaz de assegurar a participação social na discussão e deliberação de políticas públicas. Primeiramente, possibilitou uma inovação no âmbito da participação na gestão pública; em segundo lugar, houve uma inversão de prioridades nos investimentos públicos; e, em terceiro, proporcionou o protagonismo de setores sociais historicamente excluídos do desenvolvimento urbano. Além disso, promoveu o fomento à transparência, o controle social do orçamento e a legitimação da administração municipal (FEDOZZI, 2001; WAMPLER, 2003).

Para Wampler (2003) a experiência pode ser conceituado como: a) uma força inicial de transformação social, b) uma instituição democrática e c) uma instituição de elaboração de políticas públicas. E sua percepção, está relacionada a uma “escola”, que permite compreender o que os governos fazem, o que não podem fazer e como os cidadão devem se comportar diante de seus direitos e deveres. É uma “instituição que tem o potencial de transformar a vida dos cidadãos comuns na medida em que abre esferas, previamente restritas, de tomada de decisão governamental.” (WAMPLER, 2003, p. 64).

Apesar da maioria das experiências destinar poucos recursos para deliberações, o OP foi uma importante prática de inclusão política do cidadão no processo de produção de políticas públicas, competindo com outras agências estatais pela distribuição de autoridade, poder e recursos(PERES, 2020). Uma vez que “desqualificam o ‘realismo elitista’ como concepção única e possível de democracia”. (LÜCHMANN, 2002, p.197)

Considerando o exposto, a principal contribuição do presente estudo é a de possibilitar a ampliar o campo de análise sobre a relação entre orçamento participativo e a dimensão fiscal-financeira da gestão pública na escala municipal. O OP é um importante instrumento de participação social e de gestão democrática, porém, via de regra, os principais estudos sobre o tema estão focalizados basicamente na dimensão político-relacional, na qual se considera um olhar mais acurado para a dinâmica interativa entre Estado e sociedade, destacando mais os atores e suas práticas.

A análise em torno da dimensão fiscal-financeira considera que, em uma federação bastante assimétrica como a brasileira, questões relacionadas à autonomia e interdependência, em particular relativa à dimensão financeira, precisam ser olhadas com muita atenção. Na prática, pode-se dizer que tal dimensão “se constitui não apenas pela disponibilização e utilização de recursos financeiros por governos municipais, como também por incentivos e execuções orçamentárias e financeiras por parte do governo federal” (FERREIRA, LIMA-SILVA e RAMELLI, 2021, p. 105).

Nesse contexto, pensar recursos destinados para o Orçamento Participativo implica em compreender, também, as relações intergovernamentais no âmbito do federalismo brasileiro. Com relação a isso, supõe-se ser evidente que a dimensão fiscal-financeira ocupa lugar de destaque, em particular porque na história da nossa federação o sistema de partilha de recursos continua servindo de amálgama para equacionar eventuais situações conflituosas e até mesmo cooperativas entre os entes federados.

Logo, lançar luz sobre a dimensão fiscal-financeira é mais do que examinar séries históricas relacionadas à receitas e despesas, e as derivações de ambas, por exemplo. É, também, refletir acerca dos efeitos dessas relações intergovernamentais sobre a autonomia financeira dos governos subnacionais (estados e municípios), e os desdobramentos disso quando se pensa a relação entre Estado e Sociedade, por meio de um instrumento de gestão participativa como é o caso do Orçamento Participativo.

Com relação à metodologia, trata-se de uma pesquisa pesquisa de natureza qualitativa e quantitativa. Para a sua execução foram adotadas as seguintes técnicas de coleta de dados: revisão bibliográfica, realização de entrevistas semiestruturadas, de pesquisa documental e de pesquisa eletrônica. Essa foi realizada no portal do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi), no Tribunal de Contas do RN e no Portal da Transparência da Prefeitura do Natal. Na pesquisa documental foram coletadas informações das Leis Orçamentárias (LOA´s) do período de 2006 a 2022, o que representa o período em que as observações estão disponíveis para consulta no site da Secretaria Municipal de Planejamento da Prefeitura do Natal. Considerando os dados extraídos da pesquisa eletrônica e documental, fez-se um estudo de caso único com estatística descritiva e exploratória.

A pesquisa documental, por sua vez, retornou dados importantes para a compreensão da evolução do orçamento participativo no município do Natal/RN na sua relação com os instrumentos do ciclo orçamentário. Nesse sentido, foram extraídos dados sobre função orçamentária, programa, ação, órgão, tipo de programa e previsão orçamentária. Também foram coletados dados do Portal do Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte, no qual foi possível obter dados disponíveis apenas para o período de 2017 a 2022 sobre receitas (prevista e arrecadada), despesa (prevista, empenhada, liquidada e paga) e percentuais relativos à educação, saúde, despesas com pessoal e repasses para o legislativo, conforme preconizam os marcos regulatórios.

O artigo está estruturado em quatro seções, além da introdução e das considerações finais. Na primeira seção, são feitas as considerações metodológicas. Na segunda, é realizado um breve resgate do debate teórico sobre participação social, orçamento participativo e gestão democrática das cidades. Na terceira, discutem-se as características e a evolução do Orçamento Participativo em Natal. A quarta seção examina a relação entre o processo de implementação do OP e a dimensão fiscal-financeira do município de Natal.

REFERÊNCIAS

BEZERRA, Carla de Paiva.Por que o Orçamento Participativo entrou em declínio no Brasil? Mudanças na legislação fiscal e seu impacto sobre a estratégia partidária. In: Anais.. 41o ENCONTRO ANUAL DA ANPOCS, Caxambu-MG, Brasil, 2017.

FEDOZZI, Luciano. Práticas inovadoras de gestão urbana: o paradigma participativo. Revista Paranaense para o Desenvolvimento. Curitiba, n. 100, p. 93-107, jan./jun. 2001.

FERREIRA, Glenda D.; LIMA-SILVA, Fernanda; RAMELLI, Felipe. Dimensão fiannceira da capacidade estatal e gestão municipal. uma análise da política de habitação de João Pessoa no período recente. In: Revista Brasileira de Políticas Públicas e Internacionais (RPPI). João Pessoa/PB. v. 6;n º3, 2021. p 102-126.

LÜCHMANN, L. H. H. Possibilidades e limites da democracia deliberativa: a experiência do orçamento participativo de Porto Alegre. Campinas, 2002. Tese (Doutorado em Ciências Sociais) - Universidade Estadual de Campinas, 2002.Disponível: <http://www.democraciaparticipativa.org/files/LigiaLuchmann.pdf.> Acesso em: 07.maio. 2010.

PERES, Ursula Dias. Dificuldades institucionais e econômicas para o Orçamento Participativo em municípios brasileiros. Caderno CRH, Salvador v.33, p.01-20, 2020.

WAMPLER, Brian. O Orçamento Participativo: uma explicação para as amplas variações nos resultados. In: AVRITZER, Leonardo; NAVARRO, Zander. (orgs.). A inovação democrática no Brasil. São Paulo: Cortez, 2003.

Disputas discursivas no âmbito da mobilidade urbana

Letícia Birchal Domingues — 2024-01-04

O presente artigo analisa as disputas discursivas em torno da questão da mobilidade urbana no município de Belo Horizonte. Após uma breve revisão histórica, a análise debruça-se sobre o momento de criação do movimento Tarifa Zero na capital mineira, notadamente as marchas de junho de 2013, em chave comparativa com o contexto recente de crise do transporte público e mobilizações contrárias ao aumento da tarifa de ônibus de 2023. Contextos e eventos são analisados tendo como entrada analítica os argumentos utilizados pelos múltiplos atores. Apoiado em bases pragmatistas para compreensão da construção discursiva de políticas públicas, seus problemas, públicos e arenas, o estudo tem caráter exploratório e articula a seguinte pergunta: quais são os distintos discursos sobre o transporte coletivo e como contribuem para a conformação da política de mobilidade urbana em Belo Horizonte? A metodologia utilizada envolve análise de fóruns midiáticos, instrumentos de discussão política e de justificação da ação pública. De maneira geral, os discursos revelam ao menos dois projetos políticos subjacentes ao conflito: um primeiro, sustentado em premissas neoliberais e articulado a partir da eficiência dos gastos públicos; e um segundo, amparado por uma noção de “vida sem catracas” e articulado através do direito à cidade.

CANDIDATURAS E MANDATOS COLETIVOS:

Cláudia Lopes — 2024-01-04

Este trabalho intenta lançar luzes acerca das candidaturas e dos mandatos coletivos no legislativo brasileiro enquanto experiências de resistência democrática. Essa reflexão será guiada por três perguntas orientadoras principais: i) o que são as candidaturas e os mandatos coletivos?; ii) quem resiste através desses experimentos políticos? iii) como se resiste? Para suporte à argumentação pretendida, realizaremos uma revisão bibliográfica por conveniência, de caráter descritivo e exploratório, tanto para o desenvolvimento da ancoragem teórica macro, relacionada à resistência democrática, quanto para o objeto do presente estudo, qual seja, as candidaturas e os mandatos coletivos para cargos eletivos do legislativo no Brasil. Compreendemos que esses esforços contribuem para a sedimentação teórica de um objeto de estudo e também um fenômeno político recente, explorado de forma modesta pela academia e, sobretudo, compartilhado entre diversos campos de saberes como a Administração Pública, a Ciência Política, a Sociologia e o Direito. Ademais, inovamos ao enquadrá-los a partir da perspectiva teórica da resistência, a qual, argumentamos que está na gênese dessas inventividades.

Revisão literária sobre a participação política de mulheres em conselhos, sob a lente da ação pública

Larissa Antunes Zanotti — 2024-01-04

Com o objetivo de conhecer o estado da arte da participação política das mulheres em conselhos, foi realizada uma revisão sistemática da literatura, afim de aprofundar a compreensão sobre o que tem sido publicado na literatura a esse respeito. Para tanto, esse estudo adotou uma abordagem qualitativa e utilizou as bases de dados Scielo e Scopus para identificar artigos relevantes publicados entre 2019 e 2023. Foram selecionados 12 artigos que serão analisados por meio da técnica de análise de conteúdo de Laurence Bardin. O objetivo é categorizar as percepções e possíveis causas presentes na literatura, identificando elementos convergentes e divergentes, destacando lacunas que precisam ser preenchidas na pesquisa sobre a participação das mulheres em conselhos. Esse estudo contribuirá com um panorama da literatura existente e identificando possíveis áreas de pesquisa futura. A análise dos artigos permitirá compreender as potencialidades e limitações das discussões realizadas até o momento, promovendo uma visão mais abrangente sobre o tema e suas implicações na promoção da igualdade de gênero e no fortalecimento da participação das mulheres na tomada de decisões políticas, considerando os conselhos enquanto espaços de ação pública.

Instrumento de ação pública na política de segurança pública do Brasil

Orestes Dias Araújo — 2024-01-04

Diversos são os esforços públicos que buscam mitigar os problemas de segurança pública no Brasil, entretanto, não passam de programas de governos reescritos com uma nova roupagem. Seguindo o ciclo, em 2021, o governo de plantão publicou o PNSP 2021–2030 com “novas” metas e prazos bem como destacou que o PNSP foi submetido à consulta pública como forma de participação social. Nessa perspectiva, este artigo visa analisar os Instrumentos de Ação Pública na Política de Segurança Pública do Brasil, com foco na Participação apresentada no Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social 2021–2030. Aplicando uma abordagem qualitativa, de cunho analítico, exploratório e descritivo, buscou-se identificar e qualificar a participação presente no PNSP 2021–2030. Como resultado, concluímos que a proposta de participação apresenta um escopo de atores restrito quase que exclusivamente ao MJSP, impedindo a construção de um debate mais amplo, limitando-o a ação dos agentes públicos, conformando um Plano que permanece frágil em sua formatação e não apresenta inovações que possam distingui-lo dos planos anteriores, senão apenas o seu prazo de vigência, sendo a consulta pública deste, um mecanismo limitado de participação.

GRUPO DE TRABALHO MULTIPARTICIPATIVO PARA O ACOMPANHAMENTO DAS OBRAS DA BARRAGEM DO CASTANHÃO:

Carlos Gabriel Peixoto Ferreira — 2024-01-04

Em 1985 foi noticiada a construção do açude Castanhão, no Rio Jaguaribe, com o
objetivo de solucionar o problema da seca no Ceará. Contudo, esse empreendimento
resultaria na inundação do município de Jaguaribara. O presente trabalho objetiva
compreender a estrutura do Grupo de Trabalho Multiparticipativo para o Acompanhamento
das Obras da Barragem do Castanhão (GMC), seu contexto de criação e como ele foi
importante para efetivar a institucionalização da participação e do controle social no
processo de construção da referida barragem. Assim como analisar as implicações geradas
pela obra na população do município de Jaguaribara e a estrutura da gestão de recursos
hídricos no âmbito nacional e no estado do Ceará, que conduziram a política de águas à
época. A investigação realizada tem natureza descritiva, classifica-se, segundo a natureza
dos dados e a abordagem teórica, como uma pesquisa qualitativa, consistindo em uma
pesquisa bibliográfica e documental. Foi possível perceber que os discursos quanto à real
efetividade do Grupo de Trabalho Multiparticipativo do Castanhão variam dependendo da
perspectiva analisada. Por um lado, o GM foi uma tentativa de garantia institucionalizada da
participação social dos atingidos, porém com limitação do seu poder de decisão, e por outro
legitimador das ações do Estado.

(IN)AÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE ESPORTE E LAZER DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM/MG

Guilherme de Paiva Azevedo Silva — 2024-01-04

Resumo simples

A Constituição Federal do Brasil de 1988 inaugurou a institucionalização dos mecanismos de controle social e participação, com a criação de instâncias colegiadas (Conselhos, Conferências) e atribuições legais da sociedade civil, juntamente com o Estado, de formular e acompanhar a implementação das ações públicas. O objetivo desse estudo foi analisar a atuação do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência - CMDPD na condução da política de Esporte e Lazer junto à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Juventude (SECEJ). Utilizou-se da metodologia qualitativa do tipo estudo de caso. As técnicas de coleta de dados utilizadas foram a entrevista semiestruturada e a análise documental. Foram entrevistados 13 dos 22 Conselheiros titulares do CMDPD e analisadas as 33 Atas das Reuniões Ordinárias do CMDPD referentes ao período de 2017 a 2020, bem como as Convocatórias das reuniões e as Resoluções homologadas. Os achados apontam que apesar do CMDPD existir há 17 anos e possuir um aparato organizacional que confere um grau de institucionalidade ao conselho, constatou-se uma baixa representatividade da área do esporte e lazer neste espaço deliberativo.

Palavras-chave: Conselho gestor; Pessoas com Deficiência; Esporte; Lazer; Políticas Públicas

Resumo expandido

Contextualização do Tema

No Brasil, a política de inclusão social das pessoas com deficiência se inseriu na agenda política, de forma mais expressiva, a partir da Constituição Federal de 1988 (CF/88), que se constitui um marco para a redemocratização do país e para a expansão dos direitos sociais. Em relação à participação da sociedade civil, a CF/88 inaugurou a institucionalização dos mecanismos de controle social e participação, com a criação de instâncias colegiadas (Conselhos, Conferências) e atribuições legais da sociedade civil, juntamente com o Estado, de formular e acompanhar a implementação das ações públicas (LOBATO, 2009).

O Estado Democrático de direito preconizado pela CF/88, instituiu espaços públicos para que a população participe do processo de formulação e implementação das políticas públicas brasileiras. Um desses mecanismos de participação é o conselho gestor, que exerce o papel de um canal de ligação entre os interesses da população e os seus gestores locais, permitindo uma cooperação na definição das políticas públicas (COSENZA, 2018).

Os conselhos são um dos principais espaços para o exercício da participação e do controle social sobre a implementação das políticas públicas em todas as esferas governamentais (BRASIL, 2009). Os conselhos são constituídos por representantes da sociedade civil e do Estado, geralmente de forma paritária, são corresponsáveis pelas decisões tomadas, representando as três esferas de governo: federal, estadual e municipal. Ou seja, constituem instâncias de decisões políticas e diferem na forma como atuam, como se constituem e como refletem na elaboração das políticas públicas, em função da legislação e da correlação de forças que se estabelece no seu interior (NAHRA, 2007).

Apesar da relevância do espaço dos conselhos na formulação e implementação das políticas públicas, no governo de Jair Bolsonaro ocorreu um processo de desinstitucionalização e enfraquecimento das instâncias de participação social. Em 11 de abril de 2019 publicou o Decreto 9.759/2019 que determinou a extinção de todos os conselhos, comitês, comissões, grupos e outros tipos de colegiados ligados à administração pública federal.

Entendendo a importância da existência dos conselhos, suas prerrogativas e atuações, este estudo buscou-se compreender a atuação do Conselho Municipal de Defesa da Pessoa com Deficiência no município de Contagem na formulação e implementação de políticas públicas de esporte e lazer destinadas ao público de pessoas com deficiência. Assim, teve como objetivo analisar a atuação do Conselho Municipal de Defesa da Pessoa com Deficiência na condução da política de Esporte e Lazer junto à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Juventude (SECEJ) do município de Contagem-MG.

Metodologia

Este estudo se orienta pela metodologia qualitativa do tipo estudo de caso. O estudo de caso possibilita analisar em profundidade uma experiência específica, retratada em um programa de governo (BOGDAN; BIKLEN, 1994; YIN, 2005). As técnicas de coleta de dados utilizadas foram a entrevista semiestruturada e a análise documental. Em relação aos documentos foram analisadas as 33 Atas das Reuniões Ordinárias do CMDPD referentes ao período de 2017 a 2020, as Convocatórias das reuniões e as Resoluções homologadas. Em relação às entrevistas foram convidados a participar do estudo todos os 22 conselheiros titulares, no entanto, obtivemos a aceitação de 13 conselheiros que compuseram o grupo de participantes desta pesquisa. Para análise das entrevistas e dos documentos foram adotados os pressupostos teóricos da análise de conteúdo (BARDIN, 2006).

Os resultados foram categorizados em três temas principais: i. apresentação da estrutura organizacional do conselho, ii. descrição do perfil e representação dos Conselheiros e iii. deliberações do conselho e encaminhamentos.

A pesquisa foi submetida ao Comitê de Ética em Pesquisa (COEP) da Universidade Federal de Minas Gerais sob o parecer nº 5.329.570.

Síntese dos resultados

Apesar do CMDPD existir há 17 anos e possuir um aparato organizacional que confere um grau de institucionalidade à essa instância de participação, foi possível constatar com o estudo a baixa representatividade da área do esporte e lazer neste espaço deliberativo. Diferentemente do que sugere a literatura sobre a centralização dos representantes do poder público na definição e condução das agendas desses órgãos, constata-se que a frágil representação do poder público na área do esporte e lazer, parece reforçar a inação do conselho frente a esta demanda (AVRITZER, 2010; AVRITZER; WAMPLER, 2012).

Percebeu-se uma preocupação dos conselheiros com a necessidade de formulação e implementação de uma política pública de esporte e lazer que atenda às pessoas com deficiência, no entanto as demandas do conselho se restringiam a pautas pouco propositivas para a área.

Os termos que apresentaram maior recorrência nos documentos analisados diziam respeito à “Infraestrutura”, sendo contabilizado 126 vezes (77 nas Atas e 49 nas entrevistas). Dessas, 94 ocorrências foram relacionadas à Construção de um Espaço de Convivência para a PCD (Centro de Referência/Convivência e o Centro Paralímpico de Práticas Esportivas) e 32 vezes relacionadas à acessibilidade de espaços esportivos existentes (infraestrutura da cidade e, mais especificamente, local para treinamento do basquete em cadeira de rodas).

De uma maneira geral, os conselhos deveriam estabelecer mecanismos de formulação de diretrizes, prioridades e programas sociais, e formas de acompanhamento e controle da gestão, que implicam a transparência do poder público no fornecimento de informações e a criação de indicadores necessários ao planejamento e à avaliação das ações (SANTOS, 2002). A atuação fragmentada e pouco assertiva do conselho não influenciou o desenho da política e a gestão da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer do municipio de Contagem, no período de 2017 a 2020. Um tema interessante a se investigar é se em áreas consolidadas como a saúde, educação e assistência social, também representadas no órgão, a atuação do conselho difere da área do esporte e lazer e se apresenta de forma mais efetiva.

Coadunando com os estudos de Avritzer e Navarro (2003) e Silva (2018), é possível inferir que a baixa capacidade organizacional da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude, expressa na ausência de uma política minimamente estruturada e coordenada sobre a temática, no subfinanciamento da pasta, somada a pouca representatividade no conselho foram apontados como os principais gargalos para a estreita atuação do órgão na defesa dos direitos da pessoa com deficiência.

Referências

AVRITZER, Leonardo; NAVARRO, Zander (Org.). A inovação democrática no Brasil: o orçamento participativo. São Paulo: Cortez, 2003.

AVRITZER, L. (2008) Instituições participativas e desenho institucional: algumas

considerações sobre a variação da participação no Brasil democrático. Disponível em:

https://www.scielo.br/j/op/a/SXb5hxxKDHgM3Y9YMvRgMzN/?format=pdf&lang=pt.

Acesso em: 23 out. 2022.

AVRITZER, L.; WAMPLER, B. Local participation in Brazil: connecting state and civil

society actors (no prelo), 2012.

BARDIN, L. Análise de conteúdo. São Paulo: Edições 70, 2009.

BRASIL. Constituição. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 1988.

BRASIL. Decreto 9.759, de 11 de abril de 2019. Casa civil da presidência da república. Brasília, DF, 2019. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/htm. Acesso: 28 ago. 2021.

BODGAN, R. & BILKEN, S. (1994). Investigação qualitativa em educação. Porto: Porto Editora.

COSENZA, L. Z. C. A importância da participação popular através dos Conselhos municipais na formulação e aplicação de políticas públicas no âmbito local. Revista Âmbito Jurídico. 2015. Disponível em https://bdjur.tjdft.jus.br/xmlui/handle/tjdft/43910. Acesso em: 28 ago. 2021.

LOBATO, L. V. C. Dilemas da institucionalização de políticas sociais em vinte anos da Constituição de 1988. Ciência & Saúde Coletiva, vol. 14, nº 3, pp. 721-730, 2009.

NAHRA, C. M. L. A representação do executivo municipal nos Conselhos gestores de políticas públicas. Porto Alegre, 2007. Disponível em

<http://lproweb.procempa.com.br/pmpa/prefpoa/observatorio/usu_doc/executivo_co nselhos.pdf> Acesso em: 23 ago. 2021.

SANTOS, M. R. M. de C. Conselhos municipais e a participação cívica na gestão das políticas públicas: o caso da metrópole fluminense. Cadernos Metrópole n. 7, pp. 97-112, 1º sem. 2002. Disponível em: npocs.com/index.php/encontros/papers/25-encontro-anual-da-anpocs/st-4/st17- 4/4657-msantos-Conselhos/file. Acesso em: 16 jun. 2021.

SILVA, E. M. da. O desenho institucional dos Conselhos nas cidades brasileiras de pequeno e médio porte: gestão de políticas públicas no poder local. Revista Do Serviço Público, vol. 69, nº 1, pp. 179-208, 2018. Disponível em https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/1704/1949. Acesso em16/ out. 2022.

Yin, R. (2005). Estudo de Caso. Planejamento e Métodos. Porto Alegre: Bookman.

MITIGAÇÃO DE IMPACTOS SOCIAIS DE GRANDES OBRAS

Angela Jacqueline Goncalves dos Santos — 2024-01-04

Políticas públicas que demandam a construção de grandes obras de infraestrutura causam, geralmente, grandes impactos, muitas vezes irreversíveis, nos meios físico, biótico e socioeconômico. O presente trabalho se insere nas discussões no campo da gestão social e do desenvolvimento territorial e parte do seguinte questionamento: como os princípios e as práticas de gestão social podem ser mobilizados na implementação de grandes obras, no intuito de mitigar os impactos sociais na vida das pessoas e dos territórios nos quais são implantadas? Esta pesquisa estrutura-se a partir de uma pesquisa colaborativa, com base no estudo de um caso único: a construção e instalação do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) na região do Subúrbio de Salvador – Bahia. O objetivo é identificar caminhos possíveis e propor alternativas com vistas à mitigação dos impactos sociais de políticas públicas que envolvem grandes obras de infraestrutura a partir da lente da gestão social do desenvolvimento territorial. A proposta de estudo ora apresentado extrapola o campo teórico visto que tem uma relevância na práxis profissional de diversos sujeitos, individuais e institucionais, que atuam na implantação desses empreendimentos.

Arranjos Multiatores e Inclusão Produtiva Rural no Brasil: temas em debate

Zilma Borges — 2024-01-04

O presente artigo aborda a relação entre arranjos multiatores e inclusão produtiva rural, buscando compreender as discussões que vem sendo desenvolvidas sobre a capacidade destes arranjos em tratar de maneira apropriada as complexidades territoriais e combinar capacidades de atores diversos para a superação de desafios de uma inclusão que considere aspectos socioeconômicos multidimensionais. A pesquisa se justifica pela necessidade de aprofundamento da literatura e das discussões de nível organizacional em torno desses arranjos, explorando as diversas possibilidades de suas conformações, dinâmicas, ações e governança, além de contemplar uma aproximação entre diferentes contextos socioambientais do território brasileiro, enriquecendo as possibilidades de análise. Para tal investigação, foi realizada uma revisão bibliográfica, direcionada a investigar o atual estado da discussão sobre inclusão produtiva rural em contexto nacional e seus tópicos possíveis de investigação. Como resultado, foi possível compreender os principais conceitos utilizados, as disciplinas mais mobilizadas e os temas em evidência para se tratar de aspectos relacionais na gestão e governança deste tipo de arranjo.

REDE SEMPRE VIVA: um caso de gestão social feita à mão por mulheres.

Renata Lopes de Amorim Silva — 2024-01-04

Resumo simples: O presente artigo pretende analisar a experiência de incubação da Rede Sempre Viva identificando-a como um caso de inovação e de co-participação entre sociedade civil e gestão pública. Temos como objetivo identificar a Rede como um exemplo de gestão social feita por mulheres por apresentar na sua dinâmica auto-organizativa a descentralização na tomada de decisão coletiva, exercitar a autoridade compartilhada, garantir que a participação seja inegociável, organizar-se de maneira autônoma, à revelia do Estado e do mercado. Adotamos como estratégia metodológica uma abordagem qualitativa e de natureza descritivo-analítca, cujos procedimentos realizados foram: análise documental; revisão da literatura e observação participante.

Resumo expandido:

Neste artigo, pretendemos analisar a experiência de incubação da Rede Sempre Viva (RSV) pelos Centros Públicos de Economia Solidária (Cesol) como um caso de inovação e de co-produção entre sociedade civil e gestão pública, que se iniciou 2021, durante a pandemia do COVID-19, bem como abordar os processos de gestão social presente nas redes de economia solidária. A RSV é uma rede autogestionada de produtoras de biocosméticos, formada por empreendimentos da economia solidária geridos majoritariamente por mulheres, que se articulam em diferentes territórios no estado da Bahia para comercializar coletivamente.

Adotamos como estratégia metodológica uma abordagem qualitativa e de natureza descritivo-analítca, cujos procedimentos realizados foram: análise documental; revisão da literatura e observação participante. Esta abordagem possibilitou o reconhecimento dos potenciais e limites da participação nos espaços das políticas públicas.

Os Cesol, principais equipamentos de efetivação da política pública de economia solidária do estado da Bahia, estão distribuídos em 15 territórios. A incubação da RSV aconteceu junto aos Empreendimentos da Economia Solidária (EES) atendidos com a participação de 3 Cesol’s e distribuídas em quatro territórios do estado: Salvador, Região Metropolitana, Litoral Sul, Sertão Sisal (UCKONN, 2022). As redes de economia solidária apresentam dinâmicas que se aproximam dos conceitos trabalhos no campo da gestão social por comungarem de alguns dos mesmos princípios: descentralização e tomada de decisão coletiva, autoridade compartilhada, participação inegociável, se organizar de maneira autônoma à revelia do Estado e do mercado, como afirmam Tenório & Araújo (2020).

A incubação da RSV ocorreu em 2021 no cenário da pandemia do covid-19, durante um ano, reuniam-se os empreendimentos de biocosméticos com representantes dos centros públicos para tecer os processos de construção coletiva de criação da rede com ênfase aos princípios da economia solidária e participação ativa das produtoras em todas as etapas. Com a comercialização restringida em função da pandemia, foram necessárias novas articulações que desencadearam estratégias inovadoras de comercialização para os empreendimentos de biocosméticos atendidos pelos centros públicos. A rede formada pelos EES de biocosmética surge, a princípio, como uma rede de comercialização coletiva.

Garantir a autonomia das organizações da sociedade civil, nesse caso, empreendimentos que estabelecem relações com instituições públicas, é uma compreensão em disputa pelas partes envolvidas. A participação ativa de um equipamento do governo na incubação de uma rede autônoma não foi uma ação consensuada entre os centros públicos pois, as gestões desses equipamentos são diversas. Há gestões mais participativas, que compreendem a importância da autonomia dos empreendimentos na tomada de decisão das suas próprias demandas e necessidades através dos mecanismos de auto-organização, e outras menos participativas que desejavam fazer desta articulação uma rede gerida pelos próprios centros públicos (FRANÇA FILHO, 2008). Após a incubação, na correlação de forças, a rede garantiu uma organização autônoma, contando como parceiros importantes os Cesol’s.

Destaca-se o fato que dos oito EES que participaram desse momento constitutivo da rede, quase a totalidade eram geridos por mulheres, contando apenas com um homem. Não foi um pré-requisito que a rede fosse exclusivamente formada por mulheres, isso é o reflexo de uma das principais características dos empreendimentos de biocosmética artesanal, que em sua maioria são empreendimentos gestionados por mulheres. As redes são percebidas hoje como possibilidade organizacional que podem agregar aspectos políticos, econômicos, culturais, ambientais, identitários que consegue integrar a diversidade das partes componentes sem que se diluam as mesmas, conservando a independência e autonomia de cada ente, que se agrupam e organizam em prol de valores e objetivos comuns através de dinâmicas colaborativas. Nesta estrutura organizacional manter as particularidades culturais e identitárias das partes é o que potencializa as trocas e fluxo entre os entes da rede (MANCE,2003). As características de dinamicidade, flexibilidade, descentralização e democracia permitem, por princípio e na sua base, o exercício da autodeterminação e da autonomia (MANCE, 2003).

A Rede sempre viva se organiza em escala estadual, a partir do reconhecimento das necessidades comuns e elaboração de estratégias de encaminhamentos destas com a contanto com parceiros como a universidade federal da Bahia e os Cesol’s. Assim, à muitas mãos, constituíam-se os laços de colaboração entre diferentes atores, os vínculos de amizade e afeto, construía-se novos canais de atuação da rede que passou a mirar no horizonte para além da comercialização, criando outros braços coletivos e partilhados como as formações internas e atuação conjunta aos movimentos sociais (MST e Teia dos Povos), sendo parte das produtoras integrantes destes movimentos. Em reuniões mensais, estimula-se a participação direta e presencial que ocorre na modalidade híbrida (presencial e online), para garantir a presença das participantes dos diferentes territórios da Bahia que encontrarem dificuldade para realizar o deslocamento.

As redes de economia solidária se apresentam como configurações com alto potencial de exercício e processos de gestão social por comungarem de alguns dos mesmos princípios, elencamos os principais aspectos trazidos pelo campo da gestão social para analisar o nosso estudo de caso, como a tomada de decisão coletiva, participação, transparência, autonomia e colaboração (FRANÇA FILHO, 2008; TENÓRIO & ARAUJO, 2020; CANÇADO, 2014.). Verificamos que a prática da Rede Sempre Viva é um exemplo de gestão social feita por mulheres por apresentar na sua dinâmica auto-organizativa a descentralização na tomada de decisão coletiva, exercitar a autoridade compartilhada, garantir que a participação seja inegociável, organizar-se de maneira autônoma, à revelia do Estado e do mercado, como defendido por França Filho (2008); estar “voltada para mudanças e inovação dos padrões vigentes” como afirma Cançado (2014). Portanto, a Rede sempre viva apresenta “uma nova configuração do padrão das relações entre o Estado e a sociedade como forma de enfrentamento” atribuídas ao construto de gestão social (FRANÇA FILHO, 2008).

Referências

CANÇADO, Airton Cardoso. Gestão Social. In: BOULLOSA, Rosana de Freitas (org). Dicionário para a formação em gestão social. Salvador: CIAGS/UFBA, 2014. p. 80-84

FRANÇA FILHO, G. C. Definindo a gestão social. In: SILVA JÚNIOR, J. T. et al. (Orgs.). Gestão social: práticas em debate, teorias em construção. Fortaleza: Imprensa Universitária, 2008. v. 1, p. 26-37.

MANCE, Euclides André. Redes de colaboração solidária. In CATTANI, Anotonio D. (org). A outra economia. Porto Alegre. Veraz Editores, 2003.

TENÓRIO, F. G., & ARAUJO, E. T. de. (2020). Mais uma vez o conceito de gestão social. Cadernos EBAPE.BR, 18(4), 891–905.

UCKONN, K. Espaços de Comercialização da Economia Solidária: Uma Via de Sustentabilidade e Ampliação da Participação Popular. (Dissertação) Mestrado em Gestão Social e Desenvolvimento Territorial da Universidade Federal da Bahia. 141 f. Salvador, BA, 2022.

O O PAPEL DO CONSELHO MUNICIPAL NA ARENA PÚBLICA DE DEFESA DE DIREITOS DAS MULHERES EM FLORIANÓPOLIS/SC

Amanda Buttenbender Nunes — 2024-01-04

Este estudo busca contribuir para o debate sobre a atuação dos conselhos de políticas públicas ao analisar a influência do Conselho Municipal de Direitos da Mulher de Florianópolis junto à arena pública de defesa de direitos das mulheres em Florianópolis. Para tanto, através de um diálogo com o pragmatismo, aborda a participação social na gestão pública, concentrando-se na análise das ações coletivas e sua influência na ação pública. Assim, foi desenvolvido um estudo de caso através da cartografia da arena pública através do Observatório de Inovação Social de Florianópolis e de entrevistas com seus atores. Além de restituir a trajetória deste conselho e analisar a sua atuação, a pesquisa permitiu traçar e analisar a rede se seus membros composta por 18 organizações e suas relações e mostrou que o COMDIM atua como um dos principais atores de suportes nesta arena, tanto como espaço de articulação quanto por meio do controle social. As conclusões mostram que o Conselho está afastado das suas funções de formulação e fiscalização de políticas públicas. Por fim, estabelece-se o desafio de colocar em prática suas funções básicas e engajar atores externos para o aprofundamento de sua incidência junto à política pública.

Tecnologia Social, Gestão Participativa em Saúde e Governança Territorial Democrática: Tessituras da experiência do Conselho Gestor Intersetorial do TEIAS Manguinhos

André Luiz da Silva Lima — 2024-01-04

O presente trabalho propõe uma reflexão da experiência do Conselho Gestor Intersetorial do TEIAS-Manguinhos (CGI), instituído em 2011, no conjunto de favelas de Manguinhos (Rio de Janeiro/RJ) enquanto um espaço de gestão participativa. O cenário territorial da experiência do CGI é marcado por diversos fluxos vulnerabilizantes e adoecedores, com a presença de elementos que incidem na produção social de uma lógica de não participação. Entretanto, situa-se como pertinente apontar a capacidade de insurgência, superação, resiliência e engajamento dos moradores de Manguinhos diante deste contexto. A reflexão aqui enunciada se organiza tomando por base um projeto que versa sobre os limites e possibilidades do estabelecimento de mecanismos de governança territorial democrática junto à territórios vulnerabilizados como estratégia promotora da saúde e de aperfeiçoamento dos mecanismos de gestão participativa existentes. O conceito de Tecnologia Social aqui assume um entendimento que o situa em processos de construção de soluções à problemas reais e cotidianos a partir da experiência das pessoas, no encontro entre saberes, no diálogo horizontal, cooperativo e solidário. Diante das dificuldades à efetivação de uma cultura participativa, mesmo considerando os avanços institucionais do SUS, poderia o CGI ser visto enquanto uma Tecnologia Social em Saúde?

Mobilização Popular, Participação e Políticas Públicas na Cidade

Giselle Tanaka — 2024-01-04

Este trabalho tem como objetivo promover uma reflexão em torno do atual contexto de participação popular na cidade do Rio de Janeiro, a partir da Conferência das Mulheres de Periferias e Favelas do Rio de Janeiro, realizada em maio de 2023. A Conferência, apesar de ser um evento pontual, apresenta rico material de reflexão sobre as relações entre mobilização popular, espaços participativos e disputas na formulação e implementação de políticas públicas.

Para realizar essa reflexão, apresentamos brevemente marcos históricos por meio da literatura acadêmica no tema, considerando a ampliação da participação popular no Estado brasileiro pós-1985, a ampliação da participação popular nos governos petistas, principalmente por meio de Conselhos e Conferências Participativas, as críticas a esse período e os retrocessos pós golpe de 2016.

Na análise da Conferência das Mulheres de Periferias e Favelas, abordamos como as mulheres se auto-organizaram para realização de uma Conferência Participativa, quais as características do encontro, resultados e perspectivas, destacando como a conferência reflete mudanças na cultura de participação popular no Rio de Janeiro, seus diálogos com outras mobilizações populares e as questões e contradições que as expectativas de maior participação popular nos governos, sob o contexto de retomada democrática, trazem a esses processos.

REVISÃO DO PLANO DIRETOR DE BOA VISTA/RR

Alexandre Soares de Melo — 2024-01-04

Boa Vista - RR é uma cidade que vem enfrentando nos últimos anos grandes desafios, todos eles, de algum modo, relacionados à explosão demográfica decorrente da crise humanitária/migratória venezuelana. A cidade, nos últimos 10 anos, duplicou a população, emergindo diversos problemas públicos, dentre os quais, saturação dos serviços públicos, crise habitacional, de mobilidade, infraestrutura, além de problemas ambientais. A prefeitura deflagrou em 2023, com sete anos de atraso, o processo de revisão do Plano Diretor da cidade, que consiste no mais importante instrumento de planejamento urbano. Esse é o momento em que os interesses em disputa sobre o território da cidade ficam mais nítidos. A análise da consistência da participação popular ainda representa um grande paradigma na realidade das cidades brasileiras, e nesse sentido, o estudo tem como objetivo geral analisar a qualidade da participação popular na revisão do Plano Diretor de Boa Vista. Trata-se de estudo bibliográfico, exploratório e descritivo, com abordagem qualitativa, visando aferir a consistência da participação nas etapas do plano diretor, utilizando indicador analítico proposto por Souza (2006). Como resultados, pretende-se dimensionar o alcance territorial da participação, como também apontar eventuais pontos fortes ou fragilidades na metodologia utilizada no processo de revisão do Plano Diretor.

Capacidades estatais para o aprofundamento da democracia: uma reflexão sobre os limites da participação popular na política urbana

Wagner de Melo Romão — 2024-01-04

O conceito de "capacidades estatais" diz respeito a muito mais que as funções originais do Estado - guerra, justiça, segurança, tributação e fiscalização: sua relação com a construção da democracia se estabeleceu desde quando a garantia do exercício de direitos políticos e sociais se tornou uma das tarefas centrais da atuação estatal. No Brasil, nos marcos da Constituição de 1988, o fortalecimento da democracia envolve a possibilidade de participação de atores sociais excluídos na tomada de decisões em políticas públicas. A promessa constitucional, no entanto, permanece apenas parcialmente cumprida. O paper revisa o conceito de capacidades estatais sob o ângulo do aprofundamento da democracia e, mais especificamente, sobre como ele pode ser útil para a compreensão dos obstáculos ao desenvolvimento da participação popular em políticas públicas. Como elemento empírico, o paper analisa a literatura sobre política urbana produzida após o advento do Estatuto da Cidade (2001), focalizando as dificuldades da participação popular na elaboração dos planos diretores e outros instrumentos de regulação das disputas sobre o território.

Conflitos, diálogos e ausências

Anna Clara Ferreira Mattos — 2024-01-04

A Casa de Referência da Mulher Tina Martins, criada e gerida pelo Movimento Olga Benário para acolher de mulheres vítimas de violência, foi inicialmente constituída a partir de uma ocupação em um imóvel público na área central de Belo Horizonte, em 2016, e atualmente tem sua sede em imóvel cedido pela Prefeitura. O artigo percorre a trajetória da Casa Tina Martins de sua criação até o momento atual, abordando sua organização e suas práticas de autogestão. Busca-se compreender, especificamente, a atuação do Movimento Olga Benário e suas interações com o Estado, nas disputas e diálogos envolvendo a Casa Tina Martins. Nesse sentido, é relevante observar a influência das ideias compartilhadas pelas mulheres envolvidas no processo sobre essa interação, além das necessidades e possibilidades de contato que a moldam. A análise apoiou-se em revisão bibliográfica da literatura sobre movimentos sociais e feminismo, bem como de trabalhos anteriores com o foco no Movimento e na Casa Tina Martins, articulada com pesquisa documental junto ao Movimento e em seu sítio, e metodologias de viés colaborativo, como entrevistas abertas com mulheres atuantes no movimento e nas atividades cotidianas da Casa Tina Martins, além de observação participante.

(RE) CONHECENDO OS EFEITOS DA ATUAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL NA GOVERNANÇA PÚBLICA

Maria Carolina Martinez Andion — 2024-01-04

RESUMO SIMPLES

Esse trabalho parte da seguinte questão: Como atua a sociedade civil e quais são os efeitos dessa atuação junto à governança pública municipal, tendo em vista a inovação social? A pesquisa foi realizada junto às arenas públicas de garantia de direitos das crianças e adolescentes e às arenas públicas de agricultura urbana em Florianópolis. Para tanto, foi concebida e implementada uma abordagem teórica-analítica que coloca para conversar estudos nos campos da governança pública, da sociedade civil e da inovação social e um caminho metodológico que envolveu cartografia e a etnografia nessas arenas públicas. Verificou-se que a configuração da sociedade civil em Florianópolis é, além de diversa e plural, dinâmica, resultado da sua (re)definição ao longo do tempo. As cartografias das arenas revelaram que não há uma única arena pública, mas múltiplas arenas que têm suas próprias ecologias e configurações relacionais, o que vai exercer influência na atuação da sociedade civil e nos seus efeitos. Ademais, a análise das trajetórias das arenas permitiu verificar que a governança pública tem uma dimensão processual e ocorre a partir de relações socio-estatais que mudam ao longo do tempo, podendo ser vetores que impulsionam ou dificultam a promoção da inovação social.

RESUMO EXPANDIDO

Este trabalho visa compreender a atuação da sociedade civil e seus efeitos na governança pública municipal, tendo em vista a promoção da inovação social. A pesquisa faz um cotejo de dois campos de políticas públicas em âmbito municipal a garantia de direitos das crianças e adolescentes e a agricultura urbana que já vem sendo estudados há mais de cinco anos pela equipe por meio do Observatório de Inovação Social de Florianópolis (OBISF) (2023). Do ponto de vista teórico, foi concebida e implementado um quadro analítico que coloca para conversar estudos nos campos da governança pública (ANSELL e TORFING, 2016; RHODES, 1996), da sociedade civil e das interações socioestatais (ANDION e SERVA, 2014; GURZA LAVALLE e SWAKO, 2015; ANDION et al, 2017; ABERS; SILVA; TATAGIBA, 2018), inovação social (GALEGO et al, 2021, ANDION, MAGALHÃES e MANOEL, 2021; ANDION, 2022).

A partir desses e de outros aportes teóricos, e considerando as contribuições do enfoque pragmatista de análise das políticas públicas (MAGALHÃES, ANDION e ALPERSTEDT, 2020; ANDION e MAGALHÃES, 2021; ANDION, MAGALHÃES e GONSALVES, 2023), propôs-se a utilização da noção de regimes de governança, tomando por base uma perspectiva analítica, processual e interacionista, bem como a dimensão temporal e espacial, e da experiência no exercício da governança pública. Dessa forma, a noção utilizada considera os atores, as relações, as posições, os recursos e os dispositivos, além de situações de prova e controvérsias, e os seus efeitos, tendo em vista a promoção, ou não, da inovação social.

Desse modo, algumas auxiliares são colocadas pelo estudo:

Como se configuram os regimes de governança nas arenas públicas analisadas? Que atores, relações, posições, recursos e dispositivos são predominantes?

Como as relações socioestatais e os regimes de governança influenciam na atuação da sociedade civil nas arenas públicas analisadas? Quais os efeitos disso nas políticas públicas e na governança pública nessas arenas? E nas dinâmicas de inovação social?

Pare responder tais perguntas a pesquisa teve caráter qualitativo, com evidências quantitativas, com propósitos descritivos, exploratórios e interpretativos. O caminho metodológico se deu em três momentos: (i) cartografia de 85 iniciativas da sociedade civil que atuam nas arenas públicas de garantia de direitos das crianças e adolescentes, e 19 iniciativas da sociedade civil nas arenas públicas de agricultura urbana em Florianópolis, (ii) análise da configuração dos regimes de governança nessas arenas e das relações entre essas iniciativas e dessas com seus atores de suporte, inclusive governamentais; e (ii) análise das relações socioestatais e dos regimes de governança na atuação da sociedade civil e seus efeitos na governança pública e na promoção da inovação social com base nas trajetórias recuperadas e comparadas das arenas. A pesquisa se deu através de levantamento (survey) e aplicação de questionário por meio do OBISF, entrevista semiestruturadas, observação sistemática com postura etnográfica e entrevistas abertas semi-dirigidas, além de pesquisa documental.

Verificou-se que a configuração da sociedade civil em Florianópolis é, além de diversa e plural, dinâmica, resultado da sua (re)definição ao longo do tempo. As cartografias das arenas revelaram que não há uma única arena pública, mas múltiplas arenas que têm suas próprias ecologias e configurações relacionais, o que vai exercer influência na atuação da sociedade civil e nos seus efeitos. Ademais, a análise das trajetórias das arenas permitiu verificar que a governança pública tem uma dimensão processual e ocorre a partir de relações socioestatais que mudam ao longo do tempo, podendo ser vetores que impulsionam ou dificultam a promoção da inovação social.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

ABERS, R. N.; SILVA, M. K.; TATAGIBA, L. Movimentos sociais e políticas públicas: repensando atores e oportunidades políticas. Lua Nova: Revista de Cultura e Política, n. 105, p. 15–46, set. 2018. Lua Nova: Revista de Cultura e Política, n. 105, p. 15–46, set. 2018.

ANDION, C. Atuação da sociedade civil no enfrentamento da COVID-19 no Brasil. Revista de Administração Pública. Revista Brasileira de Administração Pública, v. 54, p. 936-951, 2020.

ANDION, C. Social innovation, experimentalism and public governance: an ethnographical approach to study public arenas in the city. In: EnAPG 2022, 2022, On line. Anais do EnAPG 2022. Maringá: ANPAD, 2022.

ANDION, C.; SERVA, M. Por uma visão positiva da sociedade civil: uma análise histórica da sociedade civil organizada no Brasil. CAYAPA Revista Venezolana de Economía Social, ano 4, n. 7, dez. 2004.

ANDION, C. et al. Civil society and social innovation in the public sphere: A pragmatic perspective. Revista de Administração Pública, v. 51, n. 3, p.369-387, 2017.

ANDION, C.; GONSALVES, A. K. R.; MAGALHÃES, T. 30 anos de direitos da criança e do adolescente: uma análise da trajetória da política pública no Brasil. Opinião Pública, [S. l.], v. 29, n. 1, p. 226–269, 2023. Disponível em: https://periodicos.sbu.unicamp.br/ojs/index.php/op/article/view/8673369. Acesso em: 6 jun. 2023.

ANDION, C.; MAGALHÃES, T. (Re) Aproximando os pragmatismos da análise das políticas públicas. Experimentação e investigação pública em um cenário de crise democrática. Sociedade e Estado, [S. l.], v. 36, n. 02, p. 513–543, 2021. DOI: 10.1590/s0102-6992-202136020007. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/sociedade/article/view/37520. Acesso em: 6 jun. 2023.

ANDION, C.; MAGALHÃES, T. G.; MANOEL, A. Collaborative Research, Public Inquiry, and Democratic Experimentalism: Contributions and How to Apply Pragmatism to Social Innovation Studies. Canadian Journal of Nonprofit and Social Economy Research, v. 13, p. 71-91, 2022.

ANSELL, C.; TORFING, J. Handbook on Theories of Governance. Cheltenham, UK: Edward Elgar, 2016.

GALEGO, D. et al. Social innovation & governance: a scoping review. The European Journal of Social Science Research, v. 35, n. 2, p. 265-290, 2021.

GURZA LAVALLE, A.; SZWAKO, J. Sociedade civil, Estado e autonomia: argumentos, contra-argumentos e avanços no debate. Opinião Pública, Campinas, v. 21, n. 1, p. 157-187, abr. 2015.

MAGALHÃES, T. G.; ANDION, C.; ALPERSTEDT, G. D. Laboratórios vivos de inovação social e ação pública: um enfoque analítico e um caminho metodológico baseados no pragmatismo. Cadernos EBAPE.BR, p. 1-24, 2020.

Observatório de Inovação Social de Florinópolis. Disponível em https://observafloripa.com.br/ acessado em 06/06/2023.

RHODES, R. A. W. The new governance: Governing without government. Political Studies, v. 44, n. 652–667, 1996.

FORMAÇÃO COMO ESTRATÉGIA DE FORTALECIMENTO DAS AÇÕES COLETIVAS DA SOCIEDADE CIVIL:

Francisco Raniere Moreira da Silva — 2024-01-04

O presente trabalho analisa uma experiência de formação empreendida pelo programa de extensão Incubadora de Movimentos Insurgentes (I-MOV). O objetivo é avaliar os alcances, limites e desafios dos processos formativos no fortalecimento de ações coletivas da sociedade civil e na incidência em políticas públicas e gestão da cidade. Trata-se de um estudo exploratório, de caráter qualitativo, baseado em um estudo de caso único: o itinerário formativo Participação, Controle Social e Direito à Cidade, realizado em 2022 com integrantes de Conselhos Municipais, movimentos sociais e organizações comunitárias de Juazeiro do Norte- Ce. Os resultados apontam que o curso contribuiu para promover uma maior aproximação entre os grupos e movimentos, aprendizagem coletiva, bem como a identificação de pautas, objetivos e interesses convergentes, com potencial para desencadear novos repertórios de ação coletiva. Todavia, verificam-se limites relativos à incidência em políticas públicas, o que está para além da própria estratégia de formação e demanda uma interação contínua entres os movimentos e destes com os espaços institucionalizados de decisão política, a exemplo dos conselhos municipais. Entre os desafios identificados, estão a necessidade de fortalecimento de ambientes colaborativos de discussão e ação coletiva e o delineamento de estratégias de publicização de pautas e problemas sociais presentes no território.

Representação de Pessoas Negras nas Entidades Estudantis na Universidade do Estado de santa Catarina (Udesc)

Flávio Facha Gaspar — 2024-01-04

Este artigo tem por objetivo analisar o processo de representatividade e experiência social que ocorre nas Entidades Estudantis. Trata-se de um estudo de caráter qualitativo e quantitativo, sob perspectiva de análise Interseccional e de natureza exploratória-descritiva. E para tanto, realizou-se estudo amostral com as lideranças das 18 Entidades Estudantis (E.E) pertencentes ao Campus I da Universidade do Estado de Santa Catarina. Este artigo pretende demonstrar os processos de representatividade que as Entidades Estudantis possuem no processo de atendimento das demandas específicas de alunos e alunas. Para a consecução do trabalho foram utilizadas as seguintes dimensões de análise: processos de ingresso nos cursos; Processo seletivo das lideranças estudantis; pautas apresentadas pelas lideranças de cursos com maiores ou menores processos de representatividade; Justificativa da Presença e ou Ausência de interesses coletivos. Entre os núcleos analisados, conclui-se com estudo que as E. E com maior representação de foram: Centro Acadêmico do curso de Pedagogia (CALPE) - 40%; Centro Acadêmico do curso de Teatro (CAAB) - 31% e o Centro Acadêmico do curso de Administração Pública (CACIJ) - 29%.

Planejamento popular e governamental: interações em contexto de conflito social

Fabricio Leal de Oliveira — 2024-01-04

O trabalho discute as práticas de planejamento de iniciativa de grupos de moradores, movimentos e articulações sociais, geralmente envolvendo conflitos com agentes e públicos e privados. Com base nos resultados de pesquisa nacional, procuramos explorar as relações entre o planejamento popular e o planejamento governamental, ou as tensões entre os espaços de elaboração de propostas e estratégias organizados de forma autônoma pelos sujeitos do planejamento popular e os espaços institucionais governamentais voltados para o planejamento participativo.

Apoiado na análise de casos concretos observados no Brasil abrangendo (i) resistências a grandes projetos urbanos, (ii) ocupações de imóveis ociosos, (iii) ações de autogestão da produção da moradia e (iv) a elaboração autônoma de propostas de normatização do uso e ocupação do solo, o trabalho reflete sobre os processos de construção de sujeitos sociais coletivos e formas de aprendizado que potencializam a ação política de grupos de moradores, movimentos e articulações sociais e busca discutir os limites e potencialidades do planejamento popular, seja com relação ao escopo, aos temários específicos ou à escala de abrangência das experiências.

Colaboração de organizações da sociedade civil com as políticas para população em situação de rua em Porto Alegre

Pedro Costa — 2024-01-04

O presente trabalho inicia uma aproximação teórica para entender e problematizar um processo de colaboração entre organizações da sociedade civil e prefeitura de Porto Alegre, que está sendo gestado para organizar e realizar ações voltadas para a população em situação de rua da cidade. Procura-se entender e problematizar as múltiplas dimensões que assumem as práticas das OSC, desde as que operam atualmente a política, em parceria com o poder público, fazendo o trabalho oficial de abordagem dessa população e encaminhamento aos serviços públicos do SUAS; assim como de outra camada de OSCs, que atuam voluntariamente em ações pontuais como fornecimento de alimentação, cobertas e outras formas de apoio assistenciais. As diferentes formas de atuação podem constituir tensionamentos, ambivalências e contradições que, do ponto de vista da ação pública geram perda de eficácia, mas que, de uma perspectiva teórica, alimentam trilhas importantes de reflexão que podem gerar novas sínteses com potencial de intervenção social. Trata-se de pesquisa aplicada, em fase execução, cujos primeiros levantamentos, com base em dados secundários e entrevistas, apontam desafios para a prática e para a reflexão sobre as dinâmicas de inovação social. O objetivo do resumo é dividir tais inquietações na seção temática, fomentando possibilidades conjuntas de reflexão e propondo pautas futuras de investigação.

A rua enquanto arena pública

Giulia Parreira Xavier do Vale — 2024-01-04

Este ensaio teórico aborda as contribuições da lente pragmatista para a análise do
fenômeno da população em situação de rua. Para tanto, inicia-se conceituando a população
em situação de rua, apresentando as principais abordagens da literatura científica sobre a
população em situação de rua e a insuficiência da utilização de abordagens fragmentadas
para a compreensão do fenômeno. A partir da complexidade da vivência nas ruas, da
diversidade de formas de atuação da população em situação de rua e da sua interação com
os demais atores públicos, reflete-se sobre as contribuições que a abordagem pragmatista
pode trazer para a compreensão das pessoas em situação de rua enquanto agentes
autônomos que, na condição de protagonistas, participam dos processos de experimentação
e investigação e podem concorrer para a construção de soluções para os problemas
públicos que envolvem as suas existências, organizando-se, atuando como agentes de
publicização dos problemas, competindo, disputando, cooperando, realizando acordos e
parcerias na arena pública.

Rio caminho!?: Uma visão pragmática do protagonismo social a partir das dimensões do Paraopeba na busca do direito à cidade em Brumadinho / MG

Lúcia Karine Almeida — 2024-01-04

O rompimento da barragem de rejeitos de mineração, em 25 de janeiro de 2019, no município de Brumadinho, é um dos sinais do histórico descaso do poder público para planejamento territorial e gestão de políticas públicas, marcado por processos descontínuos e pouco participativos. O desastre-crime matou pessoas e gerou degradação socioambiental, afetando gravemente o rio Paraopeba, que divide a área central da cidade em dois lados. A lama densa de rejeitos deixou seu rastro de destruição, contaminou a fauna, as matas ciliares, assoreou seu leito e piorou a qualidade da água e da vida cotidiana. As ruas da cidade não foram invadidas pela lama e, mesmo com as obras emergenciais, as primeiras enchentes não impediram a ampliação dos impactos posteriores em áreas habitadas do centro. Novos conflitos ambientais acirraram a crise urbana. A partir dos aportes teóricos da sociologia pragmática e do conceito de ator-rede, o artigo apresenta reflexões sobre a inovação do protagonismo social nas comunidades atingidas pelos efeitos subsequentes da lama. A população não está à margem da luta por reparações emergenciais, justiça ambiental, direito à cidade. As dimensões do rio também resistem e sinalizam o caminho para mudanças sociais.

Intersecções ou vias paralelas?

Mariana Mazzini Marcondes — 2024-01-04

Transversalidade, intersetorialidade e interseccionalidade são abordagens que vêm ganhando visibilidade na teoria e na prática no Campo de Públicas para enfocar problemas públicos complexos e ações públicas integradas e inovadoras para enfrentar desigualdades. Políticas de igualdade racial e de juventude podem se beneficiar desses conceitos e estratégias para serem analisadas e, ainda, para serem estruturadas. Nesse contexto, é possível se questionar: na prática, as políticas de igualdade racial e de juventude são transversais e intersetoriais? As trajetórias delas são vias paralelas ou interseccionais? É em face deste questionamento que este artigo foi desenvolvido, com o propósito de analisar, de forma preliminar, as trajetórias das políticas de igualdade racial e de juventude no Rio Grande do Norte (RN), de 2006 a 2022, a partir das abordagens da intersetorialidade, transversalidade e interseccionalidade. Para tanto, realizamos uma análise qualitativa da trajetória das duas políticas, utilizando, principalmente, a análise de documentos oficiais das duas políticas, enfocando, principalmente, atos normativos (leis, decretos, portarias, etc.) e os Planos Plurianuais (PPAs) dos quatro governos estaduais abrangidos pelo recorte temporal. Os dados foram complementados e triangulados com a análise de quatro entrevistas. Ao longo da trajetória, as abordagens intersetoriais, transversais e interseccionais se fizeram presente nas políticas de juventude e igualdade racial no RN, ainda que com ênfases e concepções distintas e, ainda, variando conforme a conjuntura política. Enquanto a transversalidade e a intersetorialidade foram mobilizadas de forma mais recorrente, evidenciamos traços da interseccionalidade, o que nos permite concluir que as políticas de igualdade racial e de juventude seguiram, em regra, por vias paralelas.

POLÍTICAS PÚBLICAS E FEIRAS LIVRES: O QUE ESTÁ OCULTO?

Poliana Carvalho Lima — 2024-01-04

A feira livre, apesar de ser um fenômeno secular e tema de áreas distintas, ainda não tem um espaço tão expressivo na literatura acadêmica no que compete às políticas públicas. Assim, a pesquisa teve por objetivo conhecer as características da política pública para feiras livres na cidade de Porto Velho-RO. A importância do trabalho, além de ser uma oportunidade de abranger o conhecimento no que diz respeito a essa prática, também se atenta a contribuir tanto para o meio acadêmico quanto para o serviço público. Para tanto, buscou-se caracterizar a política de feira livre no município, investigar as percepções dos atores sobre a atual política de feira livre e propor melhorias para a atual política pública. A pesquisa contemplou uma abordagem qualitativa por meio da pesquisa de campo, utilizou-se como técnicas de coleta de dados as análises bibliográfica e documental, entrevistas semiestruturadas e questionários com representantes do setor público e com os próprios feirantes, além das observações. O material foi obtido em 2019, antes da pandemia do COVID-19, e os resultados apontaram para a incompletude das políticas públicas voltadas para as feiras livres porto-velhenses e a necessidade de organizar, estruturar e fiscalizar, mesmo que sejam medidas de conhecimento dos atores que ainda não estão ativas. Nessa perspectiva, investir em planos e formas de integrar os participantes nos processos políticos pode ser proveitoso para uma construção de políticas mais amplas e que atendam ao real, como, por exemplo, divulgar as feiras e torná-las parte fundamental da cidade.

Qual a Razão das Inovações Sociais ?

Gustavo Costa de Souza — 2024-01-04

Resumo Simples

O presente trabalho consiste em um ensaio teórico em que nos propomos a discutir o conceito de inovação social à luz da racionalidade. Três pares de questões orientam a nossa discussão: 1) as inovações sociais estariam sendo tratadas a partir de uma racionalidade de tipo instrumental? Quais as implicações dessa compreensão? 2) É possível tratar as Inovações Sociais como fruto de uma racionalidade de tipo substantiva? Há evidências dessa perspectiva? 3) Seria a racionalidade comunicativa a mais apropriada para discutir as Inovações Sociais? Quais seriam os limites desta abordagem? O artigo, ora em construção, será estruturado em três seções: a primeira com objetivo de contextualizar a emergência do conceito de Inovação Social e o estágio atual do debate; na segunda, discutir conceitos de racionalidade a partir de Weber, Guerreiro Ramos e Habermas; e, na terceira, tecer considerações sobre a disputa de racionalidades em torno das inovações sociais e as perspectivas que a partir daí se abrem.

Resumo expandido

O conceito de Inovações Sociais parece ter caído no gosto do povo. Ao menos, do povo da academia, já que o debate sobre este tema tem ganhado espaço em fóruns científicos, denotando um interesse crescente não só de pesquisadores e extensionistas, mas também de praticantes da Gestão Pública. No Campo de Públicas, observamos o tema presente em diferentes sessões temáticas de diferentes congressos recentemente, indicando a emergência de um movimento de reflexão em busca de sistematização. Periódicos relevantes da área de Administração Pública também vêm abrindo espaço para pesquisas e ensaios sobre o assunto. Agências de Inovação têm se valido do conceito para indicar ou fomentar um apelo mais social para o tratamento das inovações. O termo já figura, inclusive, em editais das agências de fomento cujas chamadas passam a indicar o interesse em abordar, além das inovações stricto sensu, as inovações sociais.

O presente trabalho tem como intuito contribuir com o processo em curso de construção de uma massa crítica acerca da compreensão sobre o fenômeno das Inovações Sociais. Não pretende simplesmente aderir a uma onda ou tratá-lo como o conceito da moda da próxima estação, mas, como aduz a questão do título, o que se pretende é distinguir a(s) racionalidade(s) que alicerça(m) as reflexões acerca deste fenômeno. Entendido o campo científico como um campo de disputas epistemológicas, ontológicas, axiológicas, paradigmáticas, entendemos como natural que perspectivas distintas acerca da noção de Inovações Sociais se embatam. É, portanto, esperado que noções ora mais positivistas, ora mais interpretativistas; ora mais funcionalistas, ora mais humanistas; ora mais estruturalistas, ora mais construtivistas estejam disputando o conceito de inovações sociais.

O resumo expandido que se propõe neste fórum não pretende vencer esta disputa, tampouco indicar seu vencedor. Mas, tão simplesmente, buscar compreender como a disputa mesma se configura atualmente e, a partir disso, traçar algumas perspectivas para a análise. Trata-se, portanto, de um ensaio teórico, com vistas a provocar reflexões e estimular debates. Não traremos dados empíricos nem relatos de experiência, mas, a partir de uma revisão documental e de literatura, ainda que não muito sistemática, pretendemos identificar os principais pressupostos que subjazem as discussões e proposições acerca das inovações sociais.

A partir do debate fundamental sobre a racionalidade das organizações modernas (Weber, 1999; Ramos, 2022; Habermas, ;Serva, 1997), elaboramos três pares de questões para orientar a nossa discussão: 1) as inovações sociais estariam sendo tratadas a partir de uma racionalidade de tipo instrumental? Quais as implicações dessa compreensão? 2) É possível tratar as Inovações Sociais como fruto de uma racionalidade de tipo substantiva? Há evidências dessa perspectiva? 3) Seria a racionalidade comunicativa a mais apropriada para discutir as Inovações Sociais? Quais seriam os limites desta abordagem?

Estas questões, certamente não possuem respostas definitivas, uma vez que partem de conceitos típico-ideais, mas entendemos que podem ser úteis para estimular um debate profícuo entre acadêmicos e praticantes que têm se dedicado ao tema. Observações a partir da experiência nos indicam certa tendência na adoção de uma abordagem predominantemente instrumental-funcionalista no tratamento do tema. Se esta intuição estiver correta, pretendemos indicar os limites desta abordagem, bem como as possibilidades que se abrem a partir da busca de se ler as inovações sociais sob outras óticas.

Como estrutura do texto pretendemos, numa primeira parte, contextualizar a emergência do conceito de Inovação Social e o estágio atual do debate em torno dele; numa segunda parte, apresentar, ainda que sucintamente, o conceito de racionalidade e os principais tipos empregados, sobretudo a partir do campo dos estudos organizacionais. Neste sentido, serão abordadas, pelo menos, a racionalidade instrumental, a substantiva e a comunicativa. Por fim, na terceira parte, teceremos considerações sobre esta disputa de racionalidades em torno do fenômeno das inovações sociais e as perspectivas que se abrem.

Referências bibliográficas

HABERMAS, J. Direito e democracia: entre facticidade e validade, volume II. Rio de Janeiro: Tempo brasileiro, 2011.

RAMOS, A. G. A nova ciência das organizações: reconceituação da riqueza das nações. 1. ed. Florianópolis, SC: Enunciado Publicações, 2022.

SERVA, M. A racionalidade substantiva demonstrada na prática administrativa. RAE-Revista de Administração de Empresas, [S. l.], v. 37, n. 2, p. 18–30, 1997.

WEBER, M. Economia e sociedade. Brasília, DF: Editora Universidade de Brasília, 1999.

LOBBY E GOVERNO ABERTO

Maria Luísa Brasil Gonçalves Ferreira — 2024-01-04

O presente trabalho tem como objetivo demonstrar que a regulamentação do lobby no Brasil é um importante mecanismo de transparência no Poder Público, fortalecendo o Governo Aberto. Nesta esteira, a pesquisa se propõe a apresentar uma breve construção doutrinária sobre o conceito e a natureza do lobby; discorrer sobre o lobby no Brasil e (algumas das) tentativas de regulamentação; e estabelecer relação entre lobby e transparência no poder público, trazendo exemplos de experiências internacionais de regulamentação da atividade. Enquanto pesquisa qualitativa, o trabalho se valeu da metodologia hipotético-dedutiva, empregando técnicas de pesquisa bibliográfica e documental, sem prejuízo de técnicas próprias do estudo comparado. Parte-se da hipótese de que a existência de ato normativo regulamentador do lobby impacta positivamente na transparência do poder público. Evitando a indesejada inflação legislativa, a pesquisa concluiu, em síntese, que a mera existência de ato normativo regulamentador do lobby não assegura efetiva transparência no poder público, muito embora seja importante instrumento para garantia de publicidade de atos de influência particular no âmbito do poder público.

ANÁLISE DA GESTÃO DE RECURSOS ADVINDOS DAS PENAS PECUNIÁRIAS EM AÇÕES JUDICIAIS E SUA IMPLICAÇÃO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS

Queli Cristina Jonas Garcia — 2024-01-04

RESUMO

O objetivo deste trabalho é compreender e analisar a gestão de recursos provenientes das penas em ações judiciais por meio de análise empírica sistemática, expondo a alocação de recursos advindos da aplicação de penas pecuniárias em substituição a penas privativas de liberdade, identificando o destinatário desses recursos, a fim de perquirir a atuação judicial com vistas a subsidiar o planejamento de políticas públicas. A pesquisa é de natureza qualitativa; exploratória e descritiva, mediante levantamento bibliográfico e documental. A teoria que fundamenta o trabalho volta-se à independência e discricionariedade dos membros do Poder Judiciário e à judicialização de políticas públicas. E a pergunta de pesquisa que se intenta responder é “Como é feita a destinação dos recursos advindos de penas em ações judiciais e qual a sua implicação no contexto das políticas públicas?”. A hipótese formulada a partir da questão central é a de que um padrão de gestão ainda está em processo de construção.

Palavras-chave: Penas Judiciais Pecuniárias; Resolução 154/2012-CNJ e Judicialização de Políticas Públicas.

RESUMO EXPANDIDO

O tema “Gestão de Recursos provenientes de ações judiciais” foi abordado na matéria publicada no periódico “Folha de São Paulo”, em parceria com o site de jornalismo de dados Pindograma, apontando a falta de uniformidade nos critérios de repasses desses recursos (Ferreira e Marques, 2021). O assunto teve destaque, ainda, em razão de uma ação direta de inconstitucionalidade que discute a legitimidade da gestão de recursos provenientes de transações penais e da suspensão condicional do processo pelos próprios juízos da execução da pena (STF, 2021).

Os valores arrecadados a título de prestação pecuniária decorrem de disposição do Código Penal que estabelece como espécies de pena as privativas de liberdade (artigo 32, inciso I, CP), as restritivas de direitos (artigo 32, inciso II, CP) e o pagamento de multa (artigo 32, inciso III, CP). No caso da pena restritiva de direitos, os valores arrecadados podem advir da prestação pecuniária (artigo 43, inciso I, CP), sendo que, o artigo 45, §1°, do Código Penal dispõe que a referida pena consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou à entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 1 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos.

Para melhor compreensão e caracterização do objeto de estudo importante esclarecer que o pagamento de prestação pecuniária, quando não houver possibilidade de ser direcionado às vítimas ou aos dependentes serão revertidos para as entidades públicas ou privadas com destinação social, conforme mencionado no §1° do art. 45 do CP. É em relação a esse regramento que esse estudo se volta, a fim de melhor compreender o que essa obrigação para o Poder Judiciário implica em termos de regulamentação e administração desses valores.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com o intuito de “dar maior efetividade às prestações pecuniárias, aprimorando-se a qualidade da destinação das penas impostas”, bem como “uniformizar as práticas para o fomento à aplicação da pena de prestação pecuniária” (CNJ, 2012), regulamentou a questão com a normativa que trata dos mencionados recursos, por meio da Resolução n. 154/2012. Contudo, esta norma vem sendo objeto de críticas em razão de discordância acerca da titularidade do direcionamento desses recursos, bem como ante a alegada falta de uniformidade nos critérios de repasses, em relação às entidades beneficiadas.

O objetivo geral deste trabalho é descrever e analisar a gestão de recursos provenientes das penas em ações judiciais, valores esses destinados às entidades públicas ou privadas com destinação social. Os objetivos específicos são: expor a alocação dos recursos, procurando compreender se estes valores são centralizados de forma a permitir o conhecimento público de sua gestão; identificar a natureza do fundo em que são depositados; conhecer o destinatário desses recursos e as áreas de políticas públicas a que são destinados, a fim de perquirir a atuação judicial com vistas a subsidiar o planejamento de políticas públicas. O percurso metodológico é de natureza qualitativa, exploratória e descritiva, mediante levantamento bibliográfico e documental. Serão apresentados os dados empíricos e informações dos Tribunais de Justiça de todo país, bem como do Conselho Nacional de Justiça, referentes às penas de prestação pecuniária, destacando, assim, as características e particularidades do tema objeto de estudo; será feito levantamento bibliográfico sobre o tema, bem como pesquisa documental (leis, resoluções, editais, manuais, atos normativos), que tenha como referência a Resolução n. 154/2012; de forma a verificar a destinação de recursos advindos das penas e permitir a sistematização dos dados.

A abordagem teórica da pesquisa, voltada à literatura que trata de judicialização de políticas públicas, interação entre os poderes e da discricionariedade dos membros do Poder Judiciário, auxiliará a apreender os padrões de organização da instituição e a expansão das funções do órgão, mais especificamente para delinear os fatores e métodos que conduzem às práticas para a aplicação da pena de prestação pecuniária, bem como seus efeitos em termos institucionais.

Os atores do sistema de justiça detêm ampla autonomia e poder discricionário, e, em contrapartida, possuem baixa accountability, considerando que não são controlados por votos ou, efetivamente, por órgãos de controle externo, mas somente órgãos de controle interno (Conselho Nacional do Ministério Público ou Conselho Nacional de Justiça), no entanto, tais agentes têm poder de controle sobre os demais atores políticos, interferindo no processo de políticas públicas, atraindo para si, por vezes, tarefas que são privativas de outros poderes, criando necessariamente uma interação entre os poderes envolvidos na política, que podem ser de aproximação ou de distanciamento, conforme apontado por Oliveira (2019), sendo este relacionamento interinstitucional um importante elemento de análise do impacto das decisões judiciais no “policy cycle”.

Os resultados preliminares da pesquisa demonstram que a administração dos valores oriundos da aplicação de pena de prestação pecuniária é feita de forma majoritariamente descentralizada, ou seja, tais recursos são geridos pelas varas de execuções penais, ficando a destinação dos valores a critério de cada unidade judiciária. O procedimento típico em relação à gestão desses valores deve-se à peculiaridade que o envolve, dado que os valores são depositados no âmbito de um processo judicial específico e a prestação de contas também está restrita a esse universo singular.

Diante da especificidade da administração desses valores, que são depositados no contexto da execução criminal, o direcionamento dos recursos para as entidades beneficiadas é feita no bojo desse processo, sem informação a uma unidade gestora que centralize tais indicações e as tornem públicas de forma sistemática e conjunta.

Espera-se que esse projeto contribua para estender a compreensão da atuação do Poder Judiciário no contexto dessas ações específicas e os efeitos e resultados da gestão dos recursos para as políticas públicas.

REFERÊNCIAS

BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Resolução 154, de 13 jul. 2012. Define a política institucional do Poder Judiciário na utilização dos recursos oriundos da aplicação da pena de prestação pecuniária. Disponível em: <https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/58>. Acesso em 19 jul. 2021.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5388. Requerente: Procurador Geral da República. Relator: Ministro Marco Aurélio. Disponível em: <https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4852009>. Acesso em 21 abr. 2023.

FERREIRA, D. e MARQUES, J. Tribunais adotam critérios diferentes para doar milhões a entidades e viram alvo de questionamento pelo país. Folha de São Paulo, São Paulo, 18 jul. 2021. Caderno Poder. Disponível em: <https://www1.folha.uol.com.br/poder/2021/07/tribunais-adotam-criterios-diferentes-para-doar-milhoes-a-entidades-e-viram-alvo-de-questionamento-pelo-pais.shtml>. Acesso em 08.05.2023.

OLIVEIRA, V. E. Judicialização de Políticas Públicas no Brasil. Rio de Janeiro: Editora Fiocruz, 2019, p. 15-39.

Propostas emergentes sob a ótica da análise do comportamento para o efetivo controle social das informações financeiras setor público

Joao Eudes de Souza Calado — 2024-01-04

O objetivo do estudo é identificar contribuições das pesquisas sobre aspectos comportamentais que possam ser utilizadas para a efetividade do controle social nas informações financeiras do setor público. Pesquisa multidisciplinar, utiliza estudos da psicologia sob a ótica do comportamento e do controle social nas organizações como fundamentação para o debate no setor público, a partir da exigência do framework do Integrated Reporting pelo Tribunal de Contas da União nas unidades prestadoras de contas brasileiras através do Relato Integrado de Gestão. Trata-se de estudo qualitativo, em que foi realizada uma revisão integrativa da literatura. Os resultados apontam que aspectos intrínsecos e extrínsecos dos indivíduos estão diretamente relacionados com o comportamento e portanto, assim como no setor privado, os interesses e motivações estão relacionados com a cultura, a aprendizagem, experiências e que os incentivos podem ser estimuladores para o controle social. Assim, o papel dos profissionais da contabilidade é fundamental para o compartilhamento e melhor comunicação das informações financeiras do setor público para os usuários internos e externos às instituições. Para o avanço da pesquisa, sugere-se estudos experimentais para verificação das demandas de aprendizagem e a abordagem comunicativa das informações pelos profissionais da contabilidade.

TRANSPARÊNCIA E PORTAL DE TRANSPARÊNCIA SOBRE A ÓTICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A PARTIR DE UMA PESQUISA BIBLIOGRÁFICA

Nathania Vansan Camillo Casarotto — 2024-01-04

A transparência é um conceito crescente no âmbito da administração pública, considerada como elemento democrático por propiciar a participação cidadã e o controle social com destaque à disponibilização das informações da gestão por meio dos portais de transparência. Nesse contexto, o objetivo deste paper é compreender como a temática transparência, especialmente no que tange aos portais de transparência, tem sido debatida no campo de estudos em Administração Pública. Metodologicamente, o artigo apresenta uma pesquisa bibliográfica com os termos de interesse “governança pública”, “accountability” e “transparência”, o que resultou na seleção de dezoito artigos que tratam das temáticas “transparência” e “portal de transparência”, disponíveis nos eventos científicos promovidos pela Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Administração (ANPAD) entre os anos de 2011 e 2022. Como resultado, o presente trabalho destaca como os temas pesquisados têm sido impulsionados na literatura acadêmica, oferecendo um panorama para os termos e apontando para o fato de que os gestores públicos necessitam aumentar o nível de transparência de seus atos, para além das obrigações impostas pelas legislações em vigor, a fim de possibilitar o controle social efetivo.

Discursos Organizacionais da participação pública do congresso nacional

Jorge Hanai — 2024-01-04

O artigo analisa a construção discursiva do associativismo civil enquanto campo organizacional em que se ofertam produtos tecnológicos para subsidiar a participação pública no Congresso Nacional brasileiro. Para tanto, lançou-se mão do caso ilustrativo da Associação Poder do Voto enquanto campo civil-associativo facilitador e organizador de preferências do povo ao que se decide no Congresso Nacional por meio do seu produto, o aplicativo "O Poder do Voto”. As estratégias de análises orientam-se pela comparação do desenho de processo participativo suportado por este aplicativo com o desenho do processo participativo do Congresso Nacional. Para tanto, a análise qualitativa dos dados opera-se pelo emular participativo em seis projetos de lei e pela Análise de Discurso Crítica de seis excertos do discurso organizacional da Associação Poder do Voto. Os resultados apontam para construções discursivas interpeladas por estratégias de legitimação de um desenho de processo participativo próprio mas que se confrontada com o desenho processual-participativo do Congresso Nacional, se matiza por reduzidas diferenças. A crítica construtiva do desenho de ambos processos participativos apresenta-se útil a servidores, práticos e pesquisadores que pretendam aperfeiçoar o Processo Legislativo Federal (PLF). Sua relevância social encontra-se nos resultados que derivam da expectativa de aplicação de tais aperfeiçoamentos.

Governo Aberto no Brasil: reflexões sobre as relações de poder desveladas pela instrumentação da ação pública

CRISTINA BORGES MARIANI — 2024-01-04

Ao se associar com tradicionais questões da sociologia política como a burocracia, a governança, o exercício do poder, a legitimidade e a governabilidade, Governo Aberto tem se apresentado como interessante promotora de espaços sociopolíticos orientados para a inovação e para a modernização da Administração Pública. A partir de iniciativas de transparência, de participação social e de inovação tecnológica, a instrumentação da ação pública em Governo Aberto vem contribuindo para a geração de valor público direcionado para respostas efetivas aos problemas públicos. Contudo, o foco do encapsulamento empírico dos estudos e das pesquisas em Governo Aberto pouco tem refletido e explorado as dinâmicas de legitimidade e de governabilidade nas relações geradas. Assim, ao lançar luz sobre a não neutralidade da instrumentação da ação pública, ao mapear arranjos de governança e ao caracterizar as dinâmicas de legitimidade e de governabilidade geradas pela instrumentação da ação pública, a pesquisa busca desvelar as relações de poder implícitas e explícitas da instrumentação da ação pública em Governo Aberto no Brasil.

Governo Aberto

Fernando Maccari — 2024-01-04

Este trabalho investiga as recentes iniciativas de governo aberto à luz da teoria democrática, para isto a presente pesquisa dedica-se a analisar como ocorreu a participação social na construção do 1º Plano de Ação SC Governo Aberto, identificando os espaços participativos; os participantes, a origem e a estrutura. Além disso, também discorre sobre como foram aplicados os princípios da transparência e da participação na construção do respectivo plano, e como estes podem ser potencializados, por intermédio do uso de novas tecnologias de informação e comunicação. Esta pesquisa utiliza-se de metodologia interpretativa e possui caráter qualitativo. Quanto aos procedimentos metodológicos, valeu-se de entrevistas semi-estruturadas com atores-chave e análise documental de legislações e materiais produzidos no âmbito da construção do plano, com o propósito de compreender como foram selecionados os participantes, quais foram as práticas participativas e em que medida estes espaços foram inclusivos e plurais. Entre os principais resultados da pesquisa, além de descrever como ocorreu a participação social na construção do 1º Plano de Ação SC Governo Aberto, estão as reflexões acerca dos avanços e limites quanto ao uso da tecnologia, enquanto potencial catalisador de processos participativos e das iniciativas de transparência na administração pública.

Transparência ativa, dados abertos e desempenho: análise das universidades federais brasileiras

Doraliza Auxiliadora Abranches Monteiro — 2024-01-04

Este estudo dedica-se ao tema das relações causais entre transparência e desempenho nas universidades federais brasileiras. Buscamos identificar se compromisso institucional com políticas de transparência, medidos pela disponibilidade ativa de informações e da existência de planos de dados abertos (PDA), possuem efeito no desempenho dessas instituições. Partimos da hipótese de que as universidades federais brasileiras com maior compromisso com transparência, possuem maior desempenho, medidos por indicadores de resultados acadêmicos, como o índice geral de cursos (IGC) e a taxa de sucesso na graduação (TSG). De natureza quantitativa, os métodos de pesquisa utilizados foram a análise exploratória de dados (AED), teste t para amostras independentes e regressão linear múltipla. Os resultados demonstram que o desempenho institucional em transparência tem pouca relação com o desempenho das universidades públicas federais. Foi possível perceber que as instituições que possuem PDA’s, elaborados e publicados, possuem maior taxa de transparência ativa. E, que, outros fatores, como a capacidade da burocracia institucional, medidas pela produtividade e qualificação de servidores docentes, e fatores relacionados à pós-graduação, como o número e a qualificação dos programas de pós-graduação e o grau de envolvimento discente na pós, afetam positivamente o desempenho dessas instituições.

Accountability no SUAS: a implementação do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil nas capitais brasileiras.

Taciana Barcellos Rosa — 2024-01-04

O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), sancionado pela lei 13.019/2014, é um aprimoramento jurídico das relações de parceria entre Estado e OSCs no Brasil. Como um estudo de implementação, este paper investiga o MROSC no Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Para a discussão teórica, trazemos o debate da literatura de capacidades estatais, mais especificamente, a partir da compreensão de Estado autônomo de Peter Evans. Nesse quadro, tem-se como objetivo analisar os mecanismos de accountability utilizados pelas capitais brasileiras para implementar o MROSC no SUAS. Para isso, foram utilizados dados secundários coletados no Censo SUAS e informações públicas das parcerias firmadas pelas prefeituras das capitais brasileiras. Apesar da obrigatoriedade para implementação da lei do MROSC no âmbito municipal datar de 2017, os resultados demonstraram que apenas metade das capitais adotou o conjunto de mecanismos de accountability determinados, com maioria dos casos nas regiões sul e sudeste. E entre as capitais implementadoras, há uma grande discricionariedade na transparência desses dados. Essa realidade pode ser explicada pelo fato de que os preceitos descentralizadores presentes na Constituição Federal de 1988 acabaram por se deparar com distintas realidades locais refletidas em suas capacidades estatais, com históricas desigualdades sociais regionais e intrarregionais.

ÍNDICE DE TRANSPARÊNCIA DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE ITAJAÍ/SC

Mark Caldeira — 2024-01-04

A participação popular nos rumos de um país é a essência da democracia. Ditames constitucionais asseguram ao cidadão o acesso à informação e reforçam o seu papel enquanto agente ativo na formulação de políticas públicas por meio de Conselhos Municipais. O objetivo do presente foi analisar o nível de transparência das páginas eletrônicas dos Conselhos Municipais de Itajaí, aplicando o Índice de Transparência de Conselhos Municipais (ITCM). Realizou-se uma navegação de cunho exploratório nas páginas eletrônicas de cada um deles, guiada por seis perspectivas, vinte e nove indicadores com quatro níveis de profundidade (0 a 3). Foram analisados os 31 (trinta e um) Conselhos Municipais ativos de Itajaí/SC. A avaliação das páginas desses Conselhos indicou significativa ausência de informações, alcançando o nível opaco de transparência de conselhos, com um escore de 0,148. Cada conselho apresentou uma média de vinte e um ( = 21 ± 3) indicadores com total ausência de informação. Dos conselhos analisados, cinco alcançaram o nível baixo de transparência de conselhos (0,200 a 0,399) e 26 se situaram no nível opaco de transparência de conselhos (0,000 a 0,199). A partir dos resultados da pesquisa, o trabalho apresentou caminhos para a ampliação da transparência de conselhos.

COLETIVOS EM REDE PARA A DEFESA DA MEMÓRIA, IDENTIDADE E PATRIMÔNIO CULTURAL: O CASO DO INSTITUTO BIXIGA EM SÃO PAULO

Camile Katlen Lino de Almeida — 2024-01-04

Tendo por base teórica estudos sobre a Participação Social e Democracia do Patrimônio
Cultural brasileiro, o objetivo desta pesquisa foi analisar a participação social espontânea na
proteção do Patrimônio Cultural a partir de movimentos nas redes sociais, com estudo de
caso sobre o Instituto Bixiga, na cidade de São Paulo. A metodologia da pesquisa é ainda
exploratória, de abordagem interpretativa, de teor qualitativo e se valendo das regras da
etnografia digital para analisar a militância desse movimento e suas discussões em temas
de Memória, Identidade e Patrimônio Cultural. Essas mobilizações foram analisadas em
duas categorias: (1) as categorias organizacionais do movimento: número de participantes;
design e estilo de informações e comunicação nas redes; agentes líderes e agentes
seguidores; estratégias de mobilizações e de ações propostas; e (2) as categorias de
conteúdos de militância: bens culturais (materiais e imateriais) e locais a que se referem ou
focam; tema de memória, patrimônio ou identidade que enfatizam e como os discutem.
Como resultados desta pesquisa, evidencia-se um protagonismo social importante do
Instituto Bexiga em questões de memória e patrimônio cultural, principalmente na educação
patrimonial e de participação social.

PARTICIPAÇÃO SOCIAL NO ESTADO DO CEARÁ

Isabelly Lucas Alencar Pereira — 2024-01-04

O presente trabalho busca, como objetivo geral, analisar como se dão os processos de governança pública e controle social na efetivação da participação social; e como objetivo específico, pretende-se compreender a magnitude do controle social no estado do Ceará, seus impactos na gestão pública cearense e quais os avanços e desafios na melhoria da participação social, no prisma teórico de Martins e Marini (2014), Gohn (2019) e Lock (2004). Foi realizada pesquisa de natureza qualitativa com levantamento bibliográfico e documental, que abrange a pesquisa nos relatórios oficiais disponibilizados pelos órgãos de planejamento e controle do Estado do Ceará; assim como realização de entrevista semiestruturada com servidores que trabalham com os processos de controle e
governança pública, por meio da perspectiva da história oral (CURADO, 2001). Em síntese, foi possível observar, a partir dos dados coletados, a situação vigente do controle social no Ceará, desde os principais avanços, como o aumento da busca por controle social; aos principais desafios, como as desigualdades que permeiam a população cearense e ainda dificultam uma participação social ampla.

Conselhos de políticas públicas no Rio Grande do Norte

Alexandre Hugo de Araújo Barbosa — 2024-01-04

O contexto de redemocratização na América Latina e, especificamente no Brasil, conferiu centralidade à participação social, como uma estratégia para complementar a democracia representativa, tornando-a mais ampla e inclusiva. Dentre essas Instituições Participativas (IPs), os conselhos de políticas públicas são uma das instâncias de maior relevância, sendo um colegiado composto por representantes do governo e da sociedade civil, designados democraticamente, que faz a gestão de uma política pública (GOMES, 2015). A despeito de sua importância, é possível questionar quão participativos e transparentes são, efetivamente, os conselhos. O propósito deste trabalho é analisar em que medida os conselhos de políticas públicas do Rio Grande do Norte (RN) podem ser considerados transparentes e quais são os padrões, limites e boas práticas de transparência em IPs. Para analisar o grau de transparência, adaptamos a metodologia desenvolvida pela Controladoria Geral do Estado de Minas Gerais (CGE/MG) e analisamos dois eixos: publicidade e comunicação. Tomando como base a publicidade de atos normativos, atas e composição além das redes sociais e páginas na internet, a investigação foi documental e utilizou os dados fornecidos pelo Governo do Estado. Evidenciamos que, entre os 11 conselhos analisados, a maioria possui uma transparência categorizada como “fraca”. Isso ocorre devido a diversas limitações e práticas que não estimulam a transparência, como a pulverização de informações relevantes em diferentes portais oficiais do governo e a inexistência de um padrão de divulgação regular de informações básicas sobre a estruturação do conselho (ex. composição) e suas rotinas (ex. pautas e atas das reuniões).Este trabalho tem como objetivo contribuir empírica e metodologicamente para o conhecimento sobre a transparência nos conselhos estaduais, principalmente do RN.

ANÁLISE DO GRAU DE TRANSPARÊNCIA ATIVA, PASSIVA E GLOBAL EM MUNICÍPIOS DA BACIA DE CAMPOS/RJ

Nilo Lima de Azevedo — 2024-01-04

Esta pesquisa tem como objetivo analisar o grau de transparência ativa e passiva de 11 municípios que compõem a Bacia de Campos/RJ. Inicialmente, discutimos sobre o conceito de transparência pública (ativa, passiva e global) e sua importância para uma sociedade democrática e, posteriormente, analisamos a transparência pública nos municípios selecionados. A pesquisa teve como base metodológica a Escala Brasil Transparente 360° (CGU, 2019), que através de seus critérios e indicadores, possibilitou a medição do grau de transparência ativa, passiva e global dos municípios da Bacia de Campos/RJ. Os resultados indicaram que nenhum dos municípios analisados cumpre, integralmente, as determinações previstas na Lei de Acesso à Informação. A pesquisa mostrou, ainda, que na maioria dos municípios da Bacia de Campos/RJ, o grau de transparência ativa é alto ou muito alto e que transparência passiva é, em geral, muito baixa. Sendo assim, para cumprirem as exigências da LAI os municípios precisam melhorar os seus portais de transparência e, principalmente, o seus serviços de informação ao cidadão (E-SIC).

DESAFIOS DA TRANSPARÊNCIA PASSIVA NO JUDICIÁRIO BRASILEIRO

Ana Claudia de Souza Valente — 2024-01-04

Falar de participação cidadã nas políticas públicas implica falar nas distintas formas pelas quais a sociedade pode ter acesso ou interferir no conteúdo das decisões administrativas tomadas pelo Poder Público. Quando se fala de acesso às informações, pode-se dizer que este elemento pertence ao campo da transparência passiva, que se dá, no Brasil, fundamentalmente, pela Lei de Acesso à Informação (LAI). Este trabalho buscou investigar como ocorre a transparência passiva na esfera no Judiciário, especificamente em relação às medidas socioeducativas de internação e a substituição para medidas em meio aberto, em razão da pandemia ocasionada pelo Coronavírus SARS-CoV-2. Por meio de análise documental e aplicação de questionário, foi analisado o cumprimento da Recomendação CNJ nº 62/2020, que determinou regras específicas sobre as medidas socioeducativas de internação durante a pandemia. Para tanto, foram desenvolvidas perguntas com respaldo da LAI e encaminhadas aos Tribunais de Justiça brasileiros por meio de seus sítios eletrônicos, visando entender como se deu o cumprimento (ou não) da resolução em questão. Os resultados demonstram que ainda há desafios para garantir a transparência passiva, com barreiras que fragilizam o acesso à informação, o que dificulta o monitoramento dos atos do Judiciário.

Gestão de carreiras e ocupação de cargos DAS: as diferenças entre Auditores Fiscais e Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental

Karina Yuri Yamada — 2024-01-04

Este artigo analisa os impactos dos fatores institucionais e individuais sobre a ocupação de cargos Direção e Assessoramento Superior (DAS) do governo federal, por meio da análise de características organizacionais das carreiras de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB) e Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG) e também da análise das motivações pessoais dos seus membros. A pesquisa utilizou dados dos servidores dessas carreiras no período de 2000 a 2020, realizou entrevistas semiestruturadas com auditores e gestores ocupantes de cargos DAS, com profissionais da área de recursos humanos do governo federal e com representantes das carreiras de auditor e gestor. O estudo permitiu identificar que as diferenças nas formas de estruturação e gestão dessas carreiras geram incentivos diferentes, com resultados distintos: os auditores circulam muito menos nos ministérios do que gestores; os auditores ocupam cargos de mais baixo escalão e os gestores, cargos mais altos; os incentivos organizacionais moldam as estratégias individuais de profissionalização e de busca por cargos; e há competição entre os servidores para ocupar os cargos por causa da lógica interna das carreiras.

A Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas como instrumento de gestão

Gilberto Soares da Silva — 2024-01-04

As alterações que ocorreram nas últimas décadas na administração pública do Brasil ocasionaram a remodelagem na área de gestão de pessoas, sobretudo da profissionalização e qualificação dos servidores públicos. A Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas (PNDP) é regulamentada pelo Decreto nº 9.991/2019 que estabelece as regras voltadas para o desenvolvimento dos servidores do Executivo Federal. Assim, este resumo traz um recorte de uma pesquisa de Doutorado em andamento e tem como objetivo investigar de que forma ocorreram alterações no âmbito da Universidade Federal do Tocantins (UFT), a partir do novo Decreto sobre a PNDP. Para tanto, foram realizadas análises bibliográfica e documental, com a finalidade de compreender como ocorre a implementação de políticas públicas e as alterações no processo regimental desta política na UFT. Percebeu-se que alguns dispositivos legais foram alterados, bem como, a dinâmica de planejamento que passou a ter a participação de diferentes órgãos no processo de planejamento, organização e acompanhamento das ações de desenvolvimento. Desta forma, propõe-se algumas possibilidades de pesquisa, com vistas aprofundar o tema que ainda se encontra incipiente e, assim, possibilitar insights para que os setores da administração pública possam aperfeiçoar suas ações e entregar resultados com qualidade aos usuários de seus serviços.

Dimensões para criação da Escola de Governo da Receita Federal do Brasil e seu uso para a estruturação de outras escolas

Sérgio Mascarenhas Santos — 2024-01-04

Apresentação das sete dimensões organizacionais basilares para criação da Escola de Governo da Receita Federal do Brasil: jurídica, acadêmica, administrativa, estrutural, financeira, de interação com a sociedade e político-institucional. Após estudos sobre as escolas de governo no Brasil e a proposição da EGRFB, argumenta-se aqui que este modelo de sete dimensões seja replicável em outros entes da federação, com as adaptações necessárias às particularidades de gestão nos Municípios, Estados e no Distrito Federal. Assim, os benefícios previstos para a Receita Federal poderão ser obtidos em experiências semelhantes no país.

Gerenciamento da Diversidade como Práticas e Processos de Gestão de Pessoas na Administração Pública

Marcus Vinicius Cruz — 2024-01-04

A discussão sobre diversidade como unidade de análise nas organizações destaca-se após a Constituição de 1988 no caso brasileiro. Enquanto no âmbito corporativo a inclusão de minorias visa à implementação de práticas que gerem valor para o negócio e para os indivíduos, buscando atender às questões de responsabilidade social e de sustentabilidade, na seara pública envolve predominantemente as ações afirmativas definidas em lei. O artigo busca analisar o gerenciamento da diversidade na Administração Pública. Por meio de pesquisa qualitativa, de cunho descritivo, realizou-se levantamento documental e revisão ampliada de literatura. Os achados indicam poucos estudos sobre tal perspectiva com foco na gestão de pessoas da Administração Pública. De modo geral, práticas e processos de gestão de pessoas estão focados no atendimento da legislação de cotas, com iniciativas ainda pouco institucionalizadas relacionadas com a prevenção e combate de situações de discriminação, assédio moral, organizacional e sexual no ambiente de trabalho. O estudo contribui empiricamente ao indicar uma nova competência do gestor e que devem ser incorporadas nas práticas e processos de gestão de pessoas na seara pública.

GESTÃO INCLUSIVA DA DIVERSIDADE NO SETOR PÚBLICO:

Elinaldo Bernardo — 2024-01-04

A história das pessoas com algum tipo de deficiência é comumente caracterizada por
constantes desafios e estigmas. No caso da população surda que, segundo o censo de 2010
do IBGE, representa uma parcela de 2.147.366 cidadãos, ainda há diversos entraves na
comunicação diária e no acesso a serviços públicos. A falta de atendimento adequado muitas
vezes resulta em desrespeito e invisibilidade social e política. Frente ao exposto, este trabalho
busca analisar a disponibilidade do atendimento em Libras para a população surda em órgãos
públicos na cidade de São Paulo - SP. Para tanto, são analisados os resultados obtidos com
a Central de Intermediação em Libras (CIL), além das iniciativas de capacitação de servidores
públicos municipais. Os resultados mostram que a avaliação dos atendimentos realizados
pela CIL tem crescido, com maior alcance, disponibilidade e acessibilidade nos últimos anos.
Além disso, os relatos dos servidores municipais capacitados em LIBRAS demonstram uma
prestação de serviço público mais humanizada, com melhor avaliação de relacionamento,
acolhimento e encaminhamento das demandas dos cidadãos surdos. As considerações finais
apresentam sugestões que podem ser implementadas por outros municípios brasileiros, com
vistas à capacitação de servidores, visando aprimorar o atendimento e a inclusão da
população surda nos serviços públicos.

PESSOAS COMO AGENTES DA INOVAÇÃO: EXPLORANDO O CASO DA REDE ESTADUAL DE GESTÃO DE PESSOAS - REGESP/RN

Cadmiel Mergulhão Onofre de Melo — 2024-01-04

A introdução do modelo de governança estimula relações fora e dentro do governo, estabelecendo conexões que auxiliem nas suas atividades, incentivando novos aprendizados e inovações. Para tanto, é preciso que o governo invista em recursos humanos, geridos por iniciativas em gestão de pessoas. Nesse ínterim, apresenta-se a Rede Estadual de Gestão de Pessoas, do Governo do Estado do Rio Grande do Norte, que supervisiona as ações de gestão de pessoas no Executivo Estadual. No entanto, são parças as informações sobre sua atuação. Logo, este estudo tem como objetivo compreender como se dá a atuação da Rede de Gestão de Pessoas do Governo do Estado frente aos problemas de gestão de pessoas no âmbito estadual. Utiliza-se uma abordagem qualitativa, através do estudo de caso descritivo, junto a técnicas de pesquisas documentais e aplicação de entrevistas semiestruturadas, e análise documental e de conteúdo. Os achados revelam a REGESP atuante através de ações debatedoras da gestão de pessoas no Governo do Estado. O fator inovador da Rede resta em sua comunicação direta, onde representantes de setores de recursos humanos de cada órgão do Governo são os agentes de inovação, trocando experiências, práticas e conhecimentos sobre desafios e soluções na gestão de pessoas.

A Soberania Digital Construída pela Sociedade Civil Brasileira Diante da Agenda das Cidades Inteligentes

Jacqueline Moreno Gomes Guimaraes — 2024-01-04

O debate sobre cidades inteligentes cresce liderado pelo mercado das novas tecnologias de comunicação e informação (TICs), como se as soluções tecnológicas fossem indiscutíveis para uma gestão urbana mais sustentável e eficiente. Por outro lado, discursos críticos apontam riscos dessas tecnologias em infringir direitos e exacerbar desigualdades, ao mesmo tempo propondo a apropriação das tecnologias para a justiça social. A partir de uma abordagem crítica da agenda das cidades inteligentes, o estudo procura analisar pautas contra-hegemônicas à implantação das TICs nas cidades. Busca compreender as noções de soberania digital discutidas na literatura e investigar concepções e propostas que estão sendo mobilizadas na sociedade civil brasileira. Para isso, explora quatro estratégias que visam construir a soberania digital para resistir a fórmulas tecnossolucionistas e modos de dominação, mas garantir direitos digitais e o direito à cidade. São elas: o Programa de Emergência para a Soberania Digital em carta entregue ao então candidato Lula em 2022; a cartilha Cidades inteligentes e proteção de dados: caminhos possíveis elaborada pela Artigo19, Internetlab e LAPIN; a campanha #TireMeuRostoDaSuaMira realizada por mais de 30 organizações da sociedade civil; e o Núcleo de Tecnologia do Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto – MTST.

Palavras-chave: cidades inteligentes; soberania digital; sociedade civil; Brasil

Cidades inteligentes não-proprietárias: uma disputa conceitual e narrativa

Luís Massonetto — 2024-01-04

Constituindo um terreno fértil para a venda de bens e serviços, a agenda das cidades é altamente cooptada por empresas que dominam propriedades de tecnologia. Diante disso, os espaços urbanos têm sido cada vez mais moldados por grandes conglomerados privados, o que ameaça o interesse público. Nesse cenário, é fundamental a busca por alternativas às tendências de urbanização contemporâneas. Este trabalho tem como objetivo reconstruir as críticas à crescente apropriação privada do espaço urbano e examinar possibilidades de concepção de cidades inteligentes não-proprietárias. Pretende-se elucidar como estratégias baseadas em commons abrem caminhos promissores em direção a uma disputa conceitual e narrativa de cidades inteligentes. O trabalho emprega um recorte metodológico feito a partir do diálogo entre as obras de Milton Santos e Gilbert Simondon no que se refere ao espaço e à tecnologia, de modo a demarcar os pressupostos teóricos da análise. Considera-se, nesse sentido, que a tecnologia deve ser considerada não apenas em seu aspecto material, como também em sua dimensão imaterial.

EMPREGO DA PERSPECTIVA MULTINÍVEL PARA ANÁLISE DE POLÍTICAS PÚBLICAS URBANAS VINCULADAS A TRANSIÇÕES SOCIOTÉCNICAS

ALEXANDER SILVA — 2024-01-04

A análise de políticas públicas vinculadas a transições sociotécnicas precisa estar vinculada a um framework capaz de integrar à ferramenta de análise a complexidade de vetores que impulsionam seu processo de ação, mobilizando um conjunto teórico vinculado aos estudos que relacionam ciência, tecnologia e sociedade, e que buscam refletir sobre os vetores de mobilização dos esforços que levaram ao uso de aparatos sociotécnicos como os Centros de Comando e Controle que têm funcionado, em diferentes contextos socioespaciais, como sistema de operação urbano em cidades dos mais diferentes níveis de desenvolvimento; onde o caso da cidade de Duque de Caxias, na Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro, figura como objeto empírico a ser estudado pelo escantilhão da perspectiva multinível, dada a recente implantação de tais serviços vinculados ao ordenamento e controle urbano e a segurança pública; oferecendo resultados necessários ao aprofundamento das reflexões que mobilizam esta pesquisa e que refletem especificidades próprias do caso, relacionadas ao contexto político do ambiente socioespacial, com estratificações das relações de poder, vinculadas as forças políticas locais e regionais envolvidas em seus engendramentos, que apontam para a necessidade de adaptações para o uso da modelagem em contextos locais como o apresentado.

(Re)Desenhando Políticas Públicas a partir de novas tecnologias, analisando o caso de Niterói e o Lab.Nit.

Thiago Guain Teixeira — 2024-01-04

Os Laboratórios de Inovação em Governo surgem como uma nova abordagem para o desenvolvimento de políticas públicas que se adaptem aos desafios do século XXI. Esses laboratórios são espaços dentro da Administração Pública que prezam pela criatividade e colaboração, focando no usuário. O objetivo é redesenhar processos adotados dentro da administração como forma de aumentar a eficiência e a participação nas políticas públicas.

Este estudo procura compreender como as ferramentas tecnológicas têm contribuído no desenho de políticas públicas e na interação digital entre cidadãos e governo. Para isso, estudarei as metodologias e ferramentas utilizadas no Lab.Nit (Laboratório de Inovação em Governo da Prefeitura de Niterói), aplicadas na capacitação de gestores públicos municipais, com foco em otimizar processos e melhorar a relação com os usuários, vulgo cidadãos.

Espaços como este surgem como uma estratégia para enfrentar as dificuldades na entrega de serviços que atendam melhor às necessidades da população em momentos de acelerada transformação tecnológica. Alguns fatores explicam essas dificuldades, como o distanciamento entre governo e sociedade, as estruturas rígidas da administração pública, desconhecimento sobre o que é e como promover a inovação pública, além de um contexto que engloba mudanças tecnológicas e incertezas em relação ao futuro.

Cidades privadas

Matheus Gomes Lima — 2024-01-04

O presente trabalho investiga o advento das cidades privadas. Este é um campo de novas tipologias urbanas que outorgam a entes privados a gestão de uma urbe e é mormente associado à produção do campo ideológico/político neoliberal e/ou libertário. O caminho metodológico da pesquisa propõe uma investigação do conceito, através de uma leitura socio-histórica do mesmo e levantamento de interpretações e posicionamentos de atores envolvidos na produção e significação do campo. O objetivo é fazer uma avaliação deste campo à luz da teoria urbana heterodoxa, a ponto de poder interpelar o quanto tal experiência urbana amplia ou atrofia os sentidos de gestão pública e inclusiva do espaço urbano. Os resultados parciais revelam os sentidos mais específicos de rechaço da figura estatal e condicionamento à participação cidadã sob uma ótica neoliberal ou libertária dos agentes que produzem tal tipologia urbana. Espera-se apontar direções nas discussões sobre planejamento urbano, uso de tecnologias voltadas para o espaço urbano e gestão pública.

Reconhecimento facial e espaço público: desafios para a segurança pública.

Adriano de Carvalho Mendes — 2024-01-04

Reconhecimento facial é uma técnica de identificação biométrica, na qual um software mapeia as linhas faciais e, através de algoritmos, compará-los a uma imagem digital resultando no reconhecimento da sua identidade ou negando. Observa-se forte crescimento do interesse pelo setor público para a identificação de pessoas desaparecidas, foragidos, fraudes e outros crimes.

Essas tecnologias são, assim, apresentadas como dispositivos eficientes para o controle de condutas criminosas por meio da identificação de pessoas através de câmeras instaladas na cidade. Em vista disso, observamos a implementação de projetos pilotos que oferecem soluções tecnológicas que atingem a oferta de bens, serviços e equipamentos urbanos, contudo também observamos o quanto a instalação desses equipamentos tem levantado uma série de debates quanto a sua aplicação desde aspectos jurídicos, técnicos e sociais.

Tecnologias, como o reconhecimento facial, não só podem otimizar processos, como podem mudar a forma como vivemos em sociedade. Portanto, não se trata apenas de adquirir e implementar as novidades mais sofisticadas quando estamos nos referindo a sistema que tem impacto direto na vida social. Existem maneiras de se entender o espaço, contudo, espaços mais controláveis resultam num rearranjo de fronteiras, que em outras palavras, é importante compreender se o uso de sistemas de reconhecimento facial na segurança pública impacta no espaço público.

A UTILIZAÇÃO DE TECNOLOGIAS DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO (TIC) PARA AMPLIAÇÃO DA CAPACIDADE ESTATAL NO ÂMBITO MUNICIPAL - A EXPERIÊNCIA DO PROJETO SABARÁ 360

Arthur Augusto Lopes da Silva — 2024-01-04

Como o uso das Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC) contribui para o aumento das capacidades estatais municipais? O objetivo aqui é compreender como a adoção de TIC aumenta a capacidade estatal municipal possibilitando melhorias na oferta e prestação de serviços públicos. Para alcançar esse objetivo, analisamos, por meio dos documentos oficiais da administração municipal, inclusive relatórios de implementação e atas de reuniões realizadas pela equipe implementadora, a implantação do Projeto Sabará 360, no Município de Sabará (MG). Adota-se como perspectiva analítica os conceitos de e-governança (Cunha e Miranda, 2013) e de capacidades estatais, especificamente as capacidades técnico-administrativas e política (Gomide e Pires, 2014). O Projeto Sabará 360 refere-se à constituição de um cadastro técnico multifinalitário baseado em um Sistema de Informação Geográfica (SIG) e, embora esteja em implantação, alguns resultados já são observados: qualificação da gestão fiscal, rearranjo da organização territorial do município e a promoção de subsídios para uma política municipal de habitação. Espera-se, a partir deste trabalho, contribuir com o debate sobre a adoção de estratégias baseadas em Tecnologia de Informação e Comunicação como ferramentas de ampliação das capacidades estatais municipais e como instrumentos promotores do direito à Cidade.

O cenário da transformação digital nos municípios mineiros a partir de modelo analítico proposto

Caroline Larissa de Castro — 2024-01-04

As prefeituras enfrentam desafios diários para a melhoria dos serviços, equilíbrio das contas públicas e aprimoramento da capacidade técnico-institucional. Diante dos desafios, a transformação digital na gestão pública surge como opção tanto para o aumento da eficiência e da cobertura dos serviços prestados quanto para a redução de custos, principalmente dada às novas demandas por tecnologia que se acentuaram durante a pandemia de Covid -19. A partir disso, o trabalho tem como objetivo caracterizar o cenário da transformação digital no âmbito dos municípios do Estado de Minas Gerais tendo como base um modelo analítico proposto pela consultoria Elogroup. A abordagem metodológica é descritiva, e a coleta de dados ocorreu no segundo semestre de 2021, por meio da aplicação de questionários objetivos, no qual obteve-se retorno de 45 municípios. A análise de dados foi realizada por estatística descritiva e os resultados demonstraram que os municípios mineiros têm desenvolvido projetos de uso de tecnologia com maior ou menor prioridade, principalmente, em setores como melhoria da gestão municipal, educação, finanças e saúde.

A inclusão digital como um direito no contexto das cidades inteligentes

Cátia Muniz — 2024-01-04

O trabalho se propõe a trazer para o debate o tema inclusão digital no contexto do direito às cidades inteligentes. O debate se faz importante, visto que uma das características das cidades inteligentes é a mediação da gestão pública e da vida urbana por meio da utilização de Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC). O tema traz novamente à tona a inclusão digital, que se considerava como resolvida no Brasil. Contudo, a pandemia do COVID-19 mostrou que a exclusão digital ainda é assunto presente, sobretudo entre a população mais vulnerável economicamente. Cita-se, como exemplo, as iniciativas de ensino remoto, no contexto da pandemia do novo coronavírus, tendo em vista que, para acessar as aulas remotas, havia a necessidade da disponibilidade de ferramentas digitais, como computador, celular e internet. A análise do exemplo citado foi realizada a partir de pesquisa bibliográfica e de mídia de notícias. A principal conclusão é a de que, em cenários como o brasileiro, com histórica desigualdade, o uso de TICs deve ser considerado um direito, e deve-se garantir acesso e conhecimento sobre essas tecnologias e à sua infraestrutura para que não se amplie a exclusão social, ressignificada em exclusão digital, no contexto das cidades inteligentes.

Palavras-chave: inclusão digital, exclusão digital, direito à cidade, cidades inteligentes, TIC

Grande parte das discussões que permeiam o conceito de cidade inteligente, tem como um dos destaques o uso de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) como uma ferramenta que pode contribuir para a melhoria das condições de vida da população (MORA et al, 2017). As denominadas cidades inteligentes buscam formas inovadoras para enfrentar os desafios urbanos relacionados à infraestrutura e à oferta de serviços para a população que possam ser mediados pelas TICs (ALBINO et al., 2015, CUNHA et al, 2016, MORA et al, 2017,).

Dessa forma, as soluções para a mobilidade urbana, saúde, educação, entre outros, que interferem diretamente na vida dos moradores das cidades, deveriam ser pensadas para todas as pessoas que a habitam, e não só para uma pequena parcela que reside em locais onde a infraestrutura encontra-se mais prontamente disponível para implementação tecnológica. Nesse sentido, as tecnologias instaladas deveriam estar universalmente acessíveis e, com isso, refletir uma melhora nas condições de vida de todas as pessoas, tornando a cidade mais inclusiva a seus moradores.

Todavia, o que foi visto durante a pandemia provocada pela COVID-19 é que muitas pessoas ainda não têm acesso às TICs, o que nos faz retomar ao debate sobre inclusão/exclusão digital no Brasil e no mundo. A discussão se dá no contexto das cidades inteligentes, já que as características dessas cidades têm como proposta a introdução de tecnologias que solucionem os problemas vivenciados pela população local.

Nesse sentido, no período da pandemia do novo coronavírus, a temática da inclusão digital se tornou relevante, pois a principal recomendação da Organização Mundial de Saúde (OMS) foi o isolamento social. A partir dessa sugestão, muitas pessoas precisaram trabalhar em casa, participar de videoconferências, bem como estudantes a ter aulas on-line. Contudo, nem todos tinham acesso às tecnologias digitais necessárias para a realização destas atividades ou para uso de serviços unicamente digitais. Essa falta de acesso se deve a variados fatores, mas que têm algo em comum em sua origem: a produção e a reprodução das desigualdades socioespaciais nas cidades e também em um país com as características socioeconômicas e geopolíticas do Brasil (DE MORAES ALFONSIN; CHALA, 2020).

O evento da pandemia do COVID-19 não foi o responsável pelos problemas de exclusão digital que se apresentaram no momento, mas tornou ainda mais visível um sistema já debilitado de acesso às variadas infraestruturas urbanas importantes, como as TICs. Dessa forma, considera-se que não se pode pensar em cidades inteligentes sem levar em consideração políticas de inclusão digital.

Temos visto cada vez mais o uso de TICs como um meio para afirmar direitos humanos fundamentais, como saúde e educação, devido à utilização de tecnologias digitais embutida em seus serviços e acessos. A Comissão de Direitos Humanos da ONU (2011) já reconheceu a inclusão digital como um dos direitos fundamentais, e considerou inclusive quaisquer impedimentos ao uso de Internet como infringimentos ao artigo 19 (sobre liberdade de expressão em qualquer meio) da Declaração Universal dos Direitos Humanos. É nesse sentido que o acesso a serviços e conteúdos por meio de TICs na “era da informação, tornou-se tão indispensável ao exercício da cidadania quanto o direito à saúde e educação” (LADEIRA; MOIA, 2009, p. 26). Com isso, a inclusão digital passa a ser vista como um direito (SANTOS, 2009; WARSCHAUER, 2006, SILVEIRA, 2003) sem o qual não é possível que existam cidades inteligentes de fato.

Por isso, para lidar com tais questões pertinentes à mediação de serviços públicos via TIC, é necessário que governos municipais, estaduais e federal tenham em suas agendas a formulação de políticas públicas de inclusão digital, sobretudo para aquelas cidades que querem se tornar inteligentes. Isto porque, essas cidades têm como um dos seus objetivos a utilização de TICs para melhoria das condições de vida dos moradores locais. Diante desse cenário de complexa relação humano-tecnologia e, cada vez mais, governo-tecnologia na vida urbana, surgem duas questões-chave, além de outras mais específicas delas decorrentes. A primeira questão-chave é: como as indagações sobre a exclusão digital reveladas durante a pandemia de COVID-19 podem contribuir para se (re)pensar as cidades inteligentes? A segunda: que tipo de iniciativas as denominadas cidades inteligentes poderiam propor para incluir digitalmente as pessoas que vivem nos municípios brasileiros?

Desse modo, ao tentar responder as duas questões, este trabalho propõe-se a debater três pontos principais. Inicialmente, destaca-se (a) que o direito à cidade é também direito ao acesso às TICs, analisando qual tipo de acesso tem sido proporcionado à população (DE MORAES ALFONSIN; CHALA, 2020), principalmente de baixa renda. O conceito de direito à cidade tem como referência Lefebvre (2001) que considera o direito à cidade como um direito de não exclusão da sociedade urbana, de não exclusão das qualidades e benefícios da vida urbana. Nesse caso, será citado o exemplo das aulas remotas disponibilizadas aos estudantes brasileiros durante a pandemia do COVID-19. O caso será analisado, neste trabalho, como um exemplo, para os municípios que planejam se tornarem “inteligentes” percebam como étentar para as dificuldades de acesso da população às tecnologias, que pretendem implementar em suas cidades, e aos serviços que querem ofertar de forma digital. São feitas também (b) considerações sobre as ações necessárias para o acesso e capacitação do uso dessas tecnologias, evidenciadas pela pandemia. Finalmente, (c) são feitas sugestões e propostas para “cidades inteligentes”, (re)pensadas, a partir da pandemia de COVID-19. Nesse último item o destaque será dado ao reconhecimento, em um sentido mais amplo, de que a adoção do conceito de cidades inteligentes não necessariamente produz uma vida urbana mais justa. Mais do que isso, se o novo modelo não estiver atrelado às reformas mais profundas em estruturas historicamente relacionadas às possibilidades e impossibilidades do direito à cidade e formas de acessá-la, como forma de redução das desigualdades, é possível que torne a vida urbana mais injusta (GUIMARÃES; ARAÚJO, 2018).

Referências Bibliográficas

ALBINO, Vito; BERARDI, Umberto; DANGELICO, Rosa Maria. Smart cities: Definitions, dimensions, performance, and initiatives. Journal of urban technology, v. 22, n. 1, p. 3-21, 2015.

CUNHA, M. A., PRZEYBILOVICZ, E., MACAYA, J. F. M., & SANTOS, F. B. P. D. Smart cities: transformação digital de cidades. São Paulo: Programa Gestão Pública e Cidadania –PGPC, 2016.

DE MORAES ALFONSIN, Betânia; CHALA, Bárbara Guerra. O direito à cidade como fundamento normativo de garantia da inclusão digital no espaço urbano brasileiro. Revista de Direito da Cidade, v. 12, n. 4, p. 225-246, 2020.

GUIMARÃES, Patrícia; ARAÚJO, Douglas. O direito à cidade no contexto das smart cities: O uso das TICs na promoção do planejamento urbano inclusivo no Brasil. Revista de Direito da Cidade, 10(3), p. 1788–1812, (2018).

LADEIRA, M; MOIA, R. Inclusão digital e cidadania. São Paulo: Tempo & Memória, 2009.

LEFEBVRE, Henri. O direito à cidade. Tradução de Rubens Eduardo Frias. São Paulo: Centauro, 2001.

MORA, Luca; BOLICI, Roberto; DEAKIN, Mark. The first two decades of smart-city research: A bibliometric analysis. Journal of Urban Technology, v. 24, n. 1, p. 3-27, 2017.

ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS, ONU. Transformando nosso mundo: a agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável. 49p. Disponível em: . Acesso em: 17/07/2020.

SANTOS, Maria Salett (org.). Inclusão digital, inclusão social? Usos das tecnologias da informática e comunicação nas culturas populares. Recife: Ed. do autor, 2009.

SILVEIRA, Sérgio. Inclusão digital, software livre e globalização contra-hegemônica. In: SILVEIRA, Sérgio; CASSINO, João. (org.). Software livre e inclusão digital. São Paulo: Conrad; Editora do Brasil, 2003.

WARSCHAUER, MARK. Technology and social inclusion: rethinking the digital divide. Cambridge: MIT Press, 2006.

ARRANJOS INSTITUCIONAIS DE GOVERNANÇA METROPOLITANA

Jéssica Gonçalves de Lima — 2024-01-04

O presente artigo descreve o processo de institucionalização da Região Metropolitana do Cariri (RM Cariri) e seus desdobramentos após a promulgação do Estatuto da Metrópole. O objetivo é identificar os fatores que condicionam o estabelecimento dos arranjos institucionais de governança metropolitana, impulsionando ou dificultando a coordenação interfederativa. Para tanto, desenvolveu-se um estudo de caso único, de natureza qualitativa e caráter exploratório descritivo, focado na análise dos processos de estruturação das instâncias de governança metropolitana e elaboração do Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUI). Além de pesquisa documental, recorreu-se à observação direta e entrevistas semiestruturadas. Os resultados evidenciam que os principais episódios da institucionalização da RM Cariri foram protagonizados pela Secretaria Estadual das Cidades – organização pública com funções técnico-consultivas. Isso confirma o papel do ente estadual como coordenador e principal agente impulsionador do processo de desenvolvimento metropolitano. Vale alertar, todavia, para o risco inerente à submissão do processo metropolitano à vontade política e agência do governo estadual, em detrimento do pouco protagonismo dos municípios. Entre as dificuldades, menciona-se a baixa comunicação entre o governo estadual e os municípios, a falta de acordo dos entes municipais em relação às Funções Públicas de Interesse Comum e a inoperância das instâncias de governança.

Cidades inteligentes e políticas públicas

Deborah Werner — 2024-01-04

O trabalho analisa as políticas públicas de eletricidade vinculadas às cidades inteligentes, a partir do contrato de concessão de energia elétrica conferido à Smart Rio Concessionária de Iluminação Pública SPE S.A, na cidade do Rio de Janeiro. No escopo da análise serão abordados os seguintes aspectos: o vínculo entre energias renováveis e o paradigma das cidades inteligentes; o modelo de concessão que vigora no contrato analisado; as ações previstas pela concessão que conferem o seu caráter “smart”; a atuação de capitais nacionais e estrangeiros no arranjo societário; e as articulações federativas para a viabilização da concessão. Considerando a necessidade de tornar as cidades inclusivas e sustentáveis como um dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (nº 11), busca-se compreender, a partir do caso em tela, as implicações territoriais decorrentes da oferta de serviços públicos sob o paradigma smart, assim como seus limites e desafios. Em termos metodológicos, o trabalho realiza levantamento bibliográfico sobre cidades inteligentes e sua adesão no Brasil; discute o vínculo entre cidades inteligentes e as políticas públicas no setor de eletricidade; apresenta o marco regulatório referente à concessão do tipo parceria público-privada; e analisa o contrato de concessão de iluminação pública na cidade do Rio de Janeiro.

A TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO NAS CAPACIDADES GOVERNATIVAS DE SANTARÉM – PA

Luana Vitória De Sousa Brito — 2024-01-04

No setor público, o uso das tecnologia da informação e comunicação (TIC) foi associado a uma série de benefícios, tais como apoiar a gestão das políticas públicas, facilitar o acesso a serviços e informações públicas pela sociedade e ampliar as possibilidades de interação entre governos e cidadãos (CUNHA; MIRANDA, 2013). A partir dessa perspectiva, este trabalho analisa os recursos voltados para o uso das TICs no setor público de Santarém, além de verificar a eficiência das políticas governativas e suas influências no desenvolvimento regional. O presente estudo usou o método de pesquisa misto (quantitativo e qualitativo). No método de pesquisa quantitativo foi realizado um levantamento de informações da Pesquisa de Informações Básicas Municipais (MUNIC 2019) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) do Município de Santarém. Quanto ao emprego do método qualitativo, ocorreu por através de levantamento e análise de textos sobre a temática. Os resultados indicam que apesar de haver recursos suficientes para fornecer serviços utilizando a TICs para melhorar a vida da população, ainda ocorre déficit no cumprimento do princípio da eficiência, cujo objetivo é garantir que o governo realize ações da forma mais eficaz possível, afim de atender adequadamente a sociedade civil.

Redes transnacionais digitais de produção audiovisual e suas contribuições para a democracia

Luiza Rossi — 2024-01-04

Este artigo se propõe a analisar de que modo redes transnacionais digitais de organizações não-governamentais que fazem uso do vídeo como ferramenta de defesa e promoção de direitos humanos, exemplificadas na rede Video4Change, contribuem para melhorar a qualidade da democracia. Compreendidas enquanto redes transnacionais de advocacy, à luz do entendimento de Keck e Sikking (2000), e entendidas enquanto inovações democráticas digitais sob a abordagem tecnopolítica proposta por Freitas, Sampaio e Avelino (2022), as redes trazem à discussão outras contribuições para a qualidade da democracia mais relacionadas à articulação e mobilização realizadas pela sociedade civil em torno da participação cidadã do que a transformações estatais/governamentais ou à responsividade do Estado. Dessa forma, a análise ora proposta da repercussão dessas inovações democráticas combina as perspectivas institucionalista e culturalista, ao mesmo tempo em que aciona, para observar a rede Video4Change e suas organizações-membro, o modelo tecnopolítico de análise de inovações democráticas (FREITAS; SAMPAIO; AVELINO, 2022).

TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL BRASILEIRA

Gabriela Bento da Cunha — 2024-01-04

As mudanças provocadas pela inclusão de novas tecnologias de informação e comunicação no cotidiano das pessoas atingiram diversos setores nas últimas décadas, incluindo a administração pública federal brasileira. Alicerçado nas referidas tecnologias associadas à internet, o governo federal do Brasil assumiu, por meio da Política de Governança Digital, o compromisso de reconfigurar a prestação de serviços públicos. Para compreender o processo decisório que envolve essa política, é necessário situar o tema no contexto da terceira e quarta revolução industrial, que alteraram profundamente, em velocidade inimaginável, estruturas sociais, sistemas econômicos e governos. O objetivo deste trabalho é analisar a evolução da governança digital no serviço público dentro do contexto de transformação da base técnica do capital ocorrida no final do século passado. Trata-se de uma pesquisa exploratória que é parte de um estudo de caso destinado a compreender os impactos da transformação digital no trabalho dos servidores públicos federais. Utilizam-se levantamentos bibliográficos e documentais que permitem uma análise sistemática do tema. Ao final, é possível observar que o governo brasileiro cedeu às pressões internacionais de modernização do Estado, aderindo às diretrizes de governança digital, culminando na formação e implementação da política aqui estudada.

Administração pública contemporânea: uma análise das inovações democráticas digitais da CGU para transparência governamental

Bruna Marques Miranda — 2024-01-04

O objetivo desta pesquisa é analisar as Inovações Democráticas Digitais (IDDs) formuladas e implementadas pela Controladoria-Geral da União (CGU) no desenvolvimento e aprofundamento da transparência governamental. A pesquisa busca compreender de que forma essas IDDs contribuem para a construção de um ambiente governamental mais transparente e democrático. Espera-se obter um entendimento mais aprofundado sobre o papel das IDDs da CGU no desenvolvimento da transparência, contribuindo para aprimorar as políticas de acesso à informação, combate à corrupção e participação social.

BIG DATA PARA O COMBATE À POBREZA: O CASO CHINÊS

ISIS MAIA — 2024-01-04

Embora os primeiros programas de combate à pobreza na China remontem à década de 1980, as Políticas Públicas Direcionadas (PPD) foram responsáveis por atender as últimas 43 milhões de pessoas, do total de 850 milhões retiradas dessa situação desde a Política de Reforma e Abertura iniciada em 1978. O objetivo é compreender como o Governo Chinês, em parceria com a Baidu e a ONU, realizou o mapeamento destas famílias por meio do Índice de Padrão de Vida, utilizando dados do Censo 2010 e o Big Data. Trata-se, metodologicamente, de uma pesquisa exploratória, em que foi empreendida revisão bibliográfica e análise documental. A pesquisa concluiu que o Big Data, no contexto do avanço da governança digital na China, foi ferramenta decisiva para o planejamento das políticas públicas voltadas à erradicação da pobreza extrema anunciada em 2020.

Meta-avaliação de uma metodologia de busca automatizada de inteligência artificial no poder público

Antonio Ordones — 2024-01-04

Este artigo trata da meta-avaliação de uma metodologia que faz o levantamento do uso de inteligência artificial (IA) no poder público. Descreve-se o processo de busca automatizada por meio de um script em Python fornecido pela organização não governamental Transparência Brasil (2020, p. 5), que realiza buscas no motor de busca Google com base em uma lista de palavras-chave, fornecendo URLs, títulos e descrições dos resultados. Após a obtenção dos resultados, é realizada a verificação e extração dos textos dos sites coletados, utilizando-se os códigos "extrator.py" e "scraper.py", também em Python. Por fim, o artigo descreve o uso do código "estimador.py", que envolve a construção de um modelo preditivo por meio de regressão logística para fazer previsões com base em novos dados. O objetivo desta meta-avaliação é destacar a eficácia dessa metodologia na construção, execução, avaliação e monitoramento de políticas públicas e, principalmente, fornecer aos gestores e pesquisadores de políticas públicas uma compreensão mais clara e desmistificada da análise de dados e do uso de aprendizado de máquina em políticas públicas. Os resultados parciais da pesquisa demonstram como a construção de banco de dados e o tratamento de informações é uma ferramenta poderosa para embasar decisões e promover transformações na sociedade.

Governança da Internet e Cartografia das Controvérsias

Renata de Oliveira Miranda Gomes — 2024-01-04

O presente artigo busca analisar o debate nos comentários de postagens do Instagram da Secretaria de Saúde de São Paulo sobre a vacinação infantil, à luz da cartografia das controvérsias, mediado por plataformas digitais. Realiza então um estudo de caso dos comentários em postagens do perfil da Secretaria de Saúde de São Paulo em janeiro de 2022. O marco temporal foi escolhido por ter sido o mês no qual se teve início a campanha de vacinação para o público infantil. Usa-se como aporte teórico a ideia de Latour (2005, 2012) de Teoria do Ator-Rede (TAR) e a metodologia da Cartografia das Controvérsias (VENTURINI, 2009; STANGL, 2016). Entende-se que a plataforma digital serve como um espaço de debate aberto e sem restrições, apesar de possivelmente problemático quando se trata de uma controvérsia científica desprovida de mediações. O artigo contribui para o entendimento acerca da mediação de plataformas e Governança da Internet no diálogo de controvérsias científicas, em especial do debate quanto à vacinação infantil contra a Covid-19.

A AMPLIAÇÃO DOS E-SERVIÇOS MUNICIPAIS NO CONTEXTO DA PANDEMIA DA COVID-19: UMA ANÁLISE EXPLORATÓRIA

Jaedson Gomes dos Santos — 2024-01-04

A pandemia da COVID-19 trouxe desafios significativos para os governos locais na prestação de serviços públicos, devido à alta incerteza envolvida. Nesse contexto, as tecnologias da informação e comunicação se tornaram aliadas essenciais para garantir a continuidade desses serviços, especialmente por meio da prestação remota. A literatura especializada tem se dedicado ao estudo da adoção do governo eletrônico no âmbito local, identificando determinantes de ordem socioeconômica, demográfica, institucional e política para uma implementação bem-sucedida. No entanto, surge a questão de como esses determinantes se aplicam em situações de crise, como a pandemia da COVID-19, quando os governos locais enfrentam desafios complexos e sem precedentes. O objetivo deste trabalho é identificar as características dos municípios brasileiros que ampliaram a oferta de serviços eletrônicos durante o primeiro ano da pandemia. A abordagem do estudo é exploratória e quantitativa, utilizando dados secundários dos municípios brasileiros. A análise e o teste de hipóteses foram conduzidos por meio de estatísticas descritivas e de modelos de regressão logística binomial.

IA e governança democrática

Tiago Borges — 2024-01-04

Inspirado no recente sucesso das tecnologias GPT e outras formas de inteligências artificiais, o presente artigo tem como objetivo explorar as temáticas presentes na literatura acadêmica que discute a intersecção entre inteligência artificial, participação, governança e democracia. Para tanto, foi utilizado a cientometria como método. Nesse sentido, optamos pelas bases de dados Web of Science e SCOPUS como fonte para a coleta dos metadados. Foram coletados 1616 documentos publicados entre 1983 e 2023. Entre os países com maior número de autores figuram Estados Unidos, Reino Unido, China, Austrália e Itália. A palavra-chave mais utilizada pelos autores foi “artificial intelligence", como esperado, seguida por “machine learning” e “transparency”. Foi realizada uma análise temporal de temáticas, separando a literatura em três períodos: 1983 a 2011, 2012 a 2017 e 2018 a 2023. A análise demonstra como os temas relevantes na literatura em IA e governança democrática do segundo período passam todos a se agrupar ao redor do termo guarda-chuva “inteligência artificial” no terceiro período.

Potencializando o uso de dados em políticas públicas através do primeiro Datalake municipal no mundo no Rio de Janeiro

Ramon Pires Carnaval Barbosa — 2024-01-04

Este trabalho aborda a implementação do primeiro DataLake municipal do mundo, no Rio de Janeiro, destaca sua importância para o setor público, o potencial de uso para políticas públicas, levando em consideração aspectos como escalabilidade, qualidade dos dados, governança, infraestrutura e políticas públicas.

A implementação do DataLake do Rio de Janeiro permitiu a integração de diversos dados governamentais em um único repositório centralizado, possibilitando uma visão integrada e unificada dos dados. A solução apresenta uma escalabilidade que permite que os dados sejam processados e analisados em tempo real, contribuindo para aprimorar a gestão pública e o desenvolvimento de políticas públicas mais eficientes e efetivas.

O artigo destaca a importância da qualidade dos dados no DataLake, uma vez que é fundamental que os dados sejam precisos, completos e confiáveis para a tomada de decisão. Além de garantir a qualidade da informação, também se adota a governança de dados adequada, incluindo políticas claras de acesso, segurança, privacidade e conformidade regulatória.

Por fim, o estudo conclui que o DataLake do Rio de Janeiro representa uma iniciativa pioneira que pode ser replicada em outras cidades e países, contribuindo para aprimorar a gestão pública e o desenvolvimento de políticas públicas mais eficientes e efetivas.

CONHECIMENTO E GERENCIAMENTO DA CIDADE NO URBANISMO MOVIDO A DADOS

Lalita Kraus — 2024-01-04

O discurso em defesa de modelos urbanos inteligentes aposta no investimento em tecnologias da informação e comunicação para tornar as cidades mais sustentáveis, humanas e justas, aproximando os serviços públicos dos cidadãos. A cidade, cada vez mais tecnologicamente mediada, produz, integra e analisa um grande volume de dados produzidos pelos cidadãos e sobre os cidadãos, transformando a lógica da gestão urbana. Há iniciativas de governança que apostam fortemente no potencial dos dados para ofertar serviços e orientar o processo de tomada de decisão, como, por exemplo, canais como o 1746 da Prefeitura do Rio de Janeiro. Trata-se de um sistema de solicitação, denúncia e demanda de serviços para a população. O objetivo do artigo é apontar e problematizar de que forma os dados levantados pelo sistema pretendem capturar e representar a cidade, ao mesmo tempo em que são utilizados para geri-la e controlá-la. Pretendemos, assim, dialogar com os estudos que problematizam o uso dos dados na política urbana e a ética da gestão movida a dados.

Participação política online no Senado Federal durante a pandemia da Covid-19: um estudo das mudanças no período

Marcela Sá — 2024-01-04

Este artigo trata sobre as principais mudanças que ocorreram no Senado Federal, no início da pandemia da Covid-19, e, 2020, a partir da implementação do Sistema de Deliberação Remoto (SDR), que permitiu o funcionamento das sessões deliberativas de maneira virtual. O objetivo é entender como se deu a forma do cidadão participar do processo legislativo nesse período. Foram analisadas as redes sociais digitais que transmitem as sessões remotas, como Facebook e YouTube, e a ferramenta de participação social institucional da Casa, o e-Cidadania. Também foram realizadas entrevistas com gestores responsáveis pelas ferramentas. Concluiu-se que o Senado Federal ofereceu estrutura e mecanismos de participação política online antes e durante a pandemia, mas em 2020 não houve alterações significativas no modo da população participar digitalmente, quando comparado ao ano anterior. Apesar do aumento no fluxo da participação, não é possível afirmar sobre a qualidade dela. O e-Cidadania teve algumas de suas ferramentas afetadas pelas mudanças no funcionamento do Senado e os sites de redes sociais foram usados para fins informativos e não participativos. A intenção do artigo é também contribuir com o debate sobre os caminhos para a participação no Legislativo em um momento com ou sem pandemia.

Novos mecanismos participativos e a digitalização da Gestão Pública: uma análise do acesso às políticas de Governo Aberto na cidade de São Paulo.

Thiago Guain Teixeira — 2024-01-04

A transformação digital nas cidades está criando uma sociedade hiperconectada e colaborativa, revolucionando as relações entre os cidadãos e os governos através do uso de novas tecnologias de informação e comunicação (TICs). O uso dessas tecnologias para planejamento urbano e a para a gestão governamental não é mais novidade, apesar de ainda ter mecanismos opacos e confusos.

A rápida evolução das TICs tem levado cidades como São Paulo a uma pressão pela maior disponibilização de serviços digitais, além de oferecer eficiência para a gestão pública e transparência para a população, sempre através de um viés solucionista da tecnologia e dos dados sobre a sociedade no geral. Nesse contexto, surge a ideia de Governo Aberto como uma solução aos desafios complexos atuais.

O artigo busca analisar o desenvolvimento da participação social e a atuação da sociedade civil diante das últimas políticas em Governo Aberto implementadas pelo governo municipal, já que a transformação digital das cidades também apresenta desafios, como questões de privacidade, segurança cibernética, inclusão digital e desigualdades socioeconômicas. Portanto, é necessário um planejamento cuidadoso e uma abordagem inclusiva para garantir que todos os cidadãos se beneficiem das tecnologias digitais e que ninguém seja deixado para trás nesse processo de transformação.

Democratizing the Technosphere

Bruno Sanches — 2024-01-04

This theoretical essay delves into the intersection of politics and technology within the framework of digital democracy. Drawing from concepts like Actor-Network Theory (Latour, 2005) and Social Construction of Technology (Bijker, 1995), the essay seeks to problematize the idea of technology as neutral and highlights its inherent political dimensions. The exploration focuses on the “technosphere”, a pervasive network of digital systems and infrastructure, and its potential implications for democratic participation, particularly given trends toward privatization and power concentration in corporations. From the literature, it proposes a dual-layered understanding of social participation in the digital context: the use of technology as a facilitator of participation (technology as an instrument for Public Action), and participation as an active shaper of technological development (technology as a Space of Public Action). The essay also reveals a hybrid dynamic as a challenge for digital governance, in which private platforms of a hybrid nature manifest challenges of public characteristics.. It argues for the democratization of the digital realm, where citizens are not just users but active participants in shaping technology's evolution.

Sujeitos informacionais na Lei de Acesso à Informação e na Lei Geral de Proteção de Dados

Gabriela Kaya — 2024-01-04

Promulgadas como leis federais, respectivamente, em 2011, a Lei de Acesso à Informação – LAI (BRASIL, 2011) e, em 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (BRASIL, 2018), ambas têm como denominador comum o objetivo de regulamentar o acesso às informações no Brasil. Este trabalho visa identificar na LAI e na LGPD referências aos sujeitos informacionais visando analisar as interseções e/ou diferenças na forma com que estes sujeitos são apresentados nas duas leis. Utilizou-se como procedimentos metodológicos a análise de conteúdo de Bardin (1977), compreendendo três etapas básicas: pré-análise, exploração do material e tratamento e interpretação das informações. Conclui-se que os sujeitos informacionais nos textos da LAI e da LGPD são distintos, constatando-se a construção de um sujeito coletivo e ativo no papel de cidadão, no caso da LAI, e um sujeito individual e passivo, cujo papel é o de consentir ou não, retificar, ou negar o acesso e uso de suas informações pessoais. Ao final, questiona-se em que medida se pode afirmar que há uma autodeterminação informativa do titular dos dados pessoais como prevê a LGPD.

Representação Transparente

Matheus Julio Muller — 2024-01-04

O presente trabalho tem como objetivo avaliar os níveis de transparência praticados nos conselhos municipais de Brusque/SC. Para alcançar este propósito foi realizado o mapeamento dos conselhos municipais da cidade de Brusque/SC, feita a análise dos sítios dos conselhos municipais e por fim, mensurado a transparência destes conselhos, compreendendo o nível de transparência dos conselhos e indicando melhorias. A pesquisa mobilizou a literatura de transparência, controle social e conselhos, no qual optou-se pela pela utilização do Índice de Transparência Municipal (ITCM) como modelo de análise (framework) para analisar a transparência dos conselhos municipais. Ainda, referente à metodologia este trabalho adotou uma abordagem qualitativa, de natureza descritiva, utilizando-se do estudo de caso. A pesquisa aponta para a existência de 21 conselhos municipais em funcionamento no município de Brusque/SC. A análise da transparência dos conselhos apontou para um nível opaco de transparência de conselhos da cidade, obtendo um ITCM médio de 0,196. O trabalho apontou ainda que a transparência seja opaca, 12 dos 21 conselhos alcançou o nível baixo de transparência dos conselhos (0,2 a 0,39). O trabalho ainda apontou desafios, destaques e proposições de melhoria à transparência dos conselhos municipais de Brusque/SC.

“Mariana é minha filha”: categorização, proximidade e distância territorial na implementação de políticas sensíveis a gênero

Juliana Rocha Miranda — 2024-01-04

Este artigo tem como objetivo analisar como a categorização com base em gênero varia conforme o território de implementação e conforme o grau de proximidade dos profissionais da equipe com o território. O caso empírico é o da atenção em saúde sexual e reprodutiva na Estratégia de Saúde da Família, cujos atendimentos voltam-se para contracepção, pré-natal e prevenção a infecções sexualmente transmissíveis. Foram realizadas 33 entrevistas, com aplicação de vinhetas, em duas Unidades Básicas de Saúde em territórios com indicadores socioeconômicos contrastantes em uma cidade. A análise revelou que a categorização sobre o público e o território tende a ser mais benéfica na UBS com indicadores socioeconômicos melhores e a forma de categorização dos territórios é influenciada pelo grau de proximidade ou distância que os profissionais têm do território. O conteúdo tende a ser mais moral para profissionais próximos do território, enquanto profissionais mais distantes mobilizam também a condição socioeconômica e, implicitamente, raça/cor dos usuários. Esta pesquisa contribui para a literatura de burocracia de nível de rua e reprodução de desigualdades, ao promover uma análise interseccional, a respeito da (re)produção de desigualdades por meio dos processos de categorização e julgamento social, a partir do território de implementação de políticas públicas.

As mulheres como sujeitas na esfera pública municipal: Análise da atuação das prefeitas e secretárias da microrregião de Lavras

Luiza Pires — 2024-01-04

A presente pesquisa é um estudo teórico-empírico e exploratório que buscou compreender qual a percepção das mulheres que são sujeitas e ocupam cargos centrais na administração pública dos municípios da microrregião de Lavras, com relação aos desafios de sua atuação, seu lugar de fala enquanto mulher e sua práxis na promoção de políticas públicas de gênero. Para o recolhimento de dados foi usado o método entrevista em profundidade e analisada a vivência subjetiva dessas mulheres, as quais demonstraram enfrentar grandes dificuldades em suas jornadas profissionais e políticas, especialmente depois de terem sido eleitas ou nomeadas para cargos importantes na administração pública. Chega-se à conclusão de que a política é um espaço de dominação masculina em que, mesmo quando as mulheres alcançam um lugar de tomada de decisões, são reposicionadas de acordo com condutas esperadas da feminilidade, como a vocação para o cuidado maternal, a sensibilidade e a bondade.

Territorialização de políticas públicas com perspectiva de gênero

Glaucy Hellen Herdy Ferreira Gomes — 2024-01-04

O avanço institucional na agenda para igualdades de direitos das mulheres no Brasil, desde os anos 1990, tem resultado no desenvolvimento de políticas públicas que se materializaram em equipamentos públicos especializados, principalmente no que
tange à resposta estatal à questão da violência contra as mulheres. Junto a esse fato, incorporou-se o entendimento de que as ações de enfrentamento e combate à violência de gênero se dá de modo mais efetivo quando executada em rede. O incentivo à
formação das redes de enfrentamento, compostas pelos serviços necessários ao atendimento integral às mulheres em situação de violência, é uma importante inovação na gestão pública, e está fundamentada no esforço institucional de evitar a
revitimização.
Entretanto, diante do nível de sofisticação no uso das ferramentas jurídicas, políticas e institucionais empregada por essas políticas públicas, introduzindo também recursos e modelos de gestão inovadores como a transversalização de gênero (gender
mainstreaming), o mesmo não se pode dizer sobre a lógica de espacialização destes instrumentos nos territórios onde são aplicados. Entendendo a territorialização dos equipamentos públicos como um fator fundamental para a efetivação das políticas, a partir de uma pesquisa documental realizada sobre os dados e documentos oficiais a respeito do Programa Casa da Mulher Brasileira, este trabalho busca analisar, a partir de uma perspectiva crítica feminista, a dimensão territorial nas políticas públicas de enfrentamento e combate à violência de gênero.

O IMPACTO DA MOBILIDADE URBANA NO ACESSO E PERMANÊNCIA NA UNIVERSIDADE

Amanda Almeida da Silveira — 2024-01-04

A desigualdade de condições entre homens e mulheres em diversos aspectos da vida perpassa a questão da produção da cidade e, consequentemente, da mobilidade urbana. O presente trabalho busca investigar a influência desta desigualdade no âmbito do Ensino Superior, sobretudo em relação às medidas de segurança que as mulheres são inclinadas a tomar, considerando a vulnerabilidade a que estão expostas no trajeto de ida e volta de suas casas e do trabalho para a universidade, assim como na circulação no interior do próprio campus do fundão da UFRJ. A metodologia consiste na revisão de literatura relacionada ao tema, bem como na aplicação de questionário em cinco cursos da graduação situados no campus do Fundão. O objetivo é entender como a desigualdade entre homens e mulheres afeta a mobilidade urbana e o acesso à universidade. Como resultados iniciais desta pesquisa de caráter exploratório houve a verificação das hipóteses levantadas a partir do recorte teórico e quantitativo proposto no âmbito da UFRJ, sobretudo em relação às medidas de precaução diferentes tomadas por homens e mulheres, concluindo haver indícios que reforçam a necessidade de políticas públicas específicas para mitigar a desigualdade entre homens e mulheres em relação a mobilidade e acesso à educação.

Violência Feminicida no Rio de Janeiro: A Realidade Interseccional da Mulher Carioca

Samara Ruzza — 2024-01-04

A violência contra a mulher é um problema originado da organização social e política
baseada na inferiorização do papel do gênero feminino no espaço público. O seu uso é um
instrumento de manutenção de um núcleo de poder político e econômico (SEGATO, 2017).
A cidade do Rio de Janeiro, nos últimos 6 anos, registrou uma maioria de ocorrências de
feminicídios e tentativas em territórios com maior vulnerabilidade socioeconômica e maioria
populacional negra (INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA, 2022). Este cenário revela o
risco do feminicídio ser potencializado se a vítima não possui acesso facilitado a
equipamentos públicos preventivos de revitimização. Isto é, a vida da mulher carioca é
decidida a depender das condições socioeconômicas do seu território. A partir de uma
abordagem interseccional considerando os aspectos econômicos, raciais, territoriais, o
problema da violência se torna mais complexo uma vez que o gênero é mais uma camada
em uma hierarquia social fundamentada nestes recortes. A finalidade do trabalho, portanto,
é ampliar a discussão sobre os desafios institucionais e sociais para a formulação de
políticas públicas de enfrentamento à violência contra a mulher na cidade do Rio de Janeiro
a partir da apresentação de um perfil interseccional de vitimização da mulher carioca.

Minha Mãe não dorme enquanto eu não chegar

Iraildes Elisia Andrade Nascimento — 2024-01-04

Este artigo nasce da experiencia vivida com as Mães de Maio, durante o primeiro encontro Nordeste, realizado em Salvador, de 17 a 20 de maio de 2022, encontro este responsável pelo projeto de mestrado da pesquisadora, onde pretendemos homenagear estas mulheres com uma tecnologia de gestão social, memorial digital com lembranças deste encontro e do compartilhamento de memorias de seus entes queridos perdidos de forma violenta pelo braço armado do Estado brasileiro. As primeiras Mães de Maio surgem no Brasil, em São Paulo, depois dos crimes (chacina) praticados no ano de 2006, no mês de maio, vitimando mais de 400 pessoas. No Nordeste, As Mães de Maio vão se organizar a partir da luta incansável da genitora do jovem Davi Fiuza, de 16 anos, desaparecido e segue até os dias atuais sem notícias do seu paradeiro, mas nunca esquecido por esta mãe, atual coordenadora do movimento no estado da Bahia e no Nordeste do país. Pretendemos assim discutir como o racismo estrutura a política de morte em um dos estados mais negros fora de África.

O paradoxo do programa bolsa família na vida das mulheres beneficiárias:

HELOISE STEFANI — 2024-01-04

Resumo simples:

A garantia de direitos básicos através de políticas públicas e sociais é pilar para a construção de uma sociedade com dignidade e equidade. Um dos meios de assegurar essa indispensabilidade é por meio de políticas de proteção social, como o Programa Bolsa Família (PBF), que busca reduzir as desigualdades socioeconômicas. Essa garantia está posta transversalmente ao artigo 1º, da Constituição Federal, que assegura a dignidade humana, sendo um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito. O objetivo deste estudo foi expor a correlação entre o PBF e a divisão sexual do trabalho, ao denunciar que o capital se apropriou da força de trabalho feminina. Isso se perpetua também por meio da titularidade feminina nos programas de transferência monetária, o que resulta na dualidade entre a autonomia e a subjugação. Dado o exposto, conclui-se que o paradoxo inerente ao patriarcado-capitalista-racista não diminui a conquista materializada no cotidiano das beneficiárias, ademais, tão pouco cessa a luta por sobrevivência e rompimento das determinações impostas para as suas vidas. O programa de forma una também não possui potencialidade para sucumbir às violências impostas às mulheres, portanto é imprescindível debater a implementação da transversalidade de gênero nas políticas públicas.

Palavras-chave: Programa Bolsa Família (PBF); desigualdade de gênero; Política Pública.

Resumo expandido:

Contextualização

De início, há de se mencionar, que todo Estado na modernidade tem a obrigação de garantir o bem-estar social para minimizar as disparidades sociais (CASTEL, 1998). Com isso, se tem a relevância das políticas públicas e sociais para a população em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Em contrapartida, uma das críticas feitas para o sucateamento dessas políticas é a atuação do Estado neoliberal, que não atende às necessidades sociais (FILHO, 2008). Esse descaso contribui para a fomentação da pobreza nacional por meio da manutenção do capital para os mais ricos. Nesse prisma, os programas de transferência de renda são um marco de mudança nas políticas públicas do Brasil.

Ao surgir o Programa Bolsa Família (PBF), uniu-se às ações realizadas pelo Programa Bolsa Escola, Auxílio-Gás, Bolsa Alimentação e Cartão Alimentação do Fome Zero. (BRASIL, 2006). Em síntese, o programa de transferência monetária, criado durante o Governo de Luiz Inácio, busca garantir a minimização dos impactos da desigualdade social por meio da garantia de direitos sociais básicos. No entanto, ao analisar por um viés crítico sobre a configuração societária, nota-se que o PBF trata-se de um mecanismo de manutenção do Estado Burguês para garantir a produção e reprodução do capitalismo, uma vez que aspira-se um ciclo de consumo. Além disso, esse sistema perpetua os processos de privatização, supressão de direitos sociais e mercantilização de serviços públicos. (FILHO, 2008).

Perpassa ainda a temática, o viés crítico sobre as relações sociais de gênero nas configurações do sistema patriarcal-capitalista-racista, que naturaliza a permanência das mulheres no âmbito doméstico, determinando e limitando a subjetividade de suas vivências. (KERGOAT, 2009). Em outras palavras, a divisão sexual do trabalho trata-se de um paradigma estruturante e estrutural ao sistema, que designa a força de trabalho feminina aos serviços gerais de domicílio privado (MARCONDES, 2020), enquanto o provedor atua no trabalho reprodutivo remunerado. (MYRRHA, 2020).

Essa realidade se escancara ao se explanar que, no programa de transferência do Governo Federal, a ampla maioria dos lares tem uma mulher como responsável familiar. Na folha de pagamento de março de 2023, 81,2% dos benefícios concedidos estão em nome das mulheres. São 17,2 milhões do total de 21,1 milhões de famílias beneficiárias neste mês. (IBGE, 2023). A consequência disso é o familiarismo, uma vez que o programa expressa, de forma preponderante, um ideal de estereótipo feminino, ao invés do princípio da emancipação feminina.

Frente a isso, o capitalismo também estrutura a opressão e submissão das mulheres através de aparelhos estatais (ALTHUSSER, 1985). Esta fatídica realidade é notória através de dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que mostram uma maior incidência de mulheres nos cargos como funcionária do lar, evidenciando uma feminização do cuidado. (CARRILHO, 2020).

Paralelo a isso, no que tange o âmbito do entendimento sociológico, Milton Santos (1999) conceitua três formas de pobreza e, assim, três formas de dívida social: a pobreza incluída, a marginalidade e a pobreza estrutural. Esse processo acarreta o ciclo da pobreza, em que não se objetiva a mudança da realidade da população, e sim a manutenção da posição de subserviência, a qual, abarca também as beneficiárias do bolsa família. Outrossim, os grupos mais marginalizados são as mulheres, pois, segundo dados divulgados pelo IBGE (2017), a pobreza - medida pela linha dos US $5,5 por dia - é característica marcante entre mulheres sem cônjuge, com filhos até 14 anos (55,6%). O quadro se acentua nesse tipo de arranjo formado por mulheres pretas ou pardas (64%).

Objetivo

O presente artigo discute o paradoxo do Programa Bolsa Família por ser, concomitantemente, um mecanismo de mitigação da pobreza vivenciada pelas mulheres empobrecidas e, também, um reforço na divisão sexual do trabalho, que subjuga a feminização dos cuidados.

Metodologia
A metodologia utilizada na referida pesquisa, trata-se de uma análise qualitativa, descritiva e exploratória, com base em documentos e revisão bibliográfica, da inserção e objetivos sobrepostos pelo Programa Bolsa Família e a sua influência sob a vidas mulheres (SAMPIERI, COLLADO e LUCIO, 2006).

A pesquisa em sua natureza, resgata a concepção de Leis, documentos oficiais e debates por meio da revisão bibliográfica, com autores/as de referência na temática.

Resultados

A contradição inerente na hegemonia do sistema capitalista reverbera em diversas instâncias da vida social. As relações de gênero, raça e classe também são utilizadas como instrumentos para a funcionalidade e para a manutenção e controle desse sistema, que corrobora para a mulher na manutenção da esfera do trabalho doméstico, o que reproduz e fortalece o patriarcado ao colocar a mulher no lugar de subjugada diante da relação de poder e dominação (FEDERICI, 2019; SAFFIOTI, 2015; KERGOAT, 2009).

Contudo, o histórico de desenvolvimento do Programa Bolsa Família não torna inegável a melhoria na qualidade de vida dessas mulheres, uma vez que as gestantes devem nutrir-se bem e fazer o acompanhamento de sua saúde e do bebê. (BRASIL, 2006). Em outras palavras, possibilita um acesso à saúde de forma regular e constante, tanto das mães quanto das crianças. Desta forma, a garantia de direitos sociais básicos também é um condicionante que resulta desse processo de contradição.

Para além disto, o recurso financeiro distribuído mensalmente permite que a beneficiária, inserida na desigualdade de gênero intrínseca na divisão sexual do trabalho, transite no papel de provedora. Assim, essa escolha do Estado contribui, previamente, para a autonomia feminina. (MOURA, 2015). Isso possibilita, ainda, a consciência de ser agente ativo na transformação de sua própria condição social, pois mesmo na posição de assistencialismo, permite-se que o ciclo da pobreza de suas famílias tenha a possibilidade de ser rompido. Além de libertar-se de relacionamentos abusivos através da autonomia financeira que, dentre as inúmeras causas para manter-se na relação, acaba por cercear a liberdade da mulher nas mais diversas esferas.

Por fim, é notório que mudanças nas relações de gênero são conquistas de longo prazo e abrangem dimensões diversas. Necessita-se de um processo de integração de perspectivas feministas no enquadramento das políticas públicas. Além de um fortalecimento no debate e na inserção da transversalidade de gênero. (MARCONDES; FARAH, 2021).

Referências

ALTHUSSER, L. Aparelhos Ideológicos de Estado: Nota sobre os aparelhos ideológicos de estado. 3 ed. Rio de Janeiro: Graal, 1985.

ÁVILA, M. B.; FERREIRA, V. Trabalho produtivo e reprodutivo no cotidiano das mulheres brasileiras. In: ÁVILA, Maria Betânia; FERREIRA, Verônica (org.). Trabalho remunerado e trabalho doméstico no cotidiano das mulheres. Recife: Sos Corpo - Instituto Feminista para a Democracia; Instituto Patrícia Galvão, 2014. p. 1-105.

BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Programa Bolsa Família. Legislação e Instruções. 2006.

CARRILHO, A. Feminização. Glossário das Desigualdades. Observatório das Desigualdades. 2020. Disponível em: Feminização (ufrn.br)

CASTEL, R. As metamorfoses da questão social: uma crônica do salário. Petrópolis: Vozes, 1998.

FILHO, J. S. C. ESTADO MÍNIMO X ESTADO MÁXIMO: O DILEMA. Revista Eletrônica sobre a Reforma do Estado (REFE), Salvador, Instituto Brasileiro de Direito Público, nº12, dezembro/janeiro/fevereiro, 2008. <http://www.direitodoestado.com.br/rere.asp>

FEDERICI, S. O ponto zero da revolução: trabalho doméstico, reprodução e luta feminista. Editora Elefante, 2019.

IBGE- INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA. Síntese de Indicadores Sociais de 2017. Rio de Janeiro: IBGE, 2017.

IBGE - INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA. Secretaria de Comunicação Social (SECOM) de 2023. Portal do Governo: IBGE, 2023.

KERGOAT, D. Divisão sexual do trabalho e relações sociais de sexo. In: Dicionário Crítico Feminista. Org. HELENA HIRATA; FRANÇOISE LABORIE; HÉLÈNE LE DOARÉ; DANIÈLE SENOTIER. Editora Unesp. São Paulo, 2009. 67p.

MARCONDES, M. M. Desigualdade de Gênero. Glossário das Desigualdades. Observatório das Desigualdades. 2020. Disponível em: Desigualdade de gênero (ufrn.br)

MARCONDES, M. M. FARAH, M. F. S. Transversalidade de gênero em política pública. Revista Estudos Feministas, Florianópolis, 29.

MOURA, I. H. F. O PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E O PAPEL DAS MULHERES: responsabilização ou ampliação da cidadania?. 2015. Disponível em: http://www.joinpp.ufma.br/jornadas/joinpp2015

MYRRHA, L. J. Divisão sexual do trabalho. Glossário das Desigualdades. Observatório das Desigualdades. 2020. Disponível em: Divisão sexual do trabalho (ufrn.br)

SAFFIOTI, H. I. B. Gênero patriarcado violência. / Heleieth Iara Bongiovani Saffioti.-- 2.ed.— São Paulo:Expressão Popular: Fundação Perseu Abramo, 2015. 160p.

SAMPIERI, R. H., COLLADO, C. H., & LUCIO, P. B. (2006). Metodologia de pesquisa (3rd ed.). São Paulo: McGraw-Hill.

SANTOS, M. "As formas da pobreza e da dívida social." Momento Nacional, textos, Brasília-DF (1999).

SILVA, C. Raízes das desigualdades. Recife: Edições SOS Corpo, 2005.

Projeto para Criação do Centro de Referência para Reabilitação Orofacial em Mulheres em situação de violência.

Fabiana Ribeiro — 2024-01-04

Este trabalho visa apresentar o projeto de um Centro de Referência para Reabilitação Orofacial em mulheres sobreviventes de violência (CROM). Quando há violência doméstica do tipo física e/ou sexual, a mulher pode apresentar traumas na região da face, tendo o dentista um papel importante na detecção e notificação de violência aos órgãos competentes. Nas atuais Redes de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, as sobreviventes geralmente recebem apoio psicológico e médico, mas não dentário, sendo essa, portanto, uma ferida que o Estado ainda não trata. Assim, o presente estudo visa demonstrar a necessidade da criação de um centro de tratamento para reabilitar as mulheres na região orofacial, permitindo que a estética, função e autoestima sejam recuperadas e fortalecendo a mulher na retomada da vida fora do ciclo de violência. Nesse contexto dos CROM’s, as mulheres receberão acolhimento e assistência com tratamento emergencial das lesões, reabilitação orofacial e odontológica, acompanhamento psicológico, oferta de capacitação profissional e apoio para inserção no mercado de trabalho. Com a implementação deste projeto, espera-se suprir uma deficiência nas políticas públicas de acolhimento às mulheres sobreviventes, para devolver qualidade de vida para mulheres que sofrem em silêncio e convivem diariamente com sequelas e dificuldades oriundas das agressões.

Gênero, trabalho e juventude

Anna Clara Ferreira Mattos — 2024-01-04

Este artigo tem como objetivo analisar o perfil das jovens mulheres que não estudam e não desempenham atividade remunerada (NEET) e os fatores que impactam as perspectivas desse grupo na educação e no mercado de trabalho em Minas Gerais. Dessa forma, o recorte escolhido para a análise dos jovens NEET, baseada nos resultados encontrados pela revisão bibliográfica, aborda as desigualdades dentro do mercado de trabalho e da longevidade educacional, devido à divisão sexual do trabalho e aos papéis de gênero em uma sociedade patriarcal, podendo prejudicar de modo desigual as jovens mulheres, e a influência do gênero, da raça e da classe sobre a probabilidade em ser um jovem que não estuda e não trabalha. Para essa análise, foram utilizados os microdados da PNAD Contínua para o ano de 2019 sobre a população de mulheres entre 15 a 24 anos, a partir do recorte espacial específico de Minas Gerais, considerando variáveis espaciais, de raça, de renda, de trabalho e de escolaridade. A literatura sobre o tema complementa essa análise, possibilitando a comparação e a observação de possíveis padrões.

A Sub-Representação Política das Mulheres Brasileiras no Legislativo Federal (2014-2022)

Gabriela Ortiz Abenel — 2024-01-04

Resumo Simples

O propósito neste artigo é analisar como as relações de gênero estão presentes e se manifestam em contextos eleitorais e no parlamento brasileiro. Tal recorte corresponde ao interesse de debater a questão das cotas e de outras medidas afirmativas, tendo em vista seus alcances e limites diante da ampliação do número de candidatas e eleitas. Fato observado nos pleitos de 2014, 2018 e 2022, aqui examinados. O estudo baseou-se em dados eleitorais e em revisão de literatura feminista sobre ações afirmativas, representação política e violência política de gênero. Esta vista como aquela violência vivenciada por candidatas e eleitas. A ideia defendida é a de que a difusão de ideias machistas e misóginas, ao lado da falta de recursos financeiros e materiais, dificultam a participação feminina na política. Somado a isso, a permanência de uma construção cultural que inibe o protagonismo político das mulheres realça o fenômeno da sub-representação feminina na política. Resultados preliminares indicam a importância do sistema de cotas e de outras ações afirmativas para a participação em processos eleitorais. O seu êxito, contudo, requer rígida fiscalização. Igual rigor deve garantir às mulheres o livre exercício de seus direitos políticos.

Palavras-chave: Mulheres, Sub-representação Política, Eleições e Violência Política de Gênero.

Resumo Expandido

A igualdade entre mulheres e homens avançou adequadamente em diferentes âmbitos da sociedade, a exemplo de áreas como educação, trabalho e política, ainda assim, ela tem sido insuficiente na maior parte do mundo. Em relação à política, como mostra a literatura apropriada, há um problema recorrente de sub-representação feminina em espaços de poder e decisão. Portanto, entende-se que para as mulheres ocuparem os espaços decisórios, como os homens historicamente o fizeram, é necessário cumprir determinadas condições, entre elas, o incentivo a medidas de apoio à igualdade de gênero e à participação feminina na política. A busca pelo direito ao voto e à elegibilidade foi uma dessas medidas. A conquista do sufrágio, porém, não garantiu a elas a presença equitativa em arenas decisórias; pelo contrário, desde então foi essencial manter em pauta as demandas pelo acesso pleno aos seus direitos políticos. Nesse patamar, a soma de mais e mais mulheres a essas lutas e sua adesão às causas feministas evidenciam a legitimidade e a potência destas reivindicações.

Coube às teóricas feministas dimensionar essa realidade e abordar o fenômeno da participação feminina em corpos executivos e legislativos. Em decorrência, puderam registrar que esta segue minoritária quando comparada à participação masculina. E não apenas isso, análises afins lograram detectar que as mulheres que decidem concorrer em eleições e atuar em instâncias de poder não raro ficam expostas à chamada violência política contra a mulher ou da violência política de gênero. Quer dizer, são alvo de diferentes tipos de agressões, incluídas ofensas verbais, silenciamentos, com a interrupção de suas falas, e até mesmo ataques físicos. Diagnósticos desse teor motivam novas estratégias institucionais, entre elas as das cotas de gênero e das leis de paridade; do acesso a verbas de campanha, à mídia e à formação política, ao lado delas criam-se leis para enfrentar a violência política de gênero.

O termo violência de gênero é adotado no estudo para designar a sua produção em contextos nos quais as relações são produzidas socialmente. Assim, “o seu espaço de produção é social e o seu caráter é relacional” (ALMEIDA, 2007, p. 24). Com efeito, ela se sustenta em um quadro de iniquidades de gênero marcado por “desigualdades sociais estruturais” (ALMEIDA, 2007, p. 27). Nesse plano, as relações sociais, primordiais ao desenvolvimento da política, são um fator essencial para a convivência democrática. Entretanto, o contexto de machismo estrutural, enfrentado pelas parlamentares mulheres - diariamente podemos dizer - dificulta a sua participação política e a sua permanência nos espaços de poder. Em referência ao Brasil e a outros países da América Latina, Prá (2013) explica que embora a legislação tenha ampliado a representação das mulheres na política, elas permanecem sub-representadas, pois a adoção de medidas afirmativas, a exemplo das cotas, não incidiram sobre o machismo e o patriarcado. Isso reafirma a urgência da mobilização de grupos feministas em busca do reconhecimento de cidadania com o foco em políticas de paridade e para que sejam implementados mecanismos que protejam as mulheres que atuam na política.

Diante do quadro esboçado, o presente artigo aborda dois temas relacionados: o da sub-representação política das mulheres e o da violência política de gênero. O objetivo do artigo é analisar como as relações de gênero estão presentes e se manifestam em contextos eleitorais e no parlamento brasileiro. Tal recorte corresponde ao interesse de debater a questão das cotas e de outras medidas afirmativas, tendo em vista seus alcances e limites diante da ampliação do número de candidatas e eleitas. Fato observado nos pleitos de 2014, 2018 e 2022, aqui examinados. O estudo baseou-se em dados eleitorais e em revisão de literatura feminista sobre ações afirmativas, representação política e violência política contra as mulheres. Esta violência vista como aquela vivenciada por candidatas e eleitas. A ideia defendida é a de que a difusão de ideias machistas e misóginas, ao lado da falta de recursos financeiros e materiais, dificultam a participação feminina na política. Somado a isso, entende-se que a permanência de uma construção cultural que inibe o protagonismo político das mulheres colabora para manter a sub-representação feminina na política. Por esse ângulo, estima-se contribuir com estudos interessados em refletir sobre o fenômeno da sub-representação política das mulheres brasileiras e sobre a violência política de gênero desencadeada contra elas e que constitui um fator a mais a dificultar seu ingresso na vida política ou sua permanência nela.

Nos resultados do estudo, verifica-se que as políticas públicas endereçadas à adoção de ações afirmativas contribuem para o aumento da representatividade feminina na política, porém as mulheres são alvos de violência durante o processo eleitoral e, principalmente, quando eleitas. A violência política de gênero é constituída de duplo sentido, afinal representa uma violação aos direitos políticos da mulher e torna evidente a supremacia masculina na política. Em suma, os resultados indicam a importância do sistema de cotas e de outras ações afirmativas para ampliar a participação feminina em processos eleitorais. O seu êxito, contudo, requer rígida fiscalização. Igual rigor deve ser empregado para garantir às mulheres o livre exercício de seus direitos políticos e de suas funções públicas.

Referências Bibliográficas

ALMEIDA, Suely Souza de. Essa violência mal-dita. In: ALMEIDA, Suely Souza de (Org.). Violência de gênero e políticas públicas. Rio de Janeiro: UFRJ, 2007, p. 23-41

PRÁ, J. R. Cidadania de Gênero, Democracia Paritária e Inclusão Política das Mulheres. Gênero na Amazônia, v. 4, p. 15-35, 2013

Os processos de precarização do trabalho doméstico remunerado e sua territorialização no espaço urbano

Paula Guedes Martins Ferreira — 2024-01-04

Resumo simples:

Esse artigo busca contribuir com as reflexões acerca do trabalho doméstico remunerado no país, dado a sua relevância na compreensão sobre a divisão sexual do trabalho e a o funcionamento da sociedade brasileira e de seu mundo do trabalho. Se pretende considerar os processos recentes de precarização do trabalho sem desconectá-los dos mecanismos permanentes dessa precarização e entender seus efeitos específicos sobre as trabalhadoras domésticas. A territorialização da moradia dessas trabalhadoras no espaço também será discutida, buscando relacionar a questão urbana à questão do trabalho.

Em todos os aspectos relacionados, constituição, precarização e territorialização do trabalho doméstico remunerado, serão discutidas também a existência, ausência e eficácias das políticas públicas que tem influência sobre o trabalho doméstico, sejam elas políticas ligadas a questão trabalhista ou a questão da assistência social. Além da reflexão teórica articulando esses conceitos fundamentais, será feita também uma análise estatística que permita captar esses processos.

Resumo Expandido:

Contextualização do tema:

O trabalho doméstico remunerado é um tema fundamental na discussão acerca do mundo do trabalho brasileiro e na divisão sexual do trabalho. Essa forma de trabalho tem profundas relações com a formação da sociedade brasileira, sendo fortemente influenciada pelo seu passado escravista e indicadora das profundas desigualdades existentes. Além disso, é uma das ocupações que mais emprega pessoas no Brasil, empregando por décadas cerca de 5% da população ocupada do país e quase 10% da população feminina ocupada[1]. Dessa forma, é uma das ocupações em que a divisão sexual do trabalho se apresenta de forma mais clara, já que 95% dos trabalhadores domésticos são mulheres.

O trabalho doméstico é também uma das maiores expressões da precarização do trabalho no país, apresentando continuamente baixas taxas de formalidade, baixos níveis de rendimento e grande desproteção social, com altos níveis de superexploração, fatores de risco de acidente de trabalho e altas taxas de assédio moral e sexual. No contexto recente, esse cenário de precarização teve ainda mais destaque frente à pandemia da COVID-19 e suas consequências econômicas e sanitárias e frente a grande repercussão de resgates de trabalhadoras domésticas mantidas em regimes análogos à escravidão. Além disso, embora o trabalho doméstico remunerado exista a séculos na sociedade brasileira, ele não está imune aos processos de precarização contemporâneos, tais como a flexibilização da legislação trabalhista e a plataformização.

Assim, sendo uma forma de trabalho que é muito relevante tanto demográfica quanto socialmente, é de interesse refletir como estas trabalhadoras estão dispostas pelo território, em especial o território urbano. Enquanto um trabalho precarizado e mal remunerado, é possível supor que o trabalho doméstico se distribua pela cidade seguindo a forma geral de distribuição dos trabalhadores mais pobres pelo território, i.e., em que distância sociais se traduzem em distância físicas, se situando nas regiões mais periféricas dos espaços urbanos. Contudo, as formas extremas de precarização às quais estão submetidas as trabalhadoras domésticas, tais como a moradia no local de trabalho ou a ausência de auxílio transporte, podem indicar um diferente perfil de territorialização.

A composição do trabalho doméstico e suas características são fortemente influenciadas pelas políticas públicas, em especial por aquelas relativas à proteção do trabalho e é fundamental discutir a existência ou ausência de tais políticas e de que forma elas têm impactado essa forma de trabalho. Entre essas políticas, são de fundamental destaque tanto as políticas gerais relativas à proteção do trabalho, como a nova Legislação Trabalhista aprovada em 2017, quanto leis específicas tais como a PEC das Domésticas aprovada em 2013, e também as políticas públicas de caráter social, como as políticas de transferência de renda, que têm efeito direto sobre os trabalhadores mais precarizados.

Objetivo:

O objetivo deste artigo é, portanto, discutir a respeito do trabalho doméstico remunerado tentando compreender sobre a sua composição, suas características principais e de que forma ele tem sido afetado pelas políticas públicas de trabalho e de assistência social. Além disso, se buscará também compreender de que forma os processos recentes de precarização e os fenômenos de plataformização tem impactado o trabalho doméstico identificando as transformações e as permanências. Por último este artigo pretende discutir as formas de territorialização das trabalhadoras domésticas, objetivando entender de que forma o trabalho doméstico influencia e é influenciado pela composição do espaço urbano.

Metodologia:

Esse artigo buscará se apoiar em importantes reflexões teóricas que reflitam tanto sobre o trabalho doméstico e sua composição estrutural e historicamente determinada quanto em referenciais que discutam os processos de precarização na conjuntura atual e tentar relacioná-los. Além disso, será discutida a questão territorial analisando o processo de constituição do espaço urbano e de que forma ele é alterado e definido pelo trabalho, em específico o trabalho doméstico. Serão utilizadas também pesquisas estatísticas que possam indicar características tanto da composição social quanto da distribuição territorial do trabalho doméstico.

Em relação à distribuição territorial, a pesquisa estatística mais relevante se trata do Censo Demográfico, que permite o levantamento de informações no nível geográfico da área de ponderação, uma unidade geográfica que em geral corresponde a um bairro ou algum conjunto de bairros. O fato de o último Censo Demográfico ter sido realizado em 2010 implica que não é possível fazer reflexões o que mostrem o impacto de leis mais recentes sobre a distribuição das trabalhadoras domésticas pelo território, contudo, a composição social do território apresenta relativa estabilidade no tempo, o que significa que observar essa composição em 2010 ainda é relevante no contexto atual.

Síntese dos Resultados:

Focando a síntese dos resultados no que pode ser extraído a partir de pesquisas estatísticas, foram levantados alguns dados do Censo Demográfico de 2010 relativo às trabalhadoras domésticas para a região metropolitana do Rio de Janeiro e foi possível obter um mapa de sua distribuição pelo território. Embora as trabalhadoras domésticas sejam 6,7% da população ocupada na região esse percentual varia entre 1,2% e 16,6% nas diferentes regiões do território, indicando que há de fato uma diversidade nessa distribuição. Embora haja uma grande concentração do trabalho doméstico nos territórios periféricos, é possível perceber também uma concentração relativamente alta nos bairros mais ricos da cidade, indicando o que pode ser tanto a presença de trabalhadores morando em seu local de trabalho quanto sua presença em favelas mais facilmente conectadas a esses espaços.

Embora esse resultado seja ainda preliminar e careça de mais investigação e reflexão sobre sua extensão para outros contextos temporais e espaciais, ele indica um processo de interessante reflexão a respeito da territorialização do trabalho doméstico no espaço urbano.
[1] Dados do último Censo Demográfico realizado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, 2010)

Análise da Sensibilidade ao Gênero do Orçamento do Município de Belo Horizonte

CAMILA MARIANA DA CRUZ GOMES COUTINHO — 2024-01-04

Organizações internacionais têm se esforçado para pautar as questões de gênero dentro das agendas para o desenvolvimento sustentável das nações, orientando para a elaboração de políticas públicas generificadas. Apesar dos esforços globais promovidos nas últimas décadas para a eliminação das desigualdades entre mulheres e homens, relatórios recentes indicam que ainda há muito a ser feito, e sugere-se que a incorporação da perspectiva de gênero nos instrumentos de planejamento governamental seja fundamental para o alcance de resultados efetivos a médio e longo prazo. O estudo realizado no município de Belo Horizonte buscou avaliar se os instrumentos de planejamento orçamentário da cidade mostraram maior sensibilidade às questões de gênero após o lançamento do Plano Municipal de Equidade de Gênero em 2019. A análise das peças orçamentárias revelou que as diretrizes do plano não foram devidamente incorporadas, destacando as dificuldades relacionadas à pactuação de prioridade e ao desdobramento do programa em ações orçamentárias. A expectativa é adotar um orçamento programa das mulheres para monitorar a execução das ações e seus resultados.

PROJETO INSERÇÃO DIGITAL E TRANSFORMAÇÃO EDUCACIONAL

Cristiane Sousa da Silva — 2024-01-04

O Marco Referencial Metodológico para a Medição do Acesso e Uso das Tecnologias de Informação e Comunicação na Educação (CETIC, 2016) destaca a análise da Organização das Nações Unidas (ONU) no aspecto de considerar o tema “educação” como um norte central para alcançar os 17 objetivos propostos aos países na agenda 2030, além disso, a expansão do uso de TIC pode alavancar o processo de desenvolvimento sustentável. O presente trabalho tem como objetivo apresentar uma iniciativa que fomenta a integração das TICs no processo de ensino e aprendizagem. A construção do projeto segue 3 fases: levantamento de dados secundários e primários; diagnóstico institucional; e construção da proposta do projeto. Por se tratar de um modelo social participativo, estimula-se a comunidade escolar a participar desde o fase do diagnóstico através da técnica da árvore dos problemas, juntamente com a dos sonhos, propiciando que os atores escolares discutam sobre o problema que fica no tronco da árvore (pouca inserção das TICs na sala de aula). Os resultados são acompanhados através de objetivos específicos, relacionados a metas, critérios de comprovação da meta, atividades, a que se relacionam.

A INFLUÊNCIA DA SOCIEDADE CIVIL NO CICLO DE POLÍTICAS PÚBLICAS: O CASO DA FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE INSTITUIÇÕES FILANTRÓPICAS DE APOIO À SAÚDE DA MAMA – FEMAMA

Júlia da Motta — 2024-01-04

A presente pesquisa tem o objetivo de analisar a atuação da Federação Brasileira de Instituições Filantrópicas de Apoio à Saúde da Mama (FEMAMA) como uma organização da sociedade civil de influência de Políticas Públicas, através de advocacy. Para a sua realização foi adotada uma pesquisa de natureza qualitativa, a partir da coleta de dados por meio de observação participante, no período de março a outubro de 2016, na FEMAMA. Desse modo, foi possível observar o trabalho desenvolvido dentro da instituição, bem como de que maneira se dá o exercício de advocacy para influenciar políticas públicas de saúde da mulher, especificamente contra o câncer de mama. Os resultados encontrados foram analisados à luz da teoria pertinente, possibilitando expor as atividades realizadas pela Federação, sua articulação com as Organizações Não-Governamentais (ONGs) associadas e como se dá a influência no ciclo de políticas públicas. Assim como é defendido por alguns autores na abordagem multicêntrica, políticas públicas não são geradas apenas pelo Estado, deixando evidente a participação da sociedade civil como influenciadora do ciclo de políticas públicas, principalmente através de estratégias de advocacy.

AS POLÍTICAS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO BRASIL

Jéssica Araújo da Silva — 2024-01-04

AS POLÍTICAS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO BRASIL

RESUMO SIMPLES

As políticas juvenis no Brasil se mostram desafiadoras. Conforme o Relatório Pobreza na Infância e Adolescência da UNICEF (2018, online), 6 a cada 10 delas vivem na pobreza. A pesquisa do Observatório de Educação (2020, online) aponta que 9,1% dos adolescentes de 15 a 17 anos nem estudam e nem trabalham. Dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada-IPEA evidencia que no Brasil, 49 mil jovens morrem por ano, sendo 29 mil por homicídio, em sua maioria, jovens do sexo masculino de 15 a 29 anos (IPEA, 2018). O artigo 227 da CF/88 aduz que a família, a comunidade e o Estado devem garantir a proteção integral deste grupo. O ECA e a Convenção sobre os Direitos da Criança apontam diretrizes para políticas públicas efetivas, devendo estas serem prioritárias na elaboração, execução e destinação de recursos públicos. Assim, objetiva-se, neste trabalho, demonstrar um novo olhar para a construção de políticas públicas, levando em consideração o fortalecimento da convivência comunitária e familiar. A metodologia utilizada foi a bibliográfica. Conclui-se, que é essencial adotar práticas e princípios que promovam desenvolvimento socioemocional e dialógico de crianças e adolescentes, com profissionais capacitados e a implementação de ações restaurativas para a Rede de Proteção.

RESUMO EXPANDIDO

As políticas da criança e do adolescente no Brasil tem se demonstrado desafiadora, cada vez mais este público possui seus direitos básicos violados. Conforme o Relatório Pobreza na Infância e Adolescência da UNICEF (2018, online) 6 a cada 10 delas vivem na pobreza. O Relatório do Observatório de Educação (2020, online) aponta que 9,1% dos adolescentes de 15 a 17 anos nem estudam e nem trabalham.

Dados do último relatório da Organização das Nações Unidas (ONU/UNICEF), nos informam que a cada sete minutos, em algum lugar do planeta, uma criança ou adolescente é morta pela violência. Somente em 2015, mais de 82 mil meninos e meninas de dez a 19 anos morreram vítimas de homicídios ou de alguma forma de conflito armado ou violência coletiva. Desses óbitos, 24,5 mil foram registrados na América Latina e no Caribe. (ONU/UNICEF, 2017). Dos países em que mais morrem jovens e adolescentes, o Brasil ocupou à época o sétimo lugar.

Ainda segundo o relatório ONU/UNICEF (2017), os jovens de 15 a 19 anos são três vezes mais propensos a morrer de morte violenta que os adolescentes de 10 a 14. De acordo com dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), no Brasil a violência mata, por ano, cerca de 49 mil jovens, desse total 29 mil são por homicídio. O homicídio, segundo o Atlas da Violência de 2018 do IPEA é a principal causa de mortalidade entre jovens do sexo masculino na faixa etária de 15 a 29 anos no país. Ainda segundo o Atlas, um jovem negro corre 3 vezes mais risco de ser vítima de homicídio no Brasil do que um jovem branco. Portanto, o grupo populacional que mais sofre violência fatal no Brasil são jovens, na faixa etária de 15 a 29 anos, do sexo masculino, negros, residentes em periferias urbanas e com baixa escolaridade. (IPEA, 2018).

Observa-se que há diferenças entre os óbitos das pessoas que sofrem essa violência, dos 59,1% do total de óbitos de pessoas do sexo masculino entre 15 a 19 anos de idade são ocasionados por homicídios, para pessoas do sexo feminino de 15 a 19 anos, os óbitos em decorrência de homicídios é de 16,2%, entre as mulheres de 20 e 24 anos; e 11,7% entre as jovens de 25 e 29 anos. (IPEA, 2018).

Segundo Takeiti et al.,

Historicamente, a trajetória percorrida por crianças e adolescentes tem sido marcada por inúmeras situações de violência, referendada pelo próprio ordenamento jurídico. É somente a partir da Constituição Federal de 1988 que crianças e adolescentes passam a ser considerados sujeitos de direitos, abrindo-se um novo cenário jurídico-institucional em que se reconhece os direitos de toda e qualquer criança e adolescente brasileiros e sua condição peculiar de desenvolvimento, devendo ter prioridade absoluta nos quesitos que lhes dizem respeito. (TAKEITI, et al. 2020, pág.10).

Ainda de acordo com as autoras, as elevadas taxas de violência fatal entre a juventude negra e periférica no Brasil estão diretamente ligadas às condições socioeconômicas, violência policial e encarceramento dessa população.Tais fatos demonstram que temos um alto índice de vulnerabilidade e violência com essa população e que se faz necessário conhecer melhor a realidade de cada estado, para que seja possível a elaboração de políticas públicas mais eficazes. Aqui propomos que seja realizada de forma restaurativa.

No entanto, o artigo 227 da CF/88 aduz que a família, a comunidade e o Estado devem assegurar os direitos básicos e garantir a proteção integral deste grupo. O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n° 8.069/1990 e a Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU/1989, fundamentam-se na proteção integral, apontando diretrizes que garantam políticas públicas efetivas e que levem em consideração suas condições de peculiar desenvolvimento e sujeitos de direitos, devendo estes serem prioridade absoluta na elaboração, execução e recursos públicos.

Por este motivo, objetiva neste trabalho apontar a importância de um novo olhar para a construção de políticas públicas para este público, um olhar com enfoque restaurador e educativo levando em consideração o fortalecimento da convivência comunitária e familiar, como também potencializando o protagonismo juvenil. A metodologia utilizada foi a bibliográfica.

Concluindo, assim, que as práticas e princípios fundamentais que auxiliam crianças e adolescentes em suas habilidades socioemocionais e dialógicas, onde através de espaços e profissionais sensibilizados com esse olhar restaurativo possam que utilizem técnicas que auxiliem nessa nova construção de política juvenil. Sendo necessárias ações, atividades e abordagens restauradoras da rede de proteção de direitos de crianças e adolescentes.

Referências

IPEA. Fórum Brasileiro de Segurança Pública (org). Atlas da violência 2018. Rio de Janeiro: IPEA; FBSP, 2018.

ONU/UNICEF. Un visage familier: la violence dans la vie des enfants et des adolescents. 2017.Disponível : em: <https://www.unicef.org/publications/files/Violence_in_the_lives_of_children_Key_findings_Fr.pdf>.Acesso em 10 de jun de 2023.

__________.Relatório Pobreza na Infância e na Adolescência. 2018. Disponível em: <https://www.unicef.org/brazil/relatorios/pobreza-na-infancia-e-na-adolescencia>.Acesso em 10 de jun de 2023.

TAKEITI, Beatriz Akemi. GONÇALVES, Monica Villaça. OLIVEIRA, Suellen Pataro Alves Santos de. ELISIARIO, Tatiane da Silva. O estado da arte sobre as juventudes, as vulnerabilidades e as violências: o que as pesquisas informam? Revista Saúde e Sociedade, São Paulo, v. 29. n.3, 2020. Disponível em: <https://www.scielo.br/j/sausoc/a/Zcthzb7c6WVgp4gRJRvP5Kj/?lang=pt>.Acesso em 10 de jun de 2023.

Relatório do Observatório da Educação. Disponível em: <https://observatoriodeeducacao.institutounibanco.org.br/panorama-dos-territorios>. Acesso em 10 de jun de 2023.

As políticas públicas de educação, gênero e diversidade sexual: avanços e retrocessos.

Anderson Neves dos Santos — 2024-01-04

O Estado utiliza o poder como instrumento na disseminação do saber (FOUCAULT, 1999). Assim, o poder do Estado pode contribuir para a redução de desigualdades por meio da formulação e da implementação de ações e programas específicos. Foucault (1999) também esclarece a respeito da hegemonia burocrática do Estado, cujo regime discursivo determina as normas do poder político, da mesma maneira que institui, regula e coordena a ordem social. Esse poder, utilizado como instrumento de sistematização estatal, é moderado por vários agentes e permanece propagado na sociedade. No contexto brasileiro, a formação do Estado está inserida na realidade de um regime patrimonialista em que é percebida a inexistência de planejamento nacional para a ampliação e a garantia legal dos direitos sociais do povo. Essa é uma característica do Estado Brasileiro que tem desenhado um cenário que alterna avanços e retrocessos no campo das políticas públicas de educação, gênero e diversidade sexual. No caso das políticas públicas direcionadas à população LGBTQIA+, há falta de planejamento, e as instabilidades e as concepções adotadas pelos governos influenciam diretamente na formulação, na implementação e na avaliação das ações governamentais.

Resistir para habitar

Pedro Henrique da Silva Gomes — 2024-01-04

Esse artigo tem como objetivo analisar a atuação do Estado no planejamento urbano e as reações, em forma de luta, da população marginalizada pela redução das desigualdades urbanas no município do Rio de Janeiro durante o período militar e no período democrático a partir do século XXI. A metodologia aplicada baseou-se em pesquisa bibliográfica em artigos, livros e periódicos utilizando conceitos e autores relevantes à temática. O planejamento urbano em ambos os períodos foi dispositivo de dominação da população favelada em prol dos interesses chamados desenvolvimentistas e imobiliários. Entretanto, nos dois períodos analisados existiram manifestações de luta pela permanência e melhorias nas condições de vida. Experiências de um planejamento elaborado pelos próprios moradores ameaçados de remoção como ferramenta de contestação da atuação do Estado.

Analisamos, especificamente, o planejamento urbano estatal e a resposta insurgente da população na cidade do Rio de Janeiro nos contextos do BNH e do Programa Minha Casa, Minha Vida. Dessa forma, verificamos as continuidades e descontinuidades das ações do Estado para o planejamento de habitação popular nos dois períodos estudados e compreender a maneira pela qual o interesse imobiliário agiu como catalisador de conflitos nos territórios do município nos períodos de análise.

GESTÃO DA MORTE A PARTIR DO EPISTEMICÍDIO NOS TERRITÓRIOS ATINGIDOS POR DESASTRES

Pedro Henrique Moreira — 2024-01-04

A pesquisa discute as injustiças socioambientais nos territórios atingidos por desastres como instrumento da microfísica dos poderes. O objetivo do estudo é desenvolver as noções acerca da bio-necropolítica, indicando as possibilidades de entendimento do epistemicídio como dispositivo para minar as potências dos territórios – sobretudo nos contextos de reparação. Assim, a partir da discussão teórica de Foucault e Mbembe, as injustiças ambientais serão ponderadas como tecnologias para o apagamento cultural das comunidades. A análise tem como contexto a realidade do município de Brumaidnho, Minas Gerais, onde aconteceu um desastre derivado de crime corporativo e ambiental no ano de 2019. Trata-se de uma pesquisa de natureza qualitativa, fundada na pesquisa engajada, visto que os autores desenvolvem projetos nesse território visando a garantia de direitos. A verdadeira indústria da regeneração, instalada em Brumadinho no pós-2019 tem produzido novas ondas de violações de direitos, trazendo novas complexidades para a necropolítica e os epistemicídios postos em ação nesse território.

Educação e Juventude Mineira: Desafios no acesso ao ensino superior

Ariel Morelo Vianna — 2024-01-04

Este artigo tem como objetivo discutir como as desigualdades afetam a juventude no acesso ao ensino superior em Minas Gerais em comparação com os outros estados do sudeste brasileiro. Será analisada a evolução recente dos efeitos de características individuais (raça e renda familiar) e de local de moradia (urbana, rural, metropolitana) sobre esse acesso, utilizando dados da Pesquisa Nacional de Amostra por Domicílios Contínua (PNAD Contínua), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e do Censo do Ensino Superior do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP). Parte das conclusões demonstram que a implementação das políticas de democratização do ensino superior cumpriram um papel significativo para a promoção do acesso ao ensino superior para jovens negros e de baixa renda, mas que as desigualdades educacionais permanecem significativas. Em relação aos outros estados do sudeste, a escolaridade média da população de 18 a 29 anos em Minas Gerais é mais baixa, indicando que, em termos comparativos, existem barreiras à juventude mineira que ainda não foram superadas. Ao fim, espera-se elucidar as razões que justifiquem esses dados e contribuir com ideias e questionamentos sobre como promover o acesso equitativo e a permanência nas universidades em Minas Gerais.

CAPACIDADES ESTATAIS NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE ESPORTE E LAZER DE MUNICÍPIOS MINEIROS E PARANAENSES

LUCIANA ASSIS COSTA — 2024-01-04

Resumo expandido

O modelo de federalismo adotado no Brasil prevê competências comuns a todos os níveis de governo, com relação à provisão de políticas sociais, acentuando o problema da definição de responsabilidades entre entes federados marcadamente assimétricos (PALOTTI; COSTA, 2011). A descentralização política e fiscal, ressaltadas pela Constituição Federal de 1988 (CF/88), alçou os municípios à categoria de entes federados e, paralelamente, ampliou as transferências de receitas tributárias aos níveis subnacionais (BRASIL, 1988). A descentralização passou a conviver com déficits na estrutura administrativa municipal e o seu êxito foi influenciado pelas limitações institucionais e financeira locais para responder aos encargos assumidos (ABRUCIO, 2005; KUGELMAS; SOLA, 1999; SOUZA, 2005).

As novas atribuições transferidas aos municípios aumentaram as exigências no sentido de um aprimoramento de sua capacidade de gestão. O desenvolvimento das capacidades estatais municipais é um desafio para a implementação das políticas públicas, sobretudo para o alcance de uma descentralização administrativa equitativa das políticas. Trabalhos recentes têm argumentado que, em contextos democráticos, capacidades estatais podem ser entendidas a partir de dois componentes principais. O primeiro é o componente técnico-administrativo, e seus principais indicadores para a operacionalização da análise são recursos humanos, financeiros e tecnológicos, estratégias de monitoramento e avaliação e instrumentos de coordenação intra e inter-governamentais (GOMIDE; PEREIRA; MACHADO, 2018). O segundo componente refere-se à dimensão político-relacional, que enfatiza a inclusão de múltiplos atores, dentro e fora do Estado, e processos de negociação e interação entre eles (CINGOLANI, 2013; SOUZA, 2016; PIRES; GOMIDE, 2016). Os principais indicadores utilizados na análise dessa dimensão são mecanismos de interação das burocracias do Executivo com atores do sistema político-representativo, canais institucionalizados de participação da sociedade nos processos decisórios e articulação com os órgãos de controle interno e externo (GOMIDE et al, 2018).

A política de esporte e lazer não dispõe de um mecanismo normativo robusto que regulamente os princípios, objetivos, diretrizes e regras institucionais para orientar sua efetivação. A fragilidade de mecanismos legais e de uma política nacional faz com que as políticas locais sejam frágeis (MENICUCCI, 2008) ou inexistentes, dada a possibilidade de inação dos municípios em relação ao esporte e lazer (SANTOS, 2019). Por outro lado, a disparidade e diversidade entre os 5570 municípios brasileiros permite que diferentes arranjos, estruturas e políticas sejam desenvolvidas no âmbito do esporte e lazer. Frente ao quadro suscintamente exposto, o objetivo do estudo foi analisar as capacidades estatais nas políticas de esporte e lazer em municípios dos estados de Minas Gerais (MG) e Paraná (PR).

Metodologicamente, este estudo é caraterizado como quantitativo descritivo- transversal. As variáveis foram selecionadas da base de dados do MUNIC Esporte, ano 2016 (IBGE, 2016). Inicialmente foram levantadas 32 variáveis, sendo 31 do MUNIC e 1 referente às despesas liquidadas na rubrica Desporto e Lazer em 2016 do SICONFI (BRASIL, 2017). Na análise descritiva das variáveis categóricas apresentamos a frequência absoluta e relativa. Para as variáveis contínuas apresentamos a média, desvio padrão, mediana, quartis, mínimo e máximo.

Foram analisados 810 municípios mineiros e 389 paranaenses, os quais foram agrupados considerando a classificação dos tercis do escore total para cada estado.

Síntese dos resultados

O primeiro achado a se destacar do universo de municípios analisados diz respeito ao porte populacional. Aproximadamente 78% e 76% dos municípios dos estados de MG e PR, respectivamente, são de pequeno porte, com até 20 mil habitantes.

Quando se trata de capacidade estatal, sabe-se que os municípios de pequeno porte apresentam restrições financeiras e fiscais, administrativas e de gestão que impactam diretamente na capacidade de implementação de políticas públicas, sobretudo quando não há clara definição de atribuições entre os entes federados e de suas relações intergovernamentais (LOTTA & VAZ (2015).

Grande parte dos municípios (97,5% e 99,5%) dos estados de MG e PR dispõem de estrutura organizacional (a maioria, 78% e 76%, em formato compartilhado) para a área de esporte e lazer. Um indicativo relevante que aponta para a institucionalização da política municipal de esporte nestes estados.

A execução da política se dá com uma burocracia bem enxuta, haja vista que o quadro administrativo da área, em cerca de 70% dos municípios mineiros e 60% dos paranaenses, possuem até 5 funcionários.

Em relação a despesa liquidada na função desporto e lazer, a faixa de gasto predominante no estado de MG está localizada no primeiro tercil (R$ 380,00 a R$ 105.678,70), 39,8% dos municípios, enquanto no PR a predominância está no terceiro tercil (R$ 295.789,40 a R$ 29.629.256,00), 47,7% dos municípios.

A regulação da área se dá principalmente (em torno de 70% em ambos os estados) por meio da Lei Orgânica Municipal. Em MG 14% dos municípios possuem um Sistema Municipal de Esporte e Lazer.

Em torno de 60% dos municípios de ambos os estados executam as ações de esporte e lazer por meio da administração direita, e 40% contam com parcerias e convênios para a execução.

A informação sobre instalações de esporte e lazer que consta na base de dados Munic é avaliada de uma maneira muito geral, mensurando a existência e o quantitativo. Com essa métrica 98% dos municípios dispõem de alguma instalação específica à área.

A variável sobre mecanismo de participação social, operacionalizada pela presença de conselhos municipais de esporte e lazer, nos chama atenção pela diferença entre os estados. 66% dos municípios de MG dispõem de conselhos e apenas 9% dos municípios do PR. Essa situação em MG pode ser explicada pela indução da Lei de Incentivo Fiscal (ICMS) que tem como critério de repasse de verba para os municípios a implantação de conselhos municipais na área.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A partir dos achados é possível inferir que a estrutura organizacional da política municipal de esporte, materializada na presença de órgãos administrativos e regulamentação, está presente na maioria dos municípios analisados, lembrando que a maioria é de pequeno porte. Esse achado sinaliza para um potencial de dinamização da política de esporte e lazer, tendo em vista que ela dispõe de certa institucionalidade no âmbito local.

Um dos principais mecanismos de participação social das políticas públicas, que são os conselhos municipais, estão presentes em grande parte dos municipíos mineiros, o que não se verifica no PR, em decorrência de um mecanismo indutório estadual (Lei fiscal) que pode ser uma estratégia replicável aos demais estados.

As variáveis despesas empenhadas e o quadro burocrático demonstram ser os principais gargalos em relação à capacidade estatal dos municípios. Considerando novamente o porte populacional da maioria dos municípios (de até 20 mil habitantes), este achado nos remete a relevância de uma ação coordenada e intergovernamental, no sentido de fomentar a política por meio de transferência de recursos e diretrizes, tendo em vista que os municípios já dispõem de estrutura mínima para executar as ações de esporte e lazer.

Referências

ABRUCIO, L. F. A coordenação federativa no Brasil: a experiência do período FHC e os desafios do governo Lula. Revista Sociologia Política, Curitiba, 24, p. 41-67, jun. 2005. ABRUCIO, F. L.; COUTO, Claúdio Gonçalves. A Redefinição do Papel do Estado em Âmbito Local. São Paulo em Perspectiva, São Paulo, v. 10, n. 3, p. 40-47, 1996.

BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, 2016.

CINGOLANI, L. The state of state capacity: a review of concepts, evidence and measures. UNU-Merit: Maastricht, 2013.

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GOMIDE, A.Á.; PEREIRA, A.K.; MACHADO, R. Burocracia e capacidade estatal na pesquisa brasileira. In: R. Pires., G.S. Lotta. & V.E. Oliveira (eds) Burocracia e políticas públicas no Brasil: interseções analíticas. Brasília: IPEA, 2018, pp. 85-104.

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KUGELMAS, E.; SOLA, L. Rescentralização/Descentralização – a dinâmica do Regime Federativo no Brasil dos anos 90. Dossiê FHC - 1º Governo, Tempo soc. 11 (2), out. 1999. doi:10.1590/S0103-20701999000200005.

LOTTA, G.; VAZ, J. C. Arranjos Institucionais de Políticas Públicas: aprendizados a partir de casos do Brasil. Revista do Serviço Público, v. 66, n. 2, pp. 171-194, 2015.

MENICUCCI, T. Políticas de esporte e lazer: O estado da arte e um objeto em construção. In: ISAYAMA, H. F.; LINHALES, M. A. (Orgs.). Avaliação de políticas e políticas de avaliação: questões para o esporte e o lazer. Belo Horizonte: Ed. UFMG, 2008. p. 179-202. PALOTTI, P.; COSTA, B. Relações intergovernamentais e descentralização: uma análise da implementação do Suas em Minas Gerais. Revista de Sociologia e Política, Curitiba, v. 19, n. 39, p. 211-235, jun. 2011.

PIRES, R. R. C.; GOMIDE, A. A. Governança e capacidades estatais: uma análise comparativa de programas federais. Revista de Sociologia e Política, 24. p. 121-143, 2016. doi: 10.1590/1678-987316245806.

SANTOS, E. S.. Descentralização do Programa Segundo Tempo e Níveis de Desenvolvimento Humano (IDH). Revista Licere, v. 22, p. 207-224, 2019.

SKOCPOL, T. States and social revolutions: a comparative analysis of France, Russia and China. Cambridge University Press, 1979.

SOUZA, C. Federalismo, desenho constitucional e instituições federativas no Brasil pós-1988. Revista de Sociologia e Política, n. 24, p. 105-121, 2005.

SOUZA, C. Capacidade burocrática no Brasil e na Argentina: quando a política faz a diferença. In: GOMIDE, A.; BOSCHI, R. (Eds.). Capacidades estatais em países emergentes: o Brasil em perspectiva. Rio de Janeiro: Ipea, 2016, p. 51-103.

WEBER, M. Economia e sociedade: fundamentos da sociologia compreensiva. Brasília: UnB. 2 v. 1999.

O O gasto na educação brasileira e as desigualdades de gênero, raça/etnia

Gisele Dantas — 2024-01-04

A educação compõe o mecanismo de reprodução das desigualdades de gênero, raça/etnia e outras condições como o fracasso escolar. O gasto na educação brasileira e a aplicação das contas públicas tem impacto sobre essas dinâmicas. Também implica no desenvolvimento do país, já que há uma relação entre anos de escolaridade e a renda. O objetivo visa a compreensão do ciclo orçamentário da área da educação, a análise das contas públicas, os impactos das restrições orçamentárias e o contexto político e social a respeito do pacto pró-educação. A União tem sido ente que mais arrecada e o que menos aplica na educação, agravado pelo teto de gastos, que limita os investimentos entre 2016-2035, para pagamento de dívidas públicas. Como implementar mudanças políticas e sociais em prol de uma concordância para um pacto nacional a favor da educação básica? Como compreeender o ciclo orçamentário e acompanhar a aplicação das receitas/despesas e a distribuição de recursos para a educação? O acesso às informações fundamenta a visibilização do problema e embasa o planejamento das políticas públicas. Somente conhecimento e um amplo consenso político e social que objetive o melhoramento da educação, políticas mais participativas e ativas poderão compor um pacto pró-educação.

Mobilizando guardiões e guardiãs de sementes crioulas na busca pela soberania alimentar: os desafios da implementação de políticas participativas

Joana Tereza Moura — 2024-01-04

O Programa estadual de sementes crioulas do Rio Grande do Norte, criado em 2019, tem como principal objetivo garantir a soberania alimentar da população rural do estado. No processo de construção da política e em diálogo com os diversos movimentos sociais, uma questão que merece destaque é o restabelecimento dos vínculos com a terra, a autonomia e o resgate das tradições camponesa. Entretanto, os desafios ainda são enormes para diminuir as desigualdades sociais. Na perspectiva de analisar os processos de implementação da politica, o artigo busca compreender como o Estado vem buscando dialogar com os guardiões e guardiãs das sementes para que o Programa consiga abarcar o maior numero possível de famílias. Utilizamos uma metodologia qualitativa, baseada no acompanhamento direto da politica em reuniões com a Secretaria Estadual de Agricultura Familiar (SEDRAF) e em entrevistas com gestores, movimentos sociais, sindicatos rurais, Emater e ONGs. Mostramos que, apesar do Estado incentivar a participação dos agricultores na implementação da política, fatores como a dispersão de dados, limitações financeiras e desconhecimento dos guardiões e guardiãs no estado, tem dificultado a execução do Programa.

Formação Continuada em Diversidade Sexual e as possibilidades que emanam da Interseccionalidade aliada aos Estudos Críticos do Discurso

Leonardo da Cunha Mesquita Café — 2024-01-04

O presente artigo aponta para as possibilidades analíticas que emanam da Interseccionalidade (AKOTIRENE, 2019) e dos Estudos Críticos do Discurso (FAIRCLOUGH, 2003; MAGALHÃES, 2017) frente às narrativas de 3 profissionais da educação pública do Distrito Federal que participaram do percurso “Reconhecendo a Diversidade Sexual na Escola” no ano de 2022. Como parte das atividades dessa ação de formação continuada, era necessário participar em fóruns, os quais traziam discussões sobre autoidenticação e entrecruzamento identitário. Esses textos apresentam percepções sobre a desigualdade social que afeta os/as participantes, bem como seus/suas estudantes. Nesse sentido, por meio dos textos postados e entrevistas semiestruturadas, é meu objetivo analisar suas narrativas no intuito de compreender como opressões simultâneas são capazes de impactar determinados corpos na escola (LOURO, 2014). Ademais, a materialidade discursiva dos seus textos traz indícios de um processo de reflexividade crítica por parte das próprias participantes que é capaz de propor ações provocadoras de mudança social nas escolas onde trabalham (CAFÉ, 2021). Para tanto, o estudo aqui proposto vale-se de ser qualitativo e interpretativista, pois assim é possível observar como as pessoas se articulam, como suas experiências ganham significado e vida, explicitando as relações sociais de forma mais livre (VIEIRA; RESENDE, 2016).

Interação entre Estado e Sociedade Civil na Política de Assistência Social: um estudo de caso em Mesquita/RJ

Vinícius Guião — 2024-01-04

Busca-se analisar o padrão de interação estabelecido entre o Estado e a Sociedade Civil na Política de Assistência Social. As ações analisadas são em âmbito municipal, tendo como objeto as unidades socioassistenciais da prefeitura de Mesquita/RJ e determinada Organização da Sociedade Civil que compõe a Rede Socioassistencial do SUAS, oferecendo atendimento psicossocial a crianças e adolescentes vítimas de violência. Espera-se que alcançando este objetivo seja possível compreender o impacto que esta interação tem sobre a Assistência Social no município supracitado, especificamente no atendimento a este público alvo. Metodologicamente, propõe-se uma análise qualitativa, cujo levantamento de dados será feito através de análise documental e entrevistas com representantes dos atores envolvidos na interação. Teoricamente, fundamenta-se no conceito tripartite da Sociedade Civil e caracteriza as interações socioestatais quanto à sua natureza, quanto aos atores envolvidos e quanto aos objetivos e funções da relação. Ademais, acrescenta-se à análise a observação do caráter desta interação, a partir de uma estrutura conceitual que pensa as relações socioestatais a partir dos interesses e das preferências institucionais dos atores envolvidos, tendo em vista as finalidades das ações e as estratégias utilizadas para alcançá-las. Sendo assim, estas relações podem ser de cooperação, de confronto, de complementaridade ou, finalmente, de cooptação.

ENTENDENDO A CONFIGURAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL A PARTIR DA CIDADE

Carolina Andion — 2024-01-04

RESUMO SIMPLES

Esse estudo pretende avançar no debate sobre o campo da prática das organizações da sociedade civil (OSCs) no Brasil, focalizando a sua atuação local. Para tanto, o estudo parte de uma revisão de literatura internacional, nacional e dos dados das estatísticas disponíveis sobre as OSCs no Brasil para propor uma tipologia de análise de OSCs. Como base nessa tipologia, realizamos um trabalho de cartografia das OSCs que atuam na cidade de Florianópolis. Para tanto foram utilizadas três estratégias complementares de pesquisa: (1) survey com uma amostra representativa de 124 OSCs que atuavam nas grandes áreas da FASFIL (IBGE,2019), (2) olhar ampliado para 171 iniciativas de inovação social que foram observadas pelo Observatório de Inovação Social de Florianópolis (OBISF, 2020); e (3) após sistematização dos dados, análise nas duas amostras a partir da utilização da Análise de Redes Sociais (ARS), com vista a compreender suas interações. A ARS foi aplicada para analisar as relações de parcerias entre as OSCs e entre essas e seus atores de suporte. Os resultados permitem mapear e analisar a sociedade civil e sua atuação na cidade de Florianópolis, focalizando composição, suas interações e características. Tal exame permite um olhar mais acurado sobre a configuração das OSCs e sua atuação junto as políticas públicas no âmbito local, trazendo aprendizados não apenas sobre a realidade de Florianópolis, mas também subsídios sobre o campo das OSCs no Brasil.

RESUMO EXPANDIDO

O debate sobre a sociedade civil no campo de públicas se complexificou profundamente nas últimas décadas. A discussão sobre a condutividade da sociedade civil à democracia, contempla desde entusiastas que verificaram uma ampla gama de efeitos positivos da sociedade civil junto a seus membros e nas estruturas sociais e políticas, e céticos que levantam as falhas e até mesmo exemplos de influência negativa da sociedade civil sobre as democracias (DOWLEY; SILVER 2002).

Neste estudo, mais do que concentrar em estabelecer de forma definitiva e a priori a sua configuração, a delimitação e o que determina/condiciona a sua autonomia ou dependência na suas relações, julga-se ser necessário estudar e acompanhar empiricamente como se configura e atua as organizações da sociedade civil em âmbito local.

Se de um lado não é possível afirmar que a ampliação da participação da sociedade civil por si só venha proporcionando avanços nas democracias; por outro lado, há um crescente interesse em compreender as transformações substanciais que ela vem sofrendo e seus efeitos. Em outras palavras, a participação da sociedade civil na esfera pública não é por si só um avanço, sendo necessário analisar as condições na qual ela se produz e seus efeitos (contexto, atores envolvidos, formas de decisão, resultados produzidos).

Tradicionalmente, na administração pública e no campo de análise de políticas públicas, o papel da sociedade civil tem sido interpretado de forma residual. Embora a agenda de pesquisa tenha se expandido significativamente nos últimos anos, a compreensão do papel e da atuação que os coletivos, organizações e instituições que compõe a sociedade civil exercem na política pública ainda é limitado e pouco explorado (ANDION e SERVA, 2004; ANHEIER, 2005; ANDION et al, 2017). Isso porque a maioria dos estudos não penetram e analisam empiricamente a fundo a configuração da sociedade civil, suas interações e atuação. Além disso, pouco focalizam nas interações socieoestatais desconsiderando, assim, que Estado e sociedade civil encontram-se mutuamente permeados (embedded).

Apesar da longa trajetória desse campo de estudos, a origem e delimitação da sociedade civil é controversa e a sua interpretação muda, com base na realidade social investigada e a partir de diferentes lentes teóricas e analíticas que vão (re)definindo essa noção ao longo do tempo (BOBBIO, 1982; ANDION, 2009; ANDION e SERVA, 2004; EHRENBERG, 2011; SIMIONATTO, 2010; ANDION et al, 2017). Isso também porque o campo é caracterizado por uma rica mistura de grupos e uma vasta gama de ações coletivas de diferentes tipos, tamanhos, finalidades e níveis de formalidade. Tal diversidade se relaciona com as realidades histórica e institucional de cada lugar, e embora se reconheça isso, a literatura propõe tipologias gerais e de certa forma universais, incluindo nonprofits, associações voluntárias, organizações não governamentais (ONGs), entre outras que muitas vezes desconsidera as particularidades e as características desses grupos e sua pluralidade na prática.

Porém como essas tipologias se apresentam em escala local? Quais as fronteiras e as relações e entre esses grupos/tipos/formas? Quais características possibilitam uma delimitação que evidencie a pluralidade e heterogeneidade no campo? Como essas organizações se relacionam entre si e com o governo? Como atuam? A importância de responder tais perguntas reside justamente no fato de que as características, as formas de atuação das OSCs em âmbito local e seus efeitos carecem de conhecimento detalhado, informações sistemáticas e maior aprofundamento (LOPEZ, 2018).

Para avançar nesse debate, esse estudo parte de uma revisão de literatura internacional e dos dados das estatísticas nacionais das OSCs no Brasil para propor uma tipologia de organizações da sociedade civil no Brasil. Como base nessa tipologia, realizamos um trabalho de cartografia das OSCs que atuam em Florianópolis. Para tanto foram utilizadas três estratégias complementares de pesquisa: (1) survey com uma amostra representativa de 124 OSCs que atuavam nas grandes áreas da FASFIL (IBGE,2019), (2) olhar ampliado para 171 iniciativas de inovação social que foram observadas pelo Observatório de Inovação Social de Florianópolis (OBISF, 2020); e (3) após sistematização dos dados, análise nas duas amostras a partir da utilização da Análise de Redes Sociais (ARS), com vista a compreender suas interações. A ARS foi aplicada para analisar as relações de parcerias entre as OSCs e entre essas e seus atores de suporte.

Os resultados permitem mapear e analisar a sociedade civil e sua atuação na cidade de Florianópolis, focalizando composição, suas interações e características. Tal exame permite um olhar mais acurado sobre a configuração das OSCs e sua atuação junto as políticas públicas no âmbito local, trazendo aprendizados não apenas sobre a realidade de Florianópolis, mas também subsídios sobre o campo das OSCs no Brasil.

ANDION, C. Uma Historiografia do Conceito de Sociedade Civil: dos Clássicos aos Modernos. In: Anais do XI Colóquio Internacional de Poder Local. Salvador, dez. 2009.

ANDION, C. Atuação da sociedade civil no enfrentamento da COVID-19 no Brasil. Revista de Administração Pública. Revista Brasileira de Administração Pública, v. 54, p. 936-951, 2020.

ANDION, C.; SERVA, M. Por uma visão positiva da sociedade civil: uma análise histórica da sociedade civil organizada no Brasil. CAYAPA Revista Venezolana de Economía Social, ano 4, n. 7, dez. 2004.

ANDION, C. et al. Civil society and social innovation in the public sphere: A pragmatic perspective. Revista de Administração Pública, v. 51, n. 3, p.369-387, 2017.

ANHEIER. H. K. Nonprofit Organizations. Theory, management, policy. London/New York: Routledge, 2005.

BOBBIO, N. Estado, governo, sociedade: para uma teoria geral da política. Tradução de Carlos Nelson Coutinho. Rio de Janeiroo: Edições Graal, 1982.

DOWLEY, K. M. and SILVER, D. B. 2002. “Social Capital, Ethnicityand Support for Democracy in the Post-Communist States.” Europe-AsiaStudies 54(4): 505-527.

EDWARDS, M. (Ed). The Oxford Handbook of Civil Society. Oxford: Oxford University Press, 2011.

EHRENBERG, J. The History of Civil Society. In: EDWARDS, M. (Ed). The Oxford Handbook of Civil Society. Oxford: Oxford University Press, p. 15-25, 2011.

INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA. IBGE. As fundações privadas e associações sem fins lucrativos no Brasil. Rio de Janeiro: IBGE, 2019.

LOPEZ, F. G. (Org.). Perfil das organizações da sociedade civil no Brasil. Brasília: Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – Ipea, 2018.

OBSERVATÓRIO DE INOVAÇÃO SOCIAL DE FLORIANÓPOLIS. Obisf. Disponível em: <http://www.observafloripa.com.br/is-home>. Acesso em 2020.

SUICÍDIO INFANTO JUVENIL

EDNALDO JARDEL ANDRADE DE SANTANA — 2024-01-04

A presente pesquisa, visa, por meio de recorte temporal, identificar as políticas públicas brasileiras de prevenção ao suicídio de adolescentes e jovens, mapeando as políticas existentes e apresentando propostas de ampliação e/ou implementação de tais políticas, além de identificar ações de prevenção ao suicídio desse e que ainda não se tornaram políticas públicas. Apresenta-se os primeiros achados de aproximação do tema.

A EDUCAÇÃO ANTI-LGBTIFÓBICA COMO CAMINHO PARA SUPERAÇÃO DA VIOLÊNCIA E DO PRECONCEITO: UMA ABORDAGEM PEDAGÓGICA EM UMA ESCOLA PÚBLICA DE CURITIBA

claudemar lopes — 2024-01-04

O presente projeto versa sobre uma proposta de educação inclusiva, sobretudo no que diz respeito à comunidade LGBTI+. Nesse sentido, o objetivo principal de uma futura pesquisa nessa área é a de trabalhar com docentes do Colégio Estadual Guilherme Pereira Neto discussões que visem a busca da superação da violência e exclusão de sujeitos LGBTI+, sobretudo aqueles em idade escolar. Para tanto, utilizaremos a pesquisa-ação mesclada com etnográfica como metodologia principal a ser adotada. Para embasar tal proposta, serão imprescindíveis documentos na área da educação, como a Base Nacional Comum Curricular (2016), entre outros quando se fizer viável. Como conclusão prévia, entendemos que há uma defasagem desses projetos sobretudo com profissionais da educação nas escolas de Curitiba.

A NOVA POLÍTICA NACIONAL DE ECONOMIA CIRCULAR E A PROTEÇÃO E INCLUSÃO DE CATADORES(AS) DE RESÍDUOS NO BRASIL

Florence Cavalcanti Heber Pedreira de Freitas — 2024-01-04

O objetivo deste artigo é analisar as peças regulatórias em torno da economia circular (EC) no Brasil, discutindo as propostas de institucionalização de sistemas de proteção e inclusão social de catadores(as) de resíduos. A EC tem ganhado destaque como uma abordagem sustentável para lidar com a produção e o descarte de resíduos. No entanto, é crucial analisar e compreender as implicações sociais das políticas públicas em torno dessa abordagem. Neste artigo, as reflexões são construídas a partir de uma perspectiva crítica sobre possibilidades de acirramento de desigualdades e exclusões que podem vir a ser acarretadas pela EC se os catadores(as) de resíduos não estiverem formalmente incluídos no modelo a ser adotado no Brasil. Em consequência, propõe a análise da nova Política Nacional de Economia Circular e de políticas públicas existentes relacionadas ao gerenciamento de resíduos e ao trabalho dos catadores de resíduos no Brasil, notadamente a Lei 12.305/2010 - Política Nacional de Resíduos Sólidos -, Decreto 11.413/2023 - Certificado de Crédito de Reciclagem de Logística Reversa -, Decreto 11.414/2023 - Programa Diogo de Sant'Ana Pró-Catadoras e Pró-Catadores. Como resultado, identifica lacunas e apresenta sugestões para assegurar condições de proteção e inclusão desses trabalhadores na proposta de EC no país.

O PROBLEMA DA SECA E O PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO

Guilherme Severino — 2024-01-04

Marcada por uma constante luta para a sua sobrevivência em um ambiente imerso em dificuldades relativas à escassez hídrica, a história do semiárido nordestino resiste no tempo aos conflitos e interesses políticos que os permeiam, em que, conforme conveniência e oportunidade, atuam sazonalmente na formulação de políticas públicas voltadas para esta população. O presente trabalho busca analisar o ciclo do planejamento estratégico vigente no DNOCS ao implementar políticas públicas de enfrentamento à problemática da seca no semiárido nordestino. A pesquisa trata-se de um estudo de caso conforme Yin (2001) e tem caráter qualitativo, bibliográfico e documental, com dados analisados pela análise de discurso de Orlandi (2010). A análise demonstrou que a gestão do planejamento estratégico gestão não possibilita a implementação de políticas públicas devido a falta de especialização mais aprofundada na área de políticas públicas e a departamentalização verticalizada, podendo ser superados com a promoção de uma formação continuada nesta área e de reuniões e audiências periódicas com os funcionários e representantes dos beneficiários dessas políticas.

O LUGAR IMPORTA:

Terezinha Cabral de Albuquerque Neta Barros — 2024-01-04

Resumo simples: Pesquisas verificam que a distribuição dos votos a partir dos resultados eleitorais são importantes para descobrir associações de diferentes abordagens dos candidatos e partidos à determinados espaços e seus atributos socioeconômicos, assim como traçar o próprio perfil do eleitorado. O presente trabalho relacionou o tema da geografia do voto no Rio Grande do Norte através do estudo sobre a atuação legislativa federal entre 2015-2022. Para isso, mapeou-se os votos dos eleitores nos 167 munícipios nas eleições para deputados federal nos pleitos de 2014 e 2018, analisando inclusive a existência do “deputado federal da mesorregião” cuja votação tenha uma concentração expressiva na localidade e, posteriormente avaliamos se suas atividades estão relacionadas com seus redutos eleitorais e em que área das políticas públicas as emendas se concentram mais. Na eleição de 2014 quatro deputados tiveram 50% de sua votação em uma mesorregião (Leste e Oeste) em 2018 foram três deputados também na mesorregião (Leste e Oeste). Na pesquisa observamos que a maior parte das destinações de suas emendas foram para todo o estado, não necessariamente é a região de votos dos deputados e com predominância nas áreas da saúde e urbanismo.

Resumo expandido: O sistema eleitoral brasileiro, nas eleições proporcionais brasileiras é usado o mecanismo de lista aberta, no qual o eleitor pode votar tanto no candidato como na legenda. Para gerar o coeficiente eleitoral, somam todos os votos da lista dos candidatos e da legenda, para distribuírem as cadeiras de forma proporcional, depois se determinam os eleitos através da ordenação dos candidatos pelos votos recebidos (NICOLAU, 2004). Assim, existe competição entre os partidos, que buscam alcançar o maior número total de votos para obter mais vagas e, outra seus candidatos votos para alcançar as melhores posições na lista. Complementando todo esse processo, a tônica dos sistemas de representação em uma democracia se estende para além do voto, mas para a sua relação com a atuação parlamentar. E todo esse processo eleitoral tem relação direta com a conquista dos territórios que são potenciais nichos de eleitores. O espaço geográfico assume um protagonismo na escolha dos atores políticos no sistema democrático, assim como nas políticas públicas. Pesquisas que procuram verificar a distribuição dos votos a partir dos resultados eleitorais são importantes para descobrir associações de diferentes abordagens dos candidatos e partidos com determinados espaços (regiões, estados e munícipios). Ames (1995, 2003) e Carvalho (2003) desenvolveram estudos no Brasil a partir de projetos de lei, requerimentos de informação, discursos em plenário e emendas orçamentárias, articulando a geografia do voto com a conexão eleitoral, estabelecendo a relação entre os parlamentares e o eleitorado, sinalizando que as atividades dos legisladores estão relacionadas com seus redutos eleitorais, já que sua reeleição é o seu objetivo. Com esses estudos, é possível inferir que a geografia do voto, além do mapeamento dos resultados e sua correlação com os espaços, também elucida sobre as atividades parlamentares com o seu reduto eleitoral, assim como que áreas estratégicas das políticas públicas os parlamentares usam para angariar votos. O que torna um estudo promissor para perceber dentro da “concorrência” política por recursos públicos, quem são: os contemplados pelas emendas, a natureza (área e recursos) predominantes e localidades priorizadas. O trabalho buscou relacionar o tema da disputa eleitoral no Rio Grande do Norte com o estudo da atuação parlamentar entre 2015-2022, mapeando os votos dos eleitores nos 167 munícipios nas eleições para Câmara dos Deputados, em 2014 e 2018, analisando inclusive se tem a existência do “deputado da mesorregião” cuja votação tenha uma concentração expressiva nas localidades. Depois do mapeamento do voto nos territórios, as emendas parlamentares dos deputados federais eleitos. Como procedimento metodológico, optamos pelo recorte teórico-metodológico, dos estudos de Ames (2003); Carvalho (2003) que se fundamentaram em verificar a agenda legislativa a partir de suas bases eleitorais, os dados eleitorais foi pelo repositório do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), já que compreensão eleitoral é importante para visualizar os redutos de votos em uma disputa competitiva, sabendo que o voto personalizado conduz para uma ação política com direcionamento ao nicho eleitoral dos ganhadores, estabelecendo uma conexão assentada entre os deputados que representam aquela localidade eleitoralmente e os seus munícipes, assim como verificamos o destino e a natureza (tipo, área e valores) das emendas por municípios para uma legislatura completa (2015-2022), as informações foram pesquisada no sítio da Câmara dos Deputados. Na perspectiva teórica a pesquisa encorou nas discussões sobre geografia do voto, legislativo brasileiro e políticas públicas. Os resultados apontam que na eleição de 2014 quatro deputados da mesorregião: José Jácome (PMN), Rogério Marinho (PSDB), Zenaide Maia (PR) (Mesorregião Leste) e Betinho Rosado (PP) (Mesorregião Oeste), tiveram 50% de sua votação em uma mesorregião em 2018 foram três deputados: Betinho Rosado (PP) (Mesorregião Oeste) General Girão (PSL) e Nathália Bonavides (PT) (Mesorregião Leste). Na pesquisa observamos que as emendas são em maior número no final do mandato, maior parte das destinações de suas emendas foram para todo o estado, não necessariamente é a região de votos dos deputados, mas pleiteando novos nichos eleitorais. E com predominância nas áreas da saúde e urbanismo. Podemos averiguar que os deputados são territorialistas através de dados eleitorais, eles destinam verbas tanto para o seu reduto quanto para outro reduto especifico que o mesmo queria conquistar. A destinação de emendas para o candidato se torna uma das ferramentas mais importantes diante de uma perspectiva de reeleição e a escolha as áreas das políticas públicas são estratégicas para essa finalidade. A relevância do trabalho consiste em oferecer elementos para conhecer as mesorregiões em seus aspectos políticos, assim como sobre a natureza das políticas públicas que contemplam as localidades.

CRIANÇA COMO SUJEITO DE DIREITO: UMA ANÁLISE CONCEITUAL FOCADA NA PERCEPÇÃO DOS ATORES DO SISTEMA DE GARANTIAS

Raquel Fuzaro — 2024-01-04

O advento da Constituição Federal em 1988 e do Estatuto da Criança e do Adolescente em 1990 mudou o paradigma do entendimento da criança e adolescente como em situação irregular, regidos pelo Código de Menores, para a condição de sujeito de direitos, observada sua peculiar fase de desenvolvimento. Nesse sentido, importante qualificar o entendimento do conceito e o reconhecimento da criança e adolescente enquanto sujeito de direito, para que o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e
Adolescente possa cumprir sua missão de garantir a efetivação desses direitos. Este trabalho visa compreender o entendimento/percepção que os atores do sistema de garantias têm acerca desses sujeitos e buscar uma uniformização. Serão consideradas informações acerca do reconhecimento da criança e adolescente como sujeito de direitos para construção de mapeamento do status atual, através de entrevistas com atores do sistema de garantias para conceituação de seu entendimento acerca do “sujeito de direitos” e avaliação dos quesitos para que um indivíduo seja reconhecido como tal. Esses quesitos, quando aplicados a crianças e adolescentes, serão analisados e, a partir dos conhecimentos adquiridos, será possível propor uma abordagem para que crianças e adolescentes passem a ser efetivamente reconhecidos como sujeitos de direito

Instabilidade politico-institucional e a não concretização dos direitos:

Diogo Jorge Oliveira — 2024-01-04

A presente pesquisa visa propor um quadro sintético do país nos últimos anos, no que tange aos desequilíbrios e instabilidades político-institucionais.Parte-se do pressuposto de que são necessários um equilíbrio na repartição dos poderes e uma estabilidade político-institucional que viabilizem a emergência e a consolidação das políticas públicas, a participação da sociedade civil nas deliberações e tomada de decisões públicas e, consequentemente, a concretização dos direitos e o combate às múltiplas desigualdades. Para tanto, levantou-se a questão: os desequilíbrios na repartição de poderes possuem correlações com ações intencionais de determinados atores sociais que objetivam auferir ganhos privados através da instabilidade político-institucional e a consequente inviabilização da concretização de direitos e das políticas públicas no país? Utilizou-se a técnica de pesquisa documental bibliográfica, o que permitiu um estudo conceitual no qual os levantamentos foram sistematizados e analisados. Ao longo do estudo concluiu-se que a grande crise (institucional, política, social e econômica) que assolou o país nos últimos anos resultou em um aumento da concentração de renda entre os setores mais ricos da população e um enfraquecimento de diversas políticas públicas, com um aumento das múltiplas desigualdades sociais no país e a fragilização do processo de concretização dos direitos.

Entre Projetos e Aprovações

Karen Harumi Rocha Komuro — 2024-01-04

O sistema democrático brasileiro é regido, entre outras questões, pelo princípio da legalidade. Da Constituição Federal às resoluções e portarias, diversas são as espécies normativas que regulam e orientam a sociedade, seus atores e instituições. As Leis complementares são exemplo de um tipo de norma que, apesar da sua relevância, têm sido preteridas como objeto de estudo pelas ciências sociais e humanas no Brasil. Normalmente utilizadas como output do processo político em estudos setoriais que buscam entender mudanças em políticas, a área carece estudos que apontem de forma sistêmica o papel das Leis complementares no sistema político-jurídico brasileiro. A partir deste gap na literatura, o objetivo deste trabalho é mapear todos os Projetos de Leis Complementares e Leis Complementares aprovadas no país, de 1988 a 2022, buscando responder i) quais as temáticas setoriais mais retratadas nessas espécies normativas ao longo do tempo?; ii) como se dá a relação de sucesso e fracasso quando comparamos os tipos de Projetos propostos (PLC) com as leis efetivamente aprovadas(LC)? A partir da literatura de formação de agenda e de mudança em políticas públicas, este estudo busca analisar a dinâmica da atenção governamental sobre os projetos e as leis complementares aprovadas no Brasil democrático.

Policy Communities subnacionais como preditoras das diferenças interestaduais nas políticas sociais do Brasil

André Luis Nogueira da Silva — 2024-01-04

Este texto aborda o processo decisório governamental no contexto subnacional. Ele resgata o conceito de policy community para captar como a interação entre atores estatais e não estatais influencia as decisões públicas. Desenvolve-se o argumento de que existem comunidades de políticas públicas que atuam nos contextos subnacionais e que elas possuem papel fundamental nas alternativas escolhidas para resolução de problemas públicos. Tal proposição não é recente, sendo substrato nuclear da metáfora do Picket Fence instituída por Deil Wrigth (1988) para caracterizar os sistemas federativos. O artigo resgata aspectos teórico-conceituais utilizados em diferentes abordagens das políticas públicas, enfatizando que a noção de comunidade de políticas subnacionais é importante fator explicativo para as diferenças existentes na formulação e implementação de políticas sociais pelos governos estaduais do Brasil. Ele analisa o fenômeno da cooperação entre estados e municípios nas políticas de educação e saúde em dois estados, Ceará e Rio Grande do Norte, demonstrando como a atuação, ou inexistência, de uma policy community subnacional afeta o processo decisório estadual. Para tanto, realiza-se uma análise qualitativa comparada, em que a trajetória das duas políticas é reconstruída a partir do conteúdo bibliográfico, de documentos normativos e de entrevistas.

Stability and Change in Industrial Policies in Brazil: A Public Policy Perspective

João Guilherme Rocha Machado — 2024-01-04

After a two-decade hiatus, three distinct industrial policies were implemented between 2003 and 2014 during the Workers' Party governments. However, industrial policy faded from the public agenda under the presidencies of Temer and Bolsonaro. The premise of this research posits that industrial policies can be classified as public policies, and we ask: why were industrial policies mainly absent from the public agenda in the 90s, with a revival between 2003 and 2015, only to drop again from the public agenda afterwards? To investigate this pattern of stability and disruption, we have employed the punctuated equilibrium theory, as this model tries to explain both possibilities. Our research adopts a qualitative approach, employing interviews with 26 participants who were directly involved in those policies. Industrial policies existed as an issue within the subsystem (both preceding and following the Workers' Party governments). However, during these periods, there was no clear institutional framework to coordinate the programs and instruments or mediate the interests of the private sector. Besides, measures were diminished in scale. When industrial policies reached the macrosystem and the public agenda during the Workers' Party governments, they were accompanied by both a general guideline and embedded measures with broader scope and magnitude.

O papel dos atores estatais e sociais na constituição de instrumentos de políticas públicas inclusivas: o caso da política de direitos humanos em Guarulhos

Heber Silveira Rocha — 2024-01-04

Resumo simples:

Em 2016 o Partido dos Trabalhadores (PT) perdia a eleição em Guarulhos (região metropolitana de São Paulo) interrompendo 16 anos no poder, uma das mais longevas na história da democracia eleitoral recente, dando lugar a um grupo de centro-direita. Em 2017 um conjunto de servidores públicos da Secretaria de Direitos Humanos se articula para manter as políticas de Direitos Humanos (DH), fortalecendo o subsistema de políticas de DH e criando um instrumento – Fórum de Direitos Humanos - para a pauta ganhar força na sociedade civil e no macrossistema.

Resumo expandido

Este artigo visa analisar as políticas públicas em torno dos Direitos Humanos formulada e implementada pela Prefeitura de Guarulhos, destacando o papel das ideias, das narrativas e dos empreendedores de políticas públicas, sobretudo servidores públicos e entidades da sociedade civil. Para tanto será analisado um período de 20 anos, de 2002 a 2022, sendo que de 2001 a 2016 a gestão era comandada por um grupo de centro-esquerda, Partido dos Trabalhadores (PT), e, de 2017 a 2023, por um grupo de direita, Partido Social Democrata (PSD).

Sustentamos nesta análise que, apesar das mudanças no macrossistema, a segunda maior cidade do estado de São Paulo e a maior cidade não-capital do país, manteve uma politica de direitos humanos por conta da atuação de um subsistema de politicas de direitos humanos que foi atuante mesmo em um cenário adverso. A comunidade de políticas de direitos humanos em Guarulhos, conseguiu manter um monopólio e uma imagem da importância do funcionamento dos serviços públicos para os grupos que historicamente tiveram seus direitos violados em algum momento (negros/as, lgbtqi+, idosos, juventude).

Diante disso, nosso enquadramento será analisar como um conjunto de servidores públicos municipais a partir da Secretaria Municipal de Direitos Humanos articulou um campo da sociedade civil a partir de 2017 para manter um monopólio da politica de direitos humanos em destaque. Partimos da hipótese de que a criação, por parte de servidores públicos engajados, de um instrumento de mobilização denominado Fórum de Direitos Humanos em 2017 conseguiu articular uma comunidade em defesa desta política setorial.

Uma das linhas investigativas para compreender como uma comunidade de política setorial de direitos humanos liderada por servidores engajados articulou e mantém um fórum de direitos humanos que pauta o macrossistema (secretário e o prefeito da cidade) é jogar luz na literatura de instrumentos de políticas públicas. Para os instrumentos de políticas públicas são “um conjunto de técnicas pelas quais as autoridades governamentais exercem o seu poder na tentativa de garantir apoio e resultado em mudanças sociais” (Howlett e Mukherjee,2017, p. 08 apud Capella, 2018, p.75). Em outras palavras, os instrumentos são ferramentas destinadas à produção de mudança social, afetando diretamente atividades e comportamentos de indivíduos e grupos sociais na produção e consumo de bens públicos.

Um dos principais autores nessa discussão foi Christopher Hood (1986) que propôs a categorização dos instrumentos em torno de quatro elementos: a) nodalidade que envolve, a posição de centralidade dos governos no sistema social; b) autoridade, relacionada aos poderes legais derivadas da estrutura administrativa do Estado; c) tesouro, que está relacionado aos recursos financeiros dos governos; d) organização, isto é, como opera as estruturas administrativas. Esses quatro tipo de instrumentos podem ser empregados sozinhos ou articulados para que um ação governamental seja promovida.

Os fóruns de direitos humanos estão enquadrados dentro do elemento nodalidade, uma vez que promoviam campanhas de participação. Os fóruns chegavam a reunir em média quatro mil participantes por ano. Além disso, a Secretaria de Municipal de Direitos Humanos de Guarulhos articulava o elemento organização, uma vez que colocava todos os departamentos para trabalhar no Fórum, bem como na implementação das diretrizes definidas pelos atores que participavam.

Além disso, mobilizaremos outros conceitos de subsistema e comunidades de políticas públicas (Baumgartner e Jones, 1993; Sabatier e Jenkins-Smith, 1993; Howlett e Ramesh, 1998; 2003). O conceito de subsistema de políticas públicas é um objeto de intenso debate na literatura do campo de públicas, sobretudo por articular outros conceitos da área, como o de comunidades de políticas (policy communities), redes de políticas públicas (policy networks) e redes temáticas (issue networks). Estes conceitos, que serão mobilizados neste artigo, contribuem para compreender como a política de direito humano permaneceu na cidade de Guarulhos, mesmo com a mudança do macrossistema, sobretudo em perspectivas que consideram o papel dos atores por meio de suas ideias, seus conhecimentos e interesses. Considerando que os atores, ideias e instituições são importantes para compreender um arranjo institucional ou uma política pública.

O II PND e o Porto

Luiz Gustavo Machado Cruz — 2024-01-04

O II PND foi implementado em após 1974 como resposta ao choque do petróleo. Decorreram dele, inúmeros projetos estratégicos de infraestrutura, sendo realizados diversos investimentos na região da Baixada Santista, sendo o mais proeminente a expansão do Porto de Santos para a margem esquerda durante a década de 70. Os investimentos foram alocados na construção do Terminal de Contêineres e do Ramal Ferroviário. O objetivo do trabalho foi de buscar entender o processo de agenda-setting desta política pública e os seus atores envolvidos, identificando as origens e causas que levaram a adoção da solução escolhida pelo plano. Utilizando a teoria dos múltiplos fluxos, junto com a análise de documentos históricos de entidades, reconstituiu-se o processo de agendamento da política. Assim, foi possível observar que a solução encaminhada decorreu de um processo longo de disputa em torno de propostas, bem como o apoio ou rejeição dada pelos diferentes grupos de interesse à essas propostas.

O papel dos atores na formulação da política de descentralização da gestão das unidades assistenciais da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais

Fernanda Danielle Dias Abreu — 2024-01-04

O estudo realizou o mapeamento dos atores envolvidos no processo de formulação da política de descentralização da gestão das unidades assistenciais da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Fhemig) para Organizações Sociais de Saúde (OSS). Baseou-se nos conceitos teóricos recursos de poder, repertórios de ação e posicionamento dos atores nas controvérsias das políticas públicas. O objetivo foi capturar esses conceitos no caso. A pesquisa é qualitativa e analisou documentos internos e externos da Fhemig, além de entrevistas semiestruturadas com os atores mapeados. Os dados foram sistematizados e analisados conforme o método de Yin (2016), utilizando-se do software Atlas Ti. Os atores promotores/ativistas – burocratas da Fhemig, SES e Seplag – se posicionam de forma favorável à descentralização, mobilizando os recursos: vínculo com atores relevantes e articulação política; e os repertórios: produção e divulgação de informações. Por outro lado, os guardiões – deputados da oposição, promotores do Ministério Público, representantes do Conselho Estadual de Saúde e dos Sindicatos dos servidores – se posicionam desfavoráveis, mobilizando os recursos: autoridade formal e representação; e o repertório reivindicação formal para atrasar ou suspender o processo. Concluiu-se que a política analisada é fruto de projeto estratégico e que gera posições controversas, tendo sua formulação influenciada pelos guardiões.

O incrementalismo da agenda sobre o aborto no Brasil refletido no status-quo das interações da Câmara dos Deputados

ALINE IZAIAS LUCIO — 2024-01-04

O presente artigo objetivou refletir sobre a formulação recente da agenda sobre o aborto no Brasil. A base teórica utilizada parte da teoria de políticas incrementais de Lindblom (1959), passando pela teoria do equilíbrio pontuado (True; Jones; Baumgartner, 2007) e concatenado com o modelo dos múltiplos fluxos para a complementação da formação de agendas (Kingdon, 2006a, 2006b). Políticas relacionadas a temas polêmicos são por muitas vezes mobilizadas a partir de discursos moralizantes, não somente entre a população e ilustradas no “senso comum”, como também entre os governantes, supostamente responsáveis pela promoção dos direitos cidadãos. Em vias de entender a formulação da agenda sobre o aborto, escolhemos um evento chave relevante para a temática, a partir do qual selecionamos o recorte temporal a ser analisado. Analisamos as interações da Câmara dos Deputados sobre o tema, durante o período de 01/01/2020 até 09/06/2022, a partir do qual captou-se o teor das principais proposições que formam a agenda, entendendo que a forma como as proposições são mobilizadas na câmara pelos diversos atores muito revela sobre a evolução da própria agenda.

A DISSEMINAÇÃO DO PROGRAMA JURO ZERO NO CONTEXTO SUBNACIONAL

Mariana Laporta Barbosa — 2024-01-04

objetivo deste artigo é analisar o processo de disseminação do Programa de Microcrédito Juro Zero, a partir do estudo da sua adoção no município de Santa Maria (RS). Com caráter exploratório, descritivo, e abordagem qualitativa, o trabalho utilizou, como métodos de coleta de dados, a pesquisa bibliográfica, documental e a entrevista. Por meio da triangulação dos dados, foram identificados diversos fatores que influenciaram no processo de disseminação do programa, como a dificuldade dos micro e pequenos empreendedores em obter crédito, e os problemas do desemprego e da queda da renda do trabalho, amplificados diante da crise causada pela pandemia da Covid-19. O acesso à informação também se demonstrou essencial para disseminação, e ocorreu pela participação dos formuladores dos programas em redes, formais e informais, fomentadas pelo setor de microfinanças. Por fim, na seleção do programa, destaca-se os incentivos políticos como fatores importantes, já que além de o Programa de Santa Maria ter sido implementado em ano eleitoral, o mesmo fora utilizado como diferencial na campanha, havendo a promessa de sua reedição.

Institutional Denialism

Ergon Cugler de Moraes Silva — 2024-01-04

Since the early efforts of Schattschneider (1960) and Bachrach and Baratz (1962), and further with the conceptualization of "policy agenda-setting" by Cobb and Elder (1971), studies on agenda formation have advanced. The Multiple Streams Model proposed by Kingdon (1984) emphasizes the interaction between problem, policy, and political streams as central elements in the agenda. Recent studies also explore the content analysis of presidential speeches and legislative productions as complementary approaches. In the context of the COVID-19 pandemic, the convergence of these approaches sheds light on the process of public policy agenda formation and the role of political actors. In such a context this article proposes to reflect “What are the relations between the denialist discourses promoted by then President Bolsonaro and public policies during the COVID-19 Pandemic in Brazil?”, seeking to investigate potential institutional denialism supported by denialist discourses. Web scraping techniques are used in Python to extract various types of content related to Bolsonaro during the COVID-19 pandemic, including false statements, tweets, Telegram posts, and government publications. The extracted content is filtered to focus on the early treatment agenda and denialist positions regarding vaccines, lockdown, and mask usage.

Orçamento Público: espelho da não prioridade de crianças e adolescentes nas políticas do governo federal

Thallita de Oliveira Silva — 2024-01-04

Resumo simples

O orçamento público é uma ferramenta fundamental de análise das prioridades de governos no que tange à realização de políticas públicas. As recentes análises do orçamento federal direcionado às crianças e adolescentes (Inesc, 2023) e dos indicadores sociais relacionados a este público (Unicef, 2023) demonstram que as infâncias e adolescências têm sido sistematicamente abandonadas nos últimos anos. Esta pesquisa objetiva mostrar o funcionamento do orçamento público federal voltado para crianças e adolescentes, considerando o Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual, nos últimos 12 anos a partir da metodologia de análise documental e utilizando como base de dados a plataforma do Senado Siga Brasil. A proposta foi refletir sobre quais foram as políticas públicas priorizadas e como isso afetou a garantia dos direitos humanos de meninas e meninos no país correlacionando com os indicadores sociais de empobrecimento, trabalho infantil e outras violências. Os resultados da análise mostram o desmantelamento das políticas de crianças e adolescentes, principalmente a partir de 2017, primeiro ano de vigência da emenda constitucional do teto de gastos; desfinanciamento ao longo dos anos; e foco em políticas de proteção e defesa em detrimento das políticas de promoção de direitos e prevenção de violações.

Resumo Expandido

O orçamento público é uma ferramenta fundamental de análise das prioridades de governos no que tange à realização de políticas públicas. Nos anos de crise decorrentes da pandemia de Covid-19, o debate orçamentário se fez mais presente na população como um todo quando da necessidade de se investir mais na política de saúde e em políticas de transferência de renda. Portanto, o acompanhamento sistêmico da execução financeira do governo contribui para analisar a evolução total de gastos despendidos com grupos populacionais específicos como a infância e adolescência (Filho, 2011) e possibilita intervenções da sociedade em prol de recursos para o que é de seu interesse. As recentes análises do orçamento federal direcionado às crianças e adolescentes (Inesc, 2023) e dos indicadores sociais relacionados a este público (Unicef, 2023) demonstram que as infâncias e adolescências têm sido sistematicamente abandonadas nos últimos anos e com maior força no período pandêmico. Diante disto, este artigo tem como objetivo analisar o orçamento público federal voltado para crianças e adolescentes, considerando os Planos Plurianuais e as Leis Orçamentárias Anuais, nos últimos 12 anos a partir da metodologia de análise documental e utilizando como base de dados a plataforma Siga Brasil do Senado Federal. O intuito da pesquisa também é: 1) contribuir para reflexões mais abrangentes sobre o tema, mostrando uma linha histórica maior da evolução dos gastos possibilitando comparações no tempo e nas gestões do executivo federal; 2) refletir sobre quais foram as políticas públicas priorizadas e como isso afetou a garantia dos direitos humanos de meninas e meninos no país correlacionando com os indicadores sociais de empobrecimento, trabalho infantil e outras violências. Os resultados da análise mostram o desmantelamento das políticas de crianças e adolescentes, principalmente a partir de 2017, primeiro ano de vigência da emenda constitucional 95, referente ao teto de gastos; desfinanciamento ao longo dos anos; demandas não atendidas em completude, seja pela não execução do orçamento autorizado, seja pelo investimento em políticas de governo e não de estado; foco em políticas de proteção e defesa em detrimento das políticas de promoção de direitos e prevenção de violações, como é o caso das violências urbanas, sexuais e trabalho infantil. Esses resultados não advêm da falta de recursos, mas de escolhas políticas (Jambersi; Oliveira, 2020) que são espelhadas de forma eficaz pelo orçamento público. Analisar o orçamento direcionado especificamente para crianças e adolescentes ainda é um desafio no que diz respeito à transparência das informações. Os documentos e bases de dados institucionais não disponibilizam todas as informações necessárias para uma avaliação mais qualificada da execução das políticas governamentais e os dados disponíveis são pouco detalhados no que tange à população ou região atingida. Mas ainda assim é possível filtrar dentro de algumas políticas ações específicas de gastos com crianças e adolescentes e o estudo do orçamento nos mostrou que o princípio de prioridade absoluta está longe de ser alcançado. Essa análise converge com pesquisas anteriores sobre a execução do orçamento voltado para crianças e adolescentes (Filho, 2011; Jambersi e Oliveira, 2020; Santos et al, 2017). Há poucos programas e ações direcionadas especificamente para este público, pois muitas vezes as ações estão desmembradas em rubricas mais abrangentes, o que impossibilita o monitoramento. E as ações existentes têm recursos insuficientes e não são gastos na totalidade do que foi autorizado. Essa gestão ou não gestão do orçamento para a área tem tido efeito direto na vida de meninas e meninos do Brasil. Milhões de crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil, de fome, milhares em situação de violência sexual e outras violências, em situação de rua e fora da escola. É necessário que se dispute o orçamento público para a garantia dos direitos de meninas e meninas, considerando as especificidades regionais, de gênero, de raça e de classe e que as próprias crianças e adolescentes se envolvam ativamente nesta construção. O orçamento público deve ser um debate de toda a sociedade e não somente de especialistas, porque é um instrumento majoritariamente político e não técnico. Portanto, vai ter impacto no cotidiano de cada pessoa.

REFERÊNCIAS:

AMBERSI, K. S; OLIVEIRA, A. G. Orçamento para os direitos das crianças e adolescentes em Curitiba: plano e execução. Revista Brasileira de Políticas Públicas, Brasília, v. 10, n. 1 p.223-243, 2020 Disponível em: <http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/documentacao_e_divulgacao/doc_biblioteca/bibli_servicos_produtos/bibli_informativo/bibli_inf_2006/Orcamento-direitos-criancas-adolescentes-em-Curitiba.pdf.>

INESC. Depois do Desmonte – Balanço do Orçamento Geral da União 2022. Brasília, 2023. Disponível em: <https://www.inesc.org.br/depoisdodesmonte/>.

SADECK FILHO, Francisco José. O orçamento público federal e a garantia de prioridade absoluta de crianças e adolescentes nas políticas públicas. 2011. 190 f. Dissertação (Mestrado em Educação) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2011. Disponível em: <http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/14875>

SANTOS, F. R., MOREIRA, A. R. C. J.; Gonçalves, A. O.; ISHIKAWA, V. R. (2017). O orçamento-programa e a execução das políticas públicas. Revista Do Serviço Público, 68(1), 191 - 212. Disponível em: <https://doi.org/10.21874/rsp.v68i1.1038>.

UNICEF. As Múltiplas Dimensões da Pobreza na Infância e na Adolescência no Brasil. Brasil, 2023. Disponível em: <https://www.unicef.org/brazil/relatorios/as-multiplas-dimensoes-da-pobreza-na-infancia-e-na-adolescencia-no-brasil> .

Balbúrdia

Helenilson Santos Ferreira — 2024-01-04

Este trabalho buscou identificar quais as representações sociais que os tomadores de decisão da gestão de educação do governo Bolsonaro construíram a respeito do ensino superior. Utilizou-se uma abordagem qualitativa, tendo a análise documental como método de pesquisa e técnica de coleta, produção e interpretações dos dados. A partir da definição dos tomadores de decisão a terem suas declarações públicas pesquisadas, - o ex-presidente Jair Bolsonaro e os ex-ministros da educação Ricardo Vélez Rodríguez, Abraham Weintraub e Milton Ribeiro, - realizou-se a busca no Jornal Folha de São Paulo em formato digital, de 01 de janeiro de 2019 a 31 de março de 2022. Após o tratamento dos dados o corpus da pesquisa foi definido. Para operacionalizar a investigação, elaborou-se um quadro de análise com as seguintes dimensões: 1) Autonomia Universitária; 2) Ideologias presentes nas Universidades; 3) Estudantes Universitários; 4) Perspectiva econômica sobre as Universidades Públicas; e 5) Estigma. Foram identificadas nove categorias temáticas, vinculadas às dimensões. A grande representação social do governo Bolsonaro sobre as universidades públicas foi a “balbúrdia”, reconhecendo-as como locais que têm a ideologia política partidária de esquerda, composta de estudantes acríticos, não devendo ter repasses financeiros do orçamento da União para o seu funcionamento.

Tática do desmonte:

Luciana Leite Lima — 2024-01-04

O objetivo deste paper é identificar a tática utilizada para operacionalizar o desmantelamento das políticas sociais no governo Bolsonaro. O modelo de análise foi derivado do seguinte conceito de desmonte: tipo específico de mudança de política pública, caracterizado pela redução, diminuição ou remoção de objetivos, instrumentos ou de capacidades administrativas. Daí delimitamos três categorias: sentido da mudança, dimensão afetada do funcionamento das políticas (objetivos, instrumentos ou capacidades) e tipo de mudança e consequências para as políticas (por camadas, conversão, substituição, deriva ou exaustão). Como fonte de dados utilizamos o Relatório Final do Gabinete de Transição Governamental 2022, o qual sistematiza 32 relatórios setoriais produzidos por Grupos Técnicos; e foi empreendida análise de conteúdo. Verificamos que as políticas foram submetidas a mudanças nos três sentidos e dimensões de funcionamento. Em relação ao tipo e consequência das mudanças, prevaleceu a exaustão, que indica colapso de todo o arranjo de elementos da política, podendo conduzir à inviabilidade sistêmica. Em segundo lugar, a mudança por camadas, caracterizada pela produção de incongruência no desenho das políticas mediante desalinhamento entre objetivos e instrumentos, juntamente à fragilização de capacidades, o resultado potencial é a incapacidade para o enfrentamento dos problemas sociais e a irrelevância das iniciativas.

Retração ou desmonte de políticas de proteção social: um estudo dos casos de Brasil e Argentina no período de 2015 a 2022

Núbia Lucas Licht Caldieraro — 2024-01-04

A pobreza é um problema persistente na América Latina. Brasil e Argentina têm implementado políticas de combate à pobreza ao longo dos anos, embora as abordagens e os resultados variem dependendo do contexto político e das estratégias adotadas pelos governos. Se nos anos 1990 ambos países iniciaram com a aplicação das agendas neoliberais com a construção de Sistemas de Proteção Social (SPS) mais focalizados, nos anos 2000, sob a agenda de centro-esquerda, apresentaram avanços na construção destes com propostas mais inclusivas, ampliando as redes de assistência social em articulação com os programas de transferência de renda. No entanto, após 2015, novamente ingressaram sob uma onda política de características mais liberais, com consequências para amplos espectros de políticas, como o aumento da pobreza e de vulnerabilidade da população em alguns casos. O presente estudo tem por objetivo investigar o desenho atual dos SPS de Brasil e Argentina, observando em específico as mudanças ocorridas entre 2015 e 2022 nos Programas de Transferência de Renda e Assistência Social, a fim de provocar uma reflexão sobre desmonte ou retração. Do ponto de vista metodológico, é utilizado uma análise dos documentos disponibilizados em fontes oficiais dos referidos países.

Gastronomia, Cultura alimentar, Segurança Alimentar e políticas públicas em uma cidade criativa pela gastronomia

Beatriz Gondim-Matos — 2024-01-04

A cidade de Belo Horizonte candidatou-se e recebeu a chancela de cidade criativa da gastronomia pela Unesco no ano de 2019. Com o objetivo de compreender as políticas públicas que antecederam à candidatura e mobilizaram condições e capacidades suficientes para a cidade ser eleita pela gastronomia, este artigo fez uso dos procedimentos da pesquisa documental ilustrada, considerando um recorte temporal de 29 (vinte e nove) anos dos intrumentos publicizados entre 1993 e 2022. Como resultados preliminares, pode-se inferir que absorção da gastronomia na política pública de Belo Horizonte é relativamente recente e ocorreu a partir de 2018, o que sugere que esta inserção pode advir da regionalização do Turismo no estado de Minas Gerais (a partir de 2001), da atuação da Frente Mineira pela Gastronomia (2013), e das transformações quais as políticas de segurança alimentar, nutricional e abastecimento passaram principalmente entre os anos de 2002 e 2011.

O SUS garante salvaguardas federativas?

Gabriel Santana Machado — 2024-01-04

A instituição de fóruns interfederativos no SUS, como a Comissão Intergestores Tripartite (CIT), se demonstrou como uma das suas principais estruturas de governança por garantir a participação dos entes subnacionais na construção das políticas nacionais, se expressando também como espaço de salvaguarda federativa. No contexto pandêmico do federalismo bolsonarista, a capacidade do sistema, assim como das suas estruturas, de resistir à descoordenação e à dualidade é posta à prova. Diante deste contexto, o objetivo deste trabalho é identificar se a CIT da saúde se constitui como uma salvaguarda federativa do SUS suficientemente capaz de resistir simultaneamente a uma crise sanitária e federativa. Para isso foram analisadas por meio das atas das reuniões, resumos executivos e gravações, as discussões e pactuações que tratam da pandemia de fevereiro de 2020 à dezembro de 2021. Os resultados indicam que a CIT se constitui como um espaço de resistência intergovernamental ao garantir as prerrogativas dos entes subnacionais na gestão do sistema e nos processos de tomada de decisão. No entanto, na medida em que o governo federal não se demonstra totalmente responsivo à CIT, e fora dos espaços formais da arena atenta contra as prerrogativas subnacionais e atua sistematicamente contra o combate à pandemia, se observa que a resiliência intentada pelo fórum interfederativo por meio da atuação do Conass e Conasems é limitada.

O desmantelamento do Programa de Aquisição de Alimentos (2011 – 2022): principais fases e estratégias

Mariana Brito — 2024-01-04

No Brasil, diversas políticas visam garantir direitos sociais, incluindo proteções direcionadas aos trabalhadores rurais e pessoas em vulnerabilidade alimentar e nutricional. Governos também são demandados para soluções em produção agrícola sustentável, para garantir o bem-estar do planeta e dos seres humanos. Dados recentes demonstram que o Brasil está no Mapa da Fome (FAO), com 4,1% da população enfrentando a falta crônica de alimentos, ao mesmo tempo em que, o modelo brasileiro de produção agrícola intensiva se traduz em graves consequências socioambientais. O trabalho proposto planeja responder: quais foram as principais estratégias do desmonte do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA)? Esta política pública possui enquanto finalidades básicas promover o acesso à alimentação e incentivar a agricultura familiar, sendo temas transversais. Mas, de acordo com especialistas, programas de enfrentamento à insegurança alimentar e incentivo à produção agrícola sustentável vem sofrendo mudanças que visam a redução, reversão e/ou abolição dos seus instrumentos e acordos políticos. Utiliza-se uma perspectiva de estudo de caso, com pretensões descritivas, por meio da técnica da análise documental e adaptando a estrutura analítica de Bauer e Knill, para a investigação do desmantelamento do PAA e suas instâncias no período proposto.

Mapeamento de Processos e mecanismos de coordenação para adequação do MROSC pelos CMDCAs

DOMENICA SILVA FALCAO — 2024-01-04

Considerando que os recursos repassados ao Fundo da Infância e Adolescência devem complementar e fortalecer a política de proteção aos direitos da criança e do adolescente no nível local, entende-se que a pesquisa e análise sobre os mecanismos de coordenação dos CMDCA em operacionalizar o MROSC se faz importante, pois além dos CMDCAs terem o desafio de internalizar os novos instrumentos legais, também são responsáveis pela aplicação e gestão do recurso do Fundo/FIA. (MATOS, 2017).

Um dos principais eixos do MROSC – Lei 13.019/ 2014- que regula a realização de parcerias entre OSC e o poder público, este estudo trata da seleção de projetos, dando ênfase na promoção da transparência no processo de seleção e repasse de recursos por meio do instrumento do Edital de Chamamento Público, tendo como recorte especifico os CMDCA- Conselhos Municipais da Infância e Adolescência.

O trabalho descreve e analisa os mecanismos de coordenação criados para implementação do Chamamento Público pelos CMDCAs a partir de estudo de caso dos CMDCAs de Belo Horizonte –MG e Americana/SP, realizando análise documental e entrevistas, utilizando como referencial analítico a literatura sobre coordenação Inter organizacional e mapeamento de processos.

UM OLHAR SOBRE O GASTO AMBIENTAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO PIANCÓ-PIRANHAS-AÇU

Terezinha Cabral de Albuquerque Neta Barros — 2024-01-04

Resumo simples: Este artigo tem por objetivo analisar o gasto público em meio
ambiente dos 147 municípios do território da bacia hidrográfica do Rio Piancó-PiranhasAçu, estados do Rio Grande do Norte e da Paraíba (ADESE, 2020; ANA, 2018), entre
2013 e 2021. A bacia está inserida no semiárido, com precipitações médias variando
entre 400 e 800 mm anuais, com elevadas taxas de evapotranspiração e variabilidade
climática (MUTTI et al., 2019, AMORIM; RIBEIRO; BRAGA, 2016), é também
considerada uma área bastante suscetível às mudanças climáticas. A metodologia
utilizada foi a pesquisa exploratória, com uso da estatística descritiva, tendo como
variáveis as despesas totais em gasto ambiental e subfunção: recursos hídricos,
preservação e conservação, controle ambiental e recuperação de áreas degradadas.
Foi utilizada a base de dados da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), referente aos
gastos das prefeituras investigadas. Os dados mostram que em gasto ambiental o RN
apresenta proporcionalmente mais municípios com registro que a PB, com predomínio
de gastos em preservação e conservação, controle ambiental e recuperação de áreas
degradadas. A PB só mostrou maior quantidade de municípios relatando gasto em
recursos hídricos. No entanto, em termos de valores a PB teve municípios apresentando
maiores recursos em gasto e controle ambiental.
Resumo expandido:
Com a Constituição de 1988, a esfera municipal assumiu um importante papel na
implementação das políticas públicas, as mudanças que levam a isso, se sustentam na
relação direta desses com o território e na participação como elemento indispensável
para construção do fazer democrático. Dessa forma, a descentralização tem provocado
a transferência de poderes, recursos e responsabilidades da União para as outras
esferas de governo, principalmente para os municípios, no entanto, essas mudanças
esbarram de forma direta com heterogeneidade de condições da administração
municipal para executarem suas novas competências e inovar na gestão pública. Nesta
mesma década, em 1981, foi promulgada a Política Nacional de Meio Ambiente, Lei
6398, que entre outras induções instituiu o Sistema Nacional de Meio Ambiente –
SISNAMA, considerando a complexidade de enfrentar os problemas ambientais em um
país caracterizado por desigualdades de natureza econômica, social, política e da
capacidade administrativa dos governos, mas que foi ratificado através da Carta Magna,
ao estabelecer o meio ambiente como um direito de cidadania.
A estruturação de um arcabouço institucional manifesta o compromisso tácito com a
gestão federativa do meio ambiente, mas que na prática não impede a precarização das
estruturas de defesa ambiental nos governos locais (DE CARLO, 2006, p. 91). Apesar
da ideia de descentralização está presente na estrutura do SISNAMA desde sua
concepção, e das políticas ambientais serem fundamentais para o equilíbrio das
relações entre sociedade e meio ambiente, via de regra, a agenda ambiental não vem
ocupando um lugar de destaque na pauta dos governos municipais. Mesmo em um
cenário de complexidade da problemática ambiental e de emergência das mudanças
climáticas.
O semiárido brasileiro, por características físico naturais e socioeconômicas, constituise como uma das áreas do país mais suscetíveis as alterações do clima, dado que é
um território que apresenta muitas condições de vulnerabilidade e que o torna mais
exposto aos riscos das ameaças climáticas e dos eventos extremos.
Os municípios por serem a esfera de governo mais aproximada ao território precisam
considerar e dispor de capacidade de atuação nas agendas ambiental e climática, para
a efetiva implementação de políticas públicas voltadas a essa nova realidade. É neste
contexto de desafios, que se insere a Bacia Hidrográfica do Rio Piancó-Piranhas-Açu
que corta a porção central do estado do RN e oeste do estado da PB, encravada no
semiárido, constitui-se como um recurso estratégico para o planejamento hídrico e
socioeconômico. A bacia em destaque abrange, 147 municípios, sendo 102 na PB e 45
no RN. Nesses municípios vivem aproximadamente 1.280.000 habitantes, 67% deles
na PB. A taxa média de urbanização na bacia fica em torno de 66% e a grande maioria
dos municípios (75%) tem menos de 10.000 hab. A maior cidade da bacia em termos
populacionais é Patos (88.000 hab.) (ADESE, 2020; ANA, 2018). O contexto aqui
exposto levanta dúvidas quanto a participação dos municípios da Bacia na política
ambiental, principalmente frente as condicionantes impostas pelo características do
semiárido, que podem ser agravadas pelas mudanças climáticas. Portanto, pretende-se
investigar os recursos destinados ao meio ambiente. A metodologia utilizada foi a
pesquisa exploratória, com uso da estatística descritiva, tendo como variáveis as
despesas em gasto ambiental e sub função: recursos hídricos, preservação e
conservação, controle ambiental e recuperação de áreas degradadas. As fontes foram
a base de dados da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), referente aos gastos dos
munícipios. Nos dados, percebemos que em termos de proporção o RN possui mais
municípios que apresentaram gasto ambiental. Distribuídas no recorte temporal o RN
teve oscilações para baixo nos anos de 2015 e 2018, com crescimento em 2019 e 2020,
mas que novamente volta a cair em 2021. Na PB a baixa foi em 2017 com crescimento
de 2018 a 2020, o que revelam uma independência dos munícipios, sobre um contexto
mais amplo que justificassem as oscilações. No RN o município que tive mais gasto
ambiental foi Alto Rodrigues com R$ 3.000,000,00, já na PB o destaque ficou para Ibiara
com R$ 7.000,000,00, vale destacar que este último praticamente teve seu gasto
concentrado no ano de 2017. Percebemos que apesar do RN ter mais municípios em
termos de proporção com gasto ambiental, os municípios com maior gasto são os da
PB dos dez, cinco são do estado. Nos municípios que registraram gasto na subfunção
preservação e conservação, 56% do RN contra 42% da PB, tendo novamente o Alto
Rodrigues com maior gasto de R$ 18.000,000,00, na PB o destaque foi em Tavares com
R$ 3.500,000,00. No que diz respeito ao controle ambiental os dados relevam que 27%
do RN relataram gasto contra 20% da PB. No RN o maior gasto é Ipanguaçu com R$
4.500,000,00 e na PB foi Patos com R$ 6.000,000,00. Para o gasto para recuperação
das áreas degradadas a PB não apresentou gasto e no RN apenas 9%, ou seja, 4
municípios apresentaram gasto, com destaque para Currais Novos com R$ 25.000,00.
Mostrando que dentre as subfunções estudadas, essa é a mais subfinanciadas nos
municípios da bacia. Nos recursos hídricos 22% das localidades da bacia do RN,
apresentaram registro. Com destaque para Angicos com R$ 1.400. 000,00 e na PB 33%
com Ibiara gastando 8.000,000,00. Por fim, percebemos que nas subfunções o
predomínio do RN está no gasto em preservação e conservação, controle ambiental e
recuperação de áreas degradadas, a PB só mostrou maior quantidade de municípios
relatando gasto em recursos hídricos. Como conclusão percebemos que mesmo a bacia
estando localizada em uma das áreas mais vulneráveis do país as transformações do
clima, e que por serem majoritariamente composta por municípios de pequeno porte,
não destinam recursos para agenda ambiental que seja compatível com as
necessidades da região. E verificamos um pequeno investimento geral por parte dos
municípios, a maioria sequer computou algum gasto, o que denota a precarização da
política. É importante, considerar, que é um olhar de aproximação sobre os gastos
públicos com foco no meio ambiente, muito embora seja necessário, ampliar com outras
fontes, para uma melhor caracterização da natureza desses gastos e posteriores
impactos em termos de políticas públicas.
Referências
ADESE – AGÊNCIA PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO
SERIDÓ. Comitê da Bacia Hidrográfica da bacia hidrográfica do rio PiancóPiranhas-Açu - A bacia. Disponível em:
<http://www.cbhpiancopiranhasacu.org.br/portal/a-bacia/> Acesso em: 03 de
set. de 2020.
ANA – Agencia Nacional de Águas. Plano de Recursos Hídricos da Bacia
Hidrográfica do Rio Piancó-Piranhas-Açu. Resumo Executivo. 2018, 167p.
Disponível em:
<http://piranhasacu.ana.gov.br/produtos/PRH_PiancoPiranhasAcu_ResumoE
xecutivo_30062016.pdf >. Acesso em: 13 de set. de 2020.
AMORIM, A. L.; RIBEIRO, M. M. R.; BRAGA, C. F. C. Impactos Ambientais Em
Bacias Hidrográficas – Caso Da Bacia Do Rio Piranhas-Açu/PB-RN. Rev. Bras.
Recur. Hídricos 21, 36–45, 2016.
DE CARLO, Sandra. Gestão ambiental nos municípios brasileiros: impasses e
heterogeneidade. Tese de Doutorado, Centro de Desenvolvimento sustentável –
univer4sidade de Brasília. Brasília, 2006

Desmonte das políticas de segurança alimentar no Brasil

Juliano Ferreira de Sá — 2024-01-04

No ano de 2014 o Brasil saía do Mapa da Fome da FAO, que de acordo com o organismo internacional, foi motivado pelo amplo investimento em políticas públicas e controle social. Já em 2022, o II Inquérito de Insegurança Alimentar revelou o retorno do país ao referido mapa, identificando entre as causas, o desmonte de políticas públicas e do controle social.

Este artigo pretende analisar a relação do desmonte de políticas públicas sociais, especificamente as de controle social com a volta da fome no Brasil, utilizando como caminho metodológico, análises documentais do II VIGISAN e artigos atuais que abordam o tema. Neste sentido, buscará identificar as causas que proporcionaram uma mudança abrupta entre a saída e a volta ao Mapa da Fome. Para isso, do ponto de vista teórico, o artigo utiliza os autores que têm se dedicado a analisar mudanças e desmonte de políticas no contexto contemporâneo, tais como Pierson (1996) e Bauer e Knil (2012, 2014). Achados revelam que existe uma íntima relação entre o desmonte de políticas públicas sociais e a volta da fome no país e suas causas.

As políticas de igualdade racial no Brasil: Da formação da agenda ao desmantelamento.

Monica Silva — 2024-01-04

O presente artigo tem como objetivo fazer uma análise da trajetória das políticas de igualdade racial, desde o período de formação de agenda deste tema, após a redemocratização até o período final do governo de Jair Bolsonaro, caracterizado pelo desmonte das políticas públicas, evidenciado pela publicação do Relatório Final do Grupo de Transição do governo eleito de Luís Inácio Lula da Silva. Tal análise será feita, à luz da abordagem teórica acerca dos processos de desmantelamento de políticas públicas, que busca compreender as estratégias de retrocessos adotadas por governos de perfil populista e autoritário. O foco de análise centrado nas políticas de igualdade racial justifica-se por se tratar de ações de enfrentamento ao racismo estruturante da sociedade brasileira, que permeia os indivíduos e as instituições. À guisa de conclusão, o artigo busca enquadrar o diagnóstico apresentado pela equipe de transição à tipologia proposta pela literatura e como o Brasil se insere neste contexto de retrocesso e crise democrática.

CULTURA NA CORDA BAMBA?: aspectos de robustez e desmonte da política pública cultural no Brasil

Karen Christine Dias Gomes Rodrigues — 2024-01-04

Em que pese sua positivação no ordenamento jurídico, a política pública cultural no Brasil enfrentou, historicamente, alternâncias e reposicionamento institucional, bem como processos intermitentes, por um lado, de valorização e pujança, com destaque para o período de consolidação e fortalecimento entre 2003-2010, mas por outro, de questionamento e deslegitimação, notadamente no período recente de 2019-2022. À luz dos conceitos de robustez e desmonte no âmbito da análise de políticas públicas, analisou-se as dimensões institucional, orçamentária, de recursos humanos e instrumental da política pública cultural no Brasil e os casos recentes da Ordem do Mérito Cultural e do mecanismo de incentivo à cultura da Lei Rouanet. Pode-se identificar a tentativa de aplicação de algumas estratégias de desmonte, com destaque para o “desmonte por padrão” e o “desmonte por ação simbólica” nos últimos quatro anos. Porém, é possível entender que tais estratégias acabaram por representar “apenas” choques externos na política pública, que tem persistido dada sua robustez, em especial considerando seus arranjos de governança e participação social, com renovada esperança a partir de 2023.

Vacinação no Brasil

Flávia Avila Teixeira — 2024-01-04

Um desafio para as políticas públicas de saúde no Brasil é a queda nos índices de cobertura vacinal. O estudo analisa a vacinação no país a partir da perspectiva teórica das lógicas institucionais. Por meio de pesquisa qualitativa, de cunho descritivo, utilizou-se a revisão de literatura e o levantamento documental como instrumentos de coleta de dados. O trabalho identifica os principais atores do campo organizacional da imunização no país e analisa a configuração das suas lógicas institucionais. Dentre os achados de pesquisa destaca-se o Programa Nacional de Imunização (PNI) como elemento aglutinador de empreendedores institucionais, e as distintas regras, crenças, valores e práticas que traduzem suas lógicas institucionais. As atuais lógicas institucionais influenciam na diminuição da cobertura vacinal. O artigo contribui nos campos da Administração e da Saúde Públicas ao possibilitar melhor direcionamento das ações dos gestores públicos envolvidos na definição das políticas de imunização a partir da identificação dos empreendedores institucionais.

A ATUAÇÃO DA BUROCRACIA DE MÉDIO ESCALÃO NA RESPOSTA À PANDEMIA DE COVID-19: a estratégia de ampliação dos leitos hospitalares do SUS/MG

Larissa Meneghini Vale — 2024-01-04

O trabalho traz como temática central a burocracia de médio escalão (BME), com enfoque na sua atuação em uma governança em redes em um cenário de gestão de crise. O objetivo foi analisar a atuação do burocrata de médio escalão da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais (SES-MG) na ampliação dos leitos hospitalares do Sistema Único de Saúde (SUS-MG), em resposta à pandemia de COVID-19. O trabalho abordou enquanto referenciais teóricos a literatura da burocracia de médio escalão; a literatura de governança em redes para introduzir o tema da governança do SUS; e a literatura da gestão de crise. A metodologia se pauta em um estudo de caso, a partir do levantamento e análise de dados quantitativos e documentais, além da realização de entrevistas. Os resultados apontam para transformações significativas na estrutura de governança e funcionamento da SES-MG, protagonizadas pelos BMEs durante a situação de crise. Também aponta para seu papel relacional como gestores de conexões em uma complexa rede de atores envolvidos na formulação e implementação da estratégia de ampliação de leitos. Com isso, revelou-se uma forma de atuação que rompe com a tradição de lentidão e reatividade típica da Administração Pública.

Democratização da Educação Superior e políticas de enfrentamento à evasão

Lys Maria Vinhaes Dantas — 2024-01-04

No cenário de políticas de educação superior que levem à sua democratização, no Brasil, a pesquisa em relato argumenta que o uso de um indicador inadequado – o de evasão de curso – pode mascarar a realidade e dificultar a tomada de decisões nos centros de ensino/universidades. Para tanto, analisa as ações do Projeto #Rumo à Formatura à luz da política de enfrentamento à evasão do CAHL-UFRB. O projeto, multidisciplinar, está estruturado em três eixos: pesquisa, extensão e comunicação e se volta para discentes retidos ou concluintes em risco de evadir. Foram realizadas observação participante e rodas de conversa a partir das oficinas oferecidas entre fevereiro e maio de 2023. Dos resultados preliminares da pesquisa, argumentamos que: 1) a política de enfrentamento à evasão, enquanto não houver uma melhor definição do conceito, não trará resultados esperados; 2) outros indicadores devam ser pensados e assumam centralidade na gestão do Centro, como o indicador de mobilidade e como o indicador de evasão de instituição (no lugar de curso); e 3) a forma de registro dos discentes seja alterada, de modo a favorecer seu acompanhamento cada vez que ele ou ela mudarem de curso ou que continuem seus estudos na pós-graduação.

IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EDUCACIONAIS E BUROCRACIA DE MÉDIO ESCALÃO

Kelly Cristina Brito de Jesus — 2024-01-04

Resumo simples

A burocracia de médio escalão (BME) tem sido tema de interesse recorrente na literatura de implementação de políticas públicas nos últimos anos. Até então, a maioria das pesquisas na área centravam os seus esforços em investigar os formuladores e os agentes responsáveis por comunicar a política diretamente aos beneficiários. Em outras palavras, a produção nas últimas décadas focaram as suas análises nos burocratas de alto escalão e burocratas de nível de rua (PIRES, 2012).

Na área da educação, o posicionamento dos diretores escolares enquanto burocrata de médio escalão é um debate recente. Portanto, este estudo teve como objetivo apresentar, por meio de um levantamento bibliográfico realizado, entre os anos de 2018 a 2022, nos dias 24 a 28 de abril de 2023, na base de dados científica Scientific Electronic Library Online (sciELO) e no repósitório da Rede de Estudos de Implementação de Políticas Pùblicas Educacionais (Reippe) o posicionamento analítico do diretor escolar na burocracia, enquanto agente implementador de políticas públicas educacionais. Dos oito artigos encontrados nas duas bases foram aproveitados três estudos. Alguns pesquisadores posicionam o diretor escolar como BME, enquanto outros os afirmam como agentes implementadores híbridos (OLIVEIRA; ABRUCIO, 2018; MUYLAERT, 2019; NOVATO; NAJBERG; LOTTA, 2020).

Resumo expandido

A literatura recente reconhece a importância de investigar o extrato intermediário da burocracia, burocratas de médio escalão - BMEs. Pesquisadores têm se dedicado a compreender o papel e a atuação destes agentes no processo de implementação de políticas públicas (OLIVEIRA; ABRUCIO, 2018; NOVATO; NAJBERG; LOTTA, 2020).

A dificuldade em definir com exatidão o que caracteriza, de fato, um burocrata de nível médio ainda é um esforço atual dos estudos. Normalmente, eles são identificados como agentes situados no meio da estrutura ou ocupantes de cargos de gerência intermediária na estrutura administrativa, como diretores, coordenadores, gerentes e supervisores hierárquicos da organização (PIRES, 2012). Neste sentido, a ausência de um conceito preciso sobre as suas generalidades e especificidades dificulta a análise do posicionamento deste agente na implementação de políticas públicas, sobretudo quando ele também tem contato direto com os beneficiários das políticas, como é o caso dos diretores escolares.

O posicionamento dos diretores escolares enquanto burocrata de médio escalão ainda é uma questão que levanta dúvidas entre os pesquisadores. Vale ressaltar que este debate no campo da educação é muito recente. Deste modo, este resumo tem interesse em verificar na literatura, por meio de artigos publicados como os pesquisadores vem posicionando este importante agente implementador. Neste contexto, o presente estudo objetiva apresentar, por meio de um levantamento bibliografico, o posionamento analítico do diretor escolar na burocracia, enquanto agente implementador de políticas públicas educacionais.

Para cumprir este objetivo, empreendeu-se um mapeamento exploratório na literatura sobre as produções de artigos que analisaram a atuação da burocracia de médio escalão na área da educação, afim de identificar os principais estudos sobre o tema. Para tanto, o levantamento bibliográfico foi realizado, de 24 a 26 de abril de 2023, inicialmente na base científica Scientific Electronic Library Online (sciELO), por meio dos descritores burocracia de médio de escalão e burocratas de médio escalão a fim de buscar as produções realizadas entre os anos de 2018 a 2022. Em um segundo momento, a partir da leitura de todos os resumos, foram selecionadas as pesquisas realizadas com profissionais da educação em ambientes escolares e acadêmicos. Para o descritor burocrata de médio escalão foram encontrados três artigos e aproveitados dois. Para o descritor burocracia de médio escalão foram encontrados oito artigos e aproveitados dois, totalizando quatro. Subtraiu-se dois artigos repetidos. Na tentativa de ampliar a quantidade de estudos sobre a temática, buscou-se os mesmos descritores em títulos de artigos no repositório da Rede de Estudos sobre Implementação de Políticas Publicas Educacionais (REIPPE) no dia 28 de abril de 2023. Um artigo foi encontrado e aproveitado. Deste modo, o presente estudo analisou três artigos. Por fim, procedeu-se a leitura e análise aprofundada dos artigos com o objetivo de verificar como os diretores escolares são categorizados enquanto burocracia na implementação de políticas educacionais.

Os estudos selecionados apontaram a existência de um debate recente na literatura em torno da figura do diretor de escola ser considerado um burocrata de nível médio ou de nível de rua, visto que ele atua e interage também com os usuários da política pública. Muylaert (2019), argumenta a necessidade de conceituar a atuação do diretor de escola e do professor na implementação de políticas educacionais, considerando o “impacto que esses burocratas têm na vida das pessoas, uma vez que determinam quais cidadãos vão acessar os benefícios (ou receber sanções)” (MUYLAERT, 2019, p. 89).

O arcabouço teórico e conceitual sobre BMEs produzido pela ciência política chegou no campo da educação muito recentemente, segundo Muylaert (2019), pesquisadora do campo da educação. A autora desenvolveu um importante ensaio teórico e conceitual acerca dos diretores escolares e o seu posicionamento na hierarquia burocrática, uma vez que este agente, a depender do contexto, também se comporta como burocrata de nível de rua.

Esta ação híbrida do diretor de escola também foi identificada no estudo realizado por Oliveira e Abrucio (2018). Entretanto, eles afirmam o diretor de escola como burocrata de médio escalão por exercerem “o papel de conector entre os extremos da hierarquia burocrática e a autonomia que possuem para administrar recursos públicos” (OLIVEIRA; ABRUCIO, 2018, p. 97). Consoante Oliveira e Abrucio (2018), Muylaert (2019) concluiu em seu ensaio teórico que é possível definir conceitualmente, a partir da literatura, o diretor de escola como burocrata de médio escalão, mesmo atuando de modo híbrido. A autora considera que essa definição conceitual pode não ser definitiva, visto que este agente implementador transita na estrutura hierárquica a depender do escopo do serviço educacional.

REFERÊNCIAS

MUYLAERT, Naira. Diretores escolares: burocratas de nível de rua ou médio escalão? Revista Contemporânea de Educação, Rio de Janeiro, v. 14, n. 31, p. 84-103, 2019.

NOVATO, Valéria de Oliveira Lemos; NAJBERG, Estela; LOTTA, Gabriela Spanghero. O burocrata de médio escalão na implementação de políticas públicas. Revista de Administração Pública, Rio de Janeiro, v. 54, a. 3, p. 416-432, jun. 2020.

OLIVEIRA, V.E.; ABRUCIO, F.L. Burocracia de médio escalão e diretores de escola: um novo olhar sobre o conceito. In: PIRES, R.; LOTTA, G.S.; OLIVEIRA, V.E (Orgs). Burocracia e políticas públicas no Brasil: interseções analíticas. Brasília: INEP, 2018, p. 207 a 225.

PIRES, R. Burocracias, gerentes e suas “histórias de implementação”: narrativas do sucesso e fracasso de programas federais. In: FARIA, C. A. P. (Org.). Implementação de políticas públicas: teoria e prática. Belo Horizonte: Editora PUC Minas, 2012. p. 182-220.

AS EXPERIÊNCIAS COTIDIANAS COM AS POLÍTICAS PÚBLICAS E SEUS EFEITOS: UMA PROPOSTA METODOLÓGICA PARA UMA AVALIAÇÃO CRITICA DA IMPLEMENTACAO

Natalia Rigueira Fernandes — 2024-01-04

RESUMO

O artigo é uma contribuição ao campo da avaliação para o aprofundamento da avaliação da implementação. Parte-se do princípio que as trajetórias das políticas e de seus atores podem revelar dimensões históricas, culturais, coletivas e sociais. O artigo pretende trazer aportes metodológicos que considerem experiências, desigualdades, diversidades e sabedoria local. Tal proposta articula avaliação em profundidade, trabalho etnográfico e uso de narrativas como possibilidades metodológicas concretas ao campo da avaliação. Ao se valer das proposições de Goffman (1982), Feire (1987) e Gonzalez (1988) este artigo discute sobre os estigmas que podem ser revelados nas interações burocráticas, relações entre oprimidos e opressores e sobre marginalidades e a insuficiência das categorias analíticas para explicarem a realidade das classes populares. O artigo problematiza sobre o processo de interação dos sujeitos com os guichês da implementação e a interação entre os atores decisores da política. A perspectiva crítica sobre a avaliação de políticas parte da premissa de que a cosmovisão dos atores é uma dimensão importante, já que estes são interlocutores com propriedade para revelarem como as políticas são traduzidas em suas trajetórias. Através do trabalho etnográfico e do uso de narrativas, torna-se possível compreender, com rigor, o cotidiano, seus atores, saberes e experiências.

Palavras-chave: Políticas Públicas; Avaliação de Políticas; Avaliação da Implementação; Políticas do Guichê.

RESUMO EXPANDIDO

Contextualização do tema

Embora ainda pouco ampliada no Brasil, a discussão sobre uma avaliação que extrapole o caráter metodológico convencional de ações determinadas tem surgido em torno de uma perspectiva que não precisa, necessariamente, ser finalística para ser caracterizada como avaliação. Oliveira (2019) afirma que o campo de avaliação de políticas, propulsor de estudos analíticos e finalísticos, acaba desconsiderando os agentes e destinatários das políticas como sujeitos sociais, atribuindo, a estes, certa invisibilidade.

Gussi e Oliveira (2016) atribuem ao itinerário da política ou à centralidade do processo de implementação o conceito de trajetória da política, compreendendo as políticas em sua perspectiva dinâmica e dotada de múltiplas representações, a partir da forma sobre a qual o percurso que percorre a política é construído. O conceito contribui com a discussão sobre perspectivas contra hegemônicas da avaliação.

Objetivo

Apresentar, ao campo da avaliação de políticas, uma perspectiva critico-metodológica com vistas à avaliação da implementação, com ênfase na avaliação em profundidade, trabalho etnográfico e uso de narrativas.

Metodologia

A proposta metodológica que apresentamos se ancora sobre três aspectos: analise em profundidade, trabalho etnográfico e uso de narrativas, com a compreensão de que a análise da implementação de políticas pode oferecer subsídios importantes para o campo da avaliação.

A noção de experiência é central na proposta de Lejano (2012), engajada com o entendimento da complexidade presente nas relações e fenômenos em torno da política, sendo imprescindível o olhar sobre o processo, o contexto, a dinamicidade e as múltiplas experiências quando trata-se da análise de políticas públicas. O autor ancora sua discussão sobre análise em profundidade.

Uma das proposições para a compreensão das culturas e experiências dos sujeitos no processo de implementação de políticas, segundo o mesmo autor, é o trabalho etnográfico. Em sua obra “A Interpretação das Culturas” Geertz (1978) propõe que a interpretação das culturas deve ocorrer como se as culturas fossem textos, ou seja, como uma teia de significações tecidas pelo próprio homem.

Assim, as narrativas emergem como um atributo capaz de oferecer a oportunidade de compreensão das experiências e percepções dos sujeitos sobre o processo de implementação. Segundo Jovchelovitch e Bauer (2000), o uso de narrativas revela uma “técnica para eliciar informações” (p. 96), através da qual, sem interrupções, os sujeitos são ouvidos, bem como suas experiências e compreensões sobre os processos, atribuindo visibilidade aos sujeitos.

Síntese dos Resultados

Através de uma discussão profícua sobre conhecimento local no sul da Ásia, Zaveri e Nandi (2022) enfatizam o crescimento orgânico dos campos de avaliação no Sul Global, relatando seu esforço em produzir uma avaliação que considere as desigualdades e diversidade de sua população. Sob essa mesma perspectiva, Oliveira (2019) propõe que o fortalecimento de um campo de avaliação de dimensão crítica seja amadurecido no Brasil, através de propostas concretas diante de uma agenda política dominante reguladora da ação pública.

Três aspectos importantes para Zaveri (2022), que podem ser úteis para o debate que estabelecemos a partir de uma avaliação crítica são estar com o povo, ouvir o povo e falar com/para o povo. O primeiro aspecto diz respeito ao conhecimento do contexto e das microculturas. Sobre a complexidade do contexto, Zaveri (2022) afirma que estar com as pessoas pode auxiliar na compreensão da dinâmica subjacente, interações e estruturas de poder, que se entrelaçam para criar certo equilíbrio ou harmonia.

Lejano (2012) ao discutir as estruturas hegemônicas presentes no campo da avaliação, explica que a presença de um hiato, capaz de distanciar texto e contexto, justamente porque políticas costumam ser avaliadas de forma descontextualizada do "chão" onde pisam as pessoas que interagem no processo de implementação e vivenciam experiências.

O atributo estar com o povo pode ser colocado, dialogicamente, com a discussão sobre colonialidade do poder, de Aníbal Quijano (1997). Segundo o sociólogo e pensador humanista peruano, a resistência a esse modelo é chamada decoloniedade. Da mesma maneira, o saber pode ser descolonizado e este aspecto aponta para o mesmo debate que temos defendido aqui: o olhar para a sabedoria local, contextos, interações e culturas para pensar em uma avaliação da implementação de políticas ou programas.

O segundo aspecto proposto por Zaveri (2022) compreende ouvir as pessoas. Tal postura é muito relevante, justamente porque chama a atenção para o processo de implementação e porque coloca ao pesquisador a responsabilidade de estar no campo de forma ativa.

Geertz (1991) escreve sobre a habilidade de penetrar (ou ter sido penetrado por) uma outra forma de viver, realmente “estando la” diante de uma outra cultura. Para ele, é preciso despir-se de suas classificações de mundo para incorporar a visão de mundo dos sujeitos sociais. Rosistolato (2015, p. 72) afirma que a antropologia pode ser apresentada como uma “uma ciência feita por indivíduos que decidem relativizar suas visões de mundo com base na observação e análise das concepções presentes em culturas diferentes das suas”.

O último atributo recomendado por Zaveri (2022) diz respeito a falar com/para o povo, afirmando que, para descolonizar a prática de avaliação, é preciso conceber uma avaliação centrada nas pessoas (p. 175). É interessante observar que, a partir da premissa que envolve “estar junto”, procuramos mitigar a postura hermética entre pesquisadores/avaliadores e a população, considerando culturas e descolonizando os saberes e concepções já construídos sobre diferentes culturas.

O ato de falar com/para o povo, aliado a preocupação de “estar junto” e ouvir a sabedoria local pode estar comprometido com o uso das narrativas, definido por Jovchelovitch e Bauer (2000) e Maynard Moody e Musheno (2003), como uma estratégia metodológica que permite a compreensão sobre como os sujeitos vivenciam e interpretam os processos, trazendo à tona suas experiências, identidades e subjetividades. A figura abaixo demonstra que a preocupação consiste em considerar a sabedoria local das populações para uma avaliação mais crítica e menos hegemônica.

Toda essa preocupação em ampliar o debate do campo da avaliação, em busca de uma compreensão que ultrapasse sua concepção finalística, torna-se necessária, já que os decisores, por sua atitude discricionária, podem atuar desencadeando estigmas, como aponta Goffman (1987), principalmente diante de populações em vulnerabilidade econômica e social.

Referências

FREIRE, P. Pedagogia do oprimido 17. ed. São Paulo: Paz e Terra, 1987.

GEERTZ, C. A interpretação das culturas. Rio de Janeiro: Zahar, 1978.

GEERTZ, C. (1998). O dilema do antropólogo entre "estar lá" e "estar aqui". Cadernos De Campo (São Paulo - 1991), 7(7), 205-235.

GOFFMAN, E. Estigma: notas sobre a manipulação da identidade deteriorada. 4ª ed. Rio de Janeiro: Zahar Editores S. A., 1982.

GONZALEZ, Lélia. "A categoria político-cultural de amefricanidade". Tempo Brasileiro, Rio de Janeiro, n. 92/93, p. 69-82, jan. /Jun. 1988a

GUSSI, A. F.; OLIVEIRA, B. R. de. Políticas públicas e outra perspectiva de avaliação: uma abordagem antropológica. Revista Desenvolvimento em Debate. v.4, n.1, p.83-101, 2016.

JOVCHELOVITCH, S.; BAUER, M. W. Entrevista narrativa. In: BAUER, M. W. GASKELL, G. Pesquisa qualitativa com texto, imagem e som. Petrópolis, RJ: Vozes, 2002.

LEJANO, Raul. Parâmetros para análise de políticas: fusão de texto e contexto. Campinas: Arte Escrita, 2012.

MAYNARD-MOODY, S.; MUSHENO, M. Cops, teachers, counselors: narratives of street-level judgment. Ann Arbor: University of Michigan Press, 2003.

OLIVEIRA, B. R. Evaluar desde a América Latina e a Contra Hegemonia no Campo da Avaliação de Políticas Públicas. Revista Aval. vol. 1 n. 15. Jan/Jun 2019.

QUIJANO, Aníbal. Colonialidad del Poder, Cultura y Conocimiento en América Latina. In: Anuário Mariateguiano. Lima: Amatua, v. 9, n. 9, 1997.

ROSISTOLATO, R. PRADO, A. P. Etnografia em pesquisas educacionais: o treinamento do olhar. Linhas Críticas, Brasília, DF, v.21, n.44, p. 57-75, jan. /abr. 2015.

ZAVERI, S.; NANDI, R. LOCAL WISDOM MATTERS Reflections on Evaluation Theory and Practice from South Asia. A Publication by GENSA – Gender and Equity Network of South Asia. A special interest group of Community of Evaluators South Asia. New Delhi. 2022.

ZAVERI, S. Why Local Wisdom matters in a decolonized world. In.: LOCAL WISDOM MATTERS Reflections on Evaluation Theory and Practice from South Asia. A Publication by GENSA – Gender and Equity Network of South Asia. A special interest group of Community of Evaluators South Asia. New Delhi. 2022.

A A EXCLUSÃO ESCOLAR, 2018-2022, NOS ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA

Maria da Penha Silva Gomes — 2024-01-04

Esse texto refere-se ao projeto de pesquisa de doutorado, cujo propósito realizar um estudo comparado em redes municipais de educação básica, 2018-2022, dos Municípios de Diadema e Santo André, no ABC paulista, buscará identificar a relação e o protagonismo de escolas públicas dos anos iniciais (4^a série /5^o ano) do Ensino Fundamental regular com os órgãos governamentais que integram o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescentes (SGDCA) para articulação e integração de políticas públicas para solucionar a evasão e abandono escolar, segundo a Resolução 113 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. Abordagem teórica, será a teoria da Policy Integration (política integrada), utilizada para solução de problemas humanitários ou crises climáticas complexas que exigem respostas de dois ou mais subsistemas governamentais. Serão utilizados métodos quantitativos e qualitativos: elaboração do Diagnóstico das Redes de Educação, entrevitas entrevistas com os decisores e gestores que integram o SGDCA com o apoio de questionários semiestruturados. Os resultados serão analisados com triangulação dos dados, documentos e os resultados das pesquisas qualitativas.

O PAPEL DO COORDENADOR ESCOLAR NA IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA “PROJETO PROFESSOR DIRETOR DE TURMA” NAS ESCOLAS ESTADUAIS DO CEARÁ

MARFRA REJANNE MARTINS PIERRE — 2024-01-04

Em prol da melhoria dos indicativos na educação, nos anos 2000, no estado cearense, houve a implantação de uma quantidade significativa de políticas e ações públicas voltadas ao setor educacional. O Projeto Professor Diretor de Turma (PPDT) despontou nesse período, mais precisamente em 2008, com o objetivo de combater grandes preocupações desafiadoras no Ensino Médio: a baixa proficiência em Português e Matemática, a evasão e os baixos índices de fluxo escolar. É nesse contexto que esta pesquisa teve como objetivo refletir sobre o trabalho de acompanhamento do coordenador do PPDT nas escolas públicas estaduais da CREDE 19, com a intenção de verificar de que forma o trabalho desenvolvido pelo coordenador escolar está contribuindo no processo de implementação do PPDT. Para atingir este objetivo, acionaram-se aqui os procedimentos metodológicos de uma pesquisa qualitativa, com aplicação (em andamento) de questionários estruturados, sobre o tema para os Professores Diretores de Turma e Coordenadores que acompanham o PPDT nas escolas pesquisadas. Diante também da pesquisa documental feita, foi possível entender, até o presente, que o trabalho do coordenador escolar é tão fundamental quanto o trabalho do Professor Diretor de Turma na implementação dessa política nas escolas.

A Universidade Federal do Sul da Bahia: articulação sociocêntrica, atores plurais e desenvolvimento regional

Ives Romero Tavares do Nascimento — 2024-01-04

Este trabalho apresenta a análise sobre como a pluralidade de atores envolvidos na criação de uma nova universidade influencia na materialização de uma instituição idealizada na integração e desenvolvimento regional. Nesse sentido, delimitou-se como objeto de estudo da Universidade Federal Do Sul da Bahia (UFSB). Para isso, realizou-se uma abordagem de caráter qualitativo, que se baliza nas seguintes fontes de dados: Documentos federais e estaduais, bibliografia especializada e entrevistas semiestruturadas, tais informações foram tratadas via triangulação de dados e construção da Arena de Atores. Observou-se a efetividade de uma política pública, que nasce de uma aliança conjunta e multinível entre agentes políticos, corpo administrativo e docente e sociedade civil, que é movida pela égide da estratégia de desenvolvimento regional. Portanto, a pesquisa surge de uma investigação acerca da implementação de um projeto eminentemente sociocêntrico que cria uma arena de atores, que intrinsecamente espelha a identidade regional sul-baiana no projeto da nova universidade.

O Consórcio CEDERJ/RJ e a expansão do Ensino Superior na modalidade EAD.

Paula Araujo da Costa — 2024-01-04

O objetivo foi pesquisar a implementação do Consórcio CEDERJ, existente no estado do Rio de Janeiro desde os anos 2000, oferecendo grande parte, cursos de licenciatura em municípios distante da capital. Seus objetivos específicos são: i) caracterizar o arranjo institucional de implementação do Consórcio; ii) compreender o regime de colaboração entre os entes federados no arranjo institucional de implementação do CEDERJ. É classificada como qualitativa, seus dados coletados por meio de análise de documentos, extraídos em grande parte pela Lei de Acesso a Informação, através do site do Governo Federal. Destacamos como resultados que a gestão do Consórcio CEDERJ, envolve a Fundação CECIERJ, a UAB, as secretarias municipais de educação e as reitorias das universidades. Com essa diversidade de atores para formulação do Consórcio, temos um contexto multilayering, estabelecido entre os entes federados. Os documentos nos apresentam uma execução que parte da articulação entre eles, envolvendo recursos financeiros e/ou de pessoal – para que a política aconteça. Por se tratar de uma pesquisa documental, os resultados obtidos apresentam brechas a serem complementados com outros métodos de análise, como a entrevista com outros atores para analisar e comparar suas funções previstas nos documentos normativos e executadas no dia a dia da implementação.

Avaliação do conteúdo do Programa Municipal “Dinheiro Direto na Escola” da rede municipal de Aquiraz- CE

Geíse Santos Almeida — 2024-01-04

O objetivo desta pesquisa é avaliar o conteúdo do Programa Municipal “Dinheiro Direto na Escola” da rede municipal de Aquiraz- CE, pois, segundo Rodrigues (2011), a análise do conteúdo de uma política pública relaciona-se aos objetivos, suas bases conceituais, paradigmas orientadores e coerência interna. Para estes fins, a coleta e análise de dados da pesquisa será documental, observando os critérios da avaliação em profundidade para a análise do conteúdo da política. O Programa Municipal Dinheiro Direto na Escola (PMDDE) implementado no município de Aquiraz, consiste na transferência pela Prefeitura Municipal de recursos financeiros, consignados em seu orçamento, em benefício das escolas da rede municipal, esse subsídio é deveras relevante para adequação e manutenção dos prédios das 51 unidades de ensino melhorando os processos pedagógicos e administrativos. Esse programa surge com o intuito de auxiliar e apoiar as escolas municipais e em contra partida possibilitar ao aluno um ambiente favorável para seu aprendizado. Assim sendo o exposto visa avaliar o conteúdo do Programa Municipal “Dinheiro Direto na Escola” da rede municipal de Aquiraz (CE).

(Re)produzindo desigualdades? Uma análise sobre as políticas “ilusórias” de inclusão escolar na Guiné-Bissau

Mutaro Seidi — 2024-01-04

A Guiné-Bissau tem se destacado no mundo como sendo champion na ratificação de acordos e convenções internacionais, mas, tem deixado muito a desejar ao nível do cumprimento e materialização dos direitos e beneficios assumidos. Ao nível da inclusão escolar o país enfrenta muitos desafios, entre os quais, as questões da infraestrutura dos estabelecimentos escolares, falta de recursos humanos qualificados, atualização dos curriculos escolares, ausência de estatisticas atualizadas e falta de sensibilização da população sobre como lidar com pessoas com deficiência, minando assim a trajetoria, ambição, sonho e inserção das pessoas que convivem com dificiência na sociedade. Para dar luz a esse debate, essa pesquisa enseja analisar as políticas ilusórias de inclusão escolar na Guiné-Bissau, tentando compreender os desafios e desigualdades na sua implementação. Em termos metodologicos, adotar-se-á a abordagem qualitativa, por meio de analise documental e bibliográfica. Os resultados apontam que as políticas de inclusão escolar estão aquém do esperado, portanto, encoraja-se mais ações do Estado ao nivel de garantir de condições básicas nas escolas e nas salas de aulas para poder contemplar diferentes segmentos sociais – principalmente os mais vulnérais – no sistema educativo.

O Projeto Trilhas de Futuro

Lucas Evencio — 2024-01-04

Este trabalho propõe apresentar e analisar a principal política pública de educação profissional do governo de Minas Gerais atualmente, o Projeto Trilhas de Futuro, desenvolvido pela Secretaria de Estado de Educação a partir de 2021, refletindo sobre aspectos relativos à formação de agenda, à implementação, ao monitoramento e ao custo da política pública em comparação à oferta pelas próprias escolas estaduais de ensino. O projeto Trilhas de Futuro se caracteriza pela contratação de instituições ofertantes de ensino técnico e profissional externas ao governo com a disponibilização de vale alimentação e transporte aos jovens participantes. Os cursos são gratuitos aos interessados e há uma priorização dos estudantes do ensino médio em relação aos egressos desta etapa de ensino e dos estudantes de escolas públicas em relação àqueles da rede particular. O projeto se apresenta como uma política que permite desenvolver ações mais próximas dos cidadãos jovens, promovendo e incentivando o ensino profissional, com resultados significativos em termos de expansão da oferta de vagas, tanto em termos absolutos, quanto geográficos e do maior número de cursos disponíveis, embora apresente, neste estudo inicial, um custo-aluno significativamente elevado e falhas na execução e no monitoramento das ações desenvolvidas.

ENTRE INTENÇÕES E RESULTADOS: UM ESTUDO SOBRE IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS EDUCACIONAIS DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19 NO MUNICÍPIO DE NATAL/RN

Flávia Freire — 2024-01-04

A presente proposta de pesquisa dialoga com os estudos sobre implementação de políticas públicas, com especial ênfase nas diretrizes estabelecidas pelas secretarias de educação para o retorno às aulas nas escolas municipais de Natal/RN durante a pandemia. Os estudos sobre implementação consideram que os processos relacionais e de interação entre os atores necessariamente influenciam o processo de implementação de políticas públicas (Arretche, 2001; Gomes, 2019; Leite e D’Ascenzi, 2013; Lotta, 2012, 2019; Oliveira e Abrucio, 2018; Oliveira, Oliveira, Jorge e Coelho, 2021) e que, a depender de como isso ocorre, pode haver desdobramentos positivos ou negativos no resultado da política. Tendo em vista o ineditismo e desafios postos pela pandemia do novo coronavírus, o principal objetivo deste estudo é identificar como as orientações e diretrizes definidas no plano de formulação pela Secretaria Municipal de Educação de Natal (SME/Natal) foram implementadas na prática pelas escolas de sua rede de ensino; seguido por outros três objetivos específicos que se concentram em i)caracterizar o processo de elaboração das diretrizes do plano de formulação da Secretaria Municipal de Educação de Natal/RN para o retorno às aulas das escolas municipais durante a pandemia; ii) visualizar como a comunidade escolar enxergam e interpretam as diretrizes, atentando se houve alguma má interpretação ou má comunicação por parte dos agentes implementadores; iii) investigar os possíveis gargalos que surgem como empecilhos para implementação dessas diretrizes.

A coordenação estadual de políticas educacionais no Brasil frente à (des)coordenação da União

Karoline de Oliveira — 2024-01-04

Considerando evidências que apontam uma lacuna de pesquisas sobre o papel dos estados brasileiros na implementação, bem como, coordenação de políticas sociais, esta pesquisa tem por objetivo discutir como foram desenvolvidas as ações de coordenação vertical dos governos estaduais na política de educação durante o governo de Jair Bolsonaro - 2018 a 2022. O período em questão é importante, porque dada a ausência de coordenação do governo federal no encaminhamento de diretrizes nacionais, especialmente na pandemia, os entes subnacionais foram condicionados a tomar mais decisões de forma autônoma. Para tanto, a pesquisa sintetiza uma análise exploratória sobre os estados da Bahia e Minas Gerais, utilizando os seguintes procedimentos: pesquisa documental e análise de dados secundários, a partir de documentos técnicos, relatórios de pesquisa, relatórios de governo e atos normativos. Portanto, a pesquisa problematiza se houve protagonismo nas ações desenvolvidas por esses estados na educação e, se essas ações figuram coordenação vertical.

Educação Municipal de Porto Alegre na Pandemia: Implementação de Políticas

Vanderson Soares da Silveira — 2024-01-04

Este trabalho tem como objetivo entender como se deu a implementação das políticas desenvolvidas na educação, pela gestão municipal de Porto Alegre, frente à pandemia de Covid-19 em 2020. Essa análise aborda teoricamente a implementação de políticas públicas. Inicialmente foi feita uma análise documental das ações da prefeitura de Porto Alegre. Posteriormente foram feitas entrevistas com integrantes das escolas públicas da rede municipal de Porto Alegre. Com base nessa pesquisa exploratória, foram desenvolvidos dois formulários online no google forms para os diretores, professores e monitores da rede municipal de ensino. Para entender como se desenvolveu o processo de implementação das medidas e políticas de educação nesse período. Essa pesquisa foi submetida aos comitês de ética do CEP/UFRGS e do CEP/SMSPA, os dados extraídos dos formulários estão publicados neste trabalho. Tem por interesse contribuir com as pesquisas sobre educação municipal de Porto Alegre e as medidas emergenciais durante a pandemia em 2020. Por fim concluímos que a gestão 2020 de Porto Alegre teve uma comunicação aquém do necessário para o momento pandêmico. Principalmente entre a SMED e as escolas municipais, além das políticas públicas terem um desenho não compatível com a teoria abordada neste trabalho.

O PROGRAMA APRENDER MAIS ESCOLA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE FORTALEZA-CE

Lidiana Gomes de Oliveira — 2024-01-04

As políticas públicas educacionais que objetivam induzir a ampliação do tempo de

permanência dos estudantes nas instituições escolares como estratégia de melhoria dos

indicadores de aprendizagem, de promoção da educação integral, entre outras; refluem na

história da educação brasileira com reconfigurações diversas em seus estados e respectivos

municípios, como atestam os estudos de Ribeiro (1986), Paro (1988), Carvalho (2006) e

Guará (2006). A exemplo de Fortaleza, no Ceará, temos o Programa Aprender Mais Escola,

cuja análise consiste no objeto do artigo em curso. A metodologia empregada na pesquisa

se fundamenta na avaliação em profundidade (RODRIGUES, 2008; 2011), (GUSSI, 2019)

no tocante à análise de conteúdo do programa e sua trajetória institucional, tendo como

instrumento de coleta de dados a análise documental dos decretos e demais orientações

divulgadas pela Prefeitura Municipal de Fortaleza, compreendida entre os anos de 2019 e

Os resultados preliminares indicam que a perspectiva da educação integral vem

sendo mitigada em detrimento das atividades de reforço escolar tradicionais, visando à

melhoria dos indicadores de qualidade da educação oficiais.

Palavras-chave: Política Educacional; Educação Integral; Programa Aprender Mais Escola.

Implementação do Programa Aprendizagem na Idade Certa (PAIC) entre adesão, discrecionariedade e resistência

Maíra Mamede — 2024-01-04

Caracterizado como uma política educativa longeva, o Programa Aprendizagem na Idade Certa caracteriza-se por uma abordagem sistêmica e evolutiva. Por trás dessa denominação, o programa passou por ajustes e mudanças ao longo de sua existência, o que resultou em uma melhoria contínua nos resultados dos alunos nas avaliações locais (SPAECE) e nacionais (Prova Brasil). Dentre as críticas a essa política, destacam-se principalmente a focalização nas avaliações como a causa principal de uma redução curricular, a perda da autonomia docente e uma homogeneização das práticas docentes. Nossa pesquisa se interessou pela adesão, discricionariedade e resistência ao programa. Até que ponto as práticas profissionais estão de fato alinhadas com a política? Por meio de observações das práticas dos professores do Ensino Fundamental I em duas municipalidades do Estado do Ceará, em diferentes escolas e níveis de ensino, percebemos que, ao contrário, as práticas variam de um professor para outro. Isso pode ser visto, em particular, na maneira como os materiais disponibilizados são utilizados em sala. Essa variabilidade é tomada em consideração pelos gestores da escola e integrada às práticas de gestão.

Assistência estudantil na educação superior: A trajetória do programa nacional de assistência estudantil na Universidade Federal de Ouro Preto

Jacqueline Kelly Almeida Cunha — 2024-01-04

O artigo analisa a trajetória do Programa Nacional de Assistência Estudantil (PNAES) na Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP), a partir da percepção dos implementadores de alto escalão que atuam Pró-Reitoria de Assuntos Comunitários e Estudantis (PRACE). Da mesma forma, pretende analisar os relatórios de avaliação da execução do programa na instituição, no período de 2017 a 2019. O PNAES possui a finalidade de ampliar as condições de permanência dos jovens na educação superior federal, atendendo, prioritariamente, estudantes de escolas públicas ou com renda familiar per capita de até um salário mínimo e meio. A pesquisa é quanti-qualitativa, descritiva e se estrutura em três fases: (1) levantamento dos marcos legais/institucionais do programa a nível nacional e local; (2) análise dos dados disponíveis na UFOP sobre a avaliação da execução do PNAES na instituição, no período de 2017 a 2019; (3) e entrevistas com os burocratas de alto escalão, responsáveis por ações de implementação do PNAES na PRACE. Os dados analisados indicam que o programa na universidade contempla estudantes oriundos de escolas públicas em situação de vulnerabilidade socioeconômica, contribuindo para a redução de desigualdades sociais por meio da inserção e da permanência dos alunos e, consequentemente, da conclusão do ensino superior.

Acesso, acessibilidade e comunicação pública organizacional: uma relação desafiadora no IFBA

Karla Reis — 2024-01-04

Resumo simples

A comunicação pública organizacional proporciona um diálogo entre uma organização/instituição e seu público alvo, de forma transparente e mais próxima dos/as cidadãos/ãs. A forma como ela se materializa nos ambientes educacionais vai influenciar o acesso e a acessibilidade das pessoas. Este artigo tem como proposição a compreensão da relação da comunicação pública organizacional no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia (IFBA) para o acesso e a acessibilidade das pessoas na Instituição e de que forma ela pode interferir nestes processos. A pesquisa classifica-se como exploratória, ancorada na utilização das pesquisas bibliográfica e documental. O acesso e a acessibilidade são conceitos que apresentam significados diferentes e há, em alguns momentos, confusão semântica e de aplicação por parte da sociedade. Em especial, em seus processos de ingresso, o IFBA proporciona aos/às candidatos/as com deficiência atendimento específico, além de respeitar a reserva de vagas. Apresenta também um site oficial adequado às orientações brasileiras quanto à acessibilidade para PcD – Pessoas com Deficiência. No âmbito geral, contudo, precisa de melhor adequação quanto à linguagem de editais e a criação de novas formas de dialogar com a comunidade, através de ferramentas midiáticas mais atuais.

RESUMO EXPANDIDO

Entendendo a necessidade de ampliação da discussão da comunicação mais efetiva dos Institutos Federais de Ensino Superior (IFES) perante a sociedade, na perspectiva da comunicação pública organizacional, cidadã, inclusiva (termo este estendido à uma amplitude semântica mais geral), este trabalho investigou a relação da comunicação pública organizacional no Instituto de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia (IFBA) com o acesso e a acessibilidade das pessoas na Instituição. Foram analisadas as políticas internas de comunicação do IFBA e como são implementadas, apontando a relação desafiadora entre elas, o acesso e a acessibilidade. Para isso, foram resgatados conceitos de acesso, acessibilidade e comunicação pública e mais especificamente, comunicação pública organizacional, com base em Brandão (2006) e Duarte (2007).

Este trabalho utilizou-se da pesquisa bibliográfica e documental visto que, além de ter sido desenvolvido a partir de estudos já conduzidos, também usou, como fonte de obtenção de dados, materiais que não tinham ainda sido analisados (GIL, 2002). Quanto à classificação, a pesquisa é exploratória, uma vez que objetiva “o aprimoramento de ideias” (GIL, 2002, p. 41), se aprofundando do “estudo nos limites de uma realidade específica, buscando antecedentes” (TRIVIÑOS, 1987, p. 109).

Conforme Brandão (2006), a comunicação pública identificada como comunicação organizacional direciona seus trabalhos e estudos para “a análise e a solução de variáveis associadas à comunicação no interior das organizações e entre elas e seu ambiente externo” e tem como característica “tratar a comunicação de forma estratégica e planejada, visando criar relacionamentos com os diversos públicos, bem como construir uma identidade e uma imagem dessas instituições, sejam elas públicas e/ou privadas” (BRANDÃO, 2006, pp 1,2). Já Duarte (2007) ressalta que a comunicação pública não se reduz à informação, visto que a simples existência da informação não significa necessariamente comunicação eficiente. Assim, a comunicação pública organizacional desempenha papel crucial na promoção da transparência e no envolvimento dos cidadãos, promovendo diálogo entre a organização e o público. No entanto, a efetividade dessa comunicação depende do acesso e da acessibilidade à informação e a participação por parte de diferentes grupos de pessoas.

Quando se trata dos termos acesso e acessibilidade, há necessidade de conceituá-los, já que apresentam significados distintos, como afirma Manzini (2010), sendo comum, em algumas situações, serem utilizados como sinônimos, principalmente quando envolve temas envolvendo a inclusão de Pessoas com Deficiência - PcD. Para ele, a palavra acesso apresenta a ideia de movimento, sair de um lugar ou situação e direcionar-se a outro diferente da posição anterior. Esse lugar ou situação refere-se tanto a um espaço físico quanto a um status social. Já acessibilidade seria um produto concreto do processo de mudança, ou seja, o resultado deste acesso.

Nesse sentido, a Lei Brasileira de Inclusão (LBI) define a acessibilidade no seu Art 3º, inciso I:

[...] possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida (BRASIL 2015).

Neste contexto, o IFBA, atento às necessidades e demandas do seu público alvo, vem buscando se adequar e desenvolver sua Política de Comunicação, tendo objetivo de melhorar a forma como a Instituição se relaciona com a comunidade externa, através do seu Plano de desenvolvimento Institucional - PDI 2020-2024, aprovado através da Resolução nº 06, de 04 de março de 2020. A Política foca, entre outras metas, a revisão e atualização das formas de comunicação. Reflete-se ainda no Plano de Metas Institucional (PMI), que é uma ferramenta de gestão participativa e transparente, onde se definem e organizam as metas e objetivos de curto prazo, sendo compatibilizado com as políticas do Instituto e com as estratégias contidas no PDI e seguindo as diretrizes do Ministério da Educação (MEC).

Quando se trata de adequação à acessibilidade, o site oficial do IFBA utiliza-se das orientações do e-MAG - Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico (BRASIL, 2014), que está alinhado às recomendações internacionais, e estabelece padrões de comportamento acessível para sites governamentais. Este modelo foi institucionalizado pela Portaria nº 03, de 07 de maio de 2007.

Quando relaciona-se o termo acesso às instituições de ensino, temos como exemplo prático as ações afirmativas, que significam, na prática, a reserva de vagas tanto para as PcD quanto para outros públicos específicos (baixa renda, estudantes oriundos de escola pública, pessoas negras, quilombolas e indígenas). No IFBA todo o processo de seleção é publicizado, de forma transparente, para toda a comunidade.

Outra forma de ampliar o acesso à educação superior nos campi do IFBA é a oferta de vagas através do Sistema de Seleção Unificada – SISU. As chamadas são publicadas nos canais oficiais, além do encaminhamento de e-mails orientadores para os/as candidatos/as.

As tecnologias voltadas para uma comunicação organizacional que se aproximem mais do público devem ser pesquisadas e adaptadas, desde o uso de uma linguagem mais acessível, simples ao uso de ferramentas midiáticas mais eficazes. Algumas ações podem ser colocadas em prática, tais como: a produção de editais de ingresso que possam, em parte, serem transformados em vídeos curtos, principalmente com os conteúdos que trazem mais dificuldade para os(as) candidatos e seus familiares, tais como documentação; apresentação dos cursos, com suas matrizes curriculares; criação de games que façam com que o público possa ingressar no universo acadêmico e melhor o compreenda, ressaltando o tripé: ensino, pesquisa e extensão.

Acredita-se que este trabalho poderá contribuir na convergência dos estudos da comunicação pública e suas ramificações, entendendo de que forma ela pode influenciar e determinar o acesso e a acessibilidade dos usuários não só do IFBA, mas também dos demais Institutos que compõem a Rede Federal de Ensino.

REFERÊNCIAS

BRANDÃO, E. P. Usos e Significados do Conceito Comunicação Pública. In: Encontro dos Núcleos de Pesquisa da Intercom, 6, 2006, Brasília. Anais da Intercom-UNB 2006. p. 1-14. Disponível em: https://edisciplinas.usp.br/pluginfile.php/7235102/mod_resource/content/1/Brandao%202006.pdf Acesso em: 02 jan. 2023.

BRASIL. Lei 13.146, de 06 de julho de 2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Brasília: MEC, 2015.

BRASIL. e-MAG. Modelo de Acessibilidade de Governo Eletrônico. 2014. Disponível em: https://emag.governoeletronico.gov.br/ Acesso em 08 jun. 2023

DUARTE, J. Comunicação Pública: estado, mercado, sociedade e interesse público. São Paulo: Atlas Editora, 2007.

GIL, A. C. Como Elaborar Projetos de Pesquisa. São Paulo: Atlas, 2002.

INSTITUTO FEDERAL DA BAHIA. Plano de Desenvolvimento Institucional 2020-2024 Disponível em: https://portal.ifba.edu.br/menu-de-apoio/paginas-menu-de-apoio/acesso-rapido/pdi-2020-2024/pdi_ifba2020-2024_web.pdf Acesso em 14 mai. 2023.

INSTITUTO FEDERAL DA BAHIA. Plano de metas institucional. Disponível em: https://portal.ifba.edu.br/prodin/a-prodin/plano-de-metas-institucional Acesso em 14 mai. 2023.

MANZINI, E. J. Acessibilidade: um aporte na legislação para o aprofundamento do tema na área de educação. In: BAPTISTA, C. R; CAIADO, K. R. M; JESUS, D. M. de. (Orgs.). Educação Especial: diálogo e pluralidade. 3ª ed. Porto Alegre: Editora Mediação, 2010. 344p.

TRIVIÑIOS, A. N. S. Introdução à pesquisa em ciências sociais: a pesquisa qualitativa em educação. São Paulo: Atlas, 1987.

Regime de Colaboração e o Arranjo Federativo para Educação Básica: prospecção na constituinte em busca do seu significado

Ágnez Lélis Saraiva — 2024-01-04

A Constituição Federal de 1988 assegura a construção de um sistema nacional de educação de base federativa, mediado pelo regime de colaboração para o país (BRASIL, 1988, art. 211, caput). Desde a sua promulgação, o termo regime de colaboração passou a ser utilizado com frequência na legislação federal e dos entes subnacionais para regulamentar programas de educação básica. Diante disso, pergunta-se: como o regime de colaboração foi inserido no texto constitucional e os sentidos atribuídos a ele pelos constituintes para regulamentar o sistema nacional de educação do país? O objetivo geral deste estudo é analisar os anais da constituinte de 1987 e 1988 e identificar o sentido atribuído ao regime de colaboração para regulamentar a política e o sistema nacional de educação básica do país. Para as análises este estudo percorreu os registros dos partidos políticos e do governo federal e os anais da constituinte nos anos de 1987 e 1988. Além disso, devido a importância atribuída ao termo tanto pelos entes governamentais quanto pelos estudiosos, percorreu parte da literatura de política educacional publicada após a promulgação do texto constitucional para verificar como os estudos entenderam o significado atribuído a ele na organização do sistema nacional de educação básica. Entre os achados, o mais relevante é que a organização do sistema nacional de educação em bases federativas não foi questionada na constituinte e que o regime de colaboração foi colocado sem dizer claramente o que se pretendia com sua inclusão no dispositivo constitucional.

PLANEJAMENTO ESTATAL E CENÁRIOS DE CRISES

Joao Eudes de Souza Calado — 2024-01-04

O presente artigo discute cenários de crises e tem como objetivo principal identificar histórica e comparativamente a relação das decisões do planejamento estatal nas crises recentes, notadamente a crise sanitária da pandemia da Covid-19 e dos conflitos geopolíticos com as decisões passadas, sejam econômica, social e política, a partir da quebra da NYSE da Segunda Guerra Mundial. Para tanto, foi realizada uma revisão integrativa da literatura em fontes que contribuem para a compreensão dos cenários e processos decisórios no âmbito estatal, tendo como lentes teóricas as políticas ideológicas, os sistemas de governo e teorias do planejamento. Como resultados, infere-se que apesar da evolução do planejamento estatal e considerando as diferentes culturas, as decisões se concentram no poder central e nem sempre alinhadas com os planejadores especialistas, causando impactos significativos principalmente em relação aos aspectos sociais e econômico dos países. Assim, espera-se que os achados possam promover reflexões na compreensão dos cenários recentes e que novos estudos avancem sobre outros olhares teóricos.

Planejamento e Atualização de Servidores Públicos na Área da Seguridade Social no Contexto de Pandemia da COVID-19

Nicole Bomfim de Azevedo de Paula — 2024-01-04

Em função da situação pandêmica que ainda acomete o Brasil, mesmo que agora não mais em estágio emergencial, é importante que os atuantes da área da seguridade social estejam preparados para lidar com questões de crise deste tipo tendo uma maior certeza e segurança no modo como devem exercer suas funções, sem demais dificuldades, buscando facilitar a vida dos usuários do serviço público. Deste modo, o projeto de pesquisa “Sistema Único de Assistência Social e a Pandemia COVID-19” em conjunto com a ação de extensão “Atualização Profissional de Servidores Públicos na Área da Seguridade Social”, visa revisar planos de ações de profissionais do Sistema Único de Assistência Social, em face ao Coronavírus, tomando por base as Portarias emanadas pela Secretaria Nacional de Assistência Social e aplicadas na gestão da assistência social do município do Rio de Janeiro, no período de 2020-2022. Além de promover a estes servidores, formas de desenvolver um planejamento estratégico que possa auxiliar futuramente nos atendimentos de usuários em possíveis novos casos de crise emergencial, aspirando a contribuição da gestão pública para a administração de Cidades Inteligentes e Sustentáveis.

A revista Versus e os dois anos da Pandemia de COVID - 19

Renata Bastos da Silva — 2024-01-04

Em março de 2020 o mundo inteiro imergiu na pandemia de COVID-19, decretada pela Organização Mundial da Saúde (OMS), as universidades públicas brasileiras se encontravam em meio a problemas estruturais graves por conta dos cortes de recursos. Nosso desafio era dar assistência a nossos alunos e manter em algum nível o ensino e a produção científica. Tanto foram os desafios, inicialmente sem respostas. Mas, a capacidade e a velocidade de reação da comunidade universitária em todo o Brasil, e em particular na UFRJ, já fazem parte estudos sobre gestão de crise e sobre capacidade de resistência. Já naquele ano as áreas ligadas à Saúde nas universidades públicas não apenas se ergueram, como se tornaram as grandes condutoras dos rumos do país. Parte dessa resistência foi registrada no número 9 da revista Versus, um periódico da decania do Centro de Ciências Jurídicas e Econômicas da UFRJ. Neste sentido, nossa proposta de trabalho é apresentar a edição singular deste periódico que registrou os, então, dois anos da aludida pandemia. Nosso intuito é de que esses registros históricos nos sirvam para entender e nos preparar para a gestão de crises que impactam a saúde pública da humanidade.

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E A EDUCAÇÃO PROFISSIONAL BRASILEIRA

Pedro Luiz de Araujo Costa — 2024-01-04

No presente trabalho, partimos da panorâmica sobre a presença do Tribunal de Contas da União (TCU) nas constituições brasileiras, abordando a institucionalidade da egrégia corte de contas. Constata-se a permanência de elementos que se sedimentam ao longo do tempo, o que faz com que seja tão expressiva a presença do passado da corte em seu presente. Assim, a corte de contas pouco aparece como uma instituição preventiva, contrariamente ao que se almejava no momento de sua criação. A visibilidade que o TCU ganha em momentos de grande politização não redundam em um maior acompanhamento dos trabalhos regulares desenvolvidos pela egrégia corte de contas. Diante disso, imbricamos a atuação do TCU com um dos objetos presente em diversos trabalhos da corte. Com isso, problematizamos a administração da Educação Profissional brasileira, em âmbito federal, nos últimos quinze anos. A sequência de trabalhos da corte de contas reforça o que foi denominado de expansão desleixada da rede federal. Ambas as veredas, que se bifurcam, imbricadas em nosso trabalho, mostram a difícil composição, no Brasil, entre administração e política, ou, por outra perspectiva, apresentam a complexa gestão de políticas públicas em terras brasileiras.

Como o design influenciou na propagação de notícias falsas durante a pandemia no Brasil

Adriano Cesar Veloso — 2024-01-04

A pandemia de COVID-19, fez surgir no Brasil, uma onda mais seria de disseminação em massa de noticias falsas, as chamadas fake news, e com isso o design acaba ganhando um papel crucial para que essa informações falsas se desenvolvam e ganhem destaque para assim cumprir seu objetivo. Este trabalho tem como objetivo abordar como o design teve sua influência para o desenvolvimento das fake news, através de um pesquisa bibliografia, para se identificar como surgiu e como consegue se disseminar de maneira tão forte. Com isso será apontado quais estratégias são mais utilizadas, as consequências desse fenômeno na confiabilidade da ciência e como grupos de ativismo dentro do design tentam reverter esse fenômeno. Concluindo que esse novo fenômeno de disseminação em massa de informações falsas é danoso para o campo do design, pois acaba por ser uma ferramenta que colabora com esse fenômeno. A atuação de coletivos como Design Ativista, podem acabar tendo papel importante para o combate a propagação de notícias falsas na atualidade.

AS UNIVERSIDADES NA CONSTRUÇÃO DE ESPAÇOS DE ENCONTROS

Luis Felipe Tavares Da Silva — 2024-01-04

AS UNIVERSIDADES NA CONSTRUÇÃO DE ESPAÇOS DE ENCONTROS

Resumo simples: Este trabalho tem como objetivo mostrar o avanço da internet, que proporcionou comunicação instantânea, acesso à informação, aprendizado e educação online, trazendo benefícios para a sociedade. Em paralelo a essas transformações surgem críticas em relação ao papel das redes sociais na substituição das universidades. Umberto Eco em “Por que as Universidades” argumenta que, apesar dos avanços tecnológicos, a universidade mantém sua importância, pois oferece uma experiência educacional abrangente com professores especializados, interação com colegas, discussões em sala de aula e oportunidades de pesquisa.

O conto "Funes, o Memorioso" de Jorge Luis Borges aborda a necessidade de filtrar informações significativas. Funes, um personagem com memória total, era paralisado pela incapacidade de filtrar e descartar suas experiências. Isso nos leva à importância de ter um filtro para selecionar informações relevantes. E assim que deve ser pensado dentro redes sociais, não registrando tudo mas sabendo selecionar o que é importante.

Portanto, para que as universidades sobrevivam, é necessário que o público que as frequenta estude, leia e debata o contraditório. As redes sociais devem ser vistas como um complemento, não como a base de tudo.

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AS UNIVERSIDADES NA CONSTRUÇÃO DE ESPAÇOS DE ENCONTROS

Contextualização do tema: O presente trabalho tem como objetivo mostrar que, com o avanço da internet, foi possibilitada uma comunicação instantânea, acesso à informação, aprendizado e educação online. Essas mudanças trouxeram melhorias e benefícios para a sociedade. Em paralelo a essas transformações, existem críticas às redes sociais em relação ao papel das universidades, pois parecem substituir as instituições educacionais. Umberto Eco, em "Por que as Universidades", coloca claramente essa preocupação, dizendo que, apesar da "mass media" frequentemente questiona a relevância da universidade no contexto atual, em que a internet e a Web desempenham um papel cada vez mais significativo na educação e disseminação de informações, o autor argumenta que, mesmo com esses avanços tecnológicos, a universidade mantém sua importância e propósito, pois oferece uma experiência educacional mais abrangente, com professores especializados, interação com colegas, discussões em sala de aula e oportunidades de pesquisa.

No conto de Jorge Luis Borges, "Funes, o Memorioso", sobre um personagem que se lembrava de tudo, toda folha que tinha visto desde criança, toda palavra ouvida no curso de sua vida, todo sopro de vento que lhe havia roçado a pele, toda frase que lera. E precisamente por causa dessa memória total, Funes era um idiota, paralisado pela incapacidade de filtrar e descartar os resultados de suas experiências. A partir dessa reflexão, é importante ter um filtro de informações e eventos que consideramos significativos e relevantes. O mesmo vale para as redes sociais, pois nem tudo que está lá será registrado, apenas selecionado e escolhido.

Diante disso, se o público que frequenta as universidades quer que ela sobreviva, é necessário estudar, ler e debater o contraditório, pois este último é vazio por ser pragmático. Portanto, as redes sociais devem ser um complemento, não a base de tudo, porque o que importa são as relações face a face entre as pessoas que acontecem dentro das instituições acadêmicas.

Objetivo: O objetivo desta pesquisa é destacar e reforçar a importância contínua das universidades, mesmo diante do avanço das redes sociais. O estudo busca demonstrar que as universidades proporcionam um ambiente propício para o debate, o pensamento crítico e a construção do conhecimento. A interação presencial entre professores e alunos, bem como entre os próprios estudantes, é enfatizada como uma parte essencial dessa experiência educacional. Além disso, ressalta-se que as redes sociais devem ser vistas como um complemento, e não como uma fonte de informação completa.

Metodologia: O trabalho foi realizado analisando o impacto das redes sociais dentro do espaço acadêmico. Reconhece-se a importância da internet como uma ferramenta essencial na construção do conhecimento, porém ressalta-se a necessidade de não considerar como a única fonte de informação.

Para fortalecer esse argumento, foram utilizados exemplos como o conto "Funes, o Memorioso" de Jorge Luis Borges e o artigo de Umberto Eco, intitulado "Por que as Universidades". Ambos contribuem para a reflexão sobre os desafios e impactos da era digital na educação, sem enfatizar uma visão negativa das redes sociais, mas sim promovendo uma análise crítica e consciente de seu papel no processo de aprendizagem.

Resultado e discussões: A pesquisa realizada buscou explorar o impacto da internet e das redes sociais na educação, especialmente no contexto universitário. Foram analisadas as críticas levantadas em relação ao possível papel substitutivo das redes sociais em relação às universidades. Foi destacado o autor Umberto Eco, em seu artigo "Por que as Universidades", que discute a relevância da universidade mesmo diante dos avanços tecnológicos, argumentando que ela oferece uma experiência educacional mais abrangente, com professores especializados, interação entre os colegas, discussões em sala de aula e oportunidades de pesquisa.

O conto "Funes, o Memorioso" de Jorge Luis Borges foi utilizado para fazer uma reflexão sobre a importância de filtrar informações relevantes diante da vasta quantidade de dados disponíveis. Assim, o trabalho ressalta a necessidade de selecionar e escolher as informações significativas, não apenas confiando em tudo o que está disponível nas redes sociais. Se o público que frequenta as universidades quer que ela sobreviva, é necessário estudar, ler e debater o contraditório.

Referências:

http://marcoanogueira.blogspot.com/2014/06/umberto-eco-por-que-as-universidades.html

BRASIL CALAMIDADE

KAYQUE ROCHA — 2024-01-04

O presente trabalho pretende tratar sobre as relações do período pandêmico e os embates políticos para o enfrentamento aos desafios de uma crise sanitária no período de 2020 a 2022, assim como os possíveis impactos causados na Administração Pública e na sociedade. Nesse sentido, é fundamental a análise das medidas implementadas, como as questões políticas do período e o Programa Nacional de Imunização, que visava a mitigação da Covid-19. Para tal, utilizamos como metodologia a coleta de informações através do recente período pandêmico da história do Brasil. Seguimos as orientações a respeito da elaboração de um projeto de pesquisa de acordo com Nicolau, 2013, onde o autor advertiu que a análise de documentos e fontes históricas é um exercício de coleta de evidências, e portanto deve-se dar um tratamento adequado ao material qualitativo. Portanto, montamos nossa estratégia de pesquisa a partir da pesquisa bibliográfica de fontes de periódicos disponíveis on-line, seguindo assim o que aprendemos sobre a elaboração de um clipping de notícias na disciplina História da Administração Pública no Brasil, ofertada em nosso curso de graduação do Campo de Públicas.

A História Recente dos Riscos da Administração Pública na Saúde

Ricardo Marinho — 2024-01-04

Examinar a sustentabilidade do Sistema Único de Saúde (SUS) de 2010 a 2019 e analisar as tendências recentes (2020-2022) para as grandes áreas de atuação do sistema, bem como a possibilidade ou não de alcance das metas do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 3 da Agenda 2030. Ocorre que os dados da execução orçamentário-financeira dos entes da Federação não são alvissareiros. As transferências do Ministério da Saúde (MS) para os entes e suas aplicações diretas foram identificadas segundo grandes áreas e finalidades do SUS e áreas-meio. As estatísticas descritivas básicas, gráficos e tabelas foram utilizados para a análise da execução das despesas por essas áreas. Elas indicam que o gasto público per capita com saúde aumentou entre 2010 e 2018. Contudo, em relação a 2014, teve redução de 3% em 2018. Constatou-se deslocamento da alocação de recursos federais em prejuízo das transferências aos estados (−21%). Também se observaram perdas da vigilância em saúde em favor da atenção básica e da assistência farmacêutica. Na experiencia da atenção básica, o aumento do gasto veio atrelado a mudanças na política e à ampliação dos recursos alocados por emendas parlamentares. Já na da assistência farmacêutica, o aumento se deu pela incorporação de novos medicamentos, incluindo vacinas, pela judicialização, pelo aumento dos gastos com hemoderivados e pela alocação, no MS, da compra de itens de significativo impacto orçamentário. Daí que na hipótese de não haver mudança no quadro atual de sustentabilidade do SUS, associada à redefinição das prioridades das políticas de saúde, o risco de não cumprimento das metas do ODS 3 da Agenda 2030 é patente. Ocorre que no trabalho que o Tribunal de Contas da União (TCU) apresentou no decurso do exercício findo de 2022, intitulado Lista de Alto Risco da Administração Pública Federal: 2022, esse risco não se faz presente. Desta forma, nosso proposito nessa comunicação é discutir a peça do TCU em suas insuficiências, inovações e desafios para os próximos exercícios.

Historicizando o auxílio-moradia da magistratura brasileira:

Jorge Hanai — 2024-01-04

O auxílio-moradia tem desempenhado importante papel no fortalecimento da magistratura e na capacidade da administração de reter juízes e juízas alinhados aos propósitos do fazer justiça. No entanto, essa não é uma utilidade imediatamente lembrada sobre o benefício. Isto posto, o objetivo da pesquisa é analisar a construção discursiva dos magistrados acerca da legitimidade do pagamento do auxílio-moradia à magistratura. Supra explanatória crítica se dá sob contexto histórico problematizador da atribuição de competências da função administrativa ao longo da história da gestão. Teórica e metodologicamente, a pesquisa lança mão da Critical Discourse Analysis integrando-a com aportes teóricos realistas acerca da tese de Roy Bhaskar. Dinâmicas discursivas inscritas em 462 julgados de diferentes classes processuais do Supremo Tribunal Federal compõem o corpus da pesquisa. A análise vertical dos dados é diacrônica e considera dados públicos comparados entre 1979 e 2004 e 2004 e 2022. Sugere-se que o benefício tem sido pago pela liminalidade discursivamente provisionada, havendo em processos linguísticos e comodificadores relevância teórica à construção de teses sobre o tema. A pesquisa contribui diretamente com a legitimidade da corte e da magistratura.

A arte como ferramenta libertadora do subconsciente

Rafaela Jorge — 2024-01-04

O que é o trauma se não um fator humanizador, a base da formação do nosso caráter e muitas vezes a fonte da criatividade do sujeito. A arte sempre esteve e estará no cotidiano do ser humano, como mente criativa que bebe da cultura e reproduz aquilo que lhe é passado por meio da pintura, literatura, dança e teatro, é inegável que o efeito da arte vai além de um mero consumo, ela passa a ser um formador de caráter. É nessa intersecção de formação do caráter que encontramos uma união entre a arte e o trauma chegando a conclusão que um está para o outro sempre, de forma inseparável. Neste estudo é analisado o efeito da arte na cura e entendimento dos traumas, como que o nosso corpo guarda marcas no subconsciente de acontecimentos traumáticos durante a vida e como a arte, se usada de forma inteligente, pode trazer para o consciente e curar esses sintomas que quase nunca são conhecidos ou sempre ignorados. Além disso, é feito uma breve análise dos efeitos da pandemia como gatilho para que esses traumas viessem à tona e como a arte foi fundamental para que o tratamento dessas feridas fosse menos doloroso.

DIFERENTES GERAÇÕES DE MULHERES CIENTISTAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA

Patrícia Rodrigues da Rosa — 2024-01-04

Nas últimas décadas houve uma expansão do campo científico da administração pública no Brasil, com o surgimento de novos cursos de graduação e pós-graduação, aumento das publicações e alargamento da agenda de pesquisa na área, ampliando o interesse por sua maior compreensão. Apesar disso, os estudos sobre a administração pública têm focado na história da disciplina ou na análise da sua produção científica, com pouca discussão sobre questões de gênero e demais desigualdades. Diante dessa lacuna, este estudo buscou recuperar e compreender a contribuição e o papel históricos das mulheres cientistas no campo da administração pública no Brasil. Para tanto, foi realizada pesquisa documental nas mais tradicionais revistas da área e junto à Associação Nacional de Pesquisa em Administração (ANPAD), para identificar as cientistas com maior publicação nesses periódicos e aquelas que assumiram posições de liderança nessa associação. A partir dessa amostra caracterizou-se três gerações de cientistas que contribuíram em diferentes períodos, da formação à consolidação do campo. A análise conjunta dos dados permitiu identificar semelhanças e diferenças entre essas gerações, possibilitando caracterizar o fazer científico dessas mulheres, assim como, levantar questões relacionadas à desigualdade de gênero e a demais assimetrias existentes no campo científico da administração pública

Proteção social e desigualdades: a importância do controle social na garantia de direitos a partir da experiência do CMDCA-Rio

Sindely Alchorne — 2024-01-04

A partir da experiência realizada na assessoria ao controle social exercido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente da Cidade do Rio de Janeiro – CMDCA-Rio, percebemos a estreita relação entre proteção social e garantia de direitos sociais, efetivados com lutas e embates populares, uma vez que direitos sociais são conquistas e não benesses ofertadas. O interesse, aqui, é refletir sobre o processo de escolha de conselheiros tutelares e o perfil dos candidatos, que tem ocupado a agenda do referido Conselho nos últimos oito meses e que permanece em curso até a posse dos conselheiros tutelares, prevista para janeiro de 2024.

Políticas sociais e demandas por reconhecimento: tensões frente ao neoconservadorismo

Natã Sousa Coutinho — 2024-01-04

Resumo simples:

O presente trabalho é um ensaio teórico resultante dos trabalhos finais construídos para duas matérias do mestrado acadêmico em Serviço Social. Sendo elas: Teoria Política Contemporânea e Política Social e Serviço Social. Preocupa-se com o resgate da história social que perpassa a Política Social, embasando-se em instrumentos teórico-metodológicos de exposição do que consta na literatura enquanto conquistas e contratos sociais buscando uma mediação com o contexto contemporâneo da sociedade brasileira, sendo a sua Constituição de 1988 representada na figura de um contrato social tardio e que teceu elementos para o acordo da Proteção Social brasileira construída nas décadas subsequentes. Por último, serão postas breves análises sobre assuntos que se apresentam como desafios vigentes para o que se tem hoje enquanto Proteção Social no Brasil.

Resumo expandido:

O presente texto apresenta-se como um ensaio de reflexões teóricas aprimoradas que foram iniciadas na realização de duas matérias de mestrado acadêmico em Serviço Social, sendo elas: Política Social e Teoria Política Contemporânea. Inquietações que resultaram no exercício de se pensar o papel das Políticas Sociais brasileiras em um Estado recém mitigado por uma pandemia e por uma gestão federal (concomitante a esta crise sanitária, da COVID-19) aa qual adensou e trouxe novos elementos a crise social, econômica e política iniciada há uma década, tendo como registro de tempo as Jornadas de Junho de 2013 e o seu caráter antissistema (Nobre, 2022). Portanto, trata-se de uma revisão bibliográfica da literatura acadêmica que disserta a respeito das políticas sociais/proteção social brasileira e da conjuntura política contemporânea. Entendendo que há eixos que se cruzam entre estas duas categorias, as mediações serão feitas.

Sendo o Serviço Social uma categoria composta por profissionais que se inserem no interior das instituições que elaboram, coordenam, avaliam, executam e implementam a Política Social, faz-se extremamente necessário debruçar-se sobre o estudo das origens e debates recentes que tangenciam esta Política. Procura-se estabelecer neste trabalho a Constituição Federal de 1988 como um norte das Políticas Sociais brasileiras, devido ao fato da Seguridade Social afirmar em seus escritos os direitos previdenciários, de saúde e da assistência social. Mas não somente, situando o debate no olhar aos subalternos, esta Constituição apresenta em seu artigo 6º um arcabouço legal que visava atender, mesmo que num período de recessão econômica da década de 1980 e crise do Welfare State no capitalismo central, conquistas democráticas advindas de reivindicações sociais (Behring, Boschetti, 2011).

Portanto, tendo a Carta de 1988 sendo conhecida como a “Constituição Cidadã”, para além de registrar um marco jurídico, importante para o Direito, aqui este período se faz presente pela sua expressão democrática e de mobilização que propiciaram a emergência de se pensar a Proteção Social no Brasil.

Os Contratualistas ao longo da modernidade inspiraram de forma teórica-filosófica a construção dos projetos de sociedades, dos direitos e deveres dos homens. Ao passo em que suas ideias foram sendo absorvidas por diferentes países e em contextos sociopolíticos, geográficos e culturais divergentes e desiguais, embates deste modelo de Contrato Social liberal, firmado por Locke (Châtelet, 1985) e acrescido pela contribuição sobre a Lei de Montesquieu (Weffort, 2011), passa a ser percebido, principalmente ao analisarmos as últimas décadas do Século XXI com uma onda neoconservadora, próximas das teorizações do conservadorismo que Edmund Burke (Jamerson, 2016) debruçou-se a teorizar.

Em 2023, o neoconservadorismo que está em voga no Brasil, afasta-se da matriz de Burke (Souza, 2016), embora com características similares, como é o fato da ótica religiosa radical apropriada para o debate da vida política, sob forças evangélicas em ascensão e com bases estabelecidas no Brasil das últimas décadas e demais movimentos inspirados por modelos estadunidenses de movimentos políticos e sociais, como o trumpismo. Portanto, é localizada uma disputa de projetos societários de se pensar a sociedade brasileira.

Afastando-se de uma comparação óbvia e anacrônica, é tratado aqui o contexto da pandemia de COVID-19 que causou a maior crise sanitária da história recente com o vírus da Covid-19, e que trouxe à tona o que Antunes (2022) afirma como o metabolismo antissocial do capitalismo, já que as medidas de mitigação do vírus em muitas vezes não eram viáveis de ser executadas devido a falta de acesso à água, por exemplo. Até mesmo questões habitacionais emergiram, como a inexistência de um lar, para que se cumprisse a necessária quarentena. Tais elementos sociais e econômicos são suportes importantes para serem considerados na análise do que se pensava ser um Contrato Social brasileiro e como ele está nesta fase que surge na redemocratização dos anos 1980.

Os objetivos deste trabalho buscam uma mediação de fenômenos sociais postos no Brasil desde 2013 e a ascensão do neoconservadorismo como sendo elementos importantes para analisar o papel da Proteção Social brasileira que atende diretamente os sujeitos mais precarizados, como é o caso específico dos que acessam a Política de Assistência Social, em que seu público majoritário ou está na informalidade, ou está sem uma ocupação laboral com seguridade. Portanto, objetiva-se: identificar a emergência da Política Social brasileira enquanto um contrato social tardio. Ainda, apresentar o contexto político-social desde as jornadas de junho de 2013 como sendo um marco que aponta um rompimento da coesão entre Estado e sociedade civil erguido na Constituição de 1988.

Como resultados busca-se o entendimento do sentido social da Política Social/Proteção Social brasileira na segunda década do século XXI frente aos movimentos de ascensão do neoconservadorismo, tensões religiosas protagonizadas por setores evangélicos e o crescimento das conquistas sociais e em direitos como o das pessoas racializadas e a população LGBTQIA+. Trazendo então um olhar interseccional e decolonial sobre o cenário brasileiro.

Em um país com índices de insegurança alimentar atingindo pelo menos metade da população, como aponta o dado levantado pelo 2º Inquérito Nacional sobre Segurança Alimentar da Rede Penssan no qual aponta que apenas 41% da população brasileira possuía segurança alimentar entre 2021 e 2022, os estudiosos e profissionais das políticas sociais precisam apropriar-se da conjuntura política, pois, os debates econômicos e os tratados como apenas “pautas de costumes” auxiliam no entendimento de que público é este que está acessando a Proteção Social brasileira e qual é a resposta viável que será dada frente às demandas de milhares de brasileiros, usuários da Proteção Social. Dito isto, refletir acerca do desenvolvimento e concepção das políticas públicas no Estado é um exercício de suma importância, sobretudo na realidade brasileira em que as políticas sociais apresentam uma relação intrínseca já em sua gênese com a exclusão da população com marcadores interseccionais e com o racismo operante na sociedade (Ferreira, 2020).

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BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Presidência da República

Casa Civil, Subchefia para Assuntos Jurídicos. [s.d.] Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm> Acesso em 11 de jun. de 2023.

CHÂTELET, François ( et al). História das Idéias Políticas, Rio de Janeiro, Jorge Zahar Editor, 1985.

FERREIRA, Gracyelle Costa. Raça e nação na origem da política social brasileira: União e Resistência dos trabalhadores negros, Rio de Janeiro, 2020.

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NOBRE, Marcos. Limites da democracia: De junho de 2013 ao governo Bolsonaro. 1ª Ed. São Paulo, Todavia, 2022

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TELLES, Vera da Silva. Direitos Sociais. Afinal do que se trata? REVISTA USP, SP, março / maio, 1998.

WEFFORT, Francisco C. (org) Os Clássicos da Política - Coleção Fundamentos - Vol 1 Versão digital. São Paulo, 2011.

A transição do modelo de gestão da saúde nos hospitais universitários no Brasil: uma necessidade da análise construtivista

Erica Lopes Rabelo — 2024-01-04

A saúde pública no Brasil, assim como em outros países, é permeada por diversas mudanças na sua forma de condução. No decorrer deste artigo, propõe-se analisar a influência de certos grupos de interesse, o jogo político e, ainda, o impacto da corrente neoliberalista na área da saúde no Brasil. Dessa forma, verificou-se a necessidade de trazer para esta discussão a mudança na forma de gestão dos hospitais universitários no Brasil em 2011 com a criação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH). Nesse contexto, optou-se por discutir como a abordagem construtivista de Guba & Lincoln (1989) poderia ser adequada para a análise da circunstância proposta. A metodologia hermenêutica-dialética é a base para analisar o impacto das mudanças de gestão dos hospitais universitários sob a ótica do que os autores denominaram de partes interessadas. Isso porque os usuários do serviço de saúde, bem como discentes e docentes dos HUs são o público que poderão contribuir para o paradigma construtivista ao contrário do positivismo. Além disso, pretende-se discutir acerca do viés político vinculado ao modo neoliberal da gestão da saúde pública. Essa análise é pertinente porque anteriormente a administração dos HUs era realizada pelas próprias universidades federais que são autarquias de direito público. Ao passo que a EBSERH é uma empresa pública federal de personalidade jurídica privada.

Auxílio Emergencial:

Carolina Lima — 2024-01-04

O presente artigo tem como tema central o Auxílio Emergencial no Brasil. Em dezembro de 2019, o Coronavírus foi notificado à OMS e brevemente se espalhou por todo o mundo, gerando a primeira pandemia do Século XXI. Assim, o mundo passou a enfrentar uma crise econômica e sanitária e, neste artigo, objetivou-se desvelar quais aspectos da proteção social são revelados a partir de ações mitigadoras da crise econômica. Ao longo das seções de desenvolvimento, são apresentadas discussões sobre a proteção social no Brasil, a noção de renda básica universal, as experiências de renda emergencial de enfrentamento à COVID-19 no mundo e no Brasil, com um destaque ao final para as experiências no Sudeste brasileiro. Buscou-se responder à questão central do trabalho: o que o Auxílio Emergencial revela sobre a proteção social no Brasil, em 2021? Os apontamentos feitos orientam o exercício dos formuladores e dos pesquisadores da política pública social.

A formação do Estado brasileiro e sua relação com as famílias:

Wederson Santos — 2024-01-04

Nos últimos anos, a literatura sobre política social tem se esforçado para descortinar uma persistente limitação do Estado brasileiro em suas atribuições de proteção social. Há uma centralidade de análises sobre a atuação estatal que transfere para iniciativas da sociedade, tais como ao terceiro setor e ao mercado e, principalmente às famílias, grande parte das funções precípuas do Estado na garantia da dignidade e promoção da cidadania dos indivíduos ao protegê-los contra situações que os colocam em privações, riscos, vulnerabilidades e inseguranças sociais. A despeito do esforço empreendido pelo campo das políticas sociais, a literatura é predominantemente marcada por explicações sobre como se manifesta o traço familista das políticas sociais, sem se dedicar a investigar as condições históricas de possibilidade para que o Estado brasileiro tenha assumido tal perfil. O pensamento social brasileiro tem uma longa tradição de investigações sociológicas sobre a formação do Estado brasileiro na sua relação com as famílias. No entanto, essa produção da sociologia tem sido negligenciada pelo campo das políticas sociais. O objetivo deste ensaio é realizar essa aproximação, a fim de conformar um quadro de análises sobre como nasce e se consolida atuação estatal e como ela compartilha de suas atribuições com as famílias.

OS DIREITOS SOCIAIS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988:

ILDEVANIA FELIX DE LIMA — 2024-01-04

RESUMO: Logo após o período ditatorial em que o Brasil passou, entre 1964 e 1985, em que os direitos fundamentais e as liberdades foram cerceadas, através de muita luta, sobretudo dos movimentos sociais, promulga-se, em 1988, a atual Constituição Federal, que, além de jurídica, é um texto de bases econômicas, sociais e políticas. Por possuir elementos democráticos e instrumentos de participação do Povo, é chamada de Constituição Cidadã. Não obstante, quando de sua promulgação, o então presidente do Brasil na época da constituinte, José Sarney, disse na TV que a Carta deixava o país ‘ingovernável’, uma vez que haveria um impacto imediato dos direitos constitucionais perante o Orçamento Geral da União. Apesar das limitações orçamentárias existentes, entretanto, a fala de Sarney se contextualiza com um discurso não condizente com a ideia de Estado Social, onde se possibilitaria a efetivação dos direitos sociais, por meio da realização das políticas sociais, mediante um orçamento próprio, o da seguridade social. Nesse contexto, questiona-se se politicamente o Estado percorre intentos para uma agenda que coloque o Povo no orçamento. Assim, esta pesquisa busca, com base nos orçamentos federal e da seguridade social, identificar e analisar as prioridades governamentais para a concretização dos direitos sociais, constitucionalmente elencados, considerando, para tanto, a dimensão política do orçamento público.

A previdência social brasileira entre a seguridade e o seguro financeiro

Hellen Alves Sá — 2024-01-04

Este artigo tem como objetivo analisar as transformações ocorridas nas políticas de segurança social, com particular ênfase em um dos seus principais pilares - a Previdência Social. Além disso, traz a luz a reflexão sobre o processo de inversão de entre seguridade e seguro social perante o contexto de crescente dominação financeira. Para tanto, foi realizado estudo bibliográfico e histórico que busca resgatar a composição da seguridade até o momento recente de mudança de pilares da sociedade. Assim, chegou-se as seguintes concepções e resultados: a política de previdência social é intrínseca ao processo de trabalho e busca cobrir os riscos da incapacidade de trabalhar assegurando as mínimas condições de vida para a classe trabalhadora. No entanto, nem sempre foi assim. Desde o advento do capitalismo, sempre há uma parcela da força de trabalho que é excluída e que não encontra ocupação, o que resulta em uma grande vulnerabilidade, marginalização social e pobreza. Nas últimas décadas do século XVIII, esse processo característico do capitalismo gerou pauperização massiva da população trabalhadora. Assim, as entidades filantrópicas, religiosas e o Estado, diante ameaça de desordem social, se viram responsáveis por aqueles que estavam em condições precárias de sobrevivência. Mesmo os trabalhadores que detinham empregos não tinham garantias como assistência médica, aposentadoria e pensões, e estavam sujeitos a multas e castigos. Por meio de pressões dos trabalhadores, o Estado teve que ampliar suas funções para articular garantias econômicas e sociais em torno das relações de produção e possibilitar a manutenção das condições gerais da acumulação capitalista. Essas pressões impulsionaram medidas de política social em direção ao seguro social, passou-se de ações voluntárias por meio de associações para medidas obrigatórias. As primeiras iniciativas de proteção social públicas foram adotadas na Alemanha sob o governo do chanceler Otto von Bismarck, em 1871. Esse programa abrangia pensões por idade, invalidez e morte, assistência médica para doenças e maternidade, seguro para acidentes de trabalho e subsequentemente, seguro-desemprego. A legislação social implementada durante esse governo teve um impacto significativo, neutralizando as críticas da social-democracia naquele período. Como as consequências das Guerras, em termos de desorganização econômica, social e política, os governantes se viram obrigados a assumirem novas responsabilidades para com o bem-estar de suas populações. Surge assim, em 1942, na Inglaterra, foi formulado o Plano Beverage, dando origem ao sistema beveridgiano, alinhado com as ideias do Estado de Bem-Estar Social. Nesse sistema, os direitos têm caráter universal, destinados a todos os cidadãos incondicionalmente ou submetidos a condições de recursos, mas garantindo, a todos, mínimas condições sociais. O conceito de seguridade social surgi meio a sensação de novo mundo, contrapondo-se à ideia restrita do seguro social. Este último alcança apenas os segurados contribuintes, na proporção de suas contribuições, enquanto o conceito de seguridade social evoluiu para a universalização dos direitos sociais, tornando-os um dever do Estado para com todos os cidadãos. A seguridade tem uma natureza pública e universal, enquanto o seguro é individual e seletivo. A lógica do seguro trata-se de uma tendência liberal-individualizante, onde a cobertura é dada a quem contribui, isto é, restringe-se a uma determinada corporação ou segmento de contribuintes ou trabalhadores, ou simplesmente individualizada por contas capitalizadas. Ao passo que, a lógica social universal e integral inerente a seguridade social, tem-se uma tendência mais social-coletivizante, onde todos têm acesso incondicionalmente ou a partir de determinadas contribuições, mas garantindo aos que não contribuem os mínimos sociais em condições de necessidade (VIANNA, 1998). No final da década de 1970, o Estado de Bem-Estar entra em crise devido diversos acontecimentos da época e surgi em resposta o liberalismo trajado de neoliberalismo. Este entende o bem-estar humano a partir da promoção da liberdade, retomando o conceito e ideias do liberal-individualizante. Por tanto, houve um movimento de privatização do sistema de proteção social. Diante das transformações nas relações entre Estado, mercado e sociedade, surgem novos desenhos de políticas sociais devido a flexibilização do mercado de trabalho e, posteriormente, dominância financeira. O Estado passa a atuar na margem, por meio de condições impostas aos cidadãos, há maior incentivo à inserção precária no mercado de trabalho. O compromisso do Estado diante desse cenário neoliberal é combater à pobreza no lugar de proteger socialmente a classe trabalhadora; sendo os mínimos esforços voltados a menores níveis de pobreza sendo estimulados por acesso a microcrédito e não sob expansão de direito, mas sob acesso a bens financeiros. O acesso ao crédito e aos produtos financeiros passam a garantir consumo e proteção segmentada de acordo com a renda – fortalecendo os riscos individualizados e a concepção liberal-individualizante. Portanto, nesse novo formato de proteção social, o papel do Estado é claramente redefinido, pois ao invés de provedor do bem-estar, cabe-lhe agora ser fiador da garantia de renda que suaviza a pobreza e dá acesso ao sistema financeiro, o Estado fiador da dívida. O Estado passa ser garantidor de renda monetária proveniente do setor financeiro, o crédito. Este torna-se a garantia do direito ao bem-estar, que evidencia a ferramenta de endividamento das famílias. Assim, a cidadania perde foco em prol do consumo (LAVINAS, 2017).

O Âmbito Local e a Implementação Participativa de Políticas Públicas: Estudo De Caso sobre o Conselho Municipal de Assistência Social de Santo André

Rogério Sobral Paulo — 2024-01-04

O objetivo deste trabalho é analisar descritivamente o papel do conselho municipal de assistência social de Santo André, em relação aos seus papéis propositivo e protocolar no contexto territorial do município; como reflexo da dinâmica dual de legitimidade da participação social no nível local: a legitimidade de acesso (input legitimacy) e a legitimidade por resultados (output legitimacy). Neste sentido, buscou-se investigar se o conselho prioriza sua função protocolar de fiscalização e acompanhamento da execução de ações conforme as diretrizes nacionais, ou se também se engaja ativamente em uma participação social propositiva e capaz de efetivar mudanças na formulação, localmente, desta política pública. Construídos pelo método do estudo de caso e operacionalizados pelas técnicas qualitativas de análise documental e entrevistas semiestruturadas, os resultados indicam que este conselho tem uma atuação predominantemente protocolar, focado no cumprimento das diretrizes reguladas pelo governo federal, no âmbito de Sistema Único de Assistência Social. Entretanto, puderam ser percebidas tentativas de iniciativas locais na formulação da política municipal. Assim, as tarefas protocolares e propositivas aparentam ser imbricadas, sugerindo momentos de uma potencialidade propositiva, embora não exercida até resultados claros de ajustes locais na formulação da política, ou na definição de seu alcance na prática política do setor.

o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família(PAIF) e a dimensão étnico-racial no atendimento as mulheres negras.

Patrícia Ribeiro Silva Santos — 2024-01-04

O presente trabalho partiu de uma necessidade de compreender a Política de Assistência Social em uma esfera universalista é que possa no uno atender a população negra em suas especificidades. Partindo de uma breve análise de outros trabalhos que abordam sobre o tema. A Política de Assistência Social é organizada para acolher a quem dela necessitar. A partir da ideia da garantia de direitos, fortalecimento de vínculos e seguranças afiançadas, a Assistência Social tem como foco pessoas/famílias em situação de vulnerabilidade social, a maior parte, mulheres negras. Dentro dos serviços ofertados pela política de Assistência Social encontramos o trabalho social com famílias, porém o que observamos que tanto na proteção básica quanto na especial pouco é trazido discussões sobre questões-ético racial, como exemplo quando as demandas chegam a estes serviços o olhar fica restrito apenas o que lido no papel e não em uma ótica estrutural de uma sociedade racista como esta que estamos inseridos(as). Entendendo que a população negra, sobretudo, mulheres, tem sido público majoritário no acesso a benefícios e serviços ofertados pela assistência social brasileira. Embora a ciência tenha comprovado que, do ponto de vista biológico, não há raças e sim uma única raça, a humana, os índices de desigualdades raciais tendem a revelar o quão distante estão as conclusões da ciência genética, da realidade vivida pelas pessoas que carregam em seus corpos as marcas de ancestralidade africana.(CFESS,2016). O Sistema conta com serviços, programas, projetos, benefícios etc., sustentados a partir de um pujante arcabouço técnico-normativo e orientações metodológicas direcionadas aos profissionais para delineamento da política. Mas como a assistência social, agora “profissionalizada”, dialoga com o debate étnico-racial e de gênero? Como pensar a transversalidade deste debate no SUAS? São perguntas que buscamos responder dentro deste trabalho.

A A População em Situação de Rua e o direito à saúde: refletindo sobre garantias e ofertas de serviços no município de Niterói-RJ.

MARCELI Matoso — 2024-01-04

A temática da população em situação de rua no Brasil ganhou expressão no campo das políticas públicas com a “Pesquisa Nacional sobre a população em situação de rua”, que traçou um perfil desse grupo no Brasil (MDS, 2008), contribuindo para a elaboração da Política Nacional para a População de Rua através do decreto Decreto nº 7.053, de 23 de dezembro de 2009 da Presidência da República (BRASIL, 2009), assegurando a garantia de direitos e o acesso dessa população aos diversos serviços públicos. Quando pensamos no direito à saúde, inúmeros estudos no Brasil refletem esse direito através do trabalho dos consultórios na Rua (CnaR). Buscando ampliar a discussão, este artigo se propõe a identificar os serviços previstos nas políticas de saúde, os serviços ofertados no contexto do município de Niterói-RJ, e a demanda da PSR por cuidados em saúde a partir da inserção no projeto de Pesquisa Niterói inclusiva e sustentável: construindo políticas intersetoriais para população em situação de rua”, sendo um convênio estabelecido entre a Prefeitura Municipal de Niterói e a Universidade Federal Fluminense no âmbito do Programa de Desenvolvimento de Projetos Aplicados (PDPA).

Uma política intersetorial?

Giovanna Lima Gurgel — 2024-01-04

A intersetorialidade é um dos princípios do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), o que significa que essa política deve associar-se a outras, como a política de saúde. Neste trabalho, foi avaliada a associação entre o acesso, por pessoas em situação de rua, a unidades do SUAS e a serviços de saúde no contexto dos municípios de Natal e Parnamirim, no Rio Grande do Norte. Para isso, foram utilizados dados coletados pelo Censo Estadual da População em Situação de Rua no Rio Grande do Norte. Por meio de regressões logísticas, buscou-se compreender em que medida o acesso a unidades da rede socioassistencial implica na probabilidade de uma pessoa em situação de rua acessar diferentes serviços de saúde. Em primeiro lugar, os resultados indicam que o acesso a unidades do SUAS têm um pequeno poder explicativo sobre as razões de chance de uma pessoa em situação de rua acessar uma unidade de saúde. Em segundo lugar, as regressões apontaram para um descompasso entre relações de diferentes serviços da rede socioassistencial com políticas de saúde. Esses resultados apontam fragilidades na concretização da intersetorialidade no acesso da população em situação de rua do Rio Grande do Norte a essas políticas públicas.

População Indígena: um estudo sobre a execução de recursos oriundos de resoluções no âmbito da Atenção Primária em Minas Gerais.

Milena Leão Rago — 2024-01-04

A Política de Saúde Indígena vem sendo trabalhada no território mineiro no âmbito da Secretaria de em Estado de Saúde pela Coordenação Estadual de Saúde Indígena e Políticas de Equidade em Saúde, Diretoria de promoção a saúde, Superintendência de Atenção Primária à Saúde, Subsecretaria de Políticas e Ações em Saúde. Essa coordenação cumpre de forma complementar, junto às Secretarias municipais, as ações de saúde na atenção primária em uma política conjunta com o Distrito Sanitário Especial Indígena (DSEI) na figura de apoiador técnico em saúde. Uma das ações de complementariedade é o repasse anual de recursos financeiros definidos em resolução específica para os municípios com população indígena que vive em aldeias. Em 2021, a coordenação fez uma pesquisa com as secretarias municipais de saúde incluídas na resolução com o objetivo de realizar um levantamento de dados relativos à execução desses recursos.

Assim, esse artigo é dividido em três partes. A primeira, introdutória, apresenta como é realizado o repasse de recursos por meio das resoluções estaduais. A segunda sistematiza os dados da pesquisa realizada, mapeando as principais dificuldades que os municípios enfrentam para executar os recursos dispensados em resolução, bem como as principais necessidades em saúde que foram levantadas. A terceira é a conclusão, que traz a importância de entender a demanda e, a partir das dificuldades, criar soluções para viabilizar a execução do recurso. O objetivo desse estudo é demonstrar a dificuldade de execução dos recursos públicos oriundos de resoluções estaduais por meio do estudo de caso das resoluções de saúde indígena em Minas Gerais.

A implementação da Política de Assistência Social no estado do Rio de Janeiro: os municípios como referência

Heloisa Helena Mesquita Maciel — 2024-01-04

O artigo resulta de pesquisa realizada pela Pós-Graduação em Política Social, a saber: “Capacidade estatal e perfil da implementação na política de assistência social” que envolveu sete municípios de diferentes regiões e portes do estado do Rio de Janeiro.

O projeto teve como objetivo elaborar um conjunto de indicadores que permitam a análise e o acompanhamento, por governos locais, de sua capacidade estatal na implementação da política de assistência social e do perfil social dos implementadores e formuladores. Trata-se de uma investigação qualitativa que sofreu redimensões em razão da pandemia da Covid-19 que impossibilitou a pesquisa presencial, substituída por entrevista virtual. A Pesquisa foi desenvolvida por equipe de Professores Doutores da Universidade Federal Fluminense e profissionais selecionados entre mestrandos, doutorandos e pós doutorandos, agrupados em dois eixos. O eixo 2, aqui destacado, está relacionado ao perfil profissional e assim foi agrupada: O Planejamento Profissional na Assistência Social e o seu Processo de Implementação e Trabalho em Rede, considerando diversas categorias.

No conjunto das questões respondidas, que esperamos ter a possibilidade de debater oportunamente, pudemos perceber que o plano é construído predominantemente de forma vertical, sem maior participação dos profissionais da ponta. As respostas evidenciam o necessário avanço no processo de horizontalização do diálogo, dando visibilidade as bases, aos demandantes dos serviços e aos profissionais, fortalecendo princípios éticos da atuação profissional e o modelo democrático de gestão.

A CAPACIDADE INSTITUCIONAL E POLÍTICA DE PROTEÇÃO SOCIAL

HELENA SOARES — 2024-01-04

Pela Constituição de 1988, os direitos sociais passaram a ser obrigação do Estado, desdobrando em políticas que, no processo de materialização, expõem a sua capacidade institucional. No bojo dessas políticas se encontra a Política Nacional de Assistência Social, como um esforço para a inclusão social dos indivíduos historicamente excluídos, dentre eles os expostos aos riscos sociais. As legislações de regulamentação de parcerias, a partir de 2010, expuseram as unidades socioassistenciais a dificuldades na operacionalização dos serviços. Em 2017, o governo de Minas Gerais criou o Programa de Aprimoramento Rede Cuidar com o objetivo de apoiar a rede socioassistencial especial na sua subsistência e no aprimoramento dos serviços. As análises das Edições 2017 e 2019, tendo esta última sido atravessada pela pandemia sanitária, apontaram que as ações realizadas significaram melhorias no atendimento e adequação às condições como acessibilidade, mobilidade e atendimento a normas legais de infraestrutura, principalmente. Porém, a análise do desenho do Programa, que relaciona os resultados ao Indicador de Desenvolvimento das Unidades Socioassistenciais, revela a sua limitação uma vez que o atendimento às necessidades imediatas exige pressupor fatores subjetivos que inclusive contribuem para ressignificar os itens objetivos da mensuração para uma melhor evidência dos resultados dos serviços.

POLÍTICAS DE ENFRENTAMENTO À CRISE HUMANITÁRIA YANOMAMI: UMA ANÁLISE A PARTIR DOS ARRANJOS INSTITUCIONAIS

JOSE VITOR GOMES DOS SANTOS — 2024-01-04

Desde o início de 2023, a crise humanitária que permeia a população Yanomami passou a receber maior atenção governamental, apesar de conflitos entre o garimpo ilegal e o povo indígena ocorrerem desde os anos 90. No final de 2020, a situação se intensificou devido à flexibilização das leis ambientais e à falta de fiscalização das terras indígenas demarcadas. Os crimes cometidos foram denunciados em mais de 21 ofícios, ignorados pela FUNAI e demais órgãos, o que evidencia a situação de vulnerabilidade vivenciada pela comunidade. Com o intuito de mitigar esse cenário de calamidade, foram implementadas, no início do governo Lula III, ações e políticas para proteger a saúde indígena e combater o garimpo ilegal na região. Diante disso, o presente trabalho propõe uma análise dos arranjos institucionais mobilizados durante a resposta governamental à crise humanitária Yanomami nos primeiros meses de 2023, sob à luz das dimensões analíticas propostas por Lotta e Favareto, cujo arcabouço teórico propõe um olhar para os arranjos institucionais por meio de quatro dimensões: a intersetorialidade, relações federativas, territorialidade e participação social.

SAÚDE MENTAL DAS MULHERES: Territórios como Espaços Produtores de Vida e de Cuidado

Fernanda Maciel Ferreira — 2024-01-04

As inspirações deste trabalho iniciam no percurso das vivências da Residência Multiprofissional em Saúde Mental em duas ocupações urbanas no município de São Leopoldo. Assim, seu principal objetivo foi analisar e potencializar as experiências e os processos produtores de cuidado em saúde mental das mulheres, nas comunidades de ocupações urbanas em vista do seu conhecimento e incidência nas políticas de saúde e saúde mental no município. A metodologia desta pesquisa é qualitativa, exploratória e narrativa, realizada a partir da análise da abordagem vivenciada por meio de quatro encontros com as mulheres. O método do grupo focal foi utilizado para comunicação, interação e reflexão com dinâmicas variadas. Como resultados, pode-se apontar que os espaços grupais são formas de manter o cuidado em saúde mental das mulheres, pois estimulam o vínculo, o diálogo e a convivialidade. Concluímos que foram indicadas possibilidades para o trabalho da Assistente Social, assim como, para outros profissionais da saúde neste território, bem como, das políticas públicas de garantia efetiva de direitos sociais desta comunidade. Evidenciamos que o coletivo de mulheres resiste aos impactos da vida em sociedade principalmente no que diz respeito aos recortes de gênero, raça e classe.

ASSISTÊNCIA SOCIAL E FINANCIAMENTO PÚBLICO: DESAFIOS NO RECÔNCAVO DA BAHIA NO CONTEXTO DE PANDEMIA DA COVID-19

jucileide ferreira do nascimento — 2024-01-04

A política de assistência social no Brasil desde a promulgação de 1988 vem sendo uma política social importante na minimização de algumas expressões da questão social como o pauperismo e a fome. No entanto, com a aprovação da Emenda Constitucional nº 95, que adotou um novo regime fiscal para o Estado brasileiro ocorreu o congelamento das despesas primárias do governo em todas as políticas sociais, atingindo consequentemente a assistência social. Diante da crise epidemiológica da COVID-19, não foram adotadas as medidas para ampliação de recursos financeiros para a assistência social. Com a crise sanitária um maior número de pessoas começou a demandar ações do SUAS, forçando o Governo Federal a publicar o Decreto Federal 10.282 (2020) para reconhecer as políticas da Seguridade Social como serviços essenciais com vistas a atender as demandas dessa população. Esse aumento de contingente no território do Recôncavo da Bahia foi também significativo dada as características da sua população e o processo histórico desse território. Para tratar dessa multifacetada temática, a pesquisa analisou dados secundários com base em textos acadêmicos e publicações de órgãos oficiais com enfoque na assistência social buscando compreender os desafios para o financiamento em contexto de pandemia no recôncavo da Bahia.

Desafios da Proteção Social: uma análise sobre o atendimento às crianças, filhas e filhos de mães-solo em situação de rua

Paula Maria Araújo dos Santos — 2024-01-08

Esta pesquisa propõe-se analisar as políticas sociais na perspectiva das crianças, filhos e filhas de mães solo em situação de rua, tendo em vista os grandes desafios enfrentados por eles, começando pela ausência dos seus genitores (pais), suas mães nessa situação, bem como as vulnerabilidades econômicas e sociais de suas famílias. As crianças, filhas e filhos de mães-solo em situação de rua, sem seus pais e com suas mães em situação de rua, acabam sendo consideradas órfãs de pais vivos. Diante da falta de assistência do Estado, muitas mães-solo foram obrigadas a deixarem os filhos com a família, ou tiveram que levar consigo para viverem nas ruas, configurando um Estado como violador de direitos. Nesta trilha, pretende-se analisar as políticas sociais, com foco na proteção social, com vistas a ampliar a analítica das políticas públicas que visem à proteção social e garantia de direitos para as crianças, filhas e filhos de mães-solos em situação de rua.

Avaliação da efetividade do Atendimento à Pessoa Custodiada (APEC) na grande Natal/RN

Cláudio Roberto de Jesus — 2024-01-04

No ano de 2015 o Conselho Nacional de Justiça criou as audiências de custódia, amparado pela Norma Supralegal, Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. Em seu artigo 9º estabeleceu que toda pessoa detida ou encarcerada devido a um delito deve ser prontamente levada a um juiz ou outra autoridade legalmente autorizada a exercer funções judiciais. Em 2020, a partir dos estímulos do Programa Fazendo Justiça, do Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte editou um ato instalando na Central de Flagrantes de Natal, o Serviço de Atendimento à Pessoa Custodiada (APEC). A pesquisa desenvolvida buscou fazer uma pesquisa exploratória para compreender como se dá a execução do serviço APEC na Central de Flagrantes de Natal, a partir dos procedimentos de avaliação em políticas públicas, considerando os critérios de eficácia, eficiência e efetividade do serviço. Em síntese, foram observados alguns desafios na aplicabilidade do serviço, que vai desde pouco tempo do custodiado com a equipe à falta de conhecimento por parte de alguns magistrados acerca do serviço, o que resulta em uma série de dificuldades no atendimento de qualidade à pessoa custodiada.

GESTÃO MUNICIPAL E ASSISTÊNCIA SOCIAL NO TERRITÓRIO DO RECÔNCAVO DA BAHIA EM CONTEXTO DE PANDEMIA

Raisa Silva Cruz — 2024-01-04

A seguridade social proposta a partir da Constituição Federal de 1988 apresenta as políticas de saúde, previdenciária e da assistência social. A política de assistência social, desenvolvida a partir da Lei Orgânica da Assistência Social, lei nº 8742/1993, fundamentada a partir da Política Nacional de Assistência Social (PNAS) de 2004. O avanço ultraneoliberal, que resultou no aprofundamento do desfinanciamento das políticas sociais, alinhada ao avanço da pandemia da COVID-19, agravou a condição de pobreza e risco social de parte da população acometida por diversas expressões da questão social. O território de identidade (TI) do Recôncavo da Bahia, possui cerca de 45% da sua população beneficiária dos programas de transferência de renda (BRASIL, 2022), caracterizando situação de pobreza e extrema pobreza. De tal modo, o presente trabalho consistiu na análise bibliográfica e documental acerca da gestão da política de saúde, bem como o levantamento dos programas e ações ofertados pela política de assistência social. E sobretudo, a compreensão da oferta dos programas, serviços e benefícios do SUAS em um contexto de pandemia do território, a partir da análise nos municípios do TI, considerando o embasamento crítico que concebe as nuances na perspectiva total e particular do objeto de pesquisa delineado.

O direito ao tratamento de Tuberculose: refletindo a articulação da política de saúde e de assistência social no combate da doença.

MARCELI Matoso — 2024-01-04

Resumo simples

A Tuberculose (TB) constitui-se uma doença que permanece sendo caso de saúde pública na atualidade. O Brasil está entre os 30 países que necessitam de abordagem prioritária, ocupando a posição de 20ª posição na classificação de carga da doença (BRASIL, 2019). Dentre os estados com as maiores taxas de incidência de TB está o Rio de Janeiro (RJ), em 2022 apresentou a população sob maior risco de adoecimento e morte por TB (Brasil, 2023). É conhecedor que o perfil sociodemográfico de pessoas com TB está associado à pobreza, e que além do diagnóstico e tratamento, adequação dos programas de proteção social são necessários. No Estado do RJ foi instituída a lei 8.746 de março de 2020 que estabelece a Política Estadual de controle e eliminação da tuberculose, posteriormente a deliberação da CIB-RJ N.º 6.375 em 2021 que propõem a aplicação de recursos suplementares para controle da doença e a CIB-RJ Nº 6.451 de 2021, visando a implantação de ações de proteção social voltadas às pessoas com tuberculose. É urgente a articulação da política de saúde e da assistência social buscando o alcance de metas preconizadas pelo Ministério da Saúde por meio do fortalecimento das ações de combate à tuberculose.

Políticas públicas para População em Situação de Rua: análise do caso do governo de Minas Gerais

Ágnez Lélis Saraiva — 2024-01-04

Nos últimos anos registra-se o agravamento socioeconômica da população brasileira. Estudos, como o relatório Vigisan (2021; 2022), mostram que a degradação nas condições de vida empurra, cerca de 33 milhões de brasileiros, para a insegurança alimentar grave. Outro sintoma deste cenário é o aumento da população em situação de rua (PSR) no país. Sem dados exatos devido a ausência de recenseamento, as imagens de multidões de pessoas nestas condições chocam pela extrema pobreza que vivem. Pela complexidade e dificuldade de enfrentá-lo, o problema deveria mobilizar as três esferas de governo. Considerando a importância da participação dos estados na provisão de políticas públicas para a PSR, este estudo se propõe a analisar o desenho e a implementação da Política Estadual para esta parcela da população em Minas Gerais. Para realizar suas análises, este estudo pergunta: como a implementação traduz o desenho da política estadual para PSR do governo de Minas Gerais? Este é um estudo de caso simples para aprofundar os conhecimentos sobre a política estadual para PSR de Minas Gerais e sua articulação com os municípios do estado. E baseou seus estudos na análise do conteúdo da legislação que regulamenta esta política pública e entrevistas semiestruturadas com os seus gestores estaduais. Um dos achados da pesquisa é que o atual governo de Minas Gerais desmonta a política para a PSR e que os governos dos municípios do estado atuam de forma isolada no enfrentamento do problema.

Intersetorialidade na Proteção Social: a experiência do Ciclo Saúde Proteção Social

Sindely Alchorne — 2024-01-04

A partir da experiência realizada entre a Fundação Vale e o Centro de Promoção da Saúde – CEDAPS foi possível constatar a indissociável relação entre proteção social e intersetorialidade. O Ciclo Saúde Proteção Social realiza projetos de fortalecimento de políticas públicas de saúde, assistência social e educação, no intuito de contribuir para o desenvolvimento social desses territórios. O referido Ciclo contou com um projeto piloto, a partir da preocupação com a situação de crianças e adolescentes no contexto da pandemia da Covid-19, e da necessidade identificada de ampliar sua atuação de fortalecimento as políticas sociais, abrindo uma nova frente de trabalho junto à Política de Proteção Social, responsável por prover a proteção social a famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco social. O projeto piloto ofereceu assessoria técnica às Secretarias Municipais de Assistência Social de quatro municípios e previu as seguintes frentes de atuação: a construção de diagnósticos socioassistenciais; o mapeamento georreferenciado da rede socioassistencial; a realização de atividades de educação permanente (oficinas, seminários, materiais de subsídio ao trabalho); a elaboração de planos de ação intersetoriais e a sistematização da metodologia proposta.

AGENDA, ATORES E CONTEXTOS NO PROCESSO DE CRIAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE

TAINÁ PORTO COTRIM — 2024-01-04

A presente investigação utiliza o marco teórico do Múltiplos Fluxos de Kingdon (1984), construído com o intuito de compreender a construção de agendas públicas, para investigar como ocorreu o processo de criação da Secretaria de Estado da Administração
Penitenciária do Rio Grande do Norte. Examina-se as alternativas postas para a gestão penitenciária, os processos e atores envolvidos, bem como os contextos que abriram a janela de oportunidades que culminou com a criação do órgão diretivo. A pesquisa
qualitativa aplica as técnicas de análise documental de textos normativos, jornais e revistas, além da realização de entrevistas semi-estruturadas com os atores envolvidos na criação dessa agenda que resultou na secretaria, verificadas a partir de técnicas de análise de conteúdo. Tem-se como resultados parciais: Fluxo de Mudança Política: o advento do governo Fátima no Rio Grande do Norte. Grupos políticos organizados que propõem uma solução: agentes penitenciários; movimentos sociais, estudantis e das famílias dos
apenados; gestores públicos ligados ao tema da segurança. Clima político e contexto gerador do problema: Massacres ocorridos nas penitenciárias; Janela de oportunidade: Criação do SUSP; Empreendedores da política: Fátima Bezerra.

JUVENICÍDIO NO NORDESTE BRASILEIRO

Jenair Alves da Silva — 2024-01-04

A violência letal tem sido a maior causa de morte de jovens no Brasil. A juventude de 15 a 29 anos, negra, pobre, do sexo masculino, e nordestina, representam a maioria das vítimas de homicídio no país. Produzir uma análise do contexto do Nordeste em relação aos homicídios de jovens e os atravessamos de classe, raça e gênero vigentes nos trabalhos e na produção científica sobre o tema é o objetivo deste trabalho. A pesquisa tem como inspiração o método Materialista Histórico Dialético, além da análise interseccional fundamental para compreensão de como as estruturas sociais sustentam e complexificam a realidade. Esse trabalho pretende dialogar sobre a sistematização e análise de dados públicos sobre homicídios de jovens, tendo como foco da pesquisa os estados da Bahia, Ceará e Rio Grande do Norte. Como resultado, além de levantar componentes específicos para cumprimento do objetivo da pesquisa, o presente trabalho também busca promover reflexões acerca da violência contra a juventude nordestina, em especial a juventude negra, como uma expressão do sistema que orquestra de modo intencional o juvenicídio e que se utiliza do racismo, do capitalismo e das opressões de gênero como sustentação, engrenagens e tecnologias das políticas de produção de morte.

Sistema carcerário do Rio Grande do Norte

Thayna Felix — 2024-01-04

A precarização do sistema carcerário do Rio Grande do Norte representa um revés social
epidêmico. A superlotação dos presídios, a disseminação de doenças e o caráter
excludente das instituições penitenciárias são responsáveis por gerar um ambiente
insalubre e hostil. Não raro, a manutenção de doutrinas carcerárias perversas é observada
enquanto reflexo de um passado histórico marcado pelo fortalecimento de disparidades
sociais dentro e fora dos presídios. Entretanto, a literatura da área tem se voltado para a
urgência da formulação de políticas de reintegração social e da diferenciação entre os
termos “reintegrar” e “ressocializar”. Assim, o objetivo deste artigo é captar a percepção da
sociedade sobre a reintegração de apenados como estratégia para compreender a
necessidade de inclusão desse tema na agenda pública. A metodologia utilizada se deu por
meio de um levantamento bibliográfico, bem como pela coleta e análise de dados
qualitativos e quantitativos – a partir das respostas de 378 cidadãos potiguares a uma
survey, realizada, em setembro de 2022, para investigar diferentes percepções sobre a
reintegração e o cenário atual do sistema carcerário do estado. Como resultado,
observam-se as sequelas da falta de políticas públicas voltadas à (re)inclusão da
comunidade carcerária e dos modelos repressivos utilizados nesse ambiente

Sistema prisional, direitos humanos e gênero no Poder Legislativo:

Claudia Paiva Carvalho — 2024-01-04

A pesquisa investiga as intersecções entre sistema prisional, direitos humanos e gênero na produção legislativa federal no período de 2015-2022. Utiliza o Banco de dados elaborado pelo Observatório de Proteção dos Direitos Humanos do CAAF (Centro de Antropologia e Arqueologia Forense) da UNIFESP, que reúne proposições legislativas que utilizam a expressão “direitos humanos” no período de 2006-2019, organizadas conforme tema, autoria, espécie normativa, status de tramitação, entre outras categorias. A análise do Banco demonstra uma presença destacada de proposições sobre direitos humanos nos temas “segurança pública”, “direito penal” e “direito processual penal”, com particular incremento a partir do ano de 2015. Com base no levantamento daquelas relacionadas ao contexto carcerário, por meio de metodologia de análise documental, a pesquisa busca analisar (i) como o discurso de direitos humanos é utilizado nas proposições em matéria penal e em que medida serve a um recrudescimento punitivo e (ii) de que modo e em que extensão as proposições impactam a proteção de direitos de pessoas encarceradas, em particular de mulheres presas. Os resultados parciais mostram apropriações do discurso de direitos humanos e um tratamento secundarizado à pauta de gênero, com entraves específicos à tramitação e à aprovação das medidas voltadas a mulheres encarceradas.

SEGURANÇA PÚBLICA E VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER:

Livia Rocha Rodrigues — 2024-01-04

O presente trabalho trata da temática da segurança pública e da violência contra a mulher.
Tem por objetivo analisar a atuação do Grupo de Apoio às Vítimas de Violência (GAVV) junto
às mulheres vítimas de violência na cidade de Fortaleza - Ceará. Metodologicamente se
enquadra como uma revisão bibliográfica com dados obtidos por meio de fontes primárias e
secundárias através de livros, artigos e legislações pertinentes à temática, se enquadrando
como um estudo de cunho qualitativo e descritivo. Com o intuito de frear a situação de
violência existem políticas e ações para amparar a mulher vítima de violência, local em que
o GAVV se encaixa. Dessa forma, após a realização do estudo foi observado que o GAVV
pretende tornar real o sentimento de presença do Estado na sociedade, fortalecendo as
relações policiais com a sociedade através do acolhimento e proteção de grupos vulneráveis
como é o caso das mulheres vítimas de violência doméstica.

ANÁLISE ACERCA DA ATUAÇÃO DA UNIDADE PSIQUIÁTRICA DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Dionaldo Pereira de Souza Júnior — 2024-01-04

O presente projeto tem como objetivo principal realizar uma análise acerca da atuação do
Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HCTP) no estado do Rio Grande do Norte.
Este busca tratar e ressocializar os pacientes portadores de transtornos mentais que
cometem crimes e estão cumprindo medida de segurança naquele local. Após a vigência da
Resolução Nº 487 de 2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que prevê o fechamento
gradual de hospitais de custódia em todo o Brasil, os serviços estão sendo absorvidos pela
rede pública de saúde e assistência social. Assim, busca-se além de compreender a
situação daquela instituição psiquiátrica, o perfil da população internada, as dificuldades
enfrentadas na unidade prisional, bem como se o mesmo atende às normas básicas de
funcionamento. Para se chegar nos resultados, a pesquisa será realizada com análise
bibliográfica, documental e de dados (banco de dados oficiais e de pesquisa anterior já
realizada anteriormente pelos autores) acerca da política. Com isso, espera-se entender o
processo de ressocialização, tratamento dos custodiados e como está sendo realizada a sua
desativação e mudança na forma de intervenção.

Do estigma à reintegração social: o egresso do sistema prisional do Rio Grande do Norte e o trabalho do Escritório Social

Barbara Bruna Araujo Bezerra — 2024-01-04

Este trabalho trata sobre a situação de egressos do sistema prisional do Rio Grande do Norte assistidos pelo Escritório Social. É considerado egresso do sistema prisional quem passou algum período de tempo na prisão e foi liberado definitivamente, pelo prazo de um ano a contar da saída da prisão, ou de forma condicional. O Escritório Social, por meio da gestão compartilhada entre Poder Judiciário e Executivo, oferece equipes multidisciplinares para atenderem egressos do sistema prisional e seus familiares. Objetiva-se aqui analisar o trabalho do Escritório Social no Rio Grande do Norte e seus efeitos na vida dos assistidos; compreender a relação entre egressos e estigma, família, trabalho, religião e redes sociais; conhecer a trajetória de vida dos egressos; e, por fim, mapear as unidades do Escritório Social no estado. Para tanto, o estudo é construído através de revisão bibliográfica de pesquisas acerca da temática e de documentos oficiais, como relatórios e resoluções; por meio do mapeamento dos Escritórios Sociais no RN, elaborado através de informações do Conselho Nacional de Justiça; pela realização de visitas exploratórias aos Escritórios no estado; e pelas conversas com egressos do sistema prisional e com os coordenadores, assistentes sociais, psicólogos, entre outros profissionais dos Escritórios Sociais.

Moradia primeiro e temporalidade

Caio Murta Cesar — 2024-01-04

Resumo Simples

O objetivo deste artigo é analisar o eixo “Vila Reencontro” do novo Programa de Moradia Primeiro (ou Programa Reencontro) para pessoas em situação de rua do município de São Paulo, examinando elementos históricos, sociais e operacionais que atravessam o desenho do programa. Nesse sentido, serão mobilizadas discussões sobre população em situação de rua e que tratam da sua vinculação com políticas de moradia e assistência social, observando o histórico de construção das políticas públicas sob o recorte dessa população. Em termos metodológicos, o artigo será apoiado principalmente na revisão de literatura e no estudo do caso envolvendo as normativas relacionadas ao programa, a fim de se compreender como o programa incorpora novas demandas dos movimentos e, ao mesmo tempo, é influenciado pelo legado das políticas públicas realizadas anteriormente e o arranjo institucional. Por fim, os achados preliminares apontam que possivelmente o formato de política, que se pretende de moradia, é influenciado pela literatura e demandas dos movimentos, mas a transitoriedade da “moradia” é um indício do legado de políticas públicas para este grupo populacional, relacionado a um arranjo institucional que delega suas demandas primordialmente à assistência social.

Resumo Expandido

O trabalho a seguir tem como objetivo analisar o eixo “Vila Reencontro” do novo Programa de Moradia Primeiro ou Programa Reencontro, direcionado para pessoas em situação de rua (PSR) da cidade de São Paulo e apresentado no decreto nº 62.149, de 24 de janeiro de 2023. Esse eixo se pretende de caráter habitacional e inspirado no modelo consolidado internacionalmente de moradia primeiro. Nesse sentido, esse artigo busca compreender os aspectos fundacionais envolvidos no desenho do programa e relacionar com o contexto histórico e social da elaboração de políticas públicas voltadas para esse público-alvo.

Assim, para fins de acesso à política, considera-se população em situação de rua o grupo populacional heterogêneo marcado pela pobreza obrigado a se utilizar de logradouros públicos como espaço de vivência e que possui vínculos relacionais fragilizados, como descrito na Lei 17.252/2019. Desse modo, como um grupo heterogêneo marcado pela sobreposição de múltiplas demandas e vulnerabilidades (RIBAS, 2014), é preciso analisar a questão como um problema complexo e que requer, na construção de políticas públicas para esse grupo, frentes intersetoriais para o seu atendimento, com o objetivo de alcançar resultados perceptíveis (BICHIR e CANATO, 2016).

Com a pandemia da Covid-19 e o aumento da extrema pobreza no Brasil, famílias inteiras ficaram em situação de rua, modificando o perfil deste grupo e escancarando o déficit habitacional brasileiro. Isso se materializa em números: segundo o Censo municipal da população em situação de rua de 2019, 24.433 pessoas estavam nessa situação, já em 2023, são 31.884, um crescimento de cerca de 31%. Contudo, apesar deste aumento, não houve crescimento significativo na produção de políticas públicas para esse grupo populacional — nem no âmbito da assistência, nem no âmbito de moradia. Além disso, a prefeitura disponibiliza menos de 17 mil vagas de abrigo, evidenciando o grande déficit no número de vagas em relação à população que as necessita. Dessa forma, observa-se grande relevância no problema público apresentado, requerendo maior esmiuçamento contextual para se obter clareza no objeto de estudo do artigo.

Historicamente, conforme Salatino (2023), a questão da PSR é associada a uma questão da assistência social. Isso significa que, desde a gênese da visibilidade da questão como um problema de políticas públicas, como é contextualizado por Kohara (2018), as necessidades diversas desse público foram delimitadas à pauta da assistência social. Dessa forma, esta vinculação apresenta um efeito interessante pois, a princípio, a política de acolhimento levantada pela assistência social se apresentava como um modelo emergencial e transitório, lidando paliativamente com uma situação instaurada; entretanto, o que pode se observar é a continuidade majoritária desses modelos diante da pauta da PSR, de modo que a medida, considerada paliativa, se tornou a principal via associada ao público-alvo.

Assim, nessa construção de política pública, consolidou-se um modelo denominado de “escada de autonomia” (FEANTSA, 2011), operado pela lógica de avanço “por etapas” de diferentes políticas, partindo de estágios mais emergenciais em espaços compartilhados pelos indivíduos, até etapas com maior grau de individualidade e exclusividade do espaço, visando, conforme a resposta do usuário às políticas apresentadas, a moradia própria e a autonomia. Contudo, movimentos sociais e a literatura apontam neste modelo etapista uma ausência significativa de programas intermediários ou do topo da escada, assim como uma dificuldade de articulação para o avanço do usuário dos serviços, de maneira a não ocorrer a pretensão de continuidade e a conquista da “autonomia” que fundamentaria o modelo.

Diante dessa demanda que o Estado não consegue comportar pelas políticas disponibilizadas, o modelo de moradia primeiro, rompendo com a lógica da escada de autonomia (BRASIL, 2022), se apresenta, nacional e internacionalmente, como alternativa potencialmente eficaz para soluções concretas em relação ao cenário enfrentado. Dessa forma, atualmente o consenso entre os representantes dos grupos diversos do público em questão se baseia na necessidade primária de políticas de moradia, se configurando como um elemento resolutivo basilar para esse problema estrutural.

Nesse contexto, emerge o Vila Reencontro, que se divide em duas frentes, uma voltada para a locação social, sob gestão da companhia metropolitana de habitação (COHAB/SP), e outra voltada para o denominado “Serviço de Moradia Transitória”, sob gestão da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS), que baseia-se em unidades modulares para pessoas com pouco tempo de rua. O desenho da atual proposta da prefeitura busca, em teoria, se aproximar do modelo de moradia primeiro. Nesse modelo, seria viabilizado moradia permanente e individualizada como ponto de partida, invertendo a lógica etapista e favorecendo o acesso habitacional como primeira etapa. Entretanto, a transitoriedade no desenho do Vila Reencontro repercute no desalinhamento com aspectos do modelo no qual ele se inspira, que prevê moradia permanente em aparelho público.

Similarmente, embora esta frente do programa se pretenda como um programa de moradia, ela está parcialmente inserida na pasta da assistência social, sendo uma questão de longa data sobre a PSR. Diante disso, é possível que embora haja uma tentativa do programa em se aproximar do modelo de moradia primeiro, o legado de políticas públicas vinculadas à assistência social possui efeitos significativos sobre o programa, sendo necessário compreender como ocorre este balanço.

Nesse sentido, será necessário adotar duas estratégias: primeiro, será realizada uma revisão de literatura sobre habitação e PSR, agenda setting e políticas públicas, a fim de se compreender a consolidação destes temas na literatura. Em seguida, o desenho da Vila Reencontro será esmiuçado, buscando compreender suas características e efeitos, em um estudo de caso através de análise das normativas que organizam e desenham a política. Com essas duas etapas, será possível observar se a Vila Reencontro se enquadra nos modelos consolidados de políticas públicas de habitação para PSR, se ela incorpora as demandas dos movimentos sobre moradia e como é moldada de acordo com o histórico de políticas públicas sobre o público-alvo. Como achado preliminar, constata-se que o formato de política, se pretendendo de moradia, é influenciado pelos movimentos políticos atuais, mas a transitoriedade da “moradia” indica o legado de políticas públicas para esta população, ligado a uma arranjo institucional que delega suas demandas primordialmente à assistência social.

Ocupação Professor Fábio Alves: trajetória e situação atual no contexto de Belo Horizonte

Mateus Máximo — 2024-01-04

Resumo simples

O artigo tem como objetivo examinar a trajetória da Ocupação Professor Fábio Alves, localizada no município de Belo Horizonte, desde a sua criação em 2018, destacando a atuação dos atores coletivos envolvidos e sua relação com o poder público (executivo, legislativo e judiciário), marcada por conflitos, impasses e tensões. Para tanto, recorreu-se a revisão bibliográfica sobre movimentos sociais relacionados à questão da moradia popular, pesquisa documental, incluindo reportagens da mídia e publicações em redes sociais e semelhantes sobre a referida ocupação, além de conversas informais com moradores e atores-chave. O argumento analítico mostra que, pouco depois de a Ocupação se estabelecer, instaurou-se um conflito judicial com a empresa R. S. Morizono, que reivindica a propriedade da terra. Contemplando atualmente mais de 500 unidades habitacionais construídas pelos próprios moradores, a Ocupação vem se defrontando com ameaças de remoção, face a uma decisão judicial de reintegração de posse concedida à empresa, de caráter liminar, contestada por apoiadores, lideranças e militantes envolvidos em sua organização e manutenção. Durante mais de quatro anos de luta no território, foram estabelecidas negociações com o Estado, enquanto a Ocupação se sustenta.

Resumo expandido

Embora o direito à moradia tenha sido constitucionalmente assegurado, a magnitude do déficit habitacional brasileiro, em suas múltiplas dimensões qualitativas e quantitativas, indica desafios não raro intransponíveis para o acesso à moradia adequada por parte dos setores populares. Historicamente, tais setores se vêem forçados a equacionar o problema da moradia por meio de ocupações informais, que constituem parte expressiva do tecido socioespacial das cidades brasileiras, marcado por desigualdades e processos de segregação. Como agravante, no contexto dos últimos anos observa-se o desmonte de políticas habitacionais a nível federal, estadual e municipal, ao lado do esgarçamento da relação entre os movimentos sociais e os governos.

No caso de Belo Horizonte (BH), os anos 1990 foram marcados pela construção de uma política habitacional com diversos instrumentos, inclusive voltados para a regularização urbanística e fundiária das áreas informais, junto às instituições participativas. Notadamente no período 2009 - 2017, houve um desmonte da política e dos próprios canais de participação. Nesse contexto, há uma retomada das Ocupações Urbanas na cidade, abrigando um grande número de famílias, que têm sido objeto de diversos trabalhos (Lourenço, 2014; Maia 2015; Bittencourt , 2016;Dias e Decat, 2018; Brasil et al, 2020).

A Ocupação Fábio Alves, localizada na regional Barreiro, em BH, se caracteriza pela tomada de uma porção de terra, com cerca de 7,3 hectares, para a construção de moradias populares por seus próprios moradores, isto é, por meio da auto-construção. A Ocupação, iniciada em outubro de 2018, contempla hoje mais de 500 famílias. Com a empresa R.S. Morizono declarando-se proprietária do terreno, instaura-se um conflito judicial. A situação é questionada pelo movimento Luta Popular, que organiza a Ocupação. Em audiência pública promovida pela Comissão de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de BH (CMBH), em julho de 2019, a integrante do movimento, Flávia Silvestre, afirma que o terreno esteve desocupado durante 50 anos. Ela também questiona a “clareza sobre a posse do terreno”, que foi doado pela Prefeitura de BH sob a condição de realização de um empreendimento nunca realizado. Poucos meses após o início da Ocupação, a remoção forçada já era uma preocupação das famílias, tendo em vista uma decisão judicial de reintegração de posse.

Busca-se aqui examinar a trajetória da Ocupação Professor Fábio Alves do seu início até a atualidade das lutas pela manutenção da comunidade. Nesse percurso, aborda-se com especial atenção as ações e articulações da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH), da Assembléia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), e dos poderes executivos no âmbito municipal e estadual, bem como as decisões judiciais. Já ao final de 2018, o caso foi pautado pela Mesa Estadual de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais por meio de ofício da 22ª Vara Cível. A empresa R. S. Morizono entrou com processo judicial e obteve liminar favorável à reintegração de posse em agosto de 2019. A partir do início de 2020, a pandemia de Covid 19 impediu a remoção forçada, fundamentalmente diante da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 828), protocolada pelo STF em abril de 2021. Durante todo o ano de 2022, as negociações entre as partes do conflito, através da Mesa de Diálogo, acumularam episódios e esforços para resolução do problema, não encontrando saída consensual para a disputa territorial.

Este trabalho inscreve-se num projeto mais abrangente voltado para a abordagem de movimentos sociais em BH, suas formas de atuação e de interação com o Estado e as políticas públicas. De forma qualitativa, o artigo realiza um esforço exploratório e descritivo, com foco no caso da Ocupação Prof. Fábio Alves. O objetivo é mapear atores coletivos e caracterizar relações envolvidas na criação e manutenção da Ocupação, especialmente em sua interlocução com o poder público. Foi realizada uma revisão bibliográfica relativa às Ocupações em BH, constatando-se a relativa ausência de estudos sobre o caso focalizado. Ao lado disso, realizaram-se levantamentos de reportagens sobre a Ocupação e eventos pontuais a ela relacionados, na mídia e em redes sociais. A partir de visitas ao local, também se recorreu a observação direta e conversas informais com moradores locais.

A audiência pública da CMBH, por meio da já referida Comissão, solicitou, em 2019, a realização de uma visita técnica a fim de “averiguar as condições da Ocupação Professor Fábio Alves e dos moradores, bem como formas de incidências para resolução justa e pacífica do conflito”. A visita, que contou com a presença da então vereadora Bella Gonçalves, é marcante por criar uma situação em que servidores e representantes do legislativo municipal entram em contato direto com grupos vulneráveis e com a precariedade material a que estão sujeitos. São circunstâncias que tendem a aumentar a expectativa de moradores e moradoras em relação à legitimação do esforço que realizaram para se manter no território. É comum que nesses encontros ocupantes e militantes se organizem para apresentar enfaticamente suas reivindicações.

Em agosto de 2020, os moradores da Ocupação organizaram um ato que ocupou a frente do prédio da PBH. O objetivo da ação coletiva foi pressionar o então prefeito Alexandre Kalil, reivindicando seu compromisso com a permanência das famílias. A pauta central foi a realização do cadastro de moradores, moradores e unidades habitacionais da Ocupação. Sem resposta efetiva por parte da PBH, os ocupantes decidiram acampar na portaria do edifício público, usando barracas e um fogão para preparação da refeição noturna. Notadamente, as ações auto-organizadas em defesa da Ocupação indicam que, mesmo sob situações de extrema vulnerabilidade social, aqueles e aquelas que ocupam investem energia no jogo de disputas porque entendem sua posição no cenário político.

Nesse processo, os moradores têm se mobilizado, com o envolvimento de diversos apoiadores, como a Pastoral da Terra, a organização sindical CSP - Conlutas dentre outros. Sua atuação tem recorrido a um repertório amplo de ação coletiva que envolve interações com o poder público, da judicialização do conflito a eventuais diálogos e negociações. Até o momento, a despeito de tensões e reveses, a Ocupação segue se mantendo.

Referências

BITTENCOURT, Rafael Reis. Cidadania autoconstruída: o ciclo de lutas sociais das ocupações urbanas na RMBH (2006-2015). 2016.

BONDUKI, Nabil. Política habitacional e inclusão social no Brasil: revisão histórica e novas perspectivas no governo Lula. Arq. urb, n. 1, p. 70-104, 2008.

BRASIL, Flávia de Paula Duque et al. Política de habitação social e movimentos de moradia: participação, inclusão e novos repertórios de ação coletiva em Belo Horizonte. 2020.

DIAS, Maria Tereza Fonseca; DECAT, Thiago Lopes. Ocupações urbanas na região metropolitana de Belo Horizonte: redistribuição como reconhecimento na luta pelo exercício do direito à moradia adequada. Revista de Direito da Cidade, v. 10, n. 2, p. 1153-1177, 2018.

LOURENÇO, Tiago Castelo Branco. Cidade ocupada. Belo Horizonte, v. 234, 2014.

MAIA, Petter Isackson et al. Democracia, participação social e política urbana: o direito à cidade e a política habitacional de Belo Horizonte (1993-2018). 2019.

MARICATO, Ermínia. Para entender a crise urbana. CaderNAU, v. 8, n. 1, p. 11-22, 2015.

SANTOS, Eleonora Cruz. Ensaios e discussões sobre o déficit habitacional no Brasil. 2022.

La regularización dominial en el programa de reurbanización del Barrio Padre Mugica de la Ciudad de Buenos Aires.

Melina Ons — 2024-01-04

El trabajo indagará sobre los instrumentos de regularización dominial aplicados en un asentamiento informal de la Ciudad de Buenos Aires, Argentina; el Barrio Padre Carlos Mugica. Allí se aplica un programa de reurbanización integral desde el año 2015. Las viviendas a regularizar son de dos tipos: las autoconstruidas por los moradores y las de interés social construidas por el Estado para la relocalización de un sector de la población, dentro del propio barrio. A la fecha solo fueron regularizadas estas últimas, mediante deudas hipotecarias. Para las demás viviendas se están entregando certificados de domicilio como un reconocimiento oficial a la ocupación del inmueble. El trabajo buscará indagar en las tensiones que se dan entre los objetivos de integración socio-urbana del programa y el endeudamiento de población beneficiaria de bajos recursos. Se expondrá también las diferencias internas generadas por la entrega de títulos intermedios para las viviendas autoconstruidas.

POLÍTICA HABITACIONAL E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA PLENA NO MUNICÍPIO DE MARICÁ (RJ)

Lucas Ribeiro Botti — 2024-01-04

RESUMO SIMPLES:

O presente artigo tem por objetivo apresentar um breve resumo da problemática habitacional e da política adotada pela administração pública local do município de Maricá, evidenciando os esforços do poder executivo em lidar com a situação e a intencionalidade de articular políticas públicas para garantir o direito à moradia, conforme dever constitucional. Ademais, mostra-se importante a ênfase na política habitacional em vigor de modo a discutir o desenho institucional no qual a mesma está inserida. Isto é, o estudo pretende abordar os arranjos de articulação e os modelos de contratação envolvidos que impactam na atuação pública e na promoção de uma regularização fundiária plena - que considere os aspectos jurídicos, urbanísticos, ambientais e sociais - contribuindo para o entendimento que a regularização fundiária deva garantir o direito à cidade para além da moradia (os espaços públicos; as condições de moradias; a economia urbana; o uso e a ocupação do solo; a gestão de riscos ambientais urbanos; o saneamento; a mobilidade; a assistência social; o sistema de saúde; a rede de educação; a energia e a segurança pública). Por último, pretende-se apontar, a partir dos dados levantados em pesquisa, caminhos possíveis para a administração pública viabilizar a regularização fundiária plena no município.

RESUMO EXPANDIDO

A cidade de Maricá está localizada na região metropolitana do Rio de Janeiro e é um território que vem passando por aceleradas transformações decorrentes do processo de urbanização nos últimos anos. Segundo Machado (2021), o avanço da economia moderna sobre o modo vida da roça - condicionado ao trabalho coletivo e a economia de subsistência - provocou transformações profundas no espaço e nas formas de sociabilidade na cidade.

Nas últimas décadas, especialmente, houve um expressivo crescimento populacional que intensificou um padrão de desenvolvimento urbano excludente, com o adensamento de assentamentos que já eram ocupados por famílias ligadas ao trabalho rural ou pesqueiro. Segundo dados do IBGE, Maricá possuía em 2010 uma população de 127.461 habitantes, correspondente a 1,1% do contingente da Região Metropolitana, com taxa de urbanização de 88% da população. Em comparação com a década anterior, a população do município aumentou 66,1%, o 2º maior crescimento no estado.

Segundo o Diagnóstico Técnico da Revisão do Plano Diretor de Maricá, cerca de 31,30% das moradias na cidade não possuem nem coleta e nem tratamento de esgoto e apenas 1,68% das moradias na cidade possuem situação de esgotamento regular, com coleta e tratamento.

Dada à realidade do município e as dificuldades encontradas, a Prefeitura de Maricá, por meio da Secretaria de Habitação e Assentamentos Humanos (SHAH), tem elaborado uma série de políticas públicas articuladas em torno do programa Habitar, que tem como objetivo combater o déficit quantitativo e qualitativo habitacional da cidade, de modo que todas as suas frentes de atuação estariam interligadas. Atualmente, são seis frentes de atuação principais:

Regulariza Maricá (Reurb S) – É a fase de demarcação do assentamento, identificação das famílias e titulação dos beneficiários. Atualmente o município segue o marco da lei 13.465/2017 e utiliza a CDRU (Concessão de Direito Real de Uso) para as áreas públicas, de modo que o mesmo realiza obras necessárias de infraestrutura e urbanização dentro de um prazo estipulado, o que não impede a titulação;
Melhorias Habitacionais – Realização de obras de reforma nas habitações que já passaram pela fase de titulação, o objetivo é lidar com o déficit qualitativo nas residências. É regulada pela lei municipal Lei nº 2.810 de 10 de setembro de 2018;
Programa de Monitoramento, Controle e Desenvolvimento de Assentamentos Humanos (ou Pós Reurb) – Possui o intuito de verificar as condições de vida e os impactos causados pelo processo de regularização fundiária. Busca promover a segurança de posse para as famílias atendidas, com a emissão de certidão de habite-se para as casas adequadas, a consolidação dos assentamentos, com a delimitação de AEIS (Áreas de Especial Interesse Social) e a elaboração de parâmetros urbanísticos condizentes com as realidades construtivas locais. Na primeira versão do programa a SHAH optou por contratação de uma organização social por meio de licitação.
Locação Social – Benefício temporário para atender famílias em vulnerabilidade habitacional. A prefeitura reconhece a situação de risco e habilita os moradores à receberem auxílio aluguel em moeda social emitida no banco Mumbuca, um banco público municipal. Em situações de desastres, como a ocorrida devido às chuvas de 1º de abril de 2022.
Reassentamento – O reassentamento é indicado quando a habitação se encontra em condição de risco ou insalubridade e não há meios de correção mediante o programa de melhorias habitacionais. A necessidade de reassentamento identificada em qualquer programa cria uma demanda habitacional que deve ser sanada pelo município. A SHAH também possui a alternativa de indenização da benfeitoria.
Formação do Parque Imobiliário Através de Credenciamento – A prefeitura realiza um credenciamento de imóveis residenciais passíveis de aquisição pela administração pública para compor um parque imobiliário municipal. Os proprietários que possuem imóveis ociosos podem credenciar seu imóvel. Após análise, os imóveis compõem a lista de unidades aptas à compra.

Nessa perspectiva, depreende-se que a política habitacional do município considera a regularização fundiária como porta de entrada à população beneficiária, sendo a mesma, eixo central de atuação. Afinal, é na demarcação e na identificação dos beneficiários que as demandas sociais, urbanísticas ou ambientais podem ser verificadas. Observa-se um esforço da administração pública - especialmente nos programas de Reurb-S, Melhorias Habitacionais e Monitoramento - de compreender a regularização fundiária em seu aspecto pleno, para além da titulação.

Com efeito, o entendimento elucidado vai ao encontro do sistema teleológico de interpretação do ordenamento jurídico brasileiro, que estabelece a regularização fundiária dita plena como àquela que se apresenta sob diferentes facetas de modo a integrar a regularização dominial-registral, a urbanística e a socioambiental (CORREIA, 2017).

Segundo Granja e Magalhães (2021), a regularização fundiária plena também pode ser entendida como o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos informais. Portanto, as políticas de regularização fundiária que compreendem essas dimensões trabalham no sentido de contribuir para a mitigação da segregação socioterritorial e do acesso à terra urbanizada nas cidades brasileiras (GRANJA e MAGALHÃES, 2021, p. 4).

Dado panorama apresentado, a presente pesquisa busca identificar os efeitos da política habitacional na cidade, suas deficiências e potencialidades para, em seguida, constatar as condições de viabilidade de uma regularização fundiária plena que considere o direito à cidade em um aspecto amplo de melhores condições de vida e de acesso à cidade.

Dessa forma, entende-se possível traçar as primeiras linhas de análise de uma política habitacional que se propôs a efetivar um programa de regularização fundiária plena em âmbito municipal. Assim, por meio dos dados obtidos junto aos documentos elaborados e disponibilizados pela prefeitura, o estudo pretende abordar os arranjos de articulação e os modelos de contratação envolvidos que impactam na atuação pública e refletir sobre a real possibilidade da efetiva implementação de uma regularização fundiária plena.

BIBLIOGRAFIA

GRANJA, L. S. e MAGALHÃES, A. F. Condições de viabilidade para a regularização fundiária plena: uma problematização a partir da experiência de Juiz de Fora (MG). Revista brasileira de estudos urbanos e regionais, 2021.

IBGE, Cidades. Disponível em: https://cidades.ibge.gov.br/.

CORREIA, Arícia Fernandes. Direito da regularização fundiária urbana e autonomia municipal: a conversão da medida provisória n. 759/2016 na lei federal n. 13.465/2017 e as titulações da Prefeitura da Cidade do Rio De Janeiro no primeiro quadrimestre de 2017. Revista Geo UERJ. nº 31. UERJ: Rio de Janeiro, 2017.

MACHADO, Ana. Do campo à periferia: as transformações do trabalho numa periferia metropolitana fluminense, Maricá - RJ. In: Seminário de História da Cidade e do Urbanismo (16.: 2021 : Salvador, BA). Anais do XVI SHCU. Salvador: UFBA, 2021. p. 2484-2500.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ (PMM) e INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL (IBAM). Diagnóstico Técnico - CADERNO 2 - processo de revisão do Plano Diretor de Maricá/RJ. Outubro, 2020. p. 16-27. Disponível em: https://www.marica.rj.gov.br/2020/11/30/produto-3-diagnostico-tecnico/

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ (PMM) e URBES - Instituto de Políticas Públicas Urbanas. Plano Local de Habitação de Interesse Social (PLHIS). Julho, 2010. Disponível em: https://www.marica.rj.gov.br/plhis/

CAPACIDADES ESTATAIS NA IMPLEMENTAÇÃO DA REGULARIZAÇÃO URBANA FUNDIÁRIA A PARTIR DO ESTUDO DE CASO DO MUNICÍPIO DE SABARÁ (MG)

Arthur Augusto Lopes da Silva — 2024-01-04

Como os municípios mobilizam sua capacidade estatal para a regularização fundiária urbana a partir da Lei n° 13.465/2017? O objetivo deste trabalho é compreender como as capacidades estatais municipais são mobilizadas para a promoção da regularização fundiária a partir da edição da Lei n° 13.465/2017, promovendo o direito social à moradia. Para isso foi realizado um estudo de caso que buscou analisar a implantação da REURB no município de Sabará (MG) por meio de um conjunto de documentos produzidos pela administração municipal e de informações coletadas junto aos principais atores na implementação da norma. Nesse sentido, utilizamos o modelo analítico proposto por Gomide e Pires (2014) para estudar as capacidades estatais. Os resultados apontam que a estrutura técnico administrativa e a disponibilidade orçamentária limitam a capacidade no atendimento das demandas de regularização fundiária, especialmente aquelas apresentadas pelos munícipes a partir da nova regulamentação. Além disso, ficou latente a necessidade de ampliar o canal de comunicação com a população para a resolução de conflitos emergentes no processo.

CIDADES INTELIGENTES E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA

Leticia Faria — 2024-01-04

A pesquisa analisa a legislação de regularização fundiária urbana e o desafio da utilização dos recursos tecnológicos das cidades inteligentes para a sua implementação como forma de integração urbanística. Esse seria um instrumento importante já que os recursos tecnológicos são utilizados, na maioria dos casos, para conectar a população a rede mundial de computadores e auxiliar a administração pública na prestação de serviços públicos gerais e universais. As políticas habitacionais precisam se beneficiar dos recursos tecnológicos existentes, tendo em vista que a efetivação de direitos sociais, principalmente no que diz respeito à moradia, beneficiará a sociedade como um todo e não apenas o núcleo urbano informal regularizado. A proposta busca demonstrar que a Regularização Fundiária como política pública deve ser beneficiada pela tecnologia, dando atenção devida a efetivação de direitos sociais e integração urbanística. As cidades inteligentes para assim serem consideradas, precisam utilizar os recursos tecnológicos para o bem-estar do cidadão, visando diminuir a segregação urbanística, integrando os marginalizados nas pautas políticas, dando acesso à moradia digna e regularizada, concretizando direitos humanos internacionalmente reconhecidos.

DESAFIOS DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA EM BOA VISTA - RR

Alexandre Soares de Melo — 2024-01-04

A cidade de Boa Vista - RR enfrenta uma grande crise humanitária, decorrente do fluxo migratório venezuelano. O aumento exponencial no número de habitantes nos últimos oito anos incrementou o déficit habitacional e o aumento das ocupações urbanas. O objetivo do estudo é identificar as principais características da política pública de regularização fundiária urbana implementada no município de Boa Vista, buscando compreender as origens das ocupações na zona oeste da cidade, identificando os marcos regulatórios da política pública, a natureza dos imóveis titulados e o passivo de regularização fundiária urbana ainda existente em Boa Vista. O estudo consiste numa revisão bibliográfica, de caráter exploratório/descritivo. Adotará entrevista semiestruturada com gestores da política, como também análise de documentos e processos relacionados ao objeto de investigação. Como resultados, espera-se contribuir para compreensão da política de regularização fundiária urbana em Boa Vista e oferecer instrumental para subsidiar investigações futuras.

Habitar, Moradia com Dignidade

Ana Carolina Marques Machado — 2024-01-04

O tema do acesso à moradia enquanto questão de política pública no Brasil acompanha a formação histórica de seu espaço urbano, com um desenvolvimento desigual. O direito à moradia não se limita à provisão de unidades habitacionais, mas exige do poder público um olhar multidimensional, que permita abranger o elemento qualitativo, no que se convencionou chamar de moradia digna e adequada. Neste sentido, o Programa de Melhorias Habitacionais da Secretaria de Habitação e Assentamentos Humanos da Prefeitura de Maricá se coloca como política pública de enfrentamento à precariedade habitacional, com vistas a tratar do déficit qualitativo. No Programa são elaborados projetos de arquitetura de melhorias habitacionais, é realizado acompanhamento social e são executados serviços que atendam soluções para as patologias recorrentes encontradas nas habitações, com foco principal nas condições de conforto, segurança e salubridade, e em seguida aspectos estéticos, que afetem a estima e dignidade da moradia e de seus moradores.

ACESSO AO SERVIÇO DE SANEAMENTO BÁSICO NA CIDADE DE ITAITUBA – PARÁ

Elodyane Uchoa Ferreira — 2024-01-04

O acesso da população no Brasil ao serviço de saneamento básico ocorre de forma desigual entre as regiões do país. Na região Norte este acesso é mais deficiente em relação as regiões Sul e Sudeste. Na cidade de Itaituba, estado do Pará, os indicadores apontam para uma grande fragilidade neste setor. Este trabalho tem como objetivo analisar o acesso da população local ao serviço de saneamento básico na cidade de Itaituba – Pará. A metodologia usada consistiu do uso do método de pesquisa mista (quantitativa e qualitativa). Na pesquisa quantitativa foi realizado um levantamento da Pesquisa de Informações Básicas Municipais (MUNIC) dos anos de 2011, 2017. Na pesquisa qualitativa foi realizado um levantamento de textos sobre a temática. Os resultados indicam que o município não possui uma ação explicita para o setor a exemplo da existência da política municipal de saneamento básico. Existem fragilidades na prestação do serviço de abastecimento de água, bem como doenças relacionadas ao saneamento básico inadequado.

Como um modelo de gestão coletiva da terra pode acabar com a “gentrificação” dos investimentos públicos

Rebeca Landeiro dos Santos — 2024-01-04

O presente trabalho busca se debruçar sobre o prisma da implementação do Termo Territorial Coletivo (TTC) no Brasil e suas relações com o poder público, entendendo os potenciais e limitações do modelo em garantir a permanência de investimentos públicos nos grupos sociais a que eles foram inicialmente destinados e a perspectiva de aumento da participação popular.

O TTC é um modelo que através da gestão coletiva da terra e segurança de posse permite aos moradores protagonismo nas decisões de seu território, além de garantir perpetuamente o direito à moradia economicamente acessível.

Para isso, o modelo se apropria da separação entre a terra, agora de propriedade coletiva gerida pelos moradores em conjunto, e as construções, de propriedades individuais, geridas pelas suas respectivas famílias.

Dessa forma, este trabalho realiza uma revisão bibliográfica sobre as características e fundamentos do TTC, assim como suas aplicações ao redor do mundo, mais especificamente o Champlain Housing Trust, Estados Unidos, e o Fideicomiso de la Tierra Caño Martín Peña, Porto Rico.

No Brasil, o processo de implementação do modelo já está em curso desde 2018. Entender a relação do TTC com o Estado, na busca pelo efetivo direito à moradia, se mostra imprescindível.

POLÍTICAS PÚBLICAS HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ – PARÁ

ALAN FERNANDO DE JUSUS DA SILVA — 2024-01-04

O município de Oriximiná, localizado no estado do Pará, apresenta grandes desafios para a implementação de políticas públicas habitacionais. Esta pesquisa tem como objetivo analisar as políticas e ações públicas desenvolvidas pela prefeitura de Oriximiná no setor da habitação municipal. A metodologia do estudo utilizou o método de pesquisa misto (quantitativo e qualitativo). Na pesquisa quantitativa foi realizada um levantamento de informações da Pesquisa de Informações Básicas Municipais (MUNIC 2020) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) do município de Oriximiná. Na pesquisa qualitativa, foi realizado um levantamento e análise de textos e notícias da prefeitura de Oriximiná sobre a temática. Os resultados indicam que de acordo com o levantamento das informações do município realizada pela Munic 2020, a existência do plano municipal de habitação, bem como da realização nos últimos 4 anos anteriores a pesquisa (2020) da Conferência Municipal de Habitação. Em 2022 foi implementado o programa sua casa, que tinha como objetivo beneficiar as famílias e trabalhadores da construção civil local, isso mostra que apesar das dificuldades em que as famílias passaram, esse programa proporcionou o sonho de conseguir reforma de sua moradia própria e emprego aos trabalhadores locais.

Ações afirmativas no Brasil

Damasio Duval Rodrigues Neto — 2024-01-04

As abordagens que destacam o papel das ideias e do conhecimento constituem uma vertente analítica tradicional, ainda que não dominante, no campo de públicas. Seguindo esse referencial, o objetivo desta pesquisa é identificar quais ideias nortearam a disseminação das políticas de ações afirmativas no Brasil, no período 2001-2012. Neste ínterim, diversas universidades públicas brasileiras aprovaram políticas de ações afirmativas, constituindo uma reorientação na forma de produzir políticas públicas no ensino superior. Partindo do pressuposto de que não foram as estruturas sociais ou as instituições que mudaram no período, mas sim, as ideias e a forma de mobilização do conhecimento técnico, o estudo traz uma análise das ideias centrais que justificam a institucionalização das ações afirmativas. A base de dados foi construída por meio de pesquisa aos documentos oficiais de universidades públicas estaduais e federais. O método utilizado é a análise de conteúdo. Concluiu-se que justiça social, reparação, diversidade, valorização da escola pública e meritocracia foram as ideias centrais. A análise revela a confluência de ideias favoráveis e outras que realizam papéis ambíguos, como a meritocracia. Este acoplamento permitiu evadir argumentos dos opositores, garantindo a aprovação das políticas, mesmo que em formato diferente do que fora proposto pelos seus principais defensores.

Renovação da lei de cotas

HELOISE STEFANI — 2024-01-04

Resumo simples:
A educação no Brasil é um direito constitucional, garantido a todos. Mas, para as pessoas
negras do país, há desafios particulares que ainda precisam ser enfrentados. Por isso, a Lei
de Cotas é importante para inserir negros e negras nas universidades públicas, reparando
deste modo uma dívida histórica, que divide o país social e economicamente reforçanco a
desigualdade. O objetivo deste trabalho é analisar os limites e possibilidades postas pela lei
de cotas à população negra. Pois, o mecanismo completou uma década e, de acordo com a
lei, ela passaria por uma revisão em 2022, que não aconteceu devido ao esvaziamento das
políticas públicas de igualdade racial durante o governo Bolsonaro. Tal avaliação da eficácia
faz-se necessária por questões transversais sobrepostas ao cotidiano da população negra,
como a inserção no mercado de trabalho após torna-se egresso. A lei também não insere
pessoas negras com renda per capita acima de 1,5 salário mínimo, mas o racismo perpassa
todas as classes sociais. Abordamos ainda sobre as falhas no monitoramento dos ingressos
nas universidades.
Palavras-chaves: Cotas; população negra; educação.

Resumo expandido:
Contextualização
As desigualdades raciais constituem-se em um dos problemas públicos mais
profundos e persistentes do Brasil (CARNEIRO, 2003; NASCIMENTO, 2016). Todos os
direitos, que hoje a população negra possui, foram conquistados através de muita pressão e
muitas reivindicações por meio do Movimento Negro, especialmente no contexto da ditadura
civil-militar. (CARNEIRO, 2003; NASCIMENTO, 2016; JACCOUD, 2009).
A coniguração societária racista é o que justificou a perpetuação da escravidão
durante séculos, com adesão e aceitabilidade a nível mundial. Contudo, o conceito de raça
no sentido sociológico, trata-se apenas de uma construção social, fundamentada mais no
racismo do que na ciência (MUNANGA, 2003). Os efeitos do racismo científico deixaram
marcas profundas na população negra, que ainda busca formas para conseguir garantir todos
os direitos básicos e reduzir as desigualdades raciais presentes no nosso país.
O desenvolvimento das ações de combate à desigualdade racial começou apenas em
2003, quando foi criada a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR),
que tinha status de ministério e pertencia à Presidência da República. Seu objetivo era instituir
ações governamentais, implementando políticas públicas em conjunto com os outros
ministérios e entidades federativas, para combater a discriminação e promover a igualdade
racial. (GOMES; ALVES, 2017). De acordo com Gomes e Alves (2017), a SEPPIR “é a
primeira estrutura ministerial criada exclusivamente para promover a igualdade racial.”.
Embora a primeira lei sobre educação do Brasil, de 1827, não impedisse o acesso de
negros à escola, outra lei, editada pela Província do Rio de Janeiro em 1837, proibia a
presença de "escravos e pretos africanos" nas escolas. (BRASIL, 1827). Por isso, dentre as
diversas instâncias e mecanismos implementados a partir da SEPPIR, uma que ganha
destaque é a lei nº 12.711 de 2012, conhecida popularmente como Lei de Cotas. Instância
que este artigo busca analisar a implementação e eficácia. Ela possui visa a inclusão de
pessoas pretas, pardas, indígenas e deficientes nas Universidades. (BRASIL, 2012). Tratase de uma ação para promover direitos e corrigir injustiças sociais históricas.
Em conformidade com Silva, Xavier e Costa (2020, pág. 3), a Lei de Cotas: “pode
permitir não apenas a reconfiguração no perfil dos alunos ingressantes no ensino superior
público, historicamente elitizado, mas também a possibilidade de uma redistribuição de renda
autossustentável.”. Em outras palavras, a lei não possui o caráter combativo apenas na esfera
das desigualdades raciais nas universidades, mas também visa sanar as desigualdades
sociais e econômicas, estabelecidas historicamente.
O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apresentou que, entre 2010 e
2019, houve aumento de quase 400% no número de alunos pretos e pardos nas instituições
de ensino do Brasil. De acordo com a Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições
Federais de Ensino Superior (Andifes), de 2003 a 2018, o percentual de pretos e pardos no
ensino superior público subiu de 34,2% para 51,2%. Posto isto, a inserção da população
negra nas universidades públicas, aconteceu de forma positiva e gradativa.
A avaliação da eficácia da lei estava prevista para 2022, 10 anos após a
implementação. Contudo, é inegável que as políticas públicas estiveram estagnadas durante
o processo de repressão nos governos de direita, que se estabeleceram no Governo Federal
a partir do golpe/impeachment contra Dilma Roussef em 2016. (GOMES; SILVA; BRITO,
2021). A revisão das cotas durante o governo Bolsonaro poderia, para além de um
esvaziamento, se esgotar totalmente.
Objetivo
O presente trabalho busca analisar as possibilidades e os limites na Lei nº 12.711 de 2012,
conhecida popularmente como a lei de cotas, considerando os 10 anos de sua inserção nas
universidades públicas e a inexistência da revisão prevista pela instância.
Metodologia
A pesquisa possui natureza exploratória, resgatando leis, agendas, concepções e
trajetórias ligadas à educação da população negra, identificando possibilidades e limites. Para
isso, realizamos uma análise qualitativa, descritiva e exploratória (SAMPIERI, COLLADO e
LUCIO, 2006), com base em análise documental em nível nacional.
Resultados
A abolição da escravatura não demarcou um processo revolucionário para a
população negra, pelo contrário, tratou-se de um ato das elites, pelas elites e para as elites
(ALVES, 2022). Em nenhum momento, foi considerada a dor vivenciada pela população
negra, isto é notório pela realidade em que estavam inseridos: sem direito à educação, saúde,
moradia, entre outros.
A educação é o ponto de partida para o progresso em outras esferas, como o mercado
de trabalho e, considerando a formação sócio-histórica brasileira, podemos dizer que “a base
da constituição da sociedade capitalista – a troca mercantil – não é um dado natural, mas
uma construção histórica.”. (ALMEIDA, 2019, pág. 95). Em outros termos, há aspectos
históricos e estruturantes ao mercado de trabalho racializado no Brasil.
Portanto, a questão econômica é um fator que também impossibilita a permanência
da população negra nos espaços acadêmicos. Segundo Anna Venturini, do centro de estudos
do núcleo Afro do Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (Afro-Cebrap), a crise causada
pela pandemia e os sucessivos cortes de orçamento nas universidades federais tornam mais
urgente que as cotas venham acompanhadas de políticas de permanência estudantil.
A população negra ainda permanece sendo maioria em trabalhos informais e
vivenciando velhos hábitos arcaicos de herança escravista que marcam a submissão desse
grupo. (THEODORO ET AL, 2008). Tal fato é perceptível na presença majoritária de mulheres
negras exercendo a profissão de empregadas domésticas. (JACCOUD, 2009). O racismo
também perpassa por todas as classes sociais.
Para mais, há falhas no monitoramento da Lei de Cotas, o que possibilita a inserção
de pessoas não-negras nas universidades (TENENTE, 2022), uma vez que é sabido que não
é necessário comprovações para a inserção. Ainda de acordo com Tenente (2022), as bancas
de heteroidentificação não conseguem atuar de forma eficaz em todas as instituições federais
de ensino.
Por fim, é imprescindível a revisão e a análises na lei de cotas, pois o mecanismo tem
um grande potencial para contribuir com a realidade da população negra, especialmente da
juventude negra, tendo a possibilidade de romper com o ciclo da pobreza.

Referências
ALMEIDA, S. L. Racismo estrutural / Silvio Luiz de Almeida. -- São Paulo:Sueli Carneiro;
Pólen, 2019. 264 p. (Feminismos Plurais / coordenação de Djamila Ribeiro).
ALVES, L. D. A divisão racial do trabalho como um ordenamento do racismo estrutural.
Revista Katálysis, [S.L.], v. 25, n. 2, p. 212-221, ago. 2022. FapUNIFESP (SciELO).
http://dx.doi.org/10.1590/1982-0259.2022.e84641
CARNEIRO, S. Mulheres em movimento. Estudos Avançados. São Paulo, v. 17, p. 117–
133, 2003. Disponível em: <http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0103-
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Decreto nº 7.284, de 11 de Outubro de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.711, de 29 de
agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições
federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências. Diário Oficial da União,
Brasília, DF, 11 de outubro de 2012.
GOMES, M. V. P.; ALVES, M. A. Como se cria um Ministério? O processo de cooptação
como mecanismo de distensão na relação entre movimentos sociais e Estado. Revista
de Administração Pública, Rio de Janeiro, v. 51, n. 3, p. 388-406, jun. 2017.
GOMES, N. L.; SILVA, P. V. B.; BRITO, J. E. Ações afirmativas de promoção da igualdade
racial na educação: lutas, conquistas e desafios. Educação & Sociedade. v. 42, p. 1-14,
2021.
JACCOUD, L. A Construção de uma Política de Promoção da Igualdade Racial: uma
análise dos últimos 20 anos. Brasília: Ipea, 2009. 233 p.
MUNANGA, K. (2004). Uma Abordagem Conceitual das Noções de Raça, Racismo,
Identidade e Etnia. In Brandão, A. A. P. (Org.), Programa de Educação Sobre o Negro na
Sociedade Brasileira. Rio de Janeiro: EDUFF.
NASCIMENTO, A. (2016). O genocídio do negro brasileiro: processo de um racismo
mascarado. Editora Perspectiva SA.
RIO GRANDE DO NORTE. LEI Nº 10.480/2019. Dispõe sobre a instituição de cotas e sobre
o argumento de inclusão regional nos processos seletivos de vagas iniciais da Universidade
do Estado do Rio Grande do Norte – UERN, para alunos egressos da Rede Pública de
Ensino. Natal, 2019.
SAMPIERI, R. H., COLLADO, C. H., & LUCIO, P. B. (2006). Metodologia de pesquisa (3rd
ed.). São Paulo: McGraw-Hill.
SILVA, B. C. M.; XAVIER, W. S.; COSTA, T. de M. T. da. Sistema de cotas e desempenho:
uma comparação entre estudantes cotistas e não cotistas na Universidade Federal de
Viçosa. Administração Pública e Gestão Social, Minas Gerais, v. 12, n.3, p. 1-23, set.
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TENENTE, L. 10 anos da Lei de Cotas: ela está ameaçada? O que pode mudar?. G1,
2022.
THEODORO, M.; JACCOUD, L.; OSÓRIO, R.; SOARES, S. As políticas públicas e a
desigualdade racial no Brasil:120 anos após a abolição. Brasília: Ipea, 2008. 176 p

A Implementação da Política de Cotas no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo e seus reflexos para o perfil discente

Vanessa de Oliveira Rosi — 2024-01-04

O objetivo da pesquisa foi analisar a Política de Cotas implementada no Instituto Federal de
Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo (Ifes). Como objetivos específicos
buscou-se identificar quando o Ifes passou a implementar cotas nos processos seletivos e
como isto refletiu em mudanças na cor/raça/etnia do perfil discente. A metodologia adotada
consiste em pesquisa exploratória, de natureza quali-quantitativa, pautada na análise de
documentos institucionais (Editais de Seleção Multicampi 2008-2012 e Relatórios de Gestão
2009-2022) e dados coletados na Plataforma Nilo Peçanha (PNP) no período de 2017 a
2022. A partir da análise dos Editais, verificamos que o Ifes passou a implementar as cotas
em 2010 para os cursos superiores, tendo em vista a adesão ao Sistema de Seleção
Unificada (Sisu). Com a promulgação da Lei nº 12.711/2012, essa oferta é ampliada para os
cursos técnicos. Em relação ao perfil discente, informações referentes à cor/raça/etnia
foram identificadas somente nos Relatórios de Gestão de 2011 a 2014. A trajetória destes
dados continuados por dados da PNP, revelam aumento de estudantes negros, passando
de 34,17% em 2011 para 47,59% em 2022; e pequena redução de estudantes indígenas,
passando de 0,33% para 0,26%.

Implementação da Política de Ações Afirmativas para estudantes indígenas na UFRGS

Sandra Mara da Silva Monteiro — 2024-01-04

Este estudo visa compreender como está sendo implementada a política de ações afirmativas para estudantes indígenas na UFRGS, no período de 2008 a 2022, com base na lente analítica da discricionariedade da burocracia estatal e na interação entre beneficiários da política e burocratas. Se insere no campo de pesquisas que têm olhado para a implementação como um processo dinâmico cujos resultados dependem do entrelaçamento de uma multiplicidade de atores, de organizações, de interesses e, sobretudo, das decisões discricionárias dos burocratas do nível de rua que transformam as deliberações em políticas. O referencial metodológico adotado para este estudo é o da pesquisa do tipo qualitativa de caráter exploratório. Conclui-se com este estudo que são muitos os desafios enfrentados cotidianamente pelos estudantes indígenas e pela comunidade acadêmica para criar estratégias diferenciadas que promovam o acesso e a permanência destes estudantes na UFRGS. A mobilização de comunidades indígenas e de servidores públicos engajados na luta pelo enfrentamento das desigualdades sociais e raciais tem sido um elemento preponderante para a implementação da política. Observa-se que as ações discricionárias dos burocratas, dotados de certo grau de autonomia, têm exercido um papel fundamental na implementação da política de acesso e permanência dos estudantes indígenas na Universidade.

O IMPLÍCITO NO EXPLICITO:

Cyntia Carolina Bessera Brasilero — 2024-01-04

O presente artigo analisa as cotas eleitorais e seu impacto nas candidaturas e eleições de mulheres negras nas eleições de 2014, 2018 e 2022 para cargos do legislativo, especificamente o cargo de deputadas federais. A cota eleitoral aparece como uma política regulatória com vistas a equilibrar as desigualdades entre grupos e setores da sociedade (FREY, 2000). Com base na estatística descritiva e nos dados dispostos no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) realizou-se o levantamento do registro de candidaturas de mulheres para o cargo de deputada federal nos anos supracitados. Em seguida, filtrou-se as candidatas eleitas com o recorte racial para análise. Foi possível inferir que as cotas estão sendo cumpridas apenas burocraticamente. Os partidos registram as candidaturas, porém poucas se elegem, sendo das eleitas mais da metade mulheres brancas. Em 2014 foram eleitas 80,4% brancas e 19,6% negras; em 2018, 81,8% brancas e 16,9% negras; e no ano de 2022, 63,7% brancas e 31,9% negras. Logo, se compreende que o racismo estrutural está presente também nas regras, formais e informais, fomentando a manutenção no poder dos grupos hegemônicos. Pesquisas como esta assinalam para a necessidade de formulação de leis e políticas públicas que efetivem direitos para esta população.

A heteroidentificação na lei de cotas no Brasil: um olhar avaliativo à luz do relatório do TCU

Karla Reis — 2024-01-04

Resumo simples

Este artigo tem o objetivo de discutir a heteroidentificação na Lei de Cotas (Lei 12.711/2012) com um olhar avaliativo à luz do relatório do Tribunal de Contas da União (TCU), processo TC 004.907/2002-1, publicado em 03/11/2022. Nesse relatório, o TCU indicou que há fragilidades na execução, no monitoramento e na avaliação da política de cotas. Dentre essas fragilidades, elegeu-se para este artigo o procedimento de heteroidentificação nas instituições federais de ensino superior (Ifes), buscando revelar quais as consequências das limitações dos processos de heteroidentificação para a política de cotas nas Ifes. Para isso, realizou-se uma pesquisa bibliográfica e documental com abordagem qualitativa, descritiva e analítica. O relatório do TCU conclui que a omissão do Ministério da Educação (MEC) na regulamentação para a realização da heteroidentificação é a principal fragilidade concernente a este procedimento, gerando percepção negativa e baixa credibilidade da sociedade em relação à política de cotas, baixa representatividade da população negra nas Ifes, manutenção da desigualdade racial, custo social e financeiro para a política de cotas.

Resumo expandido

Após uma década da sanção da Lei 12.711/2012, conhecida como a Lei de Cotas, chega, em 2022, o momento da revisão exigida no art. 7º da própria normativa. A referida lei determina em seu Art. 1º que as instituições federais de educação superior vinculadas ao Ministério da Educação reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, por curso e turno, no mínimo 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas. Já em seu art. 3º, complementa que as referidas vagas serão preenchidas, por curso e turno, por autodeclarados pretos, pardos e indígenas e por pessoas com deficiência, nos termos da legislação. Antes dessa normativa existiam iniciativas pontuais, promovidas por algumas Universidades Federais, para o ingresso de pessoas pretas, pardas e indígenas (PPI) e de pessoas com deficiência no ensino superior no Brasil.

A Lei de Cotas, integrante do conjunto de políticas afirmativas, surgiu com o objetivo de combater a desigualdade racial resultante do regime de escravidão que ocorreu no Brasil. Assim, a referida lei visa contribuir para a redução da assimetria não só no que se refere ao acesso à educação superior, mas consequentemente ao acesso ao mundo do trabalho. A partir da sua sanção, passou a haver obrigatoriedade e unificação de critérios para reserva de vagas destinadas a Pessoas Pretas, Pardas e Indígenas-PPI, pessoas com deficiência, estudantes de escola pública e de baixa renda nas instituições federais de ensino superior e técnico.

O Estatuto da Igualdade Racial, sancionado pela Lei Nº 12.288 de 20 de julho de 2010, significou um avanço no reconhecimento dessas desigualdades, que imprimiram a negros e indígenas o peso da iniquidade que é, também, social. O estatuto é um marco importante na implementação de políticas públicas por constituir base legal para a consolidação das ações afirmativas, dentre as quais está a política de cotas, que utiliza da estratégia de heteroidentificação como instrumento apropriado para o combate ao racismo institucional.

A política pública surge quando um problema público é identificado, compreendido como tal e focalizado nas agendas. Para Secchi (2015), o problema público pode ser comparado a uma doença que necessita de um remédio: a política pública. Portanto, diagnosticar e delimitar um problema público é um passo importante e essencial na busca de estratégias de sua resolução/enfrentamento. Secchi (2015) argumenta que a maneira como o enfrentamento será abordado apontará a intencionalidade de tratamento do problema e o lugar desse problema na agenda governamental.

Atrelada a esse processo diagnóstico e integrando o ciclo das políticas públicas, a fase de avaliação encontra lugar importante e crucial na avaliação de políticas públicas. Para Trevisan e Van Bellen (2008), a avaliação é um mecanismo que melhora o processo de tomada de decisão, pois orienta a ação, fornece informações, seus resultados podem ser utilizados para criticar governos, identifica se os resultados de uma política ou programa estão em consonância com seus objetivos, podendo culminar na extinção, continuação ou aperfeiçoamento. É nessa perspectiva que Garcia (2020) afirma que avaliação tem conexão e sentido com políticas públicas. Nessa esteira, as políticas afirmativas surgem como alternativa de enfrentamento das desigualdades raciais que fazem parte da formação estrutural da sociedade brasileira (ALMEIDA, 2021).

O TCU, ao realizar auditoria sobre a execução e o monitoramento da política de reserva de vagas para ingresso nas Instituições Federais de Ensino Superior (Ifes) no Brasil, do período de 2013 a 2022, regulamentada através existência da Lei de Cotas, identificou, no seu relatório acórdão 2376/2022-Plenário, processo TC 004.907/2002-1 publicado em 03/11/2022, desarticulação, omissão dos agent es envolvidos e deficiência de monitoramento e avaliação da política de cotas. Ou seja, foram identificadas algumas fragilidades. Embora esse documento tenha natureza de auditoria, teve como principal objetivo avaliar a referida política, em especial a aspectos relativos às dificuldades e desafios e ao acompanhamento e monitoramento da política, visando apresentar contribuições para a revisão da Lei 12.711/2012 (BRASIL, 2022b). Portanto, é um trabalho que fornece elementos importantes do ponto de vista avaliativo, pois apresenta um mapeamento detalhado do seu objeto, identifica suas falhas, discute a avaliação e elabora propostas de aperfeiçoamento.

Dentre as fragilidades identificadas, elegeu-se para este debate o procedimento de heteroidentificação nas instituições federais de ensino superior. Diante disso, o objetivo deste trabalho é discutir a heteroidentificação na Lei de Cotas com um olhar avaliativo à luz do relatório do TCU, com destaque para os itens 3.2 e 5 do referido documento, que tratam respectivamente do procedimento de heteroidentificação e do monitoramento e avaliação da política de cotas. Assim, buscou-se responder quais as consequências das limitações dos processos de heteroidentificação para a política de cotas nas Ifes. Para isso, realizou-se uma pesquisa bibliográfica e documental com abordagem qualitativa, descritiva e analítica.

Enquanto resultados encontrados, através da análise deste relatório do TCU, constatou-se a omissão do MEC em normatizar as bancas de heteroidentificação nas Ifes e nos concursos públicos. Revelou ainda que esta ação pode contribuir como mecanismo possível de redução de fraudes no acesso à política de cotas, havendo o esforço de identificar indicadores que apontem a necessidade de aperfeiçoamentos para a execução dessa política pública.

As ações afirmativas fazem parte de uma Política Pública que ainda não alcançou seus objetivos basilares que são uma maior representatividade da população negra nas Ifes, visto que ainda se mantém uma desigualdade racial, principalmente em cursos mais elitistas. Assim, faz-se necessária a regulamentação e padronização do procedimento de heteroidentificação, sistemas integrados que possam acompanhar e subsidiar os processos de avaliação das ações afirmativas implementadas.

Referências

ALMEIDA. Silvio. Racismo Estrutural. Editora Jandaíra. Coleção Feminismos Plurais SP, 2021.

BRASIL. Estatuto da Igualdade Racial, Lei 12.288/10. Brasília, DF: Presidência da República, 2010. Disponível em: https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/496308/000898128.pdf. Acesso em: 01 dez. 2022.

BRASIL. Tribunal de Contas da União. Relatório de auditoria operacional na Lei 12.711/2012 - Lei de cotas para ingresso no ensino superior nas Instituições Federais de Ensino (Ifes). Brasília: Tribunal de Contas da União, 2022b. Disponível em: https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/documento/acordao-completo/*/NUMACORDAO%253A2376%2520ANOACORDAO%253A2022/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/0/%2520. Acesso em: 10 nov. 2022.

GARCIA, Rosineide Pereira Mubarack (org.). Avaliação de Políticas Públicas: concepções, modelos e casos. UFRB. BA, 2020.

SECCHI, L. Análise de Políticas Públicas no Brasil: um panorama das perspectivas racionalistas e argumentativas. Encontro Nacional de Ensino e Pesquisa do Campo de Públicas, I. Anais. Brasília: ANEPCP, 2015 Disponível em: www.enepcp.com.br Acesso em 20 de nov. 2022.

TREVISAN, Andrei Pittol; VAN BELLEN, Hans Michael. Avaliação de políticas públicas: uma revisão teórica de um campo em construção. Revista de Administração Pública, Rio de Janeiro, v. 42, n. 3, p. 529-550, jun. 2008. Disponível em: https://www.scielo.br/j/rap/a/bCWckwnwwrvF8Pb9kDtjDgy/?format=pdf&lang=pt. Acesso em: 07 dez. 2022.

GOVERNANÇA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE IGUALDADE RACIAL

Tatiana Dias Silva — 2024-01-04

Este artigo se propõe a refletir sobre governança de políticas públicas de promoção da igualdade racial, considerando arranjos institucionais, atores, processos e instrumentos formais e informais que têm sido postos em prática para coordenação e implementação dessas políticas. Para tanto, adota-se uma perspectiva de centralidade necessária para ações governamentais de enfrentamento ao racismo e à discriminação racial, bem como as diretrizes da transversalidade e da interseccionalidade como referências. De modo exploratório, especialmente por meio da Pesquisa de Informações Básicas Municipais (MUNIC), a cargo do Instituto Brasileiro de Geográfica e Estatística (IBGE), busca-se identificar que estruturas formais têm caracterizado os municípios que implementam políticas públicas de igualdade racial. Esta análise será complementada por revisão de literatura que incorpore reflexões acerca de arranjos institucionais, estratégias de coordenação e articulação e seus desdobramentos. Avalia-se que este tipo de análise pode colaborar para identificar elementos que contribuam no desenvolvimento de capacidades e facilitadores para aprimorar a implementação de políticas de igualdade racial no nível local.

Desafios da política de cotas na pós-graduação: um estudo de caso sobre a Universidade Federal de Minas Gerais

Bianca Mendes — 2024-01-04

[Resumo simples]

Este trabalho objetiva identificar os desafios à ação afirmativa de cunho racial na pós-graduação stricto sensu e o faz a partir de estudo do caso da UFMG. Em 2017, esta instituição aprovou uma política de inclusão para pessoas negras, indígenas e com deficiência. A maioria das decisões – como o percentual de vagas a serem reservadas para negros (entre 20 e 50%) – foram descentralizadas, ficando a juízo dos colegiados dos programas de pós-graduação, numa estratégia de implementação bottom up. Empreendemos dois esforços: análise documental de editais de processos seletivos, gerando um banco de dados de ofertas, usado para estimar regressões; e análise de conteúdo de 18 entrevistas semiestruturadas com membros de colegiados e outros atores. Os resultados revelam que os percentuais de reserva se concentram no limite mínimo, com indícios de manutenção da estratificação horizontal: cursos de Humanas tendem a praticar um maior percentual em suas reservas que cursos das Ciências Exatas e da Terra, considerados mais elitistas e de maior prestígio. Além disso, foram identificadas numerosas barreiras de acesso às vagas reservadas (e.g., mesma nota mínima, independentemente da modalidade da vaga); fraudes na autodeclaração racial; e deficiências nas ações de fomento à permanência de cotistas, material e academicamente.

[Resumo expandido]

As desigualdades regionais, econômicas de gênero e étnico-raciais presentes na sociedade brasileira refletem-se na pós-graduação. Em particular é notável a sub-representação dos negros, que perfazem apenas 20% dos pós-graduandos stricto sensu (RIGHETTI; GAMBA; BOTTALLO, 2020). As ações afirmativas buscam aplacar sub-representações, de modo a promover igualdade de oportunidades, via condições especiais de ingresso e permanência de grupos historicamente marginalizados na mais alta esfera acadêmica (VENTURINI, 2019).

Nesse sentido, a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) aprovou, em 2017, uma política de inclusão para pessoas negras (pretas e pardas), indígenas e com deficiência em seus cursos de pós-graduação stricto sensu (i.e., mestrados e doutorados). A maioria das decisões – como o percentual de vagas a serem reservadas para negros (entre 20 e 50%) e os mecanismos para promover a permanência dos cotistas – foram descentralizadas, ficando a juízo dos colegiados dos programas de pós-graduação (PPG). Trata-se de uma estratégia de implementação bottom up, “de baixo para cima”, de forma que o burocrata pode alterar a conformação da política (SABATIER, 1986; BARRETT, 2004; LOTTA, 2010).

As possibilidades de experimentação dos colegiados de pós-graduação com a implementação das cotas e o grande número desses programas na UFMG oferecem um rico campo de análise, ainda inexplorado. Não conhecemos trabalhos anteriores que tenham estudado a implementação dessa política. Também, interessa analisar o potencial da reserva de vagas para conter a estratificação vertical (sub-representação da população negra na pós-graduação em geral) e a estratificação horizontal –distribuição desigual de grupos raciais entre cursos, com os grupos mais favorecidos acessando cursos de maior prestígio e/ou retorno financeiro (POSSELT; GRODSKY, 2017).

Nesse contexto, propusemos a seguinte questão: quais padrões de implementação e desafios emergem do conjunto de decisões descentralizadas sobre ações afirmativas tomadas pelos colegiados dos PPG da UFMG? Para endereça-la, empreendemos dois esforços de pesquisa, complementares entre si: i) descrever o panorama resultante das decisões descentralizadas, considerando a distribuição dos percentuais de reserva praticados e associações destes com características dos cursos; e ii) identificar eventuais entraves à plena efetividade da política de cotas na pós-graduação stricto sensu da UFMG.

Para isso, conduzimos um estudo de caso de abordagem mista, natureza descritiva, baseado em dois conjuntos de dados. O primeiro foi produzido por análise documental a partir dos editais dos processos seletivos dos 79 PPG acadêmicos da instituição, considerando as chamadas para o ingresso no primeiro e no segundo semestres do quinquênio 2018-2022, e outras características das ofertas (e.g., número de vagas). Estes dados foram complementados por informações referentes ao quantitativo de docentes, discentes e vagas reservadas efetivamente preenchidas, obtidas via consulta à Pró-Reitoria de Pós-Graduação. O banco de dados resultante, com 847 ofertas[1], serviu de objeto para o cálculo de estatísticas descritivas e estimação de modelos de regressão para dados censurados, em que a variável dependente é o percentual das vagas que foram reservadas para negros.

O segundo conjunto de dados foi produzido por transcrição de entrevistas semiestruturadas com 18 atores, os quais estiveram envolvidos na elaboração e coordenação da política ao nível central ou foram membros dos colegiados dos quatro programas que possuíam em 2022 procedimento de heteroidentificação racial. As entrevistas foram interpretadas via análise de conteúdo.

Os resultados apontam que os percentuais de reserva, tanto no mestrado quanto no doutorado, concentram-se no limite mínimo (i.e., 20%). Há indícios de manutenção da estratificação horizontal: os cursos de Humanas, historicamente mais engajados na temática étnico-racial, praticam um maior percentual em suas reservas, ao passo que cursos das Ciências Exatas das Ciências da Terra, considerados mais elitistas e de maior prestígio, tendem a adotar percentuais menores.

Além da área de estudo, a análise de regressão revela dois outros fatores associados com o percentual de reserva: o número de docentes no PPG e o número de vagas ofertadas no curso. As especificações estimadas controlam por conceito Capes; processo seletivo; idade do curso em 2022 e tamanho do alunado do curso; nenhum desses controles retornou significância estatística. A relação positiva entre número de docentes e percentual de reserva possivelmente é fruto da maior probabilidade de se ter pesquisadores de temas afins aos de interesse dos cotistas. Quanto à relação negativa com o número de vagas ofertadas, supomos que o percentual mínimo de reserva possa ser percebido como satisfatório em ofertas com mais vagas por corresponder a um número absoluto grande relativamente ao número de vagas reservadas em outras ofertas.

As entrevistas evidenciaram três classes de desafios para o êxito da política. Primeiro, foram citadas diversas barreiras de acesso às vagas reservadas, como a “meritocracia” (e.g., mesma nota mínima no processo seletivo, seja para candidatos da ampla concorrência ou da cota) e a resistências dos programas em acolher novos interesses de pesquisa (e.g., temas relacionados à negritude). Nos quatro programas selecionados, a ocupação média das vagas reservadas é de 29% no doutorado e 42% no mestrado, e a mediana de 35% para o doutorado e 42% para o mestrado. Segundo, a usurpação de vagas reservadas por pessoas que não têm esse direito. Para evitar fraudes, o caminho encontrado foi o da heteroidentificação, mas ainda com baixa adesão. Terceiro, a deficiência das ações de fomento à permanência, seja do ponto de vista material (e.g., bolsas de estudo em quantidade e valor insuficientes) ou acadêmico (manutenção de aulas diurnas, conflitantes com as necessidades do pós-graduando trabalhador).

Mesmo com todos desafios e obstáculos, a obrigatoriedade de reserva de vagas em todas as ofertas stricto sensu da UFMG promove a conscientização sobre as desigualdades raciais e a entrada do tema, bem como de outras questões referentes a grupos sociais marginalizados, em áreas e cursos nos quais, provavelmente, ainda não se constituíam como objeto de reflexão ou pesquisa. Não obstante, há ainda uma caminhada a ser vencida para que, de fato, a política se torne efetivamente inclusiva.

Referências

BARRETT, Susan M. Implementation Studies: Time for a Revival? Personal Reflections on 20 Years of Implementation Studies. Public Administration, v. 82, n. 2, p. 249-262, 2004.

LOTTA, Gabriela Spanghero. Implementação de políticas públicas: o impacto dos fatores relacionais e organizacionais sobre a atuação dos burocratas de nível de rua no Programa Saúde da Família. 2010. 295 f. Tese (Doutorado em Ciência Política) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2010.

POSSELT, Julie R.; GRODSKY, Eric. Graduate Education and Social Stratification. Annual Review of Sociology, v. 43, p. 353, 2017.

RIGHETTI, Sabine; GAMBA, Estêvão; BOTTALLO, Ana. Só 1 em cada 4 matriculados em programas de mestrado e de doutorado no Brasil é negro. Folha de S.Paulo, 22 nov. 2020. Disponível em: https://www1.folha.uol.com.br/equilibrioesaude/2020/11/so-1-em-cada-4-matriculados-em-programas-de-mestrado-e-de-doutorado-no-brasil-e-negro.shtml. Acesso em: 23 ago. 2021.

SABATIER, Paul A. Top-Down and Bottom-up Approaches to Implementation Research: A Critical Analysis and Suggested Synthesis. Journal of Public Policy, v. 6, n. 1, p. 21-48, 1986.

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS. Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão. Resolução Complementar nº 02/2017, de 04 de julho de 2017. Aprova as Normas Gerais de Pós-Graduação da UFMG. Disponível em: https://www.ufmg.br/prpg/wpcontent/uploads/2021/07/Normas-Gerais-de-Pos-Graduacao-da-UFMG-%E2%80%93-No-02-2017.pdf. Acesso em: 24 jan. 2023.

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS. Pró-Reitoria de Pós-Graduação. Editais. Belo Horizonte, 2022. Disponível em: https://www.ufmg.br/prpg/editais/. Acesso em: 1 nov. 2022.

VENTURINI, Anna Carolina. Ação afirmativa na pós-graduação: os desafios da expansão de uma política de inclusão. 2019. 319 f. Tese (Doutorado em Ciência Política) – Instituto de Estudos Sociais e Políticos, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019.

[1] Combinações únicas de PPG, nível de curso e processo seletivo (e.g., Ciência Política, mestrado, 2020/1).

Os EFEITOS DA COTA RACIAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL À LUZ DA TEORIA DO RECONHECIMENTO

Alexciane Lima — 2024-01-04

SISTEMA DE COTAS RACIAIS NA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA: ACESSO AO ENSINO SUPERIOR E AO MERCADO DE TRABALHO

Ana Carolina Arcanjo — 2024-01-04

Em 2003, a Universidade de Brasília - UnB foi a primeira Universidade Federal do Brasil a adotar o sistema de cotas em seu processo seletivo de ingressos na graduação. Sua implementação foi aprovada em junho daquele ano por meio do Plano de Metas para Integração Social, Étnica e Racial. O Brasil promulgou a Lei de Cotas nº 12.711 de outubro de 2012 regulamentada pelo Decreto nº 7.824/2012. Decorreram-se 20 anos desde a implementação na UnB. Vários resultados positivos puderam ser observados. Dentre eles o aumento do número de egressos de estudantes negros, em 2019, atingiu 39% de acordo com o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP). Este artigo é parte do estudo realizado por uma das autoras, em seu trabalho de conclusão de curso, e sua orientadora. O enfoque da pesquisa é sobre os efeitos da política de cotas da UnB na empregabilidade de seus egressos.

A Cartografia Social ou a "Visão dos Crias" dos Moradores Monitores (MMs) do Morro da Providência - RJ

Diego Rodrigues Borges — 2024-01-04

A pesquisa a ser apresentada analisa o processo de produção de Cartografia Social do Comitê SOS Providência – organização social que se estrutura através de uma articulação entre diversos movimentos sociais do Morro da Providência na cidade do Rio de Janeiro. Intitulada como a “Visão dos Crias”, esta cartografia se caracteriza, fundamentalmente, a partir das imaginações e subjetividades dos sujeitos moradores do Morro. Observamos, que a cartografia torna-se um objeto de disputa política a partir da sua manipulação por grupos sociais subalternizados sobre a sua produção e uso. Um movimento qualificado pelo desempenho de raciocínios espaciais – (re)pensar as situações, as práticas, as relações com/nos territórios – e, pelas (auto)afirmações representacionais – que, de toda forma, enfrentam a neutralidade político-científica e racial da cartografia tecnocrática/científica como versão única ou oficial da representação/discurso político por mapas –, movimento que compreendemos como ativismos cartográficos. Entretanto, a Visão dos Crias traz em sua essência e simbologias, necessariamente, o mapeamento do espaço vivido. Em suma, este estudo considera ainda como basilar, o trabalho de assessoria técnica cartográfica feito, conjuntamente, com o Núcleo de Estudos em Geografia, Relações Raciais e Movimentos Sociais do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano e Regional da Universidade Federal do Rio de Janeiro (NEGRAM-IPPUR-UFRJ).

A multidisciplinaridade do Campo de Públicas

Lindijane de Souza Bento Almeida — 2024-01-04

O Campo de Públicas abrange uma abordagem multidisciplinar, sendo composto por profissionais de áreas múltiplas. Tal característica resulta em uma formação capaz de proporcionar uma visão multirreferenciada, considerando-se, na análise de problemas públicos e na formulação de políticas, fatores sociais, econômicos, políticos, culturais e institucionais. O presente artigo objetiva mapear o perfil docente do Campo de Públicas no Brasil. Trata-se de um estudo de natureza qualiquanti, realizado partir do Banco de dados do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) e de um conjunto de dados gerados na pesquisa, o qual teve como base informações sobre a formação de docentes atuantes em cursos do Campo de Públicas no Brasil. Como resultado, foi possível obter um diagnóstico geral do corpo docente e, em seguida, foi possível analisar a formação por área de graduação, mestrado e doutorado, identificando possíveis predominâncias e necessidades que poderão resultar na ampliação do diálogo multidisciplinar na formação discente.

Currículo e Extensão no Campo de Públicas

Beatrice Correa de Oliveira — 2024-01-04

Considerando a importância de debater e consolidar o processo de curricularização da Extensão Universitária como um elemento constituinte do fortalecimento dos cursos que compõem o Campo de Públicas, que vêm sendo empreendido desde o processo de consolidação das Diretrizes Curriculares Nacionais (DCN) de Administração Pública, em 2014, este artigo possui como objetivo geral apresentar um debate teórico acerca da concepção de currículo, para que se possa refletir sobre os impactos de "curricularizar" a extensão universitária, tomando como base o caso da Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho da Fundação João Pinheiro (EG/FJP). Com a apresentação das diferentes definições do currículo podemos perceber que não existe efetivamente uma definição acabada ou única mas podemos tirar delas elementos importantes que nos ajudam na construção da nossa discussão sobre a curricularização da extensão universitária e seu impacto na aprendizagem e no processo de construção de programas que respondam a necessidade da sociedade onde estão inseridos. Alguns dos resultados observados dizem respeito aos desafios impostos pelo processo de curricularização, uma vez que o currículo implica na declaração do projeto de ensino-aprendizagem escolhido.

EXCLUSÃO E ACESSO AO ENSINO SUPERIOR E CARREIRA PÚBLICA: Perfis de candidatos e ingressantes no Curso de Graduação em Administração Pública - CSAP/FJP

Thiago Malaguth — 2024-01-04

A desigualdade de acesso de determinados grupos é uma característica compartilhada entre o ensino superior e determinadas carreiras no serviço público no Brasil. Este artigo tem como objetivo analisar a evolução do perfil de candidatos e ingressantes do Curso de Graduação em Administração Pública (Csap) da Fundação João Pinheiro e sua relação com as medidas adotadas no período. O Csap é um importante caso de estudo por ser ao mesmo tempo um curso de graduação e uma etapa do concurso para ingresso na carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG), carreira de alto prestígio e que ocupa posições estratégicas no Executivo Estadual. Foram utilizados os dados dos questionários contextuais preenchidos pelos candidatos. Para delimitação dos perfis, foi utilizado o método Grade of Membership (GoM), considerando sexo, raça, renda familiar, trajetória escolar prévia, local de moradia, entre outros determinantes da exclusão educacional. Os resultados apontam que houve uma diversificação do perfil tanto dos candidatos quanto dos ingressantes no período. Contudo, o perfil dos ingressantes se alterou apenas após a adoção de políticas afirmativas para ingresso no curso. Conclui-se que as políticas afirmativas foram necessárias para democratização do acesso ao Csap.

O Motyrum Penitenciário como prática extensionista no estado do Rio Grande do Norte

Thayane Campos — 2024-01-04

O Motyrum Penitenciário: Educação Popular em Direitos Humanos no Sistema Prisional do Rio Grande do Norte é um projeto de extensão da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). O objetivo principal é estabelecer um diálogo entre graduandos e pessoas privadas de liberdade, a partir de atividades que promovam uma reflexão crítica com temáticas sobre direitos humanos e cidadania pela perspectiva freireana. Vinculado ao curso de Gestão em Políticas Públicas e multidisciplinar, o projeto conta com extensionistas da área das humanidades. A partir deste perfil multidisciplinar promove-se diferentes ações de acordo as necessidades do sistema prisional rionortegrandense, além de atividades de pesquisa e de ensino. Tendo como base o início da pandemia da covid-19, o objetivo geral do artigo é problematizar até que ponto essa crise sanitária mundial limitou as ações de extensão e de que forma potencializou novas formas de atuação de 2020 a 2023. Será realizada revisão bibliográfica sobre encarceramento em massa e suas implicações na gestão carcerária, principalmente no estado do Rio Grande do Norte. Como resultados, será realizado um relato de experiência sobre a realização das atividades do projeto, descrevendo as atuações do Motyrum Penitenciário no âmbito da pesquisa, da extensão e do ensino.

Articulando ensino, Pesquisa e extensão no ensino superior a partir da curricularização da extensão: uma experiência do OPP/UFLA no Quilombo Urbano

Mariana Silva Pereira — 2024-01-04

O Observatório de Políticas Públicas (OPP) é uma entidade de extensão da Universidade Federal de Lavras (UFLA) que tem como objetivo articular atividades de ensino, pesquisa e extensão a partir de uma perspectiva transdisciplinar e intersetorial. Uma das frentes do OPP é o Observatório de Urbanidades (O.Urbs), que além da articulação da extensão, também interage com poderes públicos, auxiliando no desenvolvimento de trabalhos com a comunidade local de Lavras-MG na Rua Alfredo Marani. Esse território da Alfredo Marani engloba a presença da Associação Sociocultural Castelo de São Jorge, de terreiros de religião de matriz africana e demais manifestações de cultura afro-brasileira. Levando em conta a atuação do OPP nesse espaço urbano, social e cultural, juntamente com a curricularização da extensão, esse projeto desenvolvido pelo O-Urbs foi incorporado na disciplina de Políticas Públicas no Brasil ministrada na UFLA, que será trabalhada por meio de metodologia ativa. O intuito é que exista, na prática, conexão entre ensino, pesquisa e extensão com os alunos matriculados. Este trabalho objetiva compartilhar as experiências advindas dessa articulação do tripé ensino-pesquisa-extensão, buscando apresentar a importância do compromisso social da Universidade para com a comunidade, além da promoção e ampliação da formação acadêmica, social e política dos envolvidos.

EMPREENDEDORISMO SOCIAL EM PESQUISA

Alessandro Roberto Rocha — 2024-01-04

O conceito de Empreendedorismo Social está relacionado à aplicação de conhecimentos, habilidades e atitudes em ações voltadas ao ethos público, cujo propósito reside na geração de valor à sociedade. Em essência, esse conceito é atribuído às instituições públicas com o propósito de se diferenciarem de empresas que se estabelecem sob a lógica de mercado. No âmbito das Instituições Federais de Ensino Superior, no entanto, com a permeabilidade do conceito de Universidades Empreendedoras tem-se observado tendências à adesão da lógica de mercado por essas organizações, fenômeno em que se oblitera o posicionamento independente e imparcial, bem como a reflexividade crítica, em prol do atendimento de interesses de capital. Dentro desse contexto, propusemos neste artigo verificar de que forma o “Empreendedorismo Social” vem sendo abordado enquanto objeto de estudo em pesquisas doutorais do campo da Administração. Para viabilização, realizamos uma análise bibliométrica com dados secundários disponibilizados pelo banco eletrônico de Teses e Dissertações CAPES, com recorte temporal entre os anos 2013 e 2022. O levantamento possibilitou a formação de um portifólio composto por 64 teses atinentes ao “Empreendedorismo Social” cujos achados indicaram informações sobre pesquisas doutorais capazes de demostrar os efeitos, os limites e as potencialidades desta temática para o campo prático.

APRENDIZAGEM DE PROFESSORES EM COMUNIDADES DE PRÁTICA (CoP)

Elinaldo Bernardo — 2024-01-04

O estudo tem por objetivo explorar as experiências de aprendizagem de docentes de ensino
superior do campo de Públicas enquanto membros de uma comunidade de prática online no
contexto do Ensino Remoto de Emergência. Com tal objetivo, almeja-se identificar elementos
que podem fomentar e viabilizar mudanças para o ensino de Públicas, incorporando
ferramentas do contexto digital para o ensino remoto ou EAD, a partir do olhar dos próprios
docentes. Para cumprir ao que se propõe, foram realizadas entrevistas qualitativas com
docentes integrantes do quadro de uma Instituição de Ensino Superior pública na cidade de
Recife - PE. A partir dos relatos dos docentes, pôde-se verificar que as CoP desempenham
um papel crucial na aprendizagem informal dos professores de Gestão Pública, especialmente
quando se trata de adaptar as aulas para o contexto remoto ou de ensino a distância (EAD).
Dentre as considerações finais o estudo apresenta, sob o olhar dos docentes, as impressões
e estratégias para aproveitar as oportunidades oferecidas pelo ensino online, contribuindo
para uma melhoria contínua do ensino de Gestão Pública em novas plataformas e contextos.

O fortalecimento da extensão universitária por meio da construção de parcerias:

Patricia Vendramini — 2024-01-04

O objetivo deste artigo é analisar a implementação do Programa de Extensão Assessorem, sob a perspectiva dos atores nele envolvidos - acadêmicos, docentes e gestores municipais -, de modo a oferecer subsídios para sua próxima edição e levando em conta a parceria entre a Fundação João Pinheiro e a Universidade do Estado de Santa Catarina no repasse da metodologia do Programa de Internato em Administração e Gestão Municipal. A pesquisa se caracteriza como um estudo de caso exploratório e descritivo, com abordagem quantitativa e qualitativa, utilizando-se de análise documental e pesquisa bibliográfica. A coleta dos dados também abrangeu a aplicação de questionários junto aos atores envolvidos no Programa. Os resultados indicam que a experiência agregou muitos conhecimentos relevantes para a formação profissional dos acadêmicos, assim como dos docentes, na medida em que permitiu a aproximação aos reais problemas dos municípios catarinenses, ainda que por meio de interações virtuais. Os gestores, em particular, relatam que a experiência foi positiva, considerando as limitações de recursos financeiros dos municípios e pelo fato de que, através da extensão universitária, puderam usufruir de estudos técnico-científicos e/ou metodologias consolidadas, assim como acessaram experiências bem-sucedidas para amparar a solução dos seus problemas.

PROJETO NÚCLEO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E O PLANO MUNICIPAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA DE MOSSORÓ

Ellen Castro — 2024-01-04

Resumo simples: O projeto “Núcleo de Políticas Públicas” em atividade desde 2020, tem por objetivo promover e incentivar alunos de graduação, pós-graduação, gestores públicos e comunidade em geral a realizarem uma formação generalista e crítica sobre as políticas públicas, principalmente para região do estado do Rio Grande do Norte. O objetivo desse artigo é apresentar uma ação que foi estabelecido em parceria com a Prefeitura Municipal de Mossoró, mais especificamente com a secretaria de assistência social, com a coordenação da primeira infância, cuja finalidade seria coletar informações das crianças dos Centro de Referência e Assistência Social (CRAS) da cidade para serem inseridas no Plano Municipal da Primeira Infância. Com o atendimento de 200 crianças no parque municipal da cidade, a ação consistiu em um primeiro momento uma explicação sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para posteriormente mural dos direitos e por fim demarcavam em outro painel os direitos negligenciados. Como resultado as áreas da qual mais desejavam era o lazer e a educação. Já nos aspectos que deveriam melhor atender as suas expectativas é o acesso a saúde e lazer. A partir da ação foi possibilitado um aprendizado participativo entre as crianças e os atores envolvidos na ação.

Resumo expandido: O projeto “Núcleo de Políticas Públicas” está em atividade desde 2020 tem por objetivo promover e incentivar alunos de graduação, pós-graduação, gestores públicos e comunidade em geral a realizarem uma formação generalista e crítica sobre as políticas públicas, principalmente para uma região importante do Rio Grande do Norte que não possui um curso de graduação no campo de públicas, distante 230 km da capital Natal, e que possuí a segunda cidade mais importante do estado, conhecida como capital do semiárido. Com compromisso, e não alheamento, com o que acontece extramuros da instituição, a extensão proposta, possibilitou a aplicação de novos métodos, habilidades e olhares que em outros espaços da própria universidade são limitados, assumindo sua responsabilidade social e uma oportunidade para os alunos perceberem as teorias estudadas se materializando. Paralelamente às atividades formativas que norteiam o projeto como um todo, foi estabelecido parcerias com a Prefeitura Municipal de Mossoró, mais especificamente com a secretaria municipal de assistência social, com a coordenação da primeira infância, para que o projeto realizasse ações, com a finalidade de coletar informações das crianças vinculadas aos 11 CRAS da cidade para serem inseridas no Plano Municipal da Primeira Infância. Com o atendimento de 200 crianças no parque municipal da cidade, a ação de dois dias, consistiu primeiro em uma explicação generalista sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os alunos extensionistas falavam sobre os direitos e deveres, assim como entregaram um folder explicativo para entregar aos responsáveis, para depois no painel dos direitos as crianças escolhiam quais desejavam entre as opções: saúde, educação, alimentação, lazer e convivência familiar. De modo geral, as crianças apresentaram certeza quanto às suas escolhas, e compreenderam de imediato a metodologia, não fora preciso uma explicação detalhada, após a explicação sobre o ECA. Como resultado do painel as crianças optaram por (28%) lazer, (24%) educação, (21%) saúde, (19%) convivência familiar e (8%) alimentação. Os dados apontam um predomínio por atividades de lazer que podem está diretamente relacionado ao isolamento social em decorrência do período pandêmico, assim como a própria escolha da educação. O segundo painel teve perguntas já direcionadas sobre acesso a escola, lazer, saúde e sua relação familiar, os resultados mostraram que os menores valores foram nas perguntas “você vai ao médico?” e “você pratica esporte?” respectivamente 88% e 71%. As ações foram pensadas com objetivo na ampliação sobre a compreensão da cidadania, principalmente para um público-alvo que não é ouvido pelo poder público; estimular desde a infância a importância sobre direitos e deveres e criar uma pedagogia da participação social. Aspecto pontuado por Pateman (1992) que sinaliza a prática participativa tem um caráter pedagógico no aprendizado das relações democráticas, uma vez que, cria indivíduos voltados para o interesse coletivo e para as questões políticas. A participação é indispensável no exercício da cidadania, uma vez que, o ato de participar torna-se cada vez mais importante no processo de elaboração e implementação de políticas públicas (DAGNINO,2002). É pensar que a participação é fundamental na garantia das demandas sociais, e acima de tudo na consolidação da democracia no nosso país. Para Nogueira (2004) os processos participativos seriam importantes como recurso estratégico do desenvolvimento sustentável e da formulação de políticas públicas, particularmente na área social. Escutar as crianças e principalmente as que estão em situação de vulnerabilidade é permitir o reconhecimento desses como sujeitos portadores de direitos e permitir que a universidade, a partir da extensão, seja um parceiro no seu compromisso com a sociedade. As atividades extensionistas vem sendo realizado com mais veemência nos últimos anos, e vem ampliado para áreas que não tinham a cultura extensionista de maneira tão vivaz em sua formação, é reconhecer que a universidade é tensionada a tornar-se cada vez mais um espaço de tolerância, pluralidade, democracia e inclusão. Como conclusão além do aprendizado democrático das crianças, é um elemento também levado para o poder público, profissionais e estudantes, oportunizando para esses últimos campos de estágios para estudantes de ciências sociais na prefeitura municipal de Mossoró.

REFERÊNCIA

DAGNINO, Evelina. Sociedade civil, espaços públicos e a construção democrática no Brasil: limites e possibilidades. In: DAGNINO, Evelina. (Org.). Sociedade civil e espaços públicos no Brasil. São Paulo: Paz e Terra, 2002, p. 279- 301.

NOGUEIRA, Marco Aurélio. Um Estado para a sociedade civil: temas éticos e políticos da gestão democrática. São Pulo: Cortez, 2004.

PATEMAN, Carole. Participação e teoria democrática. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1992.

Análise contrastiva do desempenho acadêmico de cotistas e não cotistas em Gestão Pública no Recôncavo

Doraliza Auxiliadora Abranches Monteiro — 2024-01-04

No contexto de celebração dos 10 anos da Lei de cotas e da sua revisão, prevista em lei, este estudo busca analisar o desempenho acadêmico de cotistas e não cotistas do Curso Superior de Tecnologia em Gestão Pública da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia. Na abordagem teórica destacam-se estudos sobre cotas e desempenho acadêmico nas universidades federais e na rede federal de educação profissional, científica e tecnológica brasileira. Os dados coletados contemplam o período de 2012 a 2022 e a fonte de dados foi documental, contemplando, prioritariamente, históricos escolares dos egressos e documentos institucionais do curso. Realizou-se análise exploratória dos dados, teste de médias para amostras independentes e regressão linear múltipla. Os resultados apontam que não há diferença entre o desempenho acadêmico de alunos cotistas e não cotistas no curso de Gestão Pública do Recôncavo, e que outros fatores afetam o rendimento acadêmicos dos alunos, como o tempo de permanência no curso, o número de reprovações e a idade de conclusão do curso.

METODOLOGIAS ATIVAS NO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO PERMANENTE NO SUS

RENATA DE SOUZA DAMASCENO — 2024-01-04

Propor atualização do programa de Educação Permanente em Saúde (EPS), com uso de metodologias ativas de ensino, incentivando o pensamento crítico-reflexivo do profissional de saúde e incentivando o protagonismo desse profissional em seu processo de aprendizado.

Contribuições de uma leitura marxista acerca do ensino em administração pública

Matheus Arcelo Silva — 2024-01-04

Tratar do ensino em Administração Pública não é um tema recente, mas ganhou ainda mais força após a publicação das Diretrizes Curriculares Nacionais (DCN) de Administração Pública (AP) em 2014. Neste sentido, levar em consideração as diferentes perspectivas de leitura acerca deste tema contribui para o fortalecimento do Campo de Públicas, e este trabalho, sem a pretensão de exaurir o debate, se propõe a apresentar de forma breve alguns apontamentos e reflexões importantes que uma leitura marxista pode trazer para pensarmos a formação em Administração Pública (AP). Para isso, pretendemos apontar elementos centrais de uma aproximação com a obra marxiana proposta por Chasin (2009). Este artigo tem como objetivo geral realizar uma análise documental do processo de constituição das DCN de AP, buscando compreender a perspectiva de Estado representada, fazendo um paralelo com a leitura marxiana sobre essa perspectiva. Neste sentido, um elemento observado é o fato de o Estado, em sua forma de organização burocrática, ser visto em muitos contextos como uma representação de um caráter público, que se afasta da esfera privada, deste modo, são imputados à uma burocracia não desenvolvida plenamente muitos dos problemas enfrentados pelo Estado brasileiro.

ENSINANDO GESTÃO PÚBLICA: defendendo a criatividade como atividade profissional na gestão pública

Bruno Magalhaes — 2024-01-04

Neste ensaio, avalio distintas perspectivas sobre a gestão pública, aderindo à reabilitação
entre uma vertente científica, pautada no pensamento abstrato introduzido por teorias do tipo
covering law ou de médio alcance, com uma vertente experiencial, cujo saber é pouco
formalizado e dependente de contextos muitas vezes elitistas. No esteio da proposta de
Michael Barzelay sobre a gestão pública enquanto disciplina profissional orientada ao design,
o texto busca aprofundar a compreensão do que seriam teorias intencionais e como elas
poderiam articular explicações quase-teleológicas, cujas conexões nômicas dependem do
que se pretende realizar em qual contexto. Finalmente, rejeito uma simplificação funcionalista
da proposta, advogando por uma perspectiva pragmatista que vá além do experimentalismo.
Nesse âmbito, a criatividade surge como importante atividade profissional para
descobrir/configurar ambientes e mecanismos de transformação.
Palavras-chave: Gestão Pública; Administração Pública; Políticas Públicas; Pragmatismo;
Ensino.

Garantia dos direitos da pessoa idosa

Elayne Cristina Araújo Romário — 2024-01-04

O Brasil experimenta nos últimos anos a chamada revolução da Longevidade. O crescente envelhecimento da população impõe desafios ao Estado Brasileiro para atender as demandas sociais nas diferentes áreas como previdência, saúde, assistência social, segurança pública, habitação, trabalho, educação, lazer e mobilidade. O Brasil enquanto signatário de diretrizes internacionais dispõe de instrumentos normativos que ampliou direitos de pessoas idosas em termos legais e políticos. No entanto a efetivação de políticas públicas requer a participação ativa do controle social, e neste cenário ganha destaque o papel dos Conselhos de Direitos da Pessoa Idosa na formulação, fiscalização e controle da política pública. O objetivo da pesquisa é revisitar os processos em que se constituíram esses preceitos legais e como se instituiu os dispositivos constitucionais voltados para a pessoa idosa no Brasil, o que poderá apontar os principais desafios para sua efetivação. Para tanto, faz-se necessário um exame em documentos de domínio público e de demais fontes de informação que tratam do tema, visando identificar e analisar os principais desafios nessa área. Esta análise se configura como etapa preliminar que visa subsidiar estratégias voltadas para os espaços de ação pública de garantia dos direitos da pessoa idosa no Estado do Pará.

ESTRATÉGIAS DE IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS NA MITIGAÇÃO DO SEDENTARISMO EM PESSOAS IDOSAS

LUAN SOUZA DO CARMO — 2024-01-04

A população brasileira envelhece de forma acelerada, em destaque temos o Censo do ano de 2000 o qual apresentou mais de 14,5 milhões de idosos (IBGE, 2002) caracterizados pelo baixo nível socioeconômico e educacional, com uma alta prevalência de doenças crônicas e causadoras de limitações funcionais e de incapacidades (Lima-Costa et al, 2003; Ramos, 2002). A Pesquisa Nacional de Saúde (PNS) 2019, divulgada IBGE em 2020, mostra que mais da metade (59,7%) das pessoas de 60 anos ou mais de idade foram classificados como insuficientemente ativos, ou seja, não praticaram atividade física ou praticaram por menos do que 150 minutos por semana consideradas moderadas ou 75 minutos para as classificadas como vigorosas (tal como musculação ou hidroginástica). De acordo com Miranda (2016) o envelhecimento é inerente e natural ao ser humano e, ao analisarmos os dados do IBGE sobre tendência de crescimento do número de pessoas idosas no Brasil nos deparamos com o desafio do desenvolvimento de práticas de mitigação e prevenção do sedentarismo dessa população (DOMINGOS et. al, 2021). As políticas públicas (PP) para saúde do idoso são peças chave para proporcionar os devidos benefícios e as mesmas são balizadas em marcos legais tais como a Política Nacional do Idoso – Lei 8.842 de 1994; Estatuto do Idoso – Lei 10.741 de 2003 e, a Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa – Portaria n.º 2.528 de 2006. Porém de acordo com os últimos dados do IBGE (2019) sobre sedentarismo, a realidade da entrega de políticas públicas as quais sustentem os programas para prática de atividades físicas tem se mostrado em descompasso em relação a necessidade maioria da população idosa (59,7%) atualmente sedentária, cerca de aproximadamente 31,2 milhões de indivíduos. E apesar da existência dos Conselhos de Direito da Pessoa Idosa como órgão de controle para formulação, fiscalização e controle da PP para esta crescente população, os diagnósticos atuais apresentam cenário adverso no que tange a prevalência do sedentarismo em indivíduos com idade igual ou superior a 60 anos. Além disto, há clara necessidade de se apresentarem PP’s para pessoa idosa que sejam pautadas em informações objetivas respaldadas pelas evidências científicas (CAMACHO e col., 2010). Diante do exposto, este estudo objetiva analisar por meio de revisão de literatura quais estratégias de gestão tem sido empregadas para a implementação de políticas públicas na mitigação e prevenção do sedentarismo em pessoas idosas no Brasil baseada nas evidências científicas publicadas entre os anos 2000 a 2022.

O tema do envelhecimento saudável é um desafio na formulação das PP’s para implementar ações de prevenção criação de rede de oferta de serviços (MIRANDA e col., 2016). O estudo de Fernandes e Soares (2012) sobre o desenvolvimento de PP’s de atenção a pessoa idosa no Brasil indica que a legislação brasileira relativa aos cuidados da população idosa, embora bastante avançada, na prática, ainda é insipiente enquanto que Meirelles e col. (2013) aponta um modelo metodológico denominado Estratégia Saúde da Família (ESF) contida na Política Nacional de Atenção Básica (2012). A ESF é apontada como a principal estratégia para oferta de envelhecimento saudável e deve ser observada pelos Conselhos do Direito da Pessoa Idosa responsáveis pelas PP’s com quando o objetivo é a mitigação e prevenção do sedentarismo. Os resultados de Campos e col. (2014) apontam a necessidade de direcionar a ESF para maior prática de atividade física, como forma de atenuar o impacto das incapacidades e morbidades na qualidade em sua vida e promover maior independência e autonomia, fatores esses fundamentais para a saúde dessa população. Neste cenário, o fato da ESF não prever a presença legal de profissionais de educação física a frente de programas de prescrição de atividades físicas e exercícios físicos para idosos pode ser um erro e contraproducente de acordo com os achados nos estudos recentes sobre as diretrizes para implantação de programas e ações de atividades físicas para idosos (SALIN, 2011). Em todos os estudos analisados sobre o tema que indicaram o uso de estratégias baseada em evidências científicas, nenhum apresentou possibilidades de adoção de medidas baseadas em estratégias de gestão, tampouco apresentou modelos teóricos para embasamento metodológico tal como a abordagem ou teoria da contingência estrutural (DONALDSON, 1998) e as possibilidades de uso no campo da formulação de PP baseada nas devidas demandas específicas da população idosa a qual sofre com as consequências do sedentarismo. A teoria da contingência pode contribuir com novas formas de pensar a gestão das organizações ampliando sua capacidade de responder a ambientes em transformação como o atual (DA SILVA e col. 2020). As estratégias apresentadas nas diretrizes de Salin (2011) são as que mais se aproximam da abordagem contingencial ainda que de modo indireto, visto que considerou dados quantitativos e qualitativos advindos de idosos, coordenadores e representantes da administração pública, propondo: disponibilização de atividades físicas de modo descentralizado; inserção do profissional de educação física capacitado e habilitado para conduzir programas de atividades físicas para idosos com frequência regular; sensibilização ao público geral sobre envelhecimento saudável. Assim, observamos modelos propostos baseados em achados científicos, porém ainda carentes de investigação sobre uso de estratégias organizadas da gestão para implementação de PP na mitigação ao sedentarismo, necessitando maior investigação.

Impactos da Pandemia do Coronavírus na Qualidade de vida dos Idosos no Ceará

julio alfredo racchumi romero — 2024-01-04

O contexto de crescente envelhecimento populacional em que vivemos, gera impactos sobre os idosos e que no futuro serão uma parcela importante da população brasileira, tiveram suas vidas afetadas com o advento de uma pandemia. Partindo disso, o presente trabalho tem como objetivo analisar a percepção das pessoas idosas sobre a sua qualidade de vida no contexto da pandemia de COVID-19 em 2020. A pesquisa é de natureza qualitativa, exploratória e descritiva, utilizando pesquisa bibliográfica, documental e coleta de dados através de entrevistas semiestruturada. Participaram nas entrevistas 6 (seis) mulheres e 1 (um) homem com idades entre 64 e 85 anos do estado do Ceará, sendo estes, um que reside na capital Fortaleza e as outras 6 na região metropolitana, no município de São Gonçalo do Amarante. Entre os resultados, percebe que os impactos psicológicos negativos durante a pandemia nos idosos foi presente na maioria dos entrevistados. Observou-se, também, problemas de renda familiar e nas atividades domésticas e físicas. Por fim, muitas lições deixou a pandemia, como o cuidado da saúde mental das as pessoas idosas, considerando que num futuro próximo, este grupo da população pode dobrar e ser importante para a dinâmica da população.

QUEDAS DOS IDOSOS NO BRASIL

Deocratias Cirhakarula Muderwa — 2024-01-04

O fenômeno das quedas no Brasil é uma realidade quase frequente. O Estudo Longitudinal da Saúde dos Idosos Brasileiros (ELSI-Brasil) realizado entre 2015 e 2016 aponta 25,1% de quedas dos idosos de 60 anos ou mais na área urbana. A tendência crescente da população idosa requer uma atenção das políticas públicas da saúde que garanta a prevenção, tratamento e acompanhamento dos idosos para evitar quedas e lesões que podem levar à internação e/ou a óbito. O objetivo desse resumo é analisar os fatores das quedas dos idosos no Brasil e os benefícios do modelo da cogestão para a saúde pública e a economia nacional e/ou familiar. O método qualitativo foi aplicado para realizar uma análise documental. Entre 2000 e 2020, foram registradas 1.746.097 de internações hospitalares. O custo referente proporcional foi de R$ 2.315.395.702,75. Os resultados apresentam a redução das ocorrências de quedas dos idosos e proporcionalmente uma redução de despesas referentes aos custos de internação.

Programa UniversIDADE: Promovendo o envelhecimento saudável e ativo na Unicamp

Georgia Martins — 2024-01-04

O Programa UniversIDADE é um exemplo notável de como a universidade pode ser uma força transformadora na vida das pessoas. Desde a sua criação, em 2015, o Programa opera tanto por iniciativa própria como em colaboração com organizações governamentais e não governamentais. Institucionalmente, está vinculado à Pró-Reitoria de Extensão e Cultura e à Diretoria de Extensão da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp).

Para ser aluno(a) do Programa UniversIDADE, os candidatos devem ter 50 anos ou mais e se inscrever em pelo menos uma atividade de cada um dos quatro eixos temáticos disponíveis: Arte e Cultura, Saúde Física e Mental, Esporte e Lazer, e Sociocultural e Empreendedorismo. As atividades são oferecidas gratuitamente e realizadas em espaços adequados na Unicamp e espaços virtuais. Os alunos são, em sua maioria, oriundos da cidade de Campinas e região.

O Programa tem sido um enorme sucesso, com mais de 3.700 alunos(as) inscritos desde a sua criação. As atividades oferecidas são diversificadas, incluindo oficinas de artesanato, aulas de dança, palestras sobre saúde, cursos de informática e muito mais. Prestes a completar 10 anos de existência, o Programa UniversIDADE já alcançou números impressionantes, com uma média de 850 alunos ativos por semestre, com leque de opções acima de 120 atividades semestrais que ultrapassam a marca de 4.000 vagas. Neste período o Programa coleciona um rol de 590 instrutores colaboradores cadastrados.

O sucesso do Programa UniversIDADE é evidente em sua capacidade de atender às necessidades e aspirações dos participantes, fornecendo-lhes oportunidades valiosas de aprendizagem e crescimento pessoal. É um excelente exemplo de como uma universidade pode se tornar uma instituição transformadora na vida das pessoas, ajudando a enriquecer suas experiências e contribuir para sua realização pessoal.

OS DESAFIOS DA RFB QUANTO AO ENVELHECIMENTO ATIVO E SAUDÁVEL

márcio josé pinto ribeiro — 2024-01-04

Resumo
O envelhecimento da população reflete na demanda ao Estado por políticas públicas de proteção a pessoa idosa e na sua inserção nas Organizações e na Sociedade de modo geral. De acordo com Centro Internacional de Longevidade Brasil (ILC-Brasil/2015), a cada segundo, duas pessoas no mundo celebram 60 anos de vida, dado que representa que a população mundial está envelhecendo. O artigo tem por objetivo analisar o desafio da RFB em proporcionar valorização e qualidade de vida no trabalho mediante o programa PROQUALI e sua relação à QVT (qualidade de vida no trabalho) considerando o contexto do paradigma de gestão aplicado. Para esse fim, realizou-se pesquisa bibliográfica e documental ( documentos extraídos da intranet da RFB-Espaço do servidor com as ações referentes à QVT / programa de gestão e abono e permanência). Analisa-se o programa PROQUALI enquanto ferramenta possibilitadora do envelhecimento ativo e saudável na Receita Federal do Brasil (RFB). Será utilizada a Análise crítica do Discurso na linha Fercloughiana para análise dos documentos coletados. O estudo busca examinar o programa PROQUALI visando a valorização e qualidade de vida no trabalho e sua relação à QVT considerando o contexto do paradigma de gestão predominantemente aplicado.
Resumo expandido
Com o envelhecimento da população aumenta a demanda ao Estado por políticas públicas de proteção a pessoa idosa.
De acordo com Centro Internacional de Longevidade Brasil (ILC-BRASIL,2015), a cada segundo, duas pessoas no mundo celebram 60 anos de vida, dado que representa que a população mundial está envelhecendo.
“O crescimento da população de idosos e da longevidade, em números absolutos e relativos, é um fenômeno que está ocorrendo em nível mundial a um nível sem precedente, atingindo a todas as classes sociais. Dados da ONU revelam que nos últimos 50 anos a expectativa de vida em todo o mundo aumentou em aproximadamente 20 anos. A diminuição das taxas de natalidade e de mortalidade tem contribuído para o aumento da população de pessoas idosas que habitam o planeta”. (AGUIRRE, 2011).
Em 2050 a população mundial com mais de 60 anos superará a de menos de 14 anos conforme projeções da ONU:
Com o aumento da população idosa que segundo projeções da ONU a população 60+ superará a de menos de 14 anos. verifica-se assim importante transição demográfica com interferências em muitas dimensões da vida em sociedade tais quais alterações na vida cotidiana da família incorrendo em aspectos referentes ao mercado de trabalho, políticas sociais, na relação entre o campo e a cidade, questões de gênero, pobreza, cultura, desenvolvimento regional entre outros aspectos. (AGUIRRE, 2011, p. 21).
Nesse contexto fica claro que as organizações públicas precisam estar preparadas para poder incluir e aproveitar o potencial que a pessoa idosa pode aportar as organizações públicas desde que seja haja um ambiente organizacional capaz de proporcionar um envelhecimento ativo e saudável .
O objetivo deste artigo é examinar o programa PROQUALI que Aprova as ações do Programa de Valorização e Qualidade de Vida no Trabalho da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. (PORTARIA RFB Nº 275, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022(Publicado(a) no Boletim de Serviço da RFB de 26/12/2022, seção 1, página 4)
Para esse fim realizou-se pesquisa bibliográfica e documental, visando a obtenção de dados relativos ao PROQUALI.
Trata-se de pesquisa qualitativa documental que na classificação exposta por Nielsen, Olivo & Morilhas (2017), quanto aos objetivos, a pesquisa é descritiva, tendo em vista que visa a apresentação de características de um fenômeno.
Utilizamos nesse artigo documentos coletados no Espaço do Servidor extraídos da intranet da RFB para serem analisados para mediante a análise crítica do Discurso (ACD) desvelar os desafios da RFB quanto a inclusão dos servidores longevos de forma ativa e saudável.
A escolha da ACD na perspectiva Faircloughiana como método de análise justifica-se por se preocupar em descobrir, revelar e divulgar aquilo que está implícito, não aceitando a “naturalização” dos processos sociais, possibilitando que as ideologias subjacentes ao discurso e relações de dominação instituídas transpareçam e se produza mudanças sociais nas organizações e sociedade (DOS SANTOS, 2015).
“O uso da linguagem como prática social é um modo de ação historicamente situado, que além de ser construído socialmente também é constitutivo de identidades sociais, de relações sociais e de sistemas de conhecimento e crença”. (DOURADO ; CARVALHO, 2007). A análise da conjuntura torna possível compreender causas ou motivações do uso daquele tipo de discurso. (DOURADO ; CARVALHO, 2007) . As estratégias discursivas são manejadas para contornar resistências à solução daquele problema sobre o qual o discurso pretende atuar sendo a análise crítica sobre a função do problema e formas possíveis de serem adotadas para superar o problema que revela a arquitetura do discurso e suas ferramentas textuais ideológicas. (DOURADO ; CARVALHO, 2007)
Este trabalho analisou desafios da RFB para mediante o programa PROQUALI propiciar a valorização e qualidade de vida no trabalho.
Compreende-se que o discurso da QVT protagonizado pelas ações do PROQUALI denotam uma perspectiva de dominação na relação servidor / gestão no sentido de buscar participação e minoração de danos ocasionados pelo trabalho que resulta em
desgaste gradual e progressivo da motivação e desempenho. (DOURADO ; CARVALHO, 2007)
Identificou-se que as ações de qualidade de vida no trabalho consideradas no PROQUALI buscam uma diminuição de danos e corroboram o paradigma de gestão predominante utilizado no sentido que a participação buscada não possui um caráter emancipador mas sim denota a utilização de uma racionalidade instrumental. Dessa forma entende-se que o discurso da QVT protagonizado pelas ações do PROQUALI denota uma perspectiva de dominação na relação servidor / gestão no sentido de buscar participação e minoração de danos ocasionados pelo trabalho que resulta em desgaste gradual e progressivo da motivação e desempenho
Busca-se contribuir com estudos sobre o tema e refletir sobre a possibilidade de envelhecimento ativo e saudável no serviço público no caso a Receita Federal do Brasil.
Referências
AGUIRRE, Rocio Tamara Munõz. O Conselho Municipal do Idoso de Belém e a participação: reflexões críticas. 2011. 130 f. Dissertação (Mestrado) - Universidade Federal do Pará, Instituto de Ciências Sociais Aplicadas, Belém, 2011. Programa de Pós-Graduação em Serviço Social.
DOS SANTOS, Elisabeth Cavalcante; DE ARAÚJO BISPO, Danielle; DOURADO, Débora Paschoal. A utilização da teoria social do discurso de Fairclough nos estudos organizacionais. Revista interdisciplinar de gestão social, v. 4, n. 1, 2015.
DOURADO, Débora Coutinho Paschoal; CARVALHO, Cristina Amélia. Extra! Extra! O caso do Metrorec revela como é operada a manipulação ideológica do discurso da QVT. Cadernos EBAPE. BR, v. 5, p. 01-03, 2007.
FAIRCLOUGH, N. Discourse and social change. Oxford and Cambridge: Polity
Press and Blackwell, 1992.
NIELSEN, F. A. G.; OLIVO, R. L. D. F.; MORILHAS, L. J. Guia prático para
elaboração de monografias, dissertações e teses em administração. São Paulo:
Saraiva, 2017. 224 p.
PORTARIA RFB Nº 275, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022(Publicado(a) no Boletim de Serviço da RFB de 26/12/2022, seção 1, página 4)

PERFIL SOCIODEMOGRÁFICO E DEMANDAS DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA OS IDOSOS SERGIPANOS.

Markston Suelykovyk da Silva Soares Santos — 2024-01-04

O presente trabalho tem como objetivo apresentar características do perfil sociodemográfico da população idosa de Sergipe, para assim identificar e traçar demandas e desafios para políticas públicas voltadas para os idosos nos diferentes territórios de planejamento de Sergipe. A importância em conhecer a distribuição espacial do envelhecimento populacional e o perfil desta população, está, entre outros motivos, em identificar como este influi na demanda e oferta de serviços para os idosos, uma vez que o ritmo de envelhecimento tem acontecido de forma acelerada e contínua. O trabalho estruturou-se no levantamento bibliográfico, seguido da utilização de técnicas de levantamento, tratamento estatístico e cartográfico de dados, além da realização da análise relativa entre linhas teóricas e a realidade sociodemográfica sergipana. A pesquisa indica uma distribuição espacial heterogênea do envelhecimento, quanto ao perfil sociodemográfico, destacou-se os índices de escolaridade, vulnerabilidade e dependência do idoso, mortalidade e esperança de vida, por fim, foram apontadas as principais políticas públicas e demandas que refletem no bem-estar da população idosa.

Endividados e envelhecidos: o caso dos (as) servidores (as) da SEPLAD

PAULA CAMPELLO — 2024-01-04

O tema é um assunto que permeia meu dia a dia, o problema do endividamento e aposentadoria do servidor da Secretaria de Planejamento e Administração-SEPLAD, e as consequências deste endividamento, urge por uma solução e este fato tem maior conotação pela quantidade de idosos, aptos a se afastar para aguardar aposentadoria, que não o fazem em razão do grande aporte de seus vencimentos que estão comprometidos com consignações em folha de pagamento. A facilidade do crédito, somada a alta inflacionária e ao grande índice de desemprego, tornam-se um trinômio pernicioso para o servidor que muitas vezes, é a única fonte de renda de sua família.

Assim, a aposentadoria se torna inviável para o servidor, que mesmo tendo o direito, fazendo jus ao benefício, precisa continuar trabalhando para não perder benefícios que somente é concedido quando está no serviço ativo, como, o Abono de Permanência (Lei 9.717/1998), a Gratificação de Desempenho de Gestão, do Auxilio Alimentação e o Auxilio Transporte, haja vista que o orçamento familiar extrapola uma nova renda advinda da aposentadoria. Então, de que maneira é possível aposentar-se, tendo uma parcela relevante da renda comprometida com empréstimo consignado?

a INCLUSÃO DIGITAL DA PESSOA IDOSA COMO INCENTIVO À APRENDIZAGEM AO LONGO DA VIDA: O PROJETO CONECTA MELHOR IDADE NO PARÁ

Luciléa Albuquerque Baltazar — 2024-01-04

A utilização de tecnologias de informação e comunicação é uma realidade contemporânea, com uma crescente presença na vida das pessoas, e a inabilidade para lidar com tecnologias como celulares, computadores, internet, caixas eletrônicos e outros, implica na diminuição de autonomia e significa que aqueles que não possuem uma boa capacidade de convivência com essas tecnologias terão a sua autonomia reduzida. Este artigo objetiva analisar a fase de formulação da política pública de inclusão digital: “Conecta Melhor Idade”, projeto de Lei 377/2022 aprovado pela Câmara dos deputados e que visa promover acesso à internet para pessoas idosas, em conformidade com os princípios e pilares estipulados pela Organização das Nações Unidas e os direitos estabelecidos pelo Estatuto da Pessoa Idosa que determina que ofereçam acesso a cursos, acolhimento e garantia dos direitos a este público. A pesquisa é de abordagem qualitativa e o método é pesquisa documental e bibliográfica. Verificou-se a necessidade da inclusão digital para atendimento de um dos pilares do envelhecimento ativo que é a aprendizagem ao longo da vida, importante desafio para o governo estadual, que deve envidar todos os esforços para a efetiva implementação dessa política em todos os municípios. Com a pesquisa, espera-se contribuir com as discussões relacionadas a formulação de políticas públicas para a população idosa.

O ATIVISMO DIGITAL: O PORTAL GELEDÉS E O FEMINISMO NEGRO

Andréa Geisiane Gomes da Silva — 2024-01-04

A pesquisa analisa como se dá as teias de relacionamentos do ativismo digital e terá foco na discussão do feminismo negro, utilizando o Portal Geledés - Instituto da Mulher Negra como política pública antirracista, que procura promover a participação social, bem como as igualdades de gênero, raça e classe. A metodologia será a netnografia e o percurso será a avaliação em profundidade.

Palavras-chave: Ativismo Digital, política pública antirracista e netnografia.

EM BUSCA DA TERRA DOS SONHOS:

JEAM CLAUDE DE SOUZA GOMES — 2024-01-04

É notório que exista um ideal imaginário de liberdade e vivência LGBTQIA+ em zonas urbanas/metropolitanas que possibilita a expressão das (des) identidades de gênero, resultando em um processo migratório progressivo de LGBT+s, objetivando uma vida que fuja da episteme do armário^[1] (Sedgwick, 1990). Neste estudo, pergunta-se sobre essa suposta liberdade cosmopolita, tendo a hipótese fundamentada no pensamento de que a maior liberdade legada ao espaço urbano, seria mais um componente do imaginário positivo projetado para a cidade, sendo fantasioso, uma vez que os casos de violência e negação de direitos humanos para a população LGBTQIA+ do e nos centros urbanos tem sido uma realidade latente. Destarte, levanta-se a indagação sobre se é possível viver esse ideal de liberdade no campo, buscando romper com a ideia que expressa a cidade como único refúgio para as pessoas da referida comunidade. Deste modo, a presente proposta de pesquisa pretende investigar a partir da analítica de gênero, as práticas de resistência das LGBT+s inseridas em contextos rurais frente à heteronormatividade, a violência e a LGBTfobia em dois assentamentos do estado do Rio Grande do Norte localizados na região do Mato Grande. Conclui-se que a concepção imaginária de que as grandes cidades são refúgios para as LGBTs rurais vem se desmistificando, uma vez que estão surgindo coletivos e mobilizações por meio de movimento como o MST que criam e elaboram ações possibilitando vivências dessas populações no campo. Conquanto, ainda é possível notar que existem inúmeros casos de LGBTfobia no âmbito do rural e que muitas vezes estão sendo subnotificados ou enquadrados como outros crimes.

^[1] Sedgwick delineia uma reflexão sobre o “armário” como meio de regulação da vida gay e lésbica, que afeta também os heterossexuais e sua visibilidade privilegiada e hegemonia de valores.

DISPONIBILIZAÇÃO DE TECNOLOGIA ASSISTIVA E INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ENSINO SUPERIOR

Ykaru Gomes Wagner — 2024-01-04

Embora o ingresso de pessoas com deficiência (PcD) no ensino superior brasileiro tenha
se intensificando, o aprendizado e desenvolvimento dos estudantes encontram-se
sujeitos ao convívio e às interações sociais promovidas nos ambientes educacionais.
Em muitos casos, essas interações estão condicionadas à disponibilidade e oferta de
tecnologias assistivas (TA). Isto posto, este estudo objetivou analisar o panorama e a
probabilidade de as instituições de ensino superior brasileiro ofertarem tecnologia
assistiva de acordo com as categorias administrativas das IES, da organização
acadêmica, do grau dos cursos e da localização geográfica destas instituições. Como
técnica de análise, foi utilizada a regressão logística binomial para estimar a
probabilidade de os cursos de graduação ofertarem recursos de TA em função de
variáveis explicativas partir dos microdados do censo da educação superior do ano de
2019. Identificou-se que os cursos das universidades privadas, instalados em regiões
metropolitanas do país e, especialmente, nas regiões Sul e Centro-Oeste, apresentam
maior probabilidade de oferecerem melhores condições de acessibilidade aos
estudantes com deficiência.

Narrativas à margem: visibilizar as narrativas e experiências dos corpos ordinários através no espaço público espetacularizado do Rio de Janeiro

Stefhanie Fernando — 2024-01-04

O artigo procura investigar o que tem acontecido no espaço espetacularizado do Rio de Janeiro – cidade que, recorrentemente, relaciona a cultura à concepção do espaço público voltado para o turismo e o consumo – buscando problematizar a dimensão pública urbana a partir do apagamento das narrativas de parte da população situadas à margem da paisagem urbana. Entendendo que o público é sempre plural e está em constante mudança, destaca-se que pensar cidades na atualidade requer adotar outras perspectivas ao olharmos para o urbano. É fundamental discutir tudo que foi naturalizado como paisagem e quais narrativas foram usadas como embasamento para a construção do que denominamos cidade. Pretende-se apresentar os conceitos de experiência e narrativa como artefatos que fabricam espaços e contribuir para o debate sobre participação no planejamento das cidades, reconhecendo a troca social e o conflito nas transformações urbanas. Por fim, estudar a cultura como campo de ressignificação do território e de debate sobre direitos, como o direito à cidade pensado de forma democrática, coletiva e horizontal. Como também a noção de “política” e a ocupação do espaço público urbano por diferentes corpos em distintas escalas – do micro, do banal e do ordinário ao macro, a espetacularização.

Notas teórico-metodológicas em Análise de Discurso Crítica aplicada à Administração Pública

Jorge Hanai — 2024-01-04

A aplicação do arcabouço teórico-metodológico da Análise de Discurso Crítica tem sido largamente incorporada na explanatória crítica de questões de pesquisa em Administração. Usos lexicais são de interesse da ADC a medida que a linguagem conforma e situa corporalidades no chamado jogo social, produzindo e acentuando diferenças. O objetivo da pesquisa é notificar pesquisadores sobre o fazer da crítica discursiva dessas diferenças. Logo, em atenção aos estudos críticos dos discursos em gestão, detalho cinco eixos possíveis a uma análise organizada: da incorporação da pesquisa documental, da formação do Banco de Discursos ad hoc; da coleta e análise simultânea dos dados; da leitura densa de teorias e da análise qualitativa line by line dos enunciados dos discursos. O ineditismo das notas repousa nos cuidados teóricos e metodológicos que analistas de discursos iniciantes devem tomar quando da construção e análise de excertos do corpus textual. A pesquisa está baseada em experiência docente em componente curricular sobre o método em curso superior.

CAPACIDADES ESTATAIS MUNICIPAIS E PROGRAMAS DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA: A RENDA BÁSICA DE CIDADANIA DE MARICÁ (RJ)

João Pedote — 2024-01-04

RESUMO SIMPLES

O trabalho pretende observar o processo de implementação da Programa de Renda Básica de Cidadania (RBC) do município de Maricá (RJ) a fim de compreender os fatores que explicam, em termos de capacidades estatais, as possibilidades de formulação e implementação de programas municipais de transferência de renda no Brasil. Parte-se de uma compreensão dos desafios impostos aos municípios brasileiros a partir da Constituição Federal de 1988 na forma do descompasso estabelecido entre capacidades estatais existentes e as novas competências atribuídas. No caso específico dos programas de transferência de renda, o trabalho discute sua tradição centralizadora.

A partir de uma análise da legislação municipal e de entrevistas semiestruturadas com atores relevantes para os processos de formulação e implementação da Renda Básica de Cidadania em Maricá (RJ), o trabalho conclui que o município enfrenta ainda dificuldades bastante parecidas com as dos demais municípios brasileiros, principalmente no âmbito das capacidades técnico-administrativas, e que o que teria possibilitado o desenvolvimento de políticas sociais municipais robustas, além de uma situação orçamentária diferenciada, seriam capacidades político-relacionais bem desenvolvidas.

RESUMO EXPANDIDO

A Prefeitura do Município de Maricá (RJ) conta, desde 2015, com uma iniciativa pioneira nos municípios brasileiros: um Programa de Renda Básica de Cidadania (RBC) com pretensões de universalização. O programa é, hoje, a maior política municipal de transferência de renda do país, pagando mensalmente $200,00 mumbucas (unidade de moeda social local que equivale a R$1,00) aos indivíduos cujas famílias têm renda de até três salários mínimos, atendendo a quase 43 mil cidadãos (27% da população residente estimada pela Prefeitura no ano de 2021).

O ineditismo do caso de Maricá se faz ainda mais evidente quando observado o modelo de proteção social adotado pelo Brasil a partir da Constituição Federal de 1988 que, apesar de municipalizar em grande medida a implementação da política de assistência social (em especial com a criação do Sistema Único de Assistência Social em 2005), tem mantido na alçada do Governo Federal a gestão dos programas de transferência de renda (sendo o principal deles o Programa Bolsa Família) (BICHIR E SIMONI JUNIOR, 2021).

Há um consenso na literatura de que o principal fator explicativo do caso de Maricá seria a compensação financeira volumosa recebida desde 2008 pela prefeitura em razão da exploração de petróleo no seu litoral, que vem permitindo ao município graus elevados e sui generis no Brasil de investimento próprio em políticas sociais. O trabalho propõe analisar, porém, uma outra dimensão de fatores (para além da orçamentária) que possa ajudar a compreender o sucesso do caso de Maricá: a das capacidades estatais municipais.

A partir de 1988, com a promulgação da nova Constituição e a nova caracterização dos municípios como entes federativos autônomos, a esfera municipal se torna o centro de implementação e oferta de políticas públicas (GRIN e SOUZA, 2021), passando a assumir competências até então centralizadas nas demais esferas de governo. Os governos municipais, porém, não necessariamente contavam com capacidades técnico-administrativa ou político-relacionais à altura das novas responsabilidades e a literatura vem mostrando, até hoje, que esse descompasso é bastante evidente no Brasil (GRIN e SOUZA, 2021).

O trabalho pretende, a partir do estudo do caso de Maricá, responder à seguinte pergunta de pesquisa: quais são os fatores que explicam, em termos de capacidades estatais, as possibilidades de formulação e implementação de programas municipais de transferência de renda? Especificamente, a pesquisa tem por objetivo compreender (i) quais capacidades estatais desenvolvidas pelo município de Maricá têm possibilitado a implementação do programa e (ii) em que medida essas capacidades se diferenciam ou não da situação dos demais municípios brasileiros para, com isso, (iii) discutir se a iniciativa de Maricá pode ser replicada, de forma adaptada, para outros municípios do país.

Entende-se, ainda, que o trabalho se justifica em dimensões tanto empíricas quanto teóricas. Dado o sucesso do caso do município de Maricá, debater a replicabilidade da iniciativa a partir da dimensão das capacidades estatais pode representar uma contribuição relevante para o debate a respeito do papel dos municípios nas políticas de transferência de renda no Brasil. Ao mesmo tempo, dado o caráter ainda pouco maduro e inédito da dimensão subnacional no debate sobre capacidades estatais (GRIN et al, 2021), entende-se que a análise do caso do município de Maricá pode representar um passo interessante de revisão e aprofundamento de conceitos dessa literatura.

A coleta de dados se organizou a partir de dois métodos centrais: (i) análise documental e (ii) entrevistas semiestruturadas em campo. A análise documental se deu em torno dos principais marcos normativos que orientam a política de RBC no município de Maricá, a fim de compreendê-la com maior profundidade. Foram realizadas 06 entrevistas semi estruturadas com atores estatais de médio e alto escalão do governo municipal, que tiveram como objetivo principal compreender os fatores que permitiram e permitem a formulação e implementação da política no município.

O trabalho conclui que Maricá tem sido um município muito bem sucedido, em primeiro lugar, na construção de capacidades relacionais bastante bem estruturadas - as políticas se consolidam na medida em que há um movimento da prefeitura, a partir de uma vontade política declarada, no sentido de estabelecer um novo padrão de interação com a sociedade tanto com a intenção de captar demandas quanto de firmar parcerias para a implementação de políticas públicas, e também de afirmar o poder de agência do estado na indução do desenvolvimento econômico e social do território. Apesar da origem no Estado, a análise da legislação municipal permite afirmar que mecanismos de participação social e parceria com organizações da sociedade civil estão bastante presentes na concepção da RBC.

Percebe-se, porém, que o município enfrenta ainda dificuldades bastante parecidas com as dos demais municípios brasileiros, e as tem driblado a partir do status político que a cidade adquiriu dentro do Partido dos Trabalhadores e também a partir, é claro, dos repasses relacionados aos royalties do petróleo. Maricá, segundo observado em campo, não conta ainda com um corpo de servidores públicos profissionais bem consolidado e estruturado, por exemplo, tendo que atrair talentos de fora para ocupar cargos no governo. Ao mesmo tempo, o município não desenvolveu capacidade fiscal de arrecadação própria significativa, mesmo com iniciativas que pretendem mitigar esse problema no longo prazo. Por hora, o município tem apostado em outros caminhos (a partir dos royalties) para preencher tal lacuna.

Em outras palavras, argumenta-se que, em termos de capacidades técnico-administrativas, a prefeitura de Maricá não necessariamente rompe com o padrão de fragilidade dos demais municípios brasileiros, mas tem apostado no desenvolvimento de capacidades político-relacionais como forma de impulsioná-las. Em resumo, Maricá é um caso de grande amadurecimento das capacidades relacionais e institucionais que estão impulsionando as capacidades técnicas e administrativas da prefeitura. A cidade é um exemplo de que capacidades políticas são fundamentais para garantir capacidades técnicas e administrativas e que não necessariamente o âmbito administrativo precede o âmbito relacional das políticas públicas.

Referências

BICHIR, R.; SIMONI JUNIOR, S. Disseminação de capacidades estatais na política de assistência social: uma análise na escala dos municípios. Capacidades estatais municipais: o universo desconhecido no federalismo brasileiro. Porto Alegre: Editora da UFRGS/Cegov, p. 434-470, 2021.

GRIN, Eduardo José. DEMARCO, Diogo Joel. ABRUCIO, Fernando Luiz. Capacidades estatais em governos subnacionais: dimensões teóricas e abordagens analíticas. In: GRIN, Eduardo José. DEMARCO, Diogo Joel. ABRUCIO, Fernando Luiz. (Orgs.) Capacidades Estatais Municipais: o universo desconhecido do federalismo brasileiro. Porto Alegre: Editora da UFRGS/CEGOV, 2021.

GRIN, Eduardo José; SOUZA, Celina. Desafios da Federação Brasileira: Descentralização e gestão municipal. Capacidades Estatais Municipais: O universo desconhecido do federalismo brasileiro, Cap 2, p. 86-123, 2021. Disponível em: https://www.lume.ufrgs.br/bitstream/handle/10183/236393/001134539.pdf?sequence=1. Acesso em 03 de out. de 2022.

OS EFEITOS DO AUXÍLIO EMERGENCIAL SOBRE A DESIGUALDADE NO BRASIL

Lucas Alexandrino — 2024-01-04

Este trabalho tem como objetivo compreender e analisar os impactos do Auxílio Emergencial (AE) no período de 2020 a 2022. Esse programa foi criado como uma resposta aos efeitos econômicos, sociais e sanitários decorrentes da pandemia de COVID-19. A abordagem teórica adotada é a da formação da agenda de políticas públicas, que contribui para o entendimento dos processos que levaram à criação e implementação do Auxílio Emergencial como política pública. A metodologia empregada para o cumprimento do objetivo foi uma correlação entre o AE e indicadores de desigualdade no Brasil, com ênfase no índice de Gini e a Curva de Lorenz, que são ferramentas relevantes para a análise das desigualdades sociais. As contribuições deste trabalho dizem respeito ao entendimento dos efeitos das políticas de transferência de renda na desigualdade em momentos de crise. A construção deste tipo de conhecimento tem potencial de proporcionar uma base sólida para a formulação de políticas públicas mais efetivas.

Implementação do Auxílio Emergencial e Burocracia de Nível de Sistemas: uma análise dos comentários do aplicativo Caixa Auxílio Emergencial

João Guilherme Rocha Machado — 2024-01-04

Este artigo analisa a implementação do Auxílio Emergencial, programa federal formulado para prover renda imediata à parte da população atingida pelos impactos da crise pandêmica da Covid-19. O acesso ao benefício foi realizado via aplicativo Caixa Auxílio Emergencial, voltado à parcela da população elegível, mas que estava fora do Cadastro Único. O referencial teórico utilizado é a literatura sobre burocracias de nível de rua, nível de tela e nível de sistemas. Do ponto de vista metodológico, realizamos uma análise de conteúdo a partir dos comentários inseridos por usuários do aplicativo Caixa Auxílio Emergencial na Google Play Store entre abril de 2020 e junho de 2021, totalizando 36.218 comentários. Tal análise destacou os aspectos quantitativos, com análise frequencial, e qualitativos, com a análise do contexto em que aparecem algumas das palavras destacadas na análise frequencial. Essa estratégia nos permitiu identificar aspectos da implementação do Auxílio que dificultaram o acesso ao benefício pelos cidadãos, bem como dimensões subjetivas desse processo, em um contexto social e econômico bastante desfavorável.

O IMPACTO DA TRANSIÇÃO DOS PROGRAMAS DF SEM MISÉRIA/BOLSA FAMÍLIA E A IMPLEMENTAÇÃO DOS PROGRAMAS DF SOCIAL/PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL NO DISTRITO FEDERAL

Bruno Paixão — 2024-01-04

O Brasil e o Distrito Federal vivem um aumento do número de famílias em situação de pobreza e extrema pobreza no contexto de renda e insuficiência alimentar. A pandemia causada pela covid-19 trouxe consequências severas no campo sanitário, mas também agravou a situação de vulnerabilidade social, com o aumento de famílias e de pessoas sem condições de subsistência. As políticas sociais de transferência de renda constituem uma ferramenta que visa reduzir as desigualdades sociais, garantindo condições mínimas para que famílias possam se alimentar e garantir o mínimo adequado para sobrevivência. No Distrito Federal, entre 2012 e 2021, vigorou o Programa DF Sem Miséria, uma política pública de transferência de renda operada pelo Governo do Distrito Federal que tinha por objetivo suplementar a renda de famílias que recebiam o programa Bolsa Família. O objetivo geral deste trabalho é avaliar o impacto na renda per capita familiar dos beneficiários com a transição dos programas sociais geridos pelo Distrito Federal. Trata-se de uma pesquisa quantitativa, por meio da análise de dados.

A relação entre o Benefício de Prestação Continuada - BPC e requerentes pela depressão.

Neno Rosa — 2024-01-04

A relação do Benefício de Prestação Continuada - BPC com beneficiários e requerentes que possuem depressão, traz a possibilidade de pensar a saúde de forma mais ampla, para além da questão biológica, identificando as condições objetivas de reprodução e produção social da vida da classe trabalhadora na sociedade capitalista como propulsoras de doença psíquicas, bem como o déficit histórico de criação de políticas públicas que atendam a especificidades que circundam essa demanda. Desta forma, este trabalho tem por objetivo destacar a depressão como doença incapacitante às atividades laborais e sua relação mediante ao Benefício de Prestação Continuada, debatendo sobre as condicionalidades para o requerimento do benefício, haja vista, a delimitação de perfil configurante para a inserção, como também, o diálogo sobre as demandas de adoecimentos psíquicos diante um contexto pós crise sanitária mundial.

Do Bolsa Família à Educação Superior: reflexões sobre políticas sociais, transferência de renda e políticas afirmativas.

ERIC GAMALIEL DOS SANTOS VIEIRA — 2024-01-04

Do Bolsa Família à Educação Superior: reflexões sobre políticas sociais, transferência de renda e políticas afirmativas.

RESUMO SIMPLES

Esta discussão pretende refletir sobre como pessoas negras, em situação de pobreza ou extrema pobreza, cujas famílias passaram a receber o Programa Bolsa Família, adentraram e permaneceram na Educação Superior, partindo do pressuposto de que grande parte das/os beneficiárias/os do Programa Bolsa Família ainda não tenham acesso ao Ensino Superior por questões adversas, sobretudo pela própria trajetória de pobreza e vulnerabilidade. E, mesmo que acessem aos espaços formativos, os fatores de risco e empobrecimento ainda podem ser persistentes, o que dificultaria a permanência destes na academia. Ressalta-se que os estudos acerca do acesso e permanência de pessoas empobrecidas na educação superior tem se tornado cada vez mais expressivos, todavia, neste universo, há que se debruçar sobre as especificidades que perpassam as vidas de pessoas empobrecidas, a exemplo dos recortes de raça e de um público mais específico que, em um dado momento em que se configuraram importantes políticas sociais no país, foram beneficiadas por programas de transferência de renda e de assistência estudantil, por exemplo, na perspectiva de superação de vulnerabilidades e mudança de trajetórias de vida.

RESUMO EXPANDIDO

Compreende-se que no Brasil, desde a colonização, as desigualdades são escancaradas com a concentração de riquezas na mão de poucos, em detrimento do empobrecimento de uma grande parte da população. A exploração da força e das habilidades fez-se marca no processo de evolução e enriquecimento das elites. (SOUZA, 2017). precisa-se problematizar o fato de que a população empobrecida no Brasil é, majoritariamente, negra, tendo em vista os processos históricos da organização política e econômica do país. As estatísticas de cor ou raça produzidas pelo IBGE mostram que o Brasil ainda está muito longe de se tornar uma democracia racial. Em média, os brancos têm os maiores salários, sofrem menos com o desemprego e são maioria entre os que frequentam o ensino superior, por exemplo. Já os indicadores socioeconômicos da população preta e parda, assim como os dos indígenas, costumam ser bem mais desvantajosos (GOMES; MARLI, 2018, p. 14). Partindo do pressuposto de que os ciclos de pobreza colocaram à margem da educação, desde a básica à superior, as pessoas negras, empobrecendo-as ainda mais, compreende-se que o próprio sistema de ensino, desde as séries primárias, pode tornar-se engrenagem para que a pobreza se potencialize, as exclusões se intensifiquem e se justifiquem. Da mesma forma como se busca uma contextualização da pobreza e das consequências desta na vida de grande parte da população brasileira, é importante também temporalizar as estratégias que surgem como possibilidades de redução deste problema público, numa perspectiva de enfrentamento às desigualdades e concessão de direito. Assim, este estudo destaca a importância da implantação e implementação de programas sociais, benefícios socioassistencias e programas de transferência de renda destinados aos pobres no país, bem como as políticas afirmativas no campo da Educação superior, com vista à inclusão e reparação de faltas históricas. Além da implementação de políticas socias e programas de transferência de renda, a implantação de políticas afirmativas no âmbito da Educação Superior, como discute Munanga (2001) foram basilares no intuito de viabilizar o acesso desta população a um nível de escolaridade outrora reservado à elite brasileira. Ainda que se tenha um aumento no quantitativo de pessoas negras nas universidades, a reflexão acerca das condições para que este público acesse e permaneça na universidade ainda é continuamente necessária, visto que a expansão da Educação Superior no Brasil é uma política pública relativamente nova, mas com velhas e enrijecidas estruturas, que ainda reproduzem suas origens. Ela traz em seu bojo as marcas do processo colonizador, que reverbera práticas segregacionistas e excludentes, uma vez que sua implantação fora forjada no interesse de dar ensino de qualidade à elite, sem qualquer preocupação com o acesso das populações empobrecidas e postas à margem deste universo. Faz-se necessário ressaltar que os estudos acerca do acesso e permanência de pessoas empobrecidas na educação superior tem se tornado cada vez mais expressivos, todavia, neste universo, há que se debruçar sobre as especificidades que perpassam as vidas de pessoas empobrecidas, a exemplo dos recortes de raça e do público mais específico que, em um dado momento em que se configuraram importantes políticas sociais no país, foram beneficiadas por programas de transferência de renda e de assistência estudantil, por exemplo. Ainda que não estabelecida - ou objetivamente compreendida - uma relação direita entre estas políticas, a pretensão é, justamente, compreender como estas ações se integram, complementam ou divergem na trajetória destes sujeitos. Esta discussão pretende refletir como pessoas negras, em situação de pobreza ou extrema pobreza, cujas famílias passaram a receber o Programa Bolsa Família, adentraram e permaneceram na Educação Superior, partindo do pressuposto de que grande parte das/os beneficiárias/os do Programa Bolsa Família ainda não tenham acesso ao Ensino Superior por questões adversas, sobretudo pela própria trajetória de pobreza e vulnerabilidade. E, mesmo que acessem aos espaços formativos, os fatores de risco e empobrecimento ainda podem ser persistentes, o que dificultaria a permanência destes na academia. Busca-se, portanto, além da identificação do quantitativo de estudantes negras/os beneficiários do Programa Bolsa Família que estejam em curso nos Campus da UNEB – Universidade do Estado da Bahia; IFBA – Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia Instituto Federal da Bahia e UFOB – Universidade Federal do Oeste da Bahia situados na cidade de Barreiras – BA, aprofundar a discussão acerca da políticas sociais, dos programas de transferência de renda e das políticas afirmativas na educação superior que permeiam estes sujeitos e instituições. Tem-se como referência a pesquisa intitulada “COMO É QUE POBRE FAZ UNIVERSIDADE: acesso e permanência de beneficiários do Bolsa Família na Educação Superior” (VIEIRA, 2020) a qual aponta que embora ainda existam fatores que dificultem o acesso e permanência de pessoas empobrecidas na Educação Superior, tanto o programa de transferência de renda quanto o programa de assistência estudantil são avanços nesta seara, que somados às redes de solidariedade possibilitam a transformação de trajetórias marcadas pela exclusão e pelo contínuo esforço para superação das desigualdades. Neste bojo, a pesquisa traz além das reflexões sobre estudos, mecanismos e estratégias para acessar políticas públicas, os sonhos, incertezas e projetos de vida daquelas/es que oferecem, através da narrativa de suas experiências e trajetórias um caminho para a compreensão de como pessoas pobres fazem universidade.

GOMES, I.; MARLI, M. As cores da Desigualdade. Retratos: A revista do IBGE, n. 11, p. 14-19, maio 2018. Disponível em: <https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/media/com_mediaibge/arquivos/17eac9b7a875c68c1b2d1a98c80414c9.pdf>. Acesso em: 20 jul. 2019.

MUNANGA, K. Políticas de ação afirmativa em benefício da população negra no brasil: um ponto de vista em defesa de cotas. Sociedade e cultura, v. 4, n. 2, p. 31-43, jul. - dez. 2001.

SOUZA, J. A elite do atraso: da escravidão à Lava Jato. Rio de Janeiro: Leya, 2017.

Auxílio Emergencial:

Raquel Maria da Costa Silveira — 2024-01-04

Durante a pandemia de Covid-19, a desigualdade social e a necessidade de ações públicas para transferência de renda à população vulnerável e mais prejudicada pelas medidas restritivas tensionaram os atores políticos, exigindo rapidez e ação oportuna. Nesse sentido, o Auxílio Emergencial surgiu como política pública para minimização dos complexos problemas da realidade social brasileira em um período crítico de emergência sanitária. No entanto, falhas na sua implementação pela administração pública demandaram a transferência do seu centro decisório para a arena protagonizada por atores do Poder Judiciário, provocados com vistas a garantir direitos e efetivar a cidadania previstos na Constituição Federal. Por isso, esta pesquisa tem o objetivo de compreender como se deu a atuação do Poder Judiciário no Rio Grande do Norte (RN) para garantir a implementação do Auxílio Emergencial (AE). Para tanto, contou-se com o método estatístico como auxiliar, tendo como base um banco de dados referente a 877 decisões proferidas pela Justiça Federal do RN no intervalo de abril de 2020 até abril de 2021. A análise dos dados permitiu a visualização da proporção em que o tema do AE foi discutido na JFRN em relação a outros temas judicializados; a identificação dos períodos com maior fluxo do ajuizamento de demandas em cruzamento com o cenário de contágio da Covid-19 no RN; a participação de outros atores do Sistema de Justiça na dinâmica de judicialização da política. Os dados analisados possibilitaram reflexões em torno da judicialização do Auxílio Emergencial e os efeitos dessa transferência decisória para os Poderes Executivo e Judiciário.