(IN)AÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE ESPORTE E LAZER DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM/MG

Resumo

Resumo simples

A Constituição Federal do Brasil de 1988 inaugurou a institucionalização dos mecanismos de controle social e participação, com a criação de instâncias colegiadas (Conselhos, Conferências) e atribuições legais da sociedade civil, juntamente com o Estado, de formular e acompanhar a implementação das ações públicas. O objetivo desse estudo foi analisar a atuação do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência - CMDPD na condução da política de Esporte e Lazer junto à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Juventude (SECEJ). Utilizou-se da metodologia qualitativa do tipo estudo de caso. As técnicas de coleta de dados utilizadas foram a entrevista semiestruturada e a análise documental. Foram entrevistados 13 dos 22 Conselheiros titulares do CMDPD e analisadas as 33 Atas das Reuniões Ordinárias do CMDPD referentes ao período de 2017 a 2020, bem como as Convocatórias das reuniões e as Resoluções homologadas. Os achados apontam que apesar do CMDPD existir há 17 anos e possuir um aparato organizacional que confere um grau de institucionalidade ao conselho, constatou-se uma baixa representatividade da área do esporte e lazer neste espaço deliberativo.

Palavras-chave: Conselho gestor; Pessoas com Deficiência; Esporte; Lazer; Políticas Públicas

Resumo expandido

Contextualização do Tema

No Brasil, a política de inclusão social das pessoas com deficiência se inseriu na agenda política, de forma mais expressiva, a partir da Constituição Federal de 1988 (CF/88), que se constitui um marco para a redemocratização do país e para a expansão dos direitos sociais. Em relação à participação da sociedade civil, a CF/88 inaugurou a institucionalização dos mecanismos de controle social e participação, com a criação de instâncias colegiadas (Conselhos, Conferências) e atribuições legais da sociedade civil, juntamente com o Estado, de formular e acompanhar a implementação das ações públicas (LOBATO, 2009).

O Estado Democrático de direito preconizado pela  CF/88, instituiu espaços públicos para que a população participe do processo de formulação e implementação das políticas públicas brasileiras. Um desses mecanismos de participação é o conselho gestor, que exerce o papel de um canal de ligação entre os interesses da população e os seus gestores locais, permitindo uma cooperação na definição das políticas públicas (COSENZA, 2018).

Os conselhos são um dos principais espaços para o exercício da participação e do controle social sobre a implementação das políticas públicas em todas as esferas governamentais (BRASIL, 2009). Os conselhos são constituídos por representantes da sociedade civil e do Estado, geralmente de forma paritária, são corresponsáveis pelas decisões tomadas, representando as três esferas de governo: federal, estadual e municipal. Ou seja, constituem instâncias de decisões políticas e diferem na forma como atuam, como se constituem e como refletem na elaboração das políticas públicas, em função da legislação e da correlação de forças que se estabelece no seu interior (NAHRA, 2007).

Apesar da relevância do espaço dos conselhos na formulação e implementação das políticas públicas, no governo de Jair Bolsonaro ocorreu um processo de desinstitucionalização e enfraquecimento das instâncias de participação social. Em 11 de abril de 2019 publicou o Decreto 9.759/2019 que determinou a extinção de todos os conselhos, comitês, comissões, grupos e outros tipos de colegiados ligados à administração pública federal.

Entendendo a importância da existência dos conselhos, suas prerrogativas e atuações, este estudo buscou-se compreender a atuação do Conselho Municipal de Defesa da Pessoa com Deficiência no município de Contagem na formulação e implementação de políticas públicas de esporte e lazer destinadas ao público de pessoas com deficiência. Assim, teve como objetivo analisar a atuação do Conselho Municipal de Defesa da Pessoa com Deficiência na condução da política de Esporte e Lazer junto à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Juventude (SECEJ) do município de Contagem-MG.

Metodologia

Este estudo se orienta pela metodologia qualitativa do tipo estudo de caso. O estudo de caso possibilita analisar em profundidade uma experiência específica, retratada em um programa de governo (BOGDAN; BIKLEN, 1994; YIN, 2005).  As técnicas de coleta de dados utilizadas foram a entrevista semiestruturada e a análise documental.  Em relação aos documentos foram analisadas as 33 Atas das Reuniões Ordinárias do CMDPD referentes ao período de 2017 a 2020, as Convocatórias das reuniões e as Resoluções homologadas. Em relação às entrevistas foram convidados a participar do estudo todos os 22 conselheiros titulares, no entanto, obtivemos a aceitação de 13 conselheiros que compuseram o grupo de participantes desta pesquisa. Para análise das entrevistas e dos documentos foram adotados os pressupostos teóricos da análise de conteúdo (BARDIN, 2006).

Os resultados foram categorizados em três temas principais: i. apresentação da estrutura organizacional do conselho, ii. descrição do perfil e representação dos Conselheiros e iii. deliberações do conselho e encaminhamentos.

A pesquisa foi submetida ao Comitê de Ética em Pesquisa (COEP) da Universidade Federal de Minas Gerais sob o parecer nº 5.329.570.

Síntese dos resultados

Apesar do CMDPD existir há 17 anos e possuir um aparato organizacional que confere um grau de institucionalidade à essa instância de participação, foi possível constatar com o estudo a baixa representatividade da área do esporte e lazer neste espaço deliberativo. Diferentemente do que sugere a literatura sobre a centralização dos representantes do poder público na definição e condução das agendas desses órgãos, constata-se que a frágil representação do poder público na área do esporte e lazer, parece reforçar a inação do conselho frente a esta demanda (AVRITZER, 2010; AVRITZER; WAMPLER, 2012).

Percebeu-se uma preocupação dos conselheiros com a necessidade de formulação e implementação de uma política pública de esporte e lazer que atenda às pessoas com deficiência, no entanto as demandas do conselho se restringiam a pautas pouco propositivas para a área.

Os termos que apresentaram maior recorrência nos documentos analisados diziam respeito à “Infraestrutura”, sendo contabilizado 126 vezes (77 nas Atas e 49 nas entrevistas). Dessas, 94 ocorrências foram relacionadas à Construção de um Espaço de Convivência para a PCD (Centro de Referência/Convivência e o Centro Paralímpico de Práticas Esportivas) e 32 vezes relacionadas à acessibilidade de espaços esportivos existentes (infraestrutura da cidade e, mais especificamente, local para treinamento do basquete em cadeira de rodas).

De uma maneira geral, os conselhos deveriam estabelecer mecanismos de formulação de diretrizes, prioridades e programas sociais, e formas de acompanhamento e controle da gestão, que implicam a transparência do poder público no fornecimento de informações e a criação de indicadores necessários ao planejamento e à avaliação das ações (SANTOS, 2002). A atuação fragmentada e pouco assertiva do conselho não influenciou o desenho da política e a gestão da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer do municipio de Contagem, no período de 2017 a 2020. Um tema interessante a se investigar é se em áreas consolidadas como a saúde, educação e assistência social, também representadas no órgão, a atuação do conselho difere da área do esporte e lazer e se apresenta de forma mais efetiva.

Coadunando com os estudos de Avritzer e Navarro (2003) e Silva (2018), é possível inferir que a baixa capacidade organizacional da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude, expressa na ausência de uma política minimamente estruturada e coordenada sobre a temática, no subfinanciamento da pasta, somada a pouca representatividade no conselho foram apontados como os principais gargalos para a estreita atuação do órgão na defesa dos direitos da pessoa com deficiência.

Referências

AVRITZER, Leonardo; NAVARRO, Zander (Org.). A inovação democrática no Brasil: o orçamento participativo. São Paulo: Cortez, 2003.

AVRITZER, L. (2008) Instituições participativas e desenho institucional: algumas

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https://www.scielo.br/j/op/a/SXb5hxxKDHgM3Y9YMvRgMzN/?format=pdf&lang=pt.

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AVRITZER, L.; WAMPLER, B. Local participation in Brazil: connecting state and civil

society actors (no prelo), 2012.

BARDIN, L. Análise de conteúdo. São Paulo: Edições 70, 2009.

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BODGAN, R. & BILKEN, S. (1994). Investigação qualitativa em educação. Porto: Porto Editora.

COSENZA, L. Z. C. A importância da participação popular através dos Conselhos municipais na formulação e aplicação de políticas públicas no âmbito local. Revista Âmbito Jurídico. 2015. Disponível                                               em https://bdjur.tjdft.jus.br/xmlui/handle/tjdft/43910. Acesso em: 28 ago. 2021.

LOBATO, L. V. C. Dilemas da institucionalização de políticas sociais em vinte anos da Constituição de 1988. Ciência & Saúde Coletiva, vol. 14, nº 3, pp. 721-730, 2009.

NAHRA, C. M. L. A representação do executivo municipal nos Conselhos gestores         de                                        políticas                públicas.       Porto      Alegre,      2007.      Disponível      em

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Yin, R. (2005). Estudo de Caso. Planejamento e Métodos. Porto Alegre: Bookman.