Desenho e Redesenho do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil nas políticas públicas brasileiras após a Constituição Federal de 1988

Resumo

O Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) é uma política pública nacional organizada em 1996, visando eliminar todas as formas de trabalho de crianças e adolescentes com menos de 16 anos de idade, exceto na condição de aprendiz a partir dos 14 anos de idade, conforme previsto na Constituição Federal de 1988 e no Estatuto da Criança e Adolescente (1990). Este artigo visa analisar a estruturação do PETI, assim como suas transformações e seu redesenho, denominado Ações Estratégicas do PETI (AEPETI 2013), propostos e financiados pelo governo federal para que estados e municípios executem ações de combate ao trabalho infantil. Através de pesquisa documental em análise por método dedutivo e com base na literatura de Policy Design, observamos que o desenho do PETI, bem como suas alterações e seu redesenho, constituem um processo de mudanças por camadas, por meio de transformações do programa na Política Nacional de Assistência Social, passando de um programa somente socioassistencial para uma substituição abrupta representada pelas AEPETI. Também observamos mudanças graduais nos elementos de políticas como instrumentos, beneficiários e resultados propostos. Diante do percurso histórico de implementação do PETI verificamos fragilidade legal da política pública e dificuldades para implementação da desejada intersetorialidade.