CASO PARA ENSINO: GOVERNANÇA, GESTÃO DE RISCOS E CONFORMIDADE NA GESTÃO DOS CONTRATOS PÚBLICOS
Palavras-chave:
Governança, Gestão de riscos, Licitação PúblicaResumo
Este caso de ensino analisa a situação típica de uma organização pública brasileira em estágio inicial de maturidade em relação à governança, gestão de riscos e conformidade (GRC). O processo decisório decorre de solicitação de análise jurídica de concessão de reequilíbrio econômico-financeiro a ajuste recém-firmado pela Administração, em função da incidência de adicional de periculosidade não incluído originalmente no orçamento aprovado e, por conseguinte, na proposta declarada vencedora do certame licitatório. Trata-se de contrato administrativo de elevado risco derivado da alta probabilidade de rescisão por inexequibilidade financeira, o que afetaria sobremaneira a infraestrutura de prestação dos serviços com significativo impacto nos resultados da organização. O caso é originalmente projetado para uso na disciplina de gestão de licitação e contratos públicos dos cursos de graduação e pós-graduação em Administração Pública e descreve uma situação gerencial relevante para justificar a adoção das práticas de governança, gestão de riscos e conformidade na gestão dos contratos públicos, enfatizando os papéis das diferentes linhas de defesa, conforme previsto na Lei n°14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
