A História Recente dos Riscos da Administração Pública na Saúde

Resumo

Examinar a sustentabilidade do Sistema Único de Saúde (SUS) de 2010 a 2019 e analisar as tendências recentes (2020-2022) para as grandes áreas de atuação do sistema, bem como a possibilidade ou não de alcance das metas do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 3 da Agenda 2030. Ocorre que os dados da execução orçamentário-financeira dos entes da Federação não são alvissareiros. As transferências do Ministério da Saúde (MS) para os entes e suas aplicações diretas foram identificadas segundo grandes áreas e finalidades do SUS e áreas-meio. As estatísticas descritivas básicas, gráficos e tabelas foram utilizados para a análise da execução das despesas por essas áreas. Elas indicam que o gasto público per capita com saúde aumentou entre 2010 e 2018. Contudo, em relação a 2014, teve redução de 3% em 2018. Constatou-se deslocamento da alocação de recursos federais em prejuízo das transferências aos estados (−21%). Também se observaram perdas da vigilância em saúde em favor da atenção básica e da assistência farmacêutica. Na experiencia da atenção básica, o aumento do gasto veio atrelado a mudanças na política e à ampliação dos recursos alocados por emendas parlamentares. Já na da assistência farmacêutica, o aumento se deu pela incorporação de novos medicamentos, incluindo vacinas, pela judicialização, pelo aumento dos gastos com hemoderivados e pela alocação, no MS, da compra de itens de significativo impacto orçamentário. Daí que na hipótese de não haver mudança no quadro atual de sustentabilidade do SUS, associada à redefinição das prioridades das políticas de saúde, o risco de não cumprimento das metas do ODS 3 da Agenda 2030 é patente. Ocorre que no trabalho que o Tribunal de Contas da União (TCU) apresentou no decurso do exercício findo de 2022, intitulado Lista de Alto Risco da Administração Pública Federal: 2022, esse risco não se faz presente. Desta forma, nosso proposito nessa comunicação é discutir a peça do TCU em suas insuficiências, inovações e desafios para os próximos exercícios.