Análise do desenho de políticas municipais migratórias gaúchas participantes do “MigraCidades”

Resumo

Na ausência de um Decreto Federal que discipline a Política Nacional para Migrantes (Lei 13.445/2017, art.120) como exemplo para estruturação de leis subnacionais nesse tema, os governos municipais têm buscado como alternativa validar suas iniciativas a partir do “Selo de Boas Práticas em Governança Migratória”, disponibilizado pela Organização Internacional das Migrações, por meio da Plataforma MigraCidades. Em se tratando dos municípios gaúchos, identificou-se que Esteio, Caxias do Sul e Venâncio Aires participaram em pelo menos 2 edições. Essas três cidades correspondem também às pioneiras do estado sul-riograndense na aprovação de políticas migratórias locais. Nesse sentido, este estudo de caso visa analisar o desenho dessas três políticas a partir dos elementos de seus conteúdos, portanto de sua estrutura lógica, de acordo com a literatura de policy design. Por fim, verificou-se que essas políticas abrangem no seu texto um conjunto de objetivos e princípios com baixa sinalização de mecanismos para implementação.