O Âmbito Local e a Implementação Participativa de Políticas Públicas: Estudo De Caso sobre o Conselho Municipal de Assistência Social de Santo André
Resumo
O objetivo deste trabalho é analisar descritivamente o papel do conselho municipal de assistência social de Santo André, em relação aos seus papéis propositivo e protocolar no contexto territorial do município; como reflexo da dinâmica dual de legitimidade da participação social no nível local: a legitimidade de acesso (input legitimacy) e a legitimidade por resultados (output legitimacy). Neste sentido, buscou-se investigar se o conselho prioriza sua função protocolar de fiscalização e acompanhamento da execução de ações conforme as diretrizes nacionais, ou se também se engaja ativamente em uma participação social propositiva e capaz de efetivar mudanças na formulação, localmente, desta política pública. Construídos pelo método do estudo de caso e operacionalizados pelas técnicas qualitativas de análise documental e entrevistas semiestruturadas, os resultados indicam que este conselho tem uma atuação predominantemente protocolar, focado no cumprimento das diretrizes reguladas pelo governo federal, no âmbito de Sistema Único de Assistência Social. Entretanto, puderam ser percebidas tentativas de iniciativas locais na formulação da política municipal. Assim, as tarefas protocolares e propositivas aparentam ser imbricadas, sugerindo momentos de uma potencialidade propositiva, embora não exercida até resultados claros de ajustes locais na formulação da política, ou na definição de seu alcance na prática política do setor.
