A NOVA POLÍTICA NACIONAL DE ECONOMIA CIRCULAR E A PROTEÇÃO E INCLUSÃO DE CATADORES(AS) DE RESÍDUOS NO BRASIL

Resumo

O objetivo deste artigo é analisar as peças regulatórias em torno da economia circular (EC) no Brasil, discutindo as propostas de institucionalização de sistemas de proteção e inclusão social de catadores(as) de resíduos. A EC tem ganhado destaque como uma abordagem sustentável para lidar com a produção e o descarte de resíduos. No entanto, é crucial analisar e compreender as implicações sociais das políticas públicas em torno dessa abordagem. Neste artigo, as reflexões são construídas a partir de uma perspectiva crítica sobre possibilidades de acirramento de desigualdades e exclusões que podem vir a ser acarretadas pela EC se os catadores(as) de resíduos não estiverem formalmente incluídos no modelo a ser adotado no Brasil. Em consequência, propõe a análise da nova Política Nacional de Economia Circular e de políticas públicas existentes relacionadas ao gerenciamento de resíduos e ao trabalho dos catadores de resíduos no Brasil, notadamente a Lei 12.305/2010 - Política Nacional de Resíduos Sólidos -,  Decreto 11.413/2023 - Certificado de Crédito de Reciclagem de Logística Reversa -,  Decreto 11.414/2023 - Programa Diogo de Sant'Ana Pró-Catadoras e Pró-Catadores. Como resultado, identifica lacunas e apresenta sugestões para assegurar condições de proteção e inclusão desses trabalhadores na proposta de EC no país.