Instrumento de ação pública na política de segurança pública do Brasil
Participação no plano nacional de segurança pública e defesa social 2021–2030
Palavras-chave:
segurança pública, ação pública, participação políticaResumo
Diversos são os esforços públicos que buscam mitigar os problemas de segurança pública no Brasil, entretanto, não passam de programas de governos reescritos com uma nova roupagem. Seguindo o ciclo, em 2021, o governo de plantão publicou o PNSP 2021–2030 com “novas” metas e prazos bem como destacou que o PNSP foi submetido à consulta pública como forma de participação social. Nessa perspectiva, este artigo visa analisar os Instrumentos de Ação Pública na Política de Segurança Pública do Brasil, com foco na Participação apresentada no Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social 2021–2030. Aplicando uma abordagem qualitativa, de cunho analítico, exploratório e descritivo, buscou-se identificar e qualificar a participação presente no PNSP 2021–2030. Como resultado, concluímos que a proposta de participação apresenta um escopo de atores restrito quase que exclusivamente ao MJSP, impedindo a construção de um debate mais amplo, limitando-o a ação dos agentes públicos, conformando um Plano que permanece frágil em sua formatação e não apresenta inovações que possam distingui-lo dos planos anteriores, senão apenas o seu prazo de vigência, sendo a consulta pública deste, um mecanismo limitado de participação.
