Entre Projetos e Aprovações
uma análise das prioridades governamentais sobre Leis Complementares de 1988 a 2022
Resumo
O sistema democrático brasileiro é regido, entre outras questões, pelo princípio da legalidade. Da Constituição Federal às resoluções e portarias, diversas são as espécies normativas que regulam e orientam a sociedade, seus atores e instituições. As Leis complementares são exemplo de um tipo de norma que, apesar da sua relevância, têm sido preteridas como objeto de estudo pelas ciências sociais e humanas no Brasil. Normalmente utilizadas como output do processo político em estudos setoriais que buscam entender mudanças em políticas, a área carece estudos que apontem de forma sistêmica o papel das Leis complementares no sistema político-jurídico brasileiro. A partir deste gap na literatura, o objetivo deste trabalho é mapear todos os Projetos de Leis Complementares e Leis Complementares aprovadas no país, de 1988 a 2022, buscando responder i) quais as temáticas setoriais mais retratadas nessas espécies normativas ao longo do tempo?; ii) como se dá a relação de sucesso e fracasso quando comparamos os tipos de Projetos propostos (PLC) com as leis efetivamente aprovadas(LC)? A partir da literatura de formação de agenda e de mudança em políticas públicas, este estudo busca analisar a dinâmica da atenção governamental sobre os projetos e as leis complementares aprovadas no Brasil democrático.
