CAPACIDADES ESTATAIS NA IMPLEMENTAÇÃO DA REGULARIZAÇÃO URBANA FUNDIÁRIA A PARTIR DO ESTUDO DE CASO DO MUNICÍPIO DE SABARÁ (MG)

Resumo

Como os municípios mobilizam sua capacidade estatal para a regularização fundiária urbana a partir da Lei n° 13.465/2017? O objetivo deste trabalho é compreender como as capacidades estatais municipais são mobilizadas para a promoção da regularização fundiária a partir da edição da Lei n° 13.465/2017, promovendo o direito social à moradia. Para isso foi realizado um estudo de caso que buscou analisar a implantação da REURB no município de Sabará (MG) por meio de um conjunto de documentos produzidos pela administração municipal e de informações coletadas junto aos principais atores na implementação da norma. Nesse sentido, utilizamos o modelo analítico proposto por Gomide e Pires (2014) para estudar as capacidades estatais. Os resultados apontam que a estrutura técnico administrativa e a disponibilidade orçamentária limitam a capacidade no atendimento das demandas de regularização fundiária, especialmente aquelas apresentadas pelos munícipes a partir da nova regulamentação. Além disso, ficou latente a necessidade de ampliar o canal de comunicação com a população para a resolução de conflitos emergentes no processo.