AS MUDANÇAS DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS E O IMPACTO PARA OS MUNICÍPIOS POTIGUARES

Resumo

A Nova Lei de Licitações e Contratos, Lei nº 14.133/2021, trouxe diversas mudanças ao arcabouço legal, que versa sobre compras e contratos na administração pública, o que tem exigido dos entes federativos uma reformulação dos seus processos de trabalho, mas sobretudo nos decretos e legislações federal, estadual e municipal. Nesse sentido, o presente estudo tem por objetivo investigar quais as principais dificuldades apontadas pelos municípios potiguares para a implantação do novo marco legal. Como objetivos específicos, propõe-se: a) compreender o perfil dos municípios potiguares; b) diagnosticar quais mudanças na legislação destes entes já foram adotadas, visando a adequação ao novo marco legal; c) elencar quais as principais dificuldades encontradas pelos gestores para a institucionalização da nova lei de licitações e contratos. Para tanto, o estudo tem uma metodologia quali-quantitativa, valendo-se de procedimentos de pesquisa bibliográfica e documental, tendo como método de pesquisa o estudo de caso, por meio da pesquisa de campo realizada nos municípios onde serão coletados dados primários e informações, através de entrevistas, com questões de ordem semiestruturada, junto aos gestores municipais (secretário responsável pelas compras públicas) e os funcionários públicos responsáveis pela área de compras. Espera-se  que o estudo possa produzir resultados que colaborem para o estabelecimento de um debate qualificado quanto a possíveis mudanças nas instituições e os impactos existentes hoje nos municípios, além do fortalecimento dos procedimentos a serem adotados.