Auxílio Emergencial:
contornos da atuação do Poder Judiciário no Rio Grande do Norte
Resumo
Durante a pandemia de Covid-19, a desigualdade social e a necessidade de ações públicas para transferência de renda à população vulnerável e mais prejudicada pelas medidas restritivas tensionaram os atores políticos, exigindo rapidez e ação oportuna. Nesse sentido, o Auxílio Emergencial surgiu como política pública para minimização dos complexos problemas da realidade social brasileira em um período crítico de emergência sanitária. No entanto, falhas na sua implementação pela administração pública demandaram a transferência do seu centro decisório para a arena protagonizada por atores do Poder Judiciário, provocados com vistas a garantir direitos e efetivar a cidadania previstos na Constituição Federal. Por isso, esta pesquisa tem o objetivo de compreender como se deu a atuação do Poder Judiciário no Rio Grande do Norte (RN) para garantir a implementação do Auxílio Emergencial (AE). Para tanto, contou-se com o método estatístico como auxiliar, tendo como base um banco de dados referente a 877 decisões proferidas pela Justiça Federal do RN no intervalo de abril de 2020 até abril de 2021. A análise dos dados permitiu a visualização da proporção em que o tema do AE foi discutido na JFRN em relação a outros temas judicializados; a identificação dos períodos com maior fluxo do ajuizamento de demandas em cruzamento com o cenário de contágio da Covid-19 no RN; a participação de outros atores do Sistema de Justiça na dinâmica de judicialização da política. Os dados analisados possibilitaram reflexões em torno da judicialização do Auxílio Emergencial e os efeitos dessa transferência decisória para os Poderes Executivo e Judiciário.
