DESAFIOS DA TRANSPARÊNCIA PASSIVA NO JUDICIÁRIO BRASILEIRO

UMA ANÁLISE DO CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19

Resumo

Falar de participação cidadã nas políticas públicas implica falar nas distintas formas pelas quais a sociedade pode ter acesso ou interferir no conteúdo das decisões administrativas tomadas pelo Poder Público. Quando se fala de acesso às informações, pode-se dizer que este elemento pertence ao campo da transparência passiva, que se dá, no Brasil, fundamentalmente, pela Lei de Acesso à Informação (LAI). Este trabalho buscou investigar como ocorre a transparência passiva na esfera no Judiciário, especificamente em relação às medidas socioeducativas de internação e a substituição para medidas em meio aberto, em razão da pandemia ocasionada pelo Coronavírus SARS-CoV-2. Por meio de análise documental e aplicação de questionário, foi analisado o cumprimento da Recomendação CNJ nº 62/2020, que determinou regras específicas sobre as medidas socioeducativas de internação durante a pandemia. Para tanto, foram desenvolvidas perguntas com respaldo da LAI e encaminhadas aos Tribunais de Justiça brasileiros por meio de seus sítios eletrônicos, visando entender como se deu o cumprimento (ou não) da resolução em questão. Os resultados demonstram que ainda há desafios para garantir a transparência passiva, com barreiras que fragilizam o acesso à informação, o que dificulta o monitoramento dos atos do Judiciário.